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24 de abril de 2014

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STF - RE 1 SP (STF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA OU CONCESSÃO DE INDULTO . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 247741 RN 2012/0137947-8 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de estelionato, com o fim de alcançar a prescrição, tem-se prejudicialidade. Aplicação da Súmula n.° 695 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.

Pena remanescente não é considerada para concessão de indulto pleno

Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno. Assim entendeu a 5ª... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-abr-06/pena-remanescente-nao-considerada-concessao-indulto-pleno... de São ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 06/04/2014

STM - APELAÇÃO AP 926020107090009 MS 0000092-60.2010.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DESERÇÃO. PERDA DE OBJETO PELA CONCESSÃO DE INDULTO . ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 1. A extinção da punibilidade pela concessão de indulto natalino pelo Juízo a quo não acarreta a perda de objeto do recurso interposto, conforme se depreende do inciso I do art. 5º do Decreto nº 7.873 /12. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar indeferida por falta de amparo legal. Decisão unânime. 2. No mérito, comete o delito de deserção aquele militar que se ausenta, sem licença superior, da unidade em que serve ou do lugar em que deva permanecer, por mais de oito dias. As justificativas de ordem pessoal, como a de proteger sua genitora de suposta agressão por parte de companheiro, não são hábeis a elidir a consumação do crime, tampouco caracterizar estado de necessidade exculpante, mormente se desacompanhadas de provas. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. Apelo defensivo não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO,... PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PERDA OBJETO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. DECRETO INDULTO,... EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO. APELAÇÃO AP 926020107090009 MS 0000092-60.2010.7.09.0009 (STM) Fernando Sérgio Galvão...

STJ - HABEAS CORPUS HC 158450 SP 2010/0000256-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO . PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos à concessão de indulto . 3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 4. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

STJ - HABEAS CORPUS HC 263881 RS 2013/0016503-2 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441/STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional, não se opera no indulto e na comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para o afastamento da interrupção do lapso temporal, visando à obtenção dos benefícios de livramento condicional, indulto e comutação, observada a Súmula 441 e os decretos que os concederem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243174 SP 2012/0104079-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. ALTERAÇÃO DADATA-BASE. CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se 'a novajurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo emsubstituição do recurso cabível. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação dafalta grave traz como um dos efeitos a alteração da data-base parafins de progressão de regime prisional. 4. A interrupção, no entanto, não se opera no que diz respeito aosbenefícios da comutação, da substituição das penas ou do indulto,quando o decreto concessivo não contiver expressa referência a talconsequência. 5. Ordem não conhecida. Concedida, parcialmente, de ofício, pararestabelecer a decisão do Juízo 5ª Vara das Execuções Criminais deSão Paulo, que concedeu a comutacao de penas ao paciente na fraçãode 1/5 (um quinto).

Calculadora de penas ajudará na concessão do indulto de Natal

que vai auxiliar os juízes a identificarem os presos que terão direito a indulto neste fim de ano:... direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então, o magistrado tinha de analisar

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 11/12/2012

Calculadora de penas ajudará na concessão do indulto de Natal

que vai auxiliar os juízes a identificar os presos que terão direito a indulto neste fim de ano:... se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então, o magistrado tinha que analisar

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 11/12/2012

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penal, que vai auxiliar os juízes a identificarem os presos que terão direito a indulto neste fim... se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então, o magistrado tinha

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 12/12/2012

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