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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2398401420045020066 239840-14.2004.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO CONTROLADOR DO GRUPO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO QUE CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NO DEPOIMENTO PESSOAL DO EMPREGADO E NA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º , CAPUT , E 224 , CAPUT , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo em vista que, segundo o e. TRT da 2ª Região, a improcedência do reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco decorreu tanto da deficiência de fundamentação da petição inicial - que não descreve quais funções típicas de bancários teriam sido desenvolvidas pelo empregado - quanto do depoimento pessoal e da prova testemunhal, que não permitiram concluir pelo preenchimento dos requisitos dos artigos 3º , caput , e 224 , caput , da CLT , somente seria possível cogitar-se de violação desses dispositivos, ou ainda de contrariedade à Súmula nº 331, I e III, do TST, mediante reexame dos fatos e provas alusivos às funções exercidas pelo autor, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO QUE SE LIMITA A CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A única fundamentação do e. TRT da 2ª Região quanto a todos os argumentos relativos às horas extras e ao intervalo intrajornada foi de que o Reclamante não logrou comprovar os fatos em que se fundavam tais pretensões; nesse contexto, somente seria possível admitir-se o recurso de revista denegado mediante reexame dos fatos e provas alusivos às supostas horas extras e ao alegado trabalho durante o intervalo intrajornada, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO QUE MANTÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PORQUE NÃO RECONHECIDO O VÍNCULO COM O BANCO RECLAMADO. O e. TRT da 2ª Região manteve a improcedência...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042255109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CRÉDITO CONSIGNADO). EMBARGANTE IMPUGNA ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL CONTRA ELE AFORADA, EXAMINANDO DETIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SOLUÇÃO RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ SOBRE O ASSUNTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042255109, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042232314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA (CRÉDITO CONSIGNADO). EMBARGANTE IMPUGNA ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL CONTRA ELE AFORADA, EXAMINANDO DETIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SOLUÇÃO RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ SOBRE O ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369043 DF 2013/0260621-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATENTADO. AÇÃO INCIDENTAL À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM DESPEJO E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Afasta-se a alegação de violação do art. 535 , I e II , do CPC , visto que a Corte de origem analisou de forma suficiente todas as questões que delimitaram a controvérsia jurídica dos autos. Dessa forma, desnecessário o pronunciamento daquela Corte sobre os embargos de declaração opostos com o propósito exclusivo de prequestionamento. 2.- No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu pela improcedência da ação incidental de atentado, tendo em vista não vislumbrar qualquer influência no desfecho da ação principal. Para que se possa rever tal entendimento, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70016264574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. INFORMAÇÕES REFERENTES À ASSINATURA BÁSICA MENSAL. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CASO EM QUE SEQUER HÁ INTERESSE DE AGIR.             APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016264574, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 07/09/2006)

TJ-SP - Apelação APL 992050098747 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: O só fato de se concluir pela improcedência da ação principal, não acarreta, necessariamente, a procedência da reconvenção.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2381007720045020015 238100-77.2004.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação pelo eg. TRT sobre o direito à indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, não procede a alegação de ofensa aos artigos 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (compensação de cheques) atuaram como concausa para a doença ocupacional (LER/DORT), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do empregador pelo dano causado. Porém, a fim de se evitar cisão da coisa julgada, deixa-se de examinar o pedido de indenização por danos morais, considerando que também há pedidos de pagamento de pensão mensal e vitalícia, além de indenização pelas despesas com tratamento médico, que não foram examinados pelo eg. TRT, porque havia concluído pela improcedência da ação. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 31201005919000 AL 00031.2010.059.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇAS DE MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. COM EFEITO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE SUPOSTA AMEAÇAS SOFRIDAS PELO RECLAMANTE, INDEFERE-SE A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PLEITO. APELO IMPROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 836006420115160000 83600-64.2011.5.16.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela improcedência da ação rescisória ajuizada pelo ora Recorrente, ao fundamento de que, embora controvertida a matéria nela veiculada - incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em circunstância em que alterado o regime, de celetista para estatutário -, tal não fora objeto de debate na fase de conhecimento, não podendo a rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. A insurgência do Recorrente por sua vez, limitou-se à reiteração, no tocante aos incisos II e V do artigo 485 do CPC , dos argumentos aduzidos na inicial da rescisória, no sentido de que que não mais controvertida a matéria em discussão - certa, ao contrário, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de natureza estatutária, uma vez que regular a publicação das leis instituidoras do regime jurídico municipal, por meio de sua afixação no mural da Prefeitura -, sem impugnar o outro fundamento basilar do acórdão recorrido, de que não arguida a incompetência material desta Especializada no momento oportuno. 3. Silente o Autor da rescisória, nesse contexto, quanto a um dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido, tem-se como inviável o conhecimento do recurso ordinário, em face da Súmula 422/TST. Recurso ordinário não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 828003620115160000 82800-36.2011.5.16.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. O Tribunal Regional concluiu pela improcedência da ação rescisória ajuizada pelo ora Recorrente, ao fundamento de que, embora controvertida a matéria nela veiculada - incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em circunstância em que alterado o regime, de celetista para estatutário -, tal não fora objeto de debate na fase de conhecimento, não podendo a rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. A insurgência do Recorrente por sua vez, limitou-se à reiteração, no tocante aos incisos II e V do artigo 485 do CPC , dos argumentos aduzidos na inicial da rescisória, no sentido de que que não mais controvertida a matéria em discussão - certa, ao contrário, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de natureza estatutária, uma vez que regular a publicação das leis instituidoras do regime jurídico municipal, por meio de sua afixação no mural da Prefeitura -, sem impugnar o outro fundamento basilar do acórdão recorrido, de que não arguida a incompetência material desta Especializada no momento oportuno. 3. Silente o Autor da rescisória, nesse contexto, quanto a um dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido, tem-se como inviável o conhecimento do recurso ordinário, em face da Súmula 422/TST. Recurso ordinário não conhecido.

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