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30 de outubro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1357199145104005 RS 01357-1991-451-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Concessão de aviso prévio com dispensa de prestação de serviços. Prazo para pagamento das rescisórias é de dez dias da comunicação da dispensa. Configura-se, na hipótese, os mesmos efeitos que a concessão de aviso prévio indenizado. Apelo desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , na parte relativa a proporcionalidade ao tempo de serviço, não contém todos os elementos necessários a sua plena aplicação, dependendo, por expressa disposição do constituinte, de lei ordinária a regulamentá-lo. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT . Deferimento de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. Cálculo da jornada de trabalho pela soma de todos os minutos registrados nos cartões-ponto, assim como dos intervalos previstos no artigo 298 da CLT , e não concedidos, e do período de tempo destinado à preparação para descida à min (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1357003519915040451 RS 0135700-35.1991.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Concessão de aviso prévio com dispensa de prestação de serviços. Prazo para pagamento das rescisórias é de dez dias da comunicação da dispensa. Configura-se, na hipótese, os mesmos efeitos que a concessão de aviso prévio indenizado. Apelo desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , na parte relativa a proporcionalidade ao tempo de serviço, não contém todos os elementos necessários a sua plena aplicação, dependendo, por expressa disposição do constituinte, de lei ordinária a regulamentá-lo. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT . Deferimento de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. Cálculo da jornada de trabalho pela soma de todos os minutos registrados nos cartões-ponto, assim como dos intervalos previstos no artigo 298 da CLT , e não concedidos, e do período de tempo destinado à preparação para descida à min (...)

TRT-9 29/07/2013 - Pág. 139 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Reclamada. EMENTA: AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE TRINTA DIAS (ART. 7º, XXI, CF). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO... DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL.... A contratação ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-9 16/09/2013 - Pág. 132 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

º, XXI, CF). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO... de R$ 5.000 (cinco mil reais), pela Reclamada. EMENTA: AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE TRINTA DIAS (ART. 7... a um patamar ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1143002920115130025 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.506/11. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 441 do TST, -o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei nº 11.506, em 13 de outubro de 2011-. Assim, o empregado só fará jus ao aviso prévio proporcional se a sua dispensa - considerada, para tal fim, como a data da concessão do aviso prévio - for posterior a entrada em vigor da Lei 12.506/2011. 2. No caso, a teor do acórdão regional, o aviso prévio foi concedido em 30.09.2011. Não obstante, o Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio, ao fundamento de que rescisão contratual, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, ocorreu na vigência da referida lei federal. 2. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 1. A reclamada arguiu a prescrição em sede de contestação. No entanto, em virtude da improcedência dos pedidos, não houve o exame dessa questão pelo Juiz de primeiro grau. Nesse contexto, ao reformar a sentença de improcedência, tocava à Corte Regional examinar a prescrição suscitada, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. Diante do silêncio do Tribunal a quo acerca do tema, cabia à reclamada opor embargos de declaração com o objetivo de sanar tal omissão. No caso, não opostos embargos de declaração, é inviável o exame das razões esgrimidas no recurso de revista, relativas à prescrição, face à preclusão operada. 2. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1187001520065100003 118700-15.2006.5.10.0003 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Conquanto a Reclamante tenha, inequivocamente, pleiteado a concessão do benefício previdenciário, não se constata a sua iniciativa em pedir demissão do emprego quando da concessão da aposentadoria. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte assentou-se, de acordo com a OJ 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, está-se diante da hipótese de rescisão imotivada do contrato, o que enseja o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado, bem como do aviso prévio indenizado, com seus reflexos, e da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TRT-9 27/06/2013 - Pág. 402 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL... cálculo do aviso prévio, das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário; e c.... Custas ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1568405420055010052 156840-54.2005.5.01.0052 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. Evidenciado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos à r. sentença, não havia autorização para o afastamento da multa aplicada, resultando na acertada rejeição da preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O egrégio Tribunal Regional assentou que cabia ao demandado trazer aos autos, com a sua defesa, a cópia do mencionado inquérito policial. Sobreleva-se, ademais, que o artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo sentido é a dicção do artigo 765 da CLT , segundo o qual o julgador atuará com ampla liberdade na direção do processo, podendo deferir ou não a produção de provas. Assim, restaram incólumes os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A egrégia Corte Regional, amparada na prova documental, identificou a presença dos requisitos necessários à garantia de permanência do acidentado no emprego , entre os quais enfatizou: o gozo do benefício previdenciário por período superior a quinze dias; a comunicação de resultado de exame médico, emitido pelo INSS, atestando a incapacidade laborativa da autora a partir de 5/12/2004, convertida em auxílio-doença acidentário; a concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio; e a conclusão do perito do Juízo pela existência de doença causada ou agravada pelo desempenho das atividades na empresa ré, quando da dispensa da autora . Incidência da Súmula 378/TST, que afasta a possibilidade de contrariedade à Súmula 371/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta colenda Corte entende que - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º -, na forma da Súmula 381/TST. Na hipótese, estando a decisão recorrida em consonância com a mencionada súmula da jurisprudência do TST , o recurso de revista não alcança processamento, no particular. Incidência do artigo 896 , § 5º , da CLT . Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10928520125090658 1092-85.2012.5.09.0658 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA . O reclamante formula pretensão de recebimento do aviso-prévio indenizado, a sua correspondente integração no tempo de serviço, em razão de sua despedida imotivada. Alega tratar-se de direito irrenunciável, motivo pelo qual entende ser inválida cláusula normativa em que se prevê a dispensa pura e simples do seu cumprimento, sem o pagamento do correspondente período e o cômputo desse período no seu contrato de trabalho. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social- . Nos termos da Súmula nº 276 do TST, segundo a qual -o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego-, consolidou-se o entendimento de que o aviso-prévio é direito irrenunciável. Assim, não pode ser suprimido sequer por meio de norma coletiva, pois conforme já é entendimento amplamente consolidado nesta Corte superior, norma privada coletiva, que se expressa por meio das negociações coletivas e é constitucionalmente reconhecida, não pode ser exercida de forma a implicar renúncia, pelos trabalhadores individualmente considerados nem por suas respectivas entidades sindicais, dos direitos fundamentais sociais assegurados pela própria Constituição...

TST 18/04/2011 - Pág. 1660 - Tribunal Superior do Trabalho

. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. A decisão que constata, com amparo nos elementos fático... ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. OJ 383 DA SBDI -1 DO TST. Decisão regional... de que, desde que ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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