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02 de setembro de 2014

Página 1 de 825 31 3 503 288 2 resultados para "Concurso de Agente Penitenciário do Df. Investigação Social" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450971 DF (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 . AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuído a eles consequências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CAVALCANTE E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450971 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF 03/02/2014 - Pág. 605 - Supremo Tribunal Federal

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO... ) “ CONCURSO PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA... ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 07/02/2013 - Pág. 304 - Supremo Tribunal Federal

. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL... a exclusão do concurso público de candidato indiciado em inquérito policial ou denunciado ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 07/10/2013 - Pág. 127 - Supremo Tribunal Federal

. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL....(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 03/04/2012 - Pág. 203 - Supremo Tribunal Federal

. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL... PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA , CONTRA ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 21/03/2011 - Pág. 174 - Supremo Tribunal Federal

. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE...“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO... no art. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 18/05/2011 - Pág. 160 - Supremo Tribunal Federal

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL.... GILMAR MENDES - grifei ) “ CONCURSO PÚBLICO . ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20050020098031 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL É SECRETÁRIO DE ESTADO. ASSIM, EM SENDO APONTADO AUTORIDADE COATORA, COMPETE AO CONSELHO ESPECIAL PROCESSAR O MANDAMUS (ART. 8º, I, RITJDFT). -O EDITAL É A NORMA DE REGÊNCIA DO CONCURSO, A ELE CABENDO, DENTRO DE UM PADRÃO DE RAZOABILIDADE, ESTABELECER AS EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELOS INSCRITOS. -NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO, SE O EDITAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CIENTIFICANDO A TODOS OS CANDIDATOS DE QUE NÃO PODERIAM TER QUALQUER REGISTRO DE CONDUTAS DESABONADORAS E INCOMPATÍVEIS COM O CARGO. -O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO RECLAMA, E ATÉ MESMO AUTORIZA, ATÉ PELA PRÓPRIA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS. -NESSA ESTEIRA, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO, PELO CRIME DE HOMICÍDIO, EM QUE O IMPETRANTE JÁ FOI INCLUSIVE PRONUNCIADO, CONSTITUI SÉRIO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. -DENEGADA A SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: Especial DJU 13/09/2007 Pág. : 83 - 13/9/2007 MANDADO DE SEGURANCA MSG 20050020098031 DF (TJ-DF) GETULIO PINHEIRO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 98036520058070000 DF 0009803-65.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL É SECRETÁRIO DE ESTADO. ASSIM, EM SENDO APONTADO AUTORIDADE COATORA, COMPETE AO CONSELHO ESPECIAL PROCESSAR O MANDAMUS (ART. 8º, I, RITJDFT). -O EDITAL É A NORMA DE REGÊNCIA DO CONCURSO, A ELE CABENDO, DENTRO DE UM PADRÃO DE RAZOABILIDADE, ESTABELECER AS EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELOS INSCRITOS. -NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO, SE O EDITAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CIENTIFICANDO A TODOS OS CANDIDATOS DE QUE NÃO PODERIAM TER QUALQUER REGISTRO DE CONDUTAS DESABONADORAS E INCOMPATÍVEIS COM O CARGO. -O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO RECLAMA, E ATÉ MESMO AUTORIZA, ATÉ PELA PRÓPRIA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS. -NESSA ESTEIRA, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO, PELO CRIME DE HOMICÍDIO, EM QUE O IMPETRANTE JÁ FOI INCLUSIVE PRONUNCIADO, CONSTITUI SÉRIO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. -DENEGADA A SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: , P ARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO, DF, PRONÚNCIA, HOMICÍDIO QUALIFICADO..., LEGALIDADE, INVESTIGAÇÃO, VIDA PREGRESSA, PREVISÃO, EDITAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VOTO...-GERAL, POLÍCIA CIVIL, OBSERVÂNCIA, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONCESSÃO, P ARTICIPAÇÃO, CONCURSO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 805546 RJ (STF)

Data de publicação: 02/05/2014

Decisão: . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL...: RE 450.971-AgR/DF,Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; e AI 769.433-AgR/CE, Rel... a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva...

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