Carregando...
JusBrasil
01 de julho de 2015

Página 1 de 1.718 32 10 1.315 359 2 2 resultados para "Concurso de Agente Penitenciário do Df. Investigação Social" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450971 DF (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 . AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuído a eles consequências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CAVALCANTE E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 450971 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF 25/03/2015 - Pág. 196 - Supremo Tribunal Federal

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA... DE SEGURANÇA – Exclusão de candidata de concurso público para a ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 07/05/2015 - Pág. 222 - Supremo Tribunal Federal

. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL...para se dizer da ausência da capacitação moral exigida relativamente a concurso público.” ( ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 03/02/2014 - Pág. 605 - Supremo Tribunal Federal

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO... ) “ CONCURSO PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA... ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 19/09/2014 - Pág. 64 - Supremo Tribunal Federal

PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE... CASTOR E OUTRO (A/S) EMENTA: CONCURSO PÚBLICO . SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL... ) “ ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 07/02/2013 - Pág. 304 - Supremo Tribunal Federal

. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL... a exclusão do concurso público de candidato indiciado em inquérito policial ou denunciado ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 07/10/2013 - Pág. 127 - Supremo Tribunal Federal

. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL....(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 03/04/2012 - Pág. 203 - Supremo Tribunal Federal

. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL... PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA , CONTRA ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 21/03/2011 - Pág. 174 - Supremo Tribunal Federal

. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE...“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO... no art. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 18/05/2011 - Pág. 160 - Supremo Tribunal Federal

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL.... GILMAR MENDES - grifei ) “ CONCURSO PÚBLICO . ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

1 2 3 4 5 171 172 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca