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03 de março de 2015

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042232314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA (CRÉDITO CONSIGNADO). EMBARGANTE IMPUGNA ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL CONTRA ELE AFORADA, EXAMINANDO DETIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SOLUÇÃO RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ SOBRE O ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042255109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CRÉDITO CONSIGNADO). EMBARGANTE IMPUGNA ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL CONTRA ELE AFORADA, EXAMINANDO DETIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SOLUÇÃO RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ SOBRE O ASSUNTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042255109, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369043 DF 2013/0260621-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATENTADO. AÇÃO INCIDENTAL À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM DESPEJO E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Afasta-se a alegação de violação do art. 535 , I e II , do CPC , visto que a Corte de origem analisou de forma suficiente todas as questões que delimitaram a controvérsia jurídica dos autos. Dessa forma, desnecessário o pronunciamento daquela Corte sobre os embargos de declaração opostos com o propósito exclusivo de prequestionamento. 2.- No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu pela improcedência da ação incidental de atentado, tendo em vista não vislumbrar qualquer influência no desfecho da ação principal. Para que se possa rever tal entendimento, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 31201005919000 AL 00031.2010.059.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇAS DE MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. COM EFEITO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE SUPOSTA AMEAÇAS SOFRIDAS PELO RECLAMANTE, INDEFERE-SE A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PLEITO. APELO IMPROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 828003620115160000 82800-36.2011.5.16.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. O Tribunal Regional concluiu pela improcedência da ação rescisória ajuizada pelo ora Recorrente, ao fundamento de que, embora controvertida a matéria nela veiculada - incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em circunstância em que alterado o regime, de celetista para estatutário -, tal não fora objeto de debate na fase de conhecimento, não podendo a rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. A insurgência do Recorrente por sua vez, limitou-se à reiteração, no tocante aos incisos II e V do artigo 485 do CPC , dos argumentos aduzidos na inicial da rescisória, no sentido de que que não mais controvertida a matéria em discussão - certa, ao contrário, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de natureza estatutária, uma vez que regular a publicação das leis instituidoras do regime jurídico municipal, por meio de sua afixação no mural da Prefeitura -, sem impugnar o outro fundamento basilar do acórdão recorrido, de que não arguida a incompetência material desta Especializada no momento oportuno. 3. Silente o Autor da rescisória, nesse contexto, quanto a um dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido, tem-se como inviável o conhecimento do recurso ordinário, em face da Súmula 422/TST. Recurso ordinário não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 836006420115160000 83600-64.2011.5.16.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela improcedência da ação rescisória ajuizada pelo ora Recorrente, ao fundamento de que, embora controvertida a matéria nela veiculada - incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em circunstância em que alterado o regime, de celetista para estatutário -, tal não fora objeto de debate na fase de conhecimento, não podendo a rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. A insurgência do Recorrente por sua vez, limitou-se à reiteração, no tocante aos incisos II e V do artigo 485 do CPC , dos argumentos aduzidos na inicial da rescisória, no sentido de que que não mais controvertida a matéria em discussão - certa, ao contrário, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de natureza estatutária, uma vez que regular a publicação das leis instituidoras do regime jurídico municipal, por meio de sua afixação no mural da Prefeitura -, sem impugnar o outro fundamento basilar do acórdão recorrido, de que não arguida a incompetência material desta Especializada no momento oportuno. 3. Silente o Autor da rescisória, nesse contexto, quanto a um dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido, tem-se como inviável o conhecimento do recurso ordinário, em face da Súmula 422/TST. Recurso ordinário não conhecido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00009322720094036313 (TNU)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONDIÇÕES HOSTIS NÃO COMPROVADAS EM LAUDO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial para conversão de tempo especial em comum. 2. A sentença proferida na 1ª. Instância concluiu pela improcedência da ação. A Turma Recursal de São Paulo manteve a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259 /2001. O recurso foi indeferido pelo Presidente da Turma de Origem, mas a sua remessa foi permitida em virtude de agravo interposto pela parte autora. 4. Argumentação de que o acórdão vergastado debateu de forma genérica a controvérsia suscitada pela sentença de primeiro grau. 5. Inicialmente, afasto a nulidade do aresto debatido por insuficiência de fundamentação, uma vez que a Lei 9.099 /1995, em seu artigo 46 , possibilita a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 7. O juiz que sentenciou a ação fundamentou assim sua decisão: “Ao que se tem da documentação apresentada nos autos, o autor apenas trabalhou e trabalha na fiscalização de tubulação de água e esgoto, sem contato com eventual agente agressivo. Nada obstante este magistrado tenha uma visão mais abrangente ao classificar as atividades consideradas insalubres ou perigosas, não vislumbro meios de se considerar insalubre a atividade desenvolvida pelo autor.” 8. Por sua vez, a Turma Recursal de São Paulo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos apreciou e afastou os argumentos da parte autora. Portanto, as instâncias ordinárias ponderaram que a parte autora laborava na fiscalização de tubulação de esgoto sem contato com agente agressivo, concluindo que as condições hostis não foram comprovadas. 9. Neste diapasão, não compete a Turma Nacional de Uniformização avaliar o conjunto fático-probatório no caso concreto. Compete a esta Corte, tão-somente, dirimir conflitos para pacificar entendimento sobre direito material. 10. Recurso com pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Inadmissível. Inteligência da Súmula n.º 42 da TNU - “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”...

TRT-6 - 264442012506 PE 0000264-44.2012.5.06.0312 (TRT-6)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da existência de vínculo empregatício exige prova robusta, isenta de dúvida, atributos que não vislumbro nos presente autos. O reclamante informou na inicial e no seu depoimento datas divergentes de admissão e demissão. Reconheceu também que o seu genitor tinha um mercadinho, o que reforça a tese da empresa de que este era apenas mais um dos clientes da reclamada, no que era ajudado pelo reclamante, ora recorrente, que mantinha com a ré relações de natureza meramente comercial. As testemunhas trazidas pela empresa, por sua vez, robustecem esta assertiva. Ausentes os elementos previstos no art. 3º da CLT , configuradores do vínculo de emprego, correta a decisão que concluiu pela improcedência da ação. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 147000902009506 PE 0147000-90.2009.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício exige prova robusta, isenta de dúvidas, não sendo esta a hipótese dos autos, onde os elementos probatórios dão conta de que ausentes estão os requisitos previstos no art. 3º da CLT , configuradores do vínculo de emprego. Correta a decisão que concluiu pela improcedência da ação. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 127500032009506 PE 0127500-03.2009.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício exige prova robusta, isenta de dúvidas, não sendo esta a hipótese dos autos. As contradições verificadas nos depoimentos das testemunhas apresentadas pelo demandante, assim como também pelo próprio recorrente em seu depoimento pessoal quanto à sequência dos fatos informados na inicial desautorizam o reconhecimento da relação de emprego, evidenciando que, de fato, o reclamante participava, juntamente com o primeiro reclamado, de pequenas empreitadas para a realização de pinturas, sendo verdadeiros parceiros na execução de tais serviços. Ausentes os elementos previstos no art. 3º da CLT , configuradores do vínculo de emprego, correta a decisão que concluiu pela improcedência da ação. Recurso ao qual se nega provimento.

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