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20 de agosto de 2014

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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91142008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos do periculum in mora e da fumaça do bom direito. Ausente um deles indefere-se o pedido. II - O candidato deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no edital do certame, não havendo previsão para adiamento da convocação. III - Agravo provido.

DJMA 20/10/2008 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I – Para a concessão de liminar... E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047973938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA AFASTADA NO CASO CONCRETO. EDITAL Nº 001/2009. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO DA POSSE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047973938, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2012)

DJMA 05/08/2014 - Pág. 283 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para a concessão... deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 03/02/2009 - Pág. 57 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para... deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28461 RJ 2008/0279167-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSOPÚBLICO. MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSUIR A HABILITAÇÃOEXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1 - A aprovação e classificação em concurso não confere o direito àposse no cargo, gerando apenas uma expectativa de sua concretização. 2 - Deve o candidato ao cargo de magistério, no momento da posse,comprovar possuir licenciatura plena na área de atuação para a qualestá concorrendo. 3 - Não existe direito líquido e certo à nomeação e posse decandidato que não preenche o requisito de escolaridade exigido noedital de abertura do certame. 4 - Recurso ordinário improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93202 PB 2004.82.01.002035-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONCURSO. POSSE. ESCOLARIDADE EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O momento oportuno para comprovação das exigências editalícias é quando da investidura no cargo do candidato habilitado. - A escolaridade em nível de Ensino Médio e o certificado de formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia, reconhecido pelo MEC são os requisitos exigidos pelo edital do concurso para investidura no cargo de Técnico em Radiologia. - A apresentação de certificado de conclusão do curso de radiologia em data posterior ao estabelecido no art. 13 da Lei 8.112 /90 inviabiliza a posse do candidato aprovado para o cargo de Técnico em Radiologia. - Apelação improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 58835 RJ 2004.51.01.012718-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR - EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SER BACHAREL EM DIREITO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS – MOMENTO INADEQUADO - SÚMULA 266 DO STJ – COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA POSSE. - Tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal decidem no sentido de que o momento para a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital é o da posse, e não o da inscrição no respectivo certame. - Quando se exige do candidato a comprovação de conclusão de curso superior há pelo menos dois anos, tal exigência não deve ser tida como condição para que o mesmo possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo; tal comprovação deve ser exigida, pois, no ato da investidura, ou seja, no ato da posse. - Precedentes citados.- Remessa necessária improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64608 RN 2005.05.00.036074-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA APONTANDO O MOMENTO DA INSCRIÇÃO. – Nos termos da Súmula 266 do v. Superior Tribunal de Justiça, o diploma ou a habilitação legal exigida pelo edital para o exercício de cargo público deve ser comprovado no momento da posse, razão por que não pode ser negado o direito de inscrição ao candidato. – Precedentes: STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 15.221/RR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, unânime, julgado em 12.12.2002, DJ de 17.02.2003; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 62.599/CE, relator Desembargador Federal Convocado Hélio Sílvio Ourem Campos, Primeira Turma, unânime, julgado em 20.10.2005, DJ de 30.11.2005. – Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70053257747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. GREVE DOS PROFESSORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS POR OCASIÃO DA POSSE. I - Consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido da posse como momento para a comprovação dos requisitos para a investidura no cargo. Súmula nº 266. II - Na espécie, não havia a conclusão do curso superior na data da posse, para fins da habilitação mínima exigida no edital. Deste modo, não merece prosperar a tese da impossibilidade de entrega do diploma ou do certificado de conclusão em razão da greve deflagrada pelo magistério estadual. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70053257747, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 08/11/2013)

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