Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 542 21 327 189 1 5 resultados para "Concurso de Agente Penitenciário do Df. Investigação Social" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450971 DF (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 . AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuído a eles consequências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CAVALCANTE E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450971 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 135338120058070001 DF 0013533-81.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LITISPENDÊNCIA. 1 - A LITISPENDÊNCIA, REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE A JUIZADA, PRESSUPÕE IDENTIDADE DE P ARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DE AÇÕES QUE ESTEJAM EM CURSO ( CPC , ART. 301 , §§ 2O E 3O ). 2 - É LÍCITA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, REPROVADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PORQUE RÉU EM PROCESSO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: DJ-e Pág. 118 - 15/7/2010 Resultado sem Formatação Apelação Cí­vel APL 135338120058070001 DF 0013533-81.2005.807.0001 (TJ-DF) JAIR SOARES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302206 MG 2012/0004598-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368 /76, revogada pela Lei nº 11343 /06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez que a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9099 /95 não importa em condenação do autor do fato. Precedentes: AgRg no RMS 31410/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 28851/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 25/05/2009. 3. Em segundo lugar, na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na fase de investigação social do concurso público, é inadmissível a eliminação de candidato em razão de processo criminal extinto pela prescrição. Precedentes: AgRg no REsp 1235118/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012; REsp 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 327856/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 488. 4. Recurso especial não provido....

STF 03/02/2014 - Pág. 605 - Supremo Tribunal Federal

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO... “ CONCURSO PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA , ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 07/02/2013 - Pág. 304 - Supremo Tribunal Federal

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL... a exclusão do concurso público de candidato indiciado em inquérito policial ou denunciado em ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 03/04/2012 - Pág. 203 - Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL.... PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA , CONTRA ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 07/10/2013 - Pág. 127 - Supremo Tribunal Federal

PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO: O presente... da ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 18/05/2011 - Pág. 160 - Supremo Tribunal Federal

PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA... Min. GILMAR MENDES - grifei ) “ CONCURSO PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . VIDA PREGRESSA DO ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 21/03/2011 - Pág. 174 - Supremo Tribunal Federal

AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE....“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.... no art. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20020020058830 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS ( CPC , ART. 558 ). CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MERECE SUBSISTIR A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE OBJETIVA GARANTIR O DIREITO DE MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DO AGRAVANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF, MESMO CONSIDERADO "NÃO HABILITADO" NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. II - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGI AGR 20020020058830 DF (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

1 2 3 4 5 54 55 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca