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05 de dezembro de 2016

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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91142008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos do periculum in mora e da fumaça do bom direito. Ausente um deles indefere-se o pedido. II - O candidato deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no edital do certame, não havendo previsão para adiamento da convocação. III - Agravo provido.

TRF-2 - 00144349720154025101 0014434-97.2015.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO R ECURSO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que t odos devem observar as regras ali estabelecidas. 2 - Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, estando o controle jurisdicional restrito à o bservância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 3 - No presente caso, a parte autora inscreveu-se no concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo de terapeuta ocupacional, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, o qual foi regulado pelo edital nº 70/2014, que previu, quanto aos requisitos para provimento do mencionado cargo, a necessidade de conclusão do curso de graduação em terapia ocupacional e de registro perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia O cupacional - CREFITO. 4 - A parte autora, ora apelante, não logrou concluir, até a data agendada para a posse, o curso de graduação em terapia ocupacional e, por consequência, também não pôde obter inscrição perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO, o que s omente foi feito mais de 4 (quatro) meses após a referida data. 5 - Apesar de a parte autora, ora apelante, defender que somente não pôde concluir seu curso de graduação em tempo hábil em virtude da ocorrência de greve...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201230145547 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ESSENCIAL A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC , ENTRE ELES A EFETIVA PROVA DA POSSE ESBULHADA. FATO INOCORRENTE NO CASO EM TELA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. A CITAÇÃO POR EDITAL DE INVASORES É POSSÍVEL, MAS DEVE SER PRECEDIDA DE DILIGENCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA POR ATO ORDINATÓRIO DO SR. DIRETOR DE SECRETARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Edital apenas pode ocorrer como clara exceção à regra da intimação pessoal, devendo ser inicialmente expedido mandado citatório para que fossem identificados os ocupantes do imóvel, com a menção dos limites da área objeto do litígio. As pessoas assim identificadas passariam a figurar no pólo passivo do litígio. Depois, caso não fosse possível a identificação de tais ocupantes, seja pelo número muito elevado ou seja pela impossibilidade face a utilização de armas pelos invasores, fato devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, justifica-se a citação edital, na linha do que reza o art. 231 , I , do Código de Processo Civil . Precedente do C. STJ (REsp 362.365/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 259). 2. Em nenhum momento fica comprovado pelo autor/agravado que possuía a posse da área controvertida, apenas que tinha a propriedade sobre a mesma. Deve ser consignado que a ação possessória não se confunde com a reivindicatória, não podendo assim a comprovação do domínio prevalecer no rito ora escolhido.

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00323221320118152001 0032322-13.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE PRÁTICA FORENSE. PREVISÃO DO ART. 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 61/2010. EDITAL QUE CONSIDERAVA COMO ATIVIDADES DE PRÁTICA FORENSE SOMENTE AQUELAS EXERCIDAS POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO TERMO "PRÁTICA FORENSE" DE FORMA A ENGLOBAR OS ESTÁGIOS ACADÊMICOS. ENTENDIMENTO DO STJ. HABILITAÇÃO LEGAL PARA PARTICIPAR DO CONCURSO EXIGIDA NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO. PRECEDENTES DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo "prática forense" deve ser entendido em sentido amplo, de forma a englobar as atividades de estágio acadêmico. 2. "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." (Súmula do STJ, Enunciado nº 266). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00323221320118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047973938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA AFASTADA NO CASO CONCRETO. EDITAL Nº 001/2009. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO DA POSSE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047973938, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2012)

DJMA 20/10/2008 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I – Para a concessão de liminar... E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 05/08/2014 - Pág. 283 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para... - O candidato deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 03/02/2009 - Pág. 57 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para... deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700001448 RJ 2012.700.001448 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Processo n.º 0064528-55.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao argumento que se classificou no concurso para provimento no cargo de MERENDEIRA, em certame subordinado à Secretaria Municipal de Educação, e que, apesar de habilitada e aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não foi convocada (nomeada e empossada), tendo sido preterida em virtude da contratação pelo regime da CLT de "agentes de preparo de alimentos". Em razão dos fatos narrados, requer: (a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Réu a nomeação e posse da Autora no referido cargo, reservando-se sua vaga até decisão final; (b) no mérito, sua nomeação e posse em caráter definitivo, fixando-se multa diária por descumprimento de decisão em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Manifestação juntada pelo Réu, às fls. 96/109, requerendo o cancelamento de audiência designada tendo em vista que "a Autora foi provida no cargo público de merendeira pelo Decreto 'P' n° 756, de 20.07.2011", e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir da Autora. Despacho proferido às fls. 111, determinando a retirada do feito de pauta de audiências e intimação da Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o que foi feito às fls. 131, sob a alegação de que o Município-Réu não trouxera comprovação de nomeação e posse. Tendo em vista parecer do Ministério Público de fls. 140, foi determinada a intimação do Réu para comprovar a nomeação e posse. Entretanto, o Município Recorrido limitou-se a juntar cópia do Decreto "P" n° 756, "pelo qual foi provida a autora no cargo público de merendeira" sem, porém, juntar o ato de posse da Recorrente. Os autos retornaram ao Ministério Público...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421810 RN 2013/0394037-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INVESTIDURA NO CARGO DEVE OCORRER NO MOMENTO DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA RELATIVA À IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO QUANDO DA EVENTUAL CONVOCAÇÃO. RECURSO NEGADO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que indeferiu a posse da impetrante, ora recorrente, no cargo de Assistente de Laboratório nos quadros de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, por ausência de preenchimento do requisito etário previsto na Lei 8.112 /90 e no edital do certame (idade mínima de 18 anos). 2. O provimento efetivo em cargo público supõe para efeito de regular investidura do servidor público a sua prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e editalícios. 3. Assim, não preenchendo a autora a exigência relativa à idade mínima de admissão quando de sua eventual convocação, não merece reforma o acórdão recorrido, não havendo que se falar em preenchimento posterior do requisito, oriundo da emancipação civil. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421810 RN 2013/0394037-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES

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