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23 de abril de 2014

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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91142008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos do periculum in mora e da fumaça do bom direito. Ausente um deles indefere-se o pedido. II - O candidato deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no edital do certame, não havendo previsão para adiamento da convocação. III - Agravo provido.

DJMA 20/10/2008 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I – Para a concessão de liminar em mandado... E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047973938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA AFASTADA NO CASO CONCRETO. EDITAL Nº 001/2009. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO DA POSSE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047973938, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2012)

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 292446 SC 2007.029244-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTORIAL E DE REGISTRO. EDITAL QUE EXIGE, NO ATO DA INSCRIÇÃO, A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO NO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO SÓ DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO NO CERTAME EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A teor da Súmula 266 do STJ, o edital de concurso público não pode exigir a habilitação legal para o exercício do cargo antes da posse, porquanto a comprovação da escolaridade relaciona-se com o desempenho da função e não com a inscrição em concurso para provimento de cargo público.

DJMA 03/02/2009 - Pág. 57 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para a concessão... comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28461 RJ 2008/0279167-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSOPÚBLICO. MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSUIR A HABILITAÇÃOEXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1 - A aprovação e classificação em concurso não confere o direito àposse no cargo, gerando apenas uma expectativa de sua concretização. 2 - Deve o candidato ao cargo de magistério, no momento da posse,comprovar possuir licenciatura plena na área de atuação para a qualestá concorrendo. 3 - Não existe direito líquido e certo à nomeação e posse decandidato que não preenche o requisito de escolaridade exigido noedital de abertura do certame. 4 - Recurso ordinário improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414912 DF 2013/0352896-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ESCOLARIDADE DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA DATA DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. PREMISSAS DE FATOS ASSENTADAS PELOS MAGISTRADOS ANTERIORES À SENTENÇA E AO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É sabido que a modificação da conclusão do Tribunal de origem, na hipótese em que é demandado deste Superior Tribunal de Justiça a análise dos elementos configuradores da coisa julgada, é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ (AgRg no AREsp 351.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013). 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que, na espécie, há identidade de causa de pedir (próxima e remota) e de pedido entre a presente ação e mandado de segurança anteriormente impetrado, na espécie, é aferível a partir das premissas assentadas pelo magistrado de primeiro grau, na sentença, e pelo Colegiado anterior, no acórdão. Ou seja, a partir da simples leitura das referidas peças processuais é possível chegar a conclusão jurídica diversa daquela adotada pelo Tribunal distrital, sendo prescindível o cotejo entre elementos de ações distintas. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, em tema de concurso público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse e, não, no momento da inscrição, nos termos da Súmula 266/STJ. Precedentes. 4. Em razão de a autora estar habilitada para o exercício do cargo de professora da Secretaria de Estado do Distrito Federal no ato da posse, deve ela ser reintegrada, com todos os direitos e vantagens garantidos no lapso temporal do exercício do aludido cargo. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 16/12/2013 AgRg no AREsp 406541 RS 2013/0335680-4 Decisão:10/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414912 DF 2013/0352896-3 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86567 PB 2002.82.00.008818-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HABILITAÇÃO COMPROVADA NO ATO DA POSSE. CABIMENTO. - O Edital do certame, em nenhum momento, exigiu a inscrição dos candidatos no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, e sim, "escolaridade em nível de ensino médio completo", em seu item 2.2, requisito preenchido pela candidata no ato da posse. - Apelação a que se dá provimento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93202 PB 2004.82.01.002035-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONCURSO. POSSE. ESCOLARIDADE EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O momento oportuno para comprovação das exigências editalícias é quando da investidura no cargo do candidato habilitado. - A escolaridade em nível de Ensino Médio e o certificado de formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia, reconhecido pelo MEC são os requisitos exigidos pelo edital do concurso para investidura no cargo de Técnico em Radiologia. - A apresentação de certificado de conclusão do curso de radiologia em data posterior ao estabelecido no art. 13 da Lei 8.112 /90 inviabiliza a posse do candidato aprovado para o cargo de Técnico em Radiologia. - Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64608 RN 2005.05.00.036074-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA APONTANDO O MOMENTO DA INSCRIÇÃO. – Nos termos da Súmula 266 do v. Superior Tribunal de Justiça, o diploma ou a habilitação legal exigida pelo edital para o exercício de cargo público deve ser comprovado no momento da posse, razão por que não pode ser negado o direito de inscrição ao candidato. – Precedentes: STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 15.221/RR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, unânime, julgado em 12.12.2002, DJ de 17.02.2003; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 62.599/CE, relator Desembargador Federal Convocado Hélio Sílvio Ourem Campos, Primeira Turma, unânime, julgado em 20.10.2005, DJ de 30.11.2005. – Agravo de instrumento desprovido.

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