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23 de julho de 2014

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 634436 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: Concurso público: convocação de candidato pelo Diário Oficial. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 29 , da Constituição Federal ; controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o exame dos fatos e das provas, ao que não se presta o extraordinário: incidência das Súmulas 282, 356, 279, e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 634436 RJ (STF)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: Concurso público: convocação de candidato pelo Diário Oficial. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 29 , da Constituição Federal ; controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o exame dos fatos e das provas, ao que não se presta o extraordinário: incidência das Súmulas 282, 356, 279, e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165135 BA 2012/0074291-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME NO EXAME PSICOTÉCNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEFERIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ESTADO DA BAHIA NO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRAVA SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFICAZ INTIMAÇÃO. INSUFICIENTE A CONVOCAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO, APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO, DEVENDO SER OBSERVADA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a irregularidade na representação processual, cabe ao Magistrado suspender do processo e intimar a parte para que possa sanar a falta. Inteligência do art. 13 do CPC . 2. In casu, extrai-se dos autos que, no período compreendido entre a renúncia do Advogado e antes que o ora agravado fosse instado a constituir novo patrono para regularizar a sua representação processual, foram praticados atos no processo que lhe causaram efetivo prejuízo, em especial, a convocação para a etapa seguinte do certame, em cumprimento à ordem mandamental. Assim, incabível, na espécie, a convalidação do referido ato pela aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 3. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37 , caput, da Constituição Federal , é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Precedentes (AgRg no RMS 23.467/PR , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011). 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/04/2013 - 22/4/2013 CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO... DE CANDIDATO PELO DIÁRIO OFICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33696 RN 2011/0027349-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE SUPERVENIENTE APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - CONVOCAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL - JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: PÚBLICO - PUBLICIDADE - DIÁRIO OFICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ag... Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/04/2013 - 22/4/2013 CONCURSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669689 BA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25074 BA 2007/0210365-4 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRAETAPA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PUBLICAÇÃOAPENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO NO EDITAL. LEGALIDADE. TRANSCURSORAZOÁVEL DE TEMPO ENTRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASESANTERIORES E A CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. INEXISTÊNCIA DEINEFICÁCIA OU DE NULIDADE DO ATO. 1. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de nãoexistir afronta a direito líquido e certo de aprovado em etapa deconcurso público se a Administração, observando as normas do edital,convoca-o para o Curso de Formação por meio, apenas, de publicaçãode ato em órgão de imprensa oficial (Diário Oficial); e, desde quetenha sido razoável o tempo transcorrido entre a realização ou adivulgação do resultado da fase imediatamente anterior e a referidaconvocação, porquanto não é exigido que o candidato acompanhe,diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. Destarte,face à legalidade e à razoabilidade, torna-se descabida, nahipótese, a pretensão do candidato de intimação pessoal para aformalização da matrícula. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589080 RJ (STF)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: , Primeira Turma, DJe 24.3.2011).E:“ Concurso público: convocação de candidato pelo Diário Oficial...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE...:“Direito administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Convocação...

TJ-PR - 9708383 PR 970838-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA EXAME MÉDICOS.PUBLICAÇÃO DO ATO QUE SE DEU PELO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO.EXCLUSÃO DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) A publicidade da convocação da apelante para a realização de avaliação médica se deu de acordo com a previsão editalícia, a qual não previa a obrigatoriedade da comunicação pessoal de candidato, mas apenas por edital próprio, a ser publicado em Diário Oficial e na internet, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao concurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100344431001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM VISTAS À POSSE - PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL, NO SÍTIO ELETRÔNICO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA E REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO ENDEREÇO CADASTRADO DA INTERESSADA - CONVOCAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTICULAR - ORDEM EDITALÍCIA DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO PELOS CANDIDATOS MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO PRÓPRIO INSTITUTO DE AGROPECUÁRIA OU POR 'E-MAIL' - CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENVIADA PELA CANDIDATA QUE RESTOU DEVOLVIDA - CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO 'E-MAIL' SEM REGULAR INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO ADEQUADO PARA NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL - DESÍDIA DA CANDIDATA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO REGULAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É regular a convocação de candidata excedente para posse em cargo público mediante nomeação no Diário Oficial, devidamente acompanhada de divulgação do ato no sítio eletrônico da instituição responsável pelo certame, bem como de notificação pessoal, encaminhada ao endereço cadastrado da particular convocada. 2 - Prevendo o edital de regência do concurso dois meios distintos para a atualização do endereço do candidato, quais sejam, diretamente junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária, ou através de correspondência eletrônica - 'e-mail' -, é ônus do candidato, valendo-se das modalidades pertinentes, certificar-se de que a Administração restou regularmente ciente da mudança do interessado. 3 - Se a candidata, mesmo sabendo que o 'e-mail' encaminhado ao Instituto estadual foi devolvido sem êxito, ciente de que não logrou notificar a Administração pela via eletrônica, deixa de encaminhar correspondência formal ao endereço físico da instituição, não há erro imputável ao ente público, eis que o prejuízo na remessa postal à particular decorreu da própria desíd ia em se valer dos meios editalícios de informação sobre a mudança de endereço. 4 - Ausente ilegalidade na atuação administrativa, improcede o pedido de nova convocação da candidata....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47565 DF 0047565-91.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. FORMA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. RECURSO DA CANDIDATA NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência do STJ e desta Corte posicionou-se no sentido de que, em respeito ao princípio da publicidade é necessária a notificação pessoal do candidato acerca de sua convocação para assumir vaga em concurso público, pois a exigência de acompanhamento diário do Diário Oficial importa em violação ao princípio da razoabilidade. II - No presente caso, as convocações por edital no DOU e na página do CESPE na internet estavam devidamente previstas no edital como únicos meios de ciência e publicidade dos atos. III - Cancelada a nomeação da autora, a candidata subseqüente na ordem de classificação deve ser automaticamente nomeada. IV - Apelação da autora a que se nega provimento.

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