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22 de julho de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 760226 SP (STF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA OU CONCESSÃO DE INDULTO . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 247741 RN 2012/0137947-8 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DE INDULTO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de estelionato, com o fim de alcançar a prescrição, tem-se prejudicialidade. Aplicação da Súmula n.º 695 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 158450 SP 2010/0000256-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO . PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos à concessão de indulto . 3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 4. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.

Pena remanescente não é considerada para concessão de indulto pleno

Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno. Assim entendeu a 5...... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-abr-06/pena-remanescente-nao-considerada-concessao-indulto-pleno... de São ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 06/04/2014

Calculadora de penas ajudará na concessão do indulto de Natal

, que vai auxiliar os juízes a identificarem os presos que terão direito a indulto neste fim de ano... direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então, o magistrado tinha de analisar

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Tocantins • 11/12/2012

Calculadora de penas ajudará na concessão do indulto de Natal

penal, que vai auxiliar os juízes a identificarem os presos que terão direito a indulto neste fim... se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então, o magistrado tinha

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 12/12/2012

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Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 11/12/2012

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Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 11/12/2012

Calculadora de penas ajudará na concessão do indulto de Natal

a indulto neste fim de ano: a calculadora ganhou um novo aplicativo que cruza as diversas informações... do presidiário e aponta se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 11/12/2012

Calculadora de penas ajudará na concessão do indulto de Natal

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Notícia Jurídica • Direito Legal • 13/12/2012

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