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30 de agosto de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1357199145104005 RS 01357-1991-451-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Concessão de aviso prévio com dispensa de prestação de serviços. Prazo para pagamento das rescisórias é de dez dias da comunicação da dispensa. Configura-se, na hipótese, os mesmos efeitos que a concessão de aviso prévio indenizado. Apelo desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , na parte relativa a proporcionalidade ao tempo de serviço, não contém todos os elementos necessários a sua plena aplicação, dependendo, por expressa disposição do constituinte, de lei ordinária a regulamentá-lo. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT . Deferimento de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. Cálculo da jornada de trabalho pela soma de todos os minutos registrados nos cartões-ponto, assim como dos intervalos previstos no artigo 298 da CLT , e não concedidos, e do período de tempo destinado à preparação para descida à min (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1357003519915040451 RS 0135700-35.1991.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Concessão de aviso prévio com dispensa de prestação de serviços. Prazo para pagamento das rescisórias é de dez dias da comunicação da dispensa. Configura-se, na hipótese, os mesmos efeitos que a concessão de aviso prévio indenizado. Apelo desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , na parte relativa a proporcionalidade ao tempo de serviço, não contém todos os elementos necessários a sua plena aplicação, dependendo, por expressa disposição do constituinte, de lei ordinária a regulamentá-lo. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT . Deferimento de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. Cálculo da jornada de trabalho pela soma de todos os minutos registrados nos cartões-ponto, assim como dos intervalos previstos no artigo 298 da CLT , e não concedidos, e do período de tempo destinado à preparação para descida à min (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1637002620095020433 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR 30 DIAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO PRÉVIO. No caso dos autos, do exame do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, extrai-se que a Corte de origem assinalou ser incontroverso que o Reclamante trabalhou de 15/04/1975 a meados de Setembro de 2007, data em que requereu a sua aposentadoria junto à Previdência Social - a qual fora deferida, retroativamente, à data de 06/09/2007. Pontuou, ainda, que o contrato de trabalho foi rescindido "tão logo a Reclamada, ora Recorrente, teve ciência da concessão de aposentadoria ao Reclamante", sendo considerada a data de sua dispensa em 15/10/2007, com base no TRCT acostado aos autos. O Colegiado a quo destacou, ainda, que, no documento de Comunicação de Desligamento e Convocação para quitação, constou como motivação para o desligamento do Reclamante do quadro de pessoal da Reclamada o fato de ter pedido a aposentadoria. Concluiu, então, ser indevida a multa de 40% incidentes sobre o FGTS e que "cai por terra a condenação em pagamento de aviso prévio, porquanto a extinção do contrato de trabalho decorreu da aposentadoria concedida ao Reclamante, não configurando a despedida injusta, consoante alegado pelo Reclamante, a ensejar o pagamento do aviso prévio". No caso dos autos, o empregado permaneceu prestando serviços ao empregador após a jubilação, ainda que apenas por um pouco mais de 30 de dias, restando claro que apenas deixou de continuar trabalhando em face de a Reclamada ter sido comunicada do pedido de aposentadoria voluntária. Ora, se, após a aposentadoria espontânea, o Reclamante continuou trabalhando, depreende-se que tal fato se verificou diante do seu interesse em não romper o vínculo, o que é incontroversamente um direito seu. Restou claro, portanto, que a iniciativa da dispensa decorreu do empregador. Assim, em harmonia com o decidido pelo STF...

TRT-9 29/07/2013 - Pág. 139 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Reclamada. EMENTA: AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE TRINTA DIAS (ART. 7º, XXI, CF). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO... DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL.... A contratação ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DOEPR 30/11/2015 - Pág. 38 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

/2015 Partícipes: Consórcio Paraná Saúde e Copel Telecomunicações S.A. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...-3523-7930 Rua Ipiranga n.° 251 – União da Vitória PR AVISO DE PREGÃO SRP Nº 010/2015 PROCESSO LICITATÓRIO... PRÉVIA NABLUS ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1179406420075050005 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: de revista, sustenta o sindicato a violação do art. 7º , XXVI , da CF e dos artigos 487 e 818 da CLT e 333 , II , do CPC. Não havendo, contudo, na instância regional debate vinculado ao conteúdo da norma coletiva ou mesmo a propósito do ônus da prova do cumprimento dos requisitos normativos para a dispensa do pagamento do aviso prévio, não se mostra possível divisar a violação dos arts. 7º , XXVI , da CF , 818 da CLT e 333, II, do CPC , dispositivos que sequer foram enfrentados pela Corte de origem (Súmula 297). Fixada a premissa fática de que os trabalhadores substituídos persistiram laborando sem solução de continuidade no mesmo local, após a rescisão de seus contratos, embora vinculados à nova empresa de prestação de serviços terceirizados, a ausência de concessão do aviso prévio não denota ofensa ao art. 487 da CLT , na esteira do raciocínio da Súmula 276 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. É certo que, à luz do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 , mostra-se plenamente admissível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, de forma clara e objetiva, a impossibilidade atual de arcar com as despesas processuais. No presente caso, não consta do contexto fático-probatório traçado pelo Regional prova de que o Sindicato-Autor tenha demonstrado sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. Eventual pesquisa acerca da situação econômica do sindicato demandaria reexame de fatos e provas o que, em sede de recurso de revista, é vedado à luz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST 07/05/2015 - Pág. 6678 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.... POSSIBILIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. AVISO-PRÉVIO. Nega-se provimento ao agravo.... CONTINUIDADE NA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1143002920115130025 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.506/11. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 441 do TST, -o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei nº 11.506, em 13 de outubro de 2011-. Assim, o empregado só fará jus ao aviso prévio proporcional se a sua dispensa - considerada, para tal fim, como a data da concessão do aviso prévio - for posterior a entrada em vigor da Lei 12.506/2011. 2. No caso, a teor do acórdão regional, o aviso prévio foi concedido em 30.09.2011. Não obstante, o Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio, ao fundamento de que rescisão contratual, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, ocorreu na vigência da referida lei federal. 2. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 1. A reclamada arguiu a prescrição em sede de contestação. No entanto, em virtude da improcedência dos pedidos, não houve o exame dessa questão pelo Juiz de primeiro grau. Nesse contexto, ao reformar a sentença de improcedência, tocava à Corte Regional examinar a prescrição suscitada, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. Diante do silêncio do Tribunal a quo acerca do tema, cabia à reclamada opor embargos de declaração com o objetivo de sanar tal omissão. No caso, não opostos embargos de declaração, é inviável o exame das razões esgrimidas no recurso de revista, relativas à prescrição, face à preclusão operada. 2. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido...

TRT-9 16/09/2013 - Pág. 132 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

º, XXI, CF). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO... de R$ 5.000 (cinco mil reais), pela Reclamada. EMENTA: AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE TRINTA DIAS (ART. 7... a um patamar ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1187001520065100003 118700-15.2006.5.10.0003 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Conquanto a Reclamante tenha, inequivocamente, pleiteado a concessão do benefício previdenciário, não se constata a sua iniciativa em pedir demissão do emprego quando da concessão da aposentadoria. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte assentou-se, de acordo com a OJ 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, está-se diante da hipótese de rescisão imotivada do contrato, o que enseja o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado, bem como do aviso prévio indenizado, com seus reflexos, e da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

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