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30 de setembro de 2016

Página 1 de 2.225 13 24 1.241 943 4 1 resultados para "Comunicação Falsa de Crime ( Cp , Art. 340 )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005356779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 340 CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 110, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não há prescrição por reconhecer, o que decorre da impossibilidade de considerar, em face do que estabelece o art. 110, § 1º, do CP, a prescrição pela pena em concreto no período que decorreu entre a data do fato e o oferecimento da denúncia. Precedentes do STF que afastam a possibilidade de reconhecer a inconstitucionalidade do aludido dispositivo. Provocar a ação da autoridade policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado, configura o delito do art. 340 do Código Penal. Réu que motiva, com a conduta, o registro de ocorrência e a realização de diligências por parte da autoridade policial a fim de localizar o automóvel de sua propriedade, que estava na posse de um amigo, pratica o delito de comunicação falsa de crime. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005356779, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 24/08/2015).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/08/2015 - 28/8/2015 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004171021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ART. 340 CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Devidamente comprovada a participação moral do réu no crime, correta a sua condenação, na medida em que ele induziu seu pai a realizar uma falsa comunicação de furto de uma moto, que ele havia abandonado para fugir de barreira policial, haja vista encontrar-se em livramento condicional. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71004171021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 26/03/2013 - 26/3/2013 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004102000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340 CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Provocar a ação da autoridade policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado, configura o delito do art. 340 do Código Penal . RECURSO DESPROVIDO. PENA READEQUADA. (Recurso Crime Nº 71004102000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 28/01/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/01/2013 - 30/1/2013 Recurso Crime RC

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010110087557 (TJ-RR)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , II DO CP - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ART. 340 , DO CP - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A apelada praticou o crime do art. 340 , do Código Penal com relação à comunicação de furto de seus próprios pertences, haja vista que mesmo tendo ciência de que o fato delitivo não havia acontecido, informou à autoridade policial a ocorrência do crime para tentar se eximir da culpa pela prática do furto da bolsa com os cartões bancários e dinheiro da vítima. Não há que se falar em absorção do crime menor (art. 340 , CP ) pelo crime maior (art. 155 , § 4 , II , CP ), pois para praticar o furto não era imprescindível que a apelada comunicasse que seus pertences também haviam sido furtados, incorrendo, assim, nos dois tipos penais descritos na denúncia. Recurso provido para condenar a prática do delito previsto no art. 340 do Código Penal .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003282357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340 CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Provocar a ação da autoridade policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado, configura o delito do art. 340 do Código Penal . Réu que motiva, com a conduta, o registro de ocorrências, realização de investigações e diligências por parte da autoridade policial a fim de localizar o veículo em relação ao qual sabia ter outorgado procuração para venda, inclusive com cláusula de substabelecimento para vendas posteriores, pratica o delito de comunicação falsa de...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 01/11/2011 - 1/11/2011 Recurso Crime RC

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00068273720114036106 SP 0006827-37.2011.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO ( CP , ART. 312 ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ( CP , ART. 340 ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP , ART. 387 , IV . PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas amealhadas ao longo da instrução criminal demonstram que o acusado, na condição de gerente da Agência dos Correios de Neves Paulista e responsável pela guarda do numerário no cofre da agência, dele se apropriou, não restando confirmada - por qualquer indício mínimo - a versão que apresentou para os fatos. 2. O descumprimento das normas administrativas de segurança pelo réu, que manteve numerário na parte inferior do cofre da agência em montante superior ao limite permitido, aliado ao tempo mínimo em que o alarme da ECT permaneceu acionado e à comprovação de ter sido a agência acessada apenas pelo acusado no momento dos fatos tornam indubitável a autoria do delito, a confirmar que o réu se apropriou dos recursos. 3. Para o delito do art. 340 do Código Penal , foi fixada a pena de 20 (vinte) dias-multa, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do inciso I do art. 114 do Código Penal . 4. Os fatos ocorreram em 09.09.10 (fl. 79v.), data que não pode ser considerada termo inicial da prescrição, nos termos do § 1º do art. 110 do Código Penal , com a redação da Lei n. 12.234 , de 05.05.10, publicada no Diário Oficial da União de 06.05.10. 5. Entre a data do recebimento da denúncia (19.12.11, fl. 96) e a publicação da sentença condenatória (10.11.14, fl. 328), passaram-se 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias, restando superado o prazo prescricional do delito do art. 340 do Código Penal . 6. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados...

Encontrado em: quanto ao delito do art. 340 do Código Penal , nos termos dos arts. 107 , IV , 114 , I e 110 , § 1

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal no Juizado Especial EMD1 201307101913651 Apelação Criminal no Juizado Especial (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. APELO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER O RECURSO. PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos Declaratórios. É de 10 (dez) dias o prazo para apelar das sentenças definitivas de condenação proferidas por juiz singular, conforme regra do art. 82 da Lei 9.099/95. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer a apelação interposta em razão de sua tempestividade. 2. Inexistente a alegada prescrição da pretensão punitiva, haja vista que do cometimento dos fatos ao recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição), não decorreu o prazo de três anos previsto no art. 109, VI, CP. 3. Se o réu, livre e conscientemente, comunica à autoridade policial a ocorrência de roubo que sabe não haver ocorrido, comete o crime tipificado no art. 340 do Código Penal. 4. Com efeito, as provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, por haver noticiado o falso roubo de seu automóvel, eis que a condenação baseou-se não apenas na farta documentação constante dos autos, mas igualmente no depoimento do próprio réu (fl. 125), que confessou a prática delitiva. 5. Reincidência em crime doloso. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - arts. 44, II e 77 do Código Penal. 6. Manifestação ministerial acolhida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002436913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ART. 340 CP . OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Teses defensivas de inexistência de autoria e ausência de dolo afastadas. 2- Basta à concretização do delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção fazer com que a autoridade policial aja sem qualquer motivo, perdendo tempo e comprometendo a administração da justiça, pois deixa de atuar em casos verdadeiramente importantes. 3- A prova judicializada é suficiente para demonstrar que a conduta do réu se subsumiu no tipo penal e para manter o decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002436913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 29/03/2010 - 29/3/2010 Recurso Crime RC

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 55616520064047107 RS 0005561-65.2006.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 1º , B DO CP . ART. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340 DO CP . TENTATIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Estampado nos autos que o réu livre e conscientemente transportou cigarros de procedência estrangeira sem o pagamento dos tributos incidentes pela introdução das mercadorias no país está configurado o delito de descaminho por assimilação. 2. Quanto ao elemento subjetivo do tipo no crime de descaminho, basta a intenção do agente de transportar os aludidos produtos, colaborando para sua preservação em território nacional, não importando ainda quem seja seu real proprietário. 3. Basta à concretização do delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção fazer com que a autoridade policial aja sem qualquer motivo, perdendo tempo e comprometendo a administração da justiça, pois deixa de atuar em casos verdadeiramente importantes. 4. Diante da prova dos autos, é forçoso reconhecer que o delito de comunicação falsa de crime restringiu-se a sua forma tentada (art. 14 , II , do CP ), uma vez que a autoridade tomou ciência da falsidade antes de dar início à efetiva investigação. Logo, iniciada a execução do delito, este não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente, pois a real intenção do réu foi descoberta antes do empreendimento de quaisquer diligências com o fim de apurar o suposto crime de roubo. 3. Reduzida a pena privativa de liberdade aplicada ao mínimo legal, em regime inicial aberto, sendo substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, por igual prazo.

TJ-RO - Conflito de Jurisdição CJ 00070619820158220000 RO 0007061-98.2015.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: Conflito de competência. Juizado Especial Criminal. Vara Criminal. Art. 299 e 340 do CP. Registro de ocorrência policial falsa. 1. Nos termos da jurisprudência, comete o delito de comunicação falsa de crime o agente que efetua registro de ocorrência policial relatando fato sabidamente inexistente. 2. O delito de comunicação falsa de crime, previsto no art. 340 do Código Penal, deve ser processado e julgado perante o Juizado Especial, pois se trata de infração de menor potencial ofensivo. 3. Conflito negativo procedente.

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