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02 de agosto de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1357199145104005 RS 01357-1991-451-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Concessão de aviso prévio com dispensa de prestação de serviços. Prazo para pagamento das rescisórias é de dez dias da comunicação da dispensa. Configura-se, na hipótese, os mesmos efeitos que a concessão de aviso prévio indenizado. Apelo desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , na parte relativa a proporcionalidade ao tempo de serviço, não contém todos os elementos necessários a sua plena aplicação, dependendo, por expressa disposição do constituinte, de lei ordinária a regulamentá-lo. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT . Deferimento de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. Cálculo da jornada de trabalho pela soma de todos os minutos registrados nos cartões-ponto, assim como dos intervalos previstos no artigo 298 da CLT , e não concedidos, e do período de tempo destinado à preparação para descida à min (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1357003519915040451 RS 0135700-35.1991.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/1995

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Concessão de aviso prévio com dispensa de prestação de serviços. Prazo para pagamento das rescisórias é de dez dias da comunicação da dispensa. Configura-se, na hipótese, os mesmos efeitos que a concessão de aviso prévio indenizado. Apelo desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , na parte relativa a proporcionalidade ao tempo de serviço, não contém todos os elementos necessários a sua plena aplicação, dependendo, por expressa disposição do constituinte, de lei ordinária a regulamentá-lo. Apelo provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT . Deferimento de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. Cálculo da jornada de trabalho pela soma de todos os minutos registrados nos cartões-ponto, assim como dos intervalos previstos no artigo 298 da CLT , e não concedidos, e do período de tempo destinado à preparação para descida à min (...)

TRT-9 29/07/2013 - Pág. 139 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Reclamada. EMENTA: AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE TRINTA DIAS (ART. 7º, XXI, CF). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO... DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL.... A contratação ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-9 16/09/2013 - Pág. 132 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

º, XXI, CF). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO... de R$ 5.000 (cinco mil reais), pela Reclamada. EMENTA: AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE TRINTA DIAS (ART. 7... a um patamar ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1187001520065100003 118700-15.2006.5.10.0003 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Conquanto a Reclamante tenha, inequivocamente, pleiteado a concessão do benefício previdenciário, não se constata a sua iniciativa em pedir demissão do emprego quando da concessão da aposentadoria. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte assentou-se, de acordo com a OJ 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, está-se diante da hipótese de rescisão imotivada do contrato, o que enseja o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado, bem como do aviso prévio indenizado, com seus reflexos, e da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TRT-9 27/06/2013 - Pág. 402 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MESMA TOMADORA. DISPENSA DE CONCESSÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL... cálculo do aviso prévio, das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário; e c.... Custas ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1568405420055010052 156840-54.2005.5.01.0052 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. Evidenciado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos à r. sentença, não havia autorização para o afastamento da multa aplicada, resultando na acertada rejeição da preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O egrégio Tribunal Regional assentou que cabia ao demandado trazer aos autos, com a sua defesa, a cópia do mencionado inquérito policial. Sobreleva-se, ademais, que o artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo sentido é a dicção do artigo 765 da CLT , segundo o qual o julgador atuará com ampla liberdade na direção do processo, podendo deferir ou não a produção de provas. Assim, restaram incólumes os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A egrégia Corte Regional, amparada na prova documental, identificou a presença dos requisitos necessários à garantia de permanência do acidentado no emprego , entre os quais enfatizou: o gozo do benefício previdenciário por período superior a quinze dias; a comunicação de resultado de exame médico, emitido pelo INSS, atestando a incapacidade laborativa da autora a partir de 5/12/2004, convertida em auxílio-doença acidentário; a concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio; e a conclusão do perito do Juízo pela existência de doença causada ou agravada pelo desempenho das atividades na empresa ré, quando da dispensa da autora . Incidência da Súmula 378/TST, que afasta a possibilidade de contrariedade à Súmula 371/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta colenda Corte entende que - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º -, na forma da Súmula 381/TST. Na hipótese, estando a decisão recorrida em consonância com a mencionada súmula da jurisprudência do TST , o recurso de revista não alcança processamento, no particular. Incidência do artigo 896 , § 5º , da CLT . Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10928520125090658 1092-85.2012.5.09.0658 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA . O reclamante formula pretensão de recebimento do aviso-prévio indenizado, a sua correspondente integração no tempo de serviço, em razão de sua despedida imotivada. Alega tratar-se de direito irrenunciável, motivo pelo qual entende ser inválida cláusula normativa em que se prevê a dispensa pura e simples do seu cumprimento, sem o pagamento do correspondente período e o cômputo desse período no seu contrato de trabalho. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social- . Nos termos da Súmula nº 276 do TST, segundo a qual -o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego-, consolidou-se o entendimento de que o aviso-prévio é direito irrenunciável. Assim, não pode ser suprimido sequer por meio de norma coletiva, pois conforme já é entendimento amplamente consolidado nesta Corte superior, norma privada coletiva, que se expressa por meio das negociações coletivas e é constitucionalmente reconhecida, não pode ser exercida de forma a implicar renúncia, pelos trabalhadores individualmente considerados nem por suas respectivas entidades sindicais, dos direitos fundamentais sociais assegurados pela própria Constituição...

TST 18/04/2011 - Pág. 1660 - Tribunal Superior do Trabalho

. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. A decisão que constata, com amparo nos elementos fático... ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. OJ 383 DA SBDI -1 DO TST. Decisão regional... de que, desde que ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50594485020134047100 RS 5059448-50.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como "salário". 2. O fato gerador referido no art. 195 , inciso I , da CF/88 , na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas pelo empregador, a título de remuneração, ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado têm natureza salarial, não a denominação da parcela integrante da remuneração. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 /98 no art. 195 , I , da Carta, não acarretou alargamento da base de cálculo antes prevista, em relação aos empregados, visando somente a expressar de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários. 4. O pagamento recebido pelo empregado, nos quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade, embora suportado pelo empregador, representa verba decorrente da inatividade, não se conformando à noção de salário. Não estando o empregado capacitado para trabalhar, por causa de doença, a prestação respectiva tem natureza previdenciária. 5. A exigência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador durante os quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença não tem amparo no art. 22 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91, por não consistir em remuneração pela prestação de serviços. 6. Embora parte da doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória....

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