Carregando...
JusBrasil
23 de outubro de 2014

Página 1 de 21.672 94 13 6.678 14.349 536 2 resultados para "Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91142008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos do periculum in mora e da fumaça do bom direito. Ausente um deles indefere-se o pedido. II - O candidato deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no edital do certame, não havendo previsão para adiamento da convocação. III - Agravo provido.

DJMA 20/10/2008 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I – Para a concessão de liminar... E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. COLOCAÇÃO NO FINAL DA LISTA em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047973938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA AFASTADA NO CASO CONCRETO. EDITAL Nº 001/2009. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO MOMENTO DA POSSE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047973938, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2012)

DJMA 05/08/2014 - Pág. 283 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para a concessão... deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 03/02/2009 - Pág. 57 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. I - Para... deve comprovar no ato de nomeação para a posse que preenche os requisitos exigidos no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700001448 RJ 2012.700.001448 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Processo n.º 0064528-55.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao argumento que se classificou no concurso para provimento no cargo de MERENDEIRA, em certame subordinado à Secretaria Municipal de Educação, e que, apesar de habilitada e aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não foi convocada (nomeada e empossada), tendo sido preterida em virtude da contratação pelo regime da CLT de "agentes de preparo de alimentos". Em razão dos fatos narrados, requer: (a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Réu a nomeação e posse da Autora no referido cargo, reservando-se sua vaga até decisão final; (b) no mérito, sua nomeação e posse em caráter definitivo, fixando-se multa diária por descumprimento de decisão em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Manifestação juntada pelo Réu, às fls. 96/109, requerendo o cancelamento de audiência designada tendo em vista que "a Autora foi provida no cargo público de merendeira pelo Decreto 'P' n° 756, de 20.07.2011", e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir da Autora. Despacho proferido às fls. 111, determinando a retirada do feito de pauta de audiências e intimação da Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o que foi feito às fls. 131, sob a alegação de que o Município-Réu não trouxera comprovação de nomeação e posse. Tendo em vista parecer do Ministério Público de fls. 140, foi determinada a intimação do Réu para comprovar a nomeação e posse. Entretanto, o Município Recorrido limitou-se a juntar cópia do Decreto "P" n° 756, "pelo qual foi provida a autora no cargo público de merendeira" sem, porém, juntar o ato de posse da Recorrente. Os autos retornaram ao Ministério Público...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28461 RJ 2008/0279167-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSOPÚBLICO. MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSUIR A HABILITAÇÃOEXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1 - A aprovação e classificação em concurso não confere o direito àposse no cargo, gerando apenas uma expectativa de sua concretização. 2 - Deve o candidato ao cargo de magistério, no momento da posse,comprovar possuir licenciatura plena na área de atuação para a qualestá concorrendo. 3 - Não existe direito líquido e certo à nomeação e posse decandidato que não preenche o requisito de escolaridade exigido noedital de abertura do certame. 4 - Recurso ordinário improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93202 PB 2004.82.01.002035-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONCURSO. POSSE. ESCOLARIDADE EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O momento oportuno para comprovação das exigências editalícias é quando da investidura no cargo do candidato habilitado. - A escolaridade em nível de Ensino Médio e o certificado de formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia, reconhecido pelo MEC são os requisitos exigidos pelo edital do concurso para investidura no cargo de Técnico em Radiologia. - A apresentação de certificado de conclusão do curso de radiologia em data posterior ao estabelecido no art. 13 da Lei 8.112 /90 inviabiliza a posse do candidato aprovado para o cargo de Técnico em Radiologia. - Apelação improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 58835 RJ 2004.51.01.012718-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR - EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SER BACHAREL EM DIREITO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS – MOMENTO INADEQUADO - SÚMULA 266 DO STJ – COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA POSSE. - Tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal decidem no sentido de que o momento para a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital é o da posse, e não o da inscrição no respectivo certame. - Quando se exige do candidato a comprovação de conclusão de curso superior há pelo menos dois anos, tal exigência não deve ser tida como condição para que o mesmo possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo; tal comprovação deve ser exigida, pois, no ato da investidura, ou seja, no ato da posse. - Precedentes citados.- Remessa necessária improvida.

DJGO 26/08/2014 - Pág. 1061 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FAZEM SENSO à RESPECTIVA REGRA EDITALíCIA, Já QUE OS REQUISITOS BáSICOS PARA A POSSE E CONSEQUENTE... DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, CONCERNENTES à ESCOLARIDADE E AO REGISTRO NO óRGãO DE CLASSE...EXTENSãO E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca