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31 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 48057 AC 2015/0057664-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE. CRITÉRIO PARA REMOÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL DE COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O art. 17, da Lei 8.934/94, bem como a Resolução 81/2009 do CNJ, determinam que o candidato ao concurso de remoção deve atender à exigência de dois anos de prévio exercício de atividade notarial na data da inscrição no certame; nenhuma das normas refere-se expressamente a eventual inscrição preliminar. 2. In casu, o edital do concurso (Edital 19/2012, de 19 de junho de 2012, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre) impunha o requisito de pelo menos dois anos de exercício cartorário para que o interessado pudesse inscrever-se no certame de remoção; o referido edital exige que o implemento do biênio esteja consumado na data da inscrição definitiva do candidato (itens 2.3 e 10.1), daí porque, o termo inicial dessa contagem terá que ser, necessariamente, a data dessa mesma inscrição definitiva. 3. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes. 4. Recurso Ordinário desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo: relação de candidatos com inscrições como portadores de necessidades especiais

do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro...DICOGE DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 9º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 14/05/2014

Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo: relação de candidatos inscritos

da Comissão Examinadora do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas...DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 9º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 07/05/2014

TJ-AC divulga resultado do concurso público para outorga de delegações de notas e de registros

, os candidatos serão novamente convocados, dessa vez para a sessão pública de escolha dos serviços... de agosto de 2013, traz a lista por ordem alfabética e notas das provas de títulos dos candidatos.... O documento é assinado pelo ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 11/08/2013

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132526229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS. EDITAL Nº 01/2011. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a verossimilhança da alegação demonstrada por prova inequívoca, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - artigo 273 do CPC . A cláusula XVIII do Edital do certame, ao dispor que o cálculo da nota final deve levar em consideração a média ponderada das provas escrita, prática, oral e de títulos, acabou contrariando o disposto na cláusula XVII, ao retirar da prova de títulos o caráter meramente classificatório e transformá-la em uma fase verdadeiramente eliminatória. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000120921945000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL Nº 01/2011. extinção liminar do 'writ'. impossibilidade. hipótese que não se enquadra no art. 10 da Lei nº 12.016 /2009. direito de obter informações referentes a demais candidatos do certame. direito de petição. art. 5º , inciso XXXIII , da CF/88 . pontuação na prova de títulos conferida pela administração. ATENDIMENTO À regra EDITALÍCIA. afronta ao princípio da igualdade. inexistência. SEGURANÇA parcialmente CONCEDIDA. I - Não se enquadrando a hipótese no comando do art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, não há de se extinguir liminarmente o mandado de segurança. II - Reconhece-se ao Impetrante o direito de obter as informações relativas aos demais candidatos do concurso, mediante certidão, haja vista o direito de certidão constitucionalmente previsto, na forma do art. 5º, inciso XXXIII. III - Tendo a Autoridade Coatora observado, fielmente, as regras insertas no instrumento convocatório do certame, não há se falar em ilegalidade ou afronta ao princípio da isonomia no caso vertente.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000130739022000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADMINISTRATIVO

DJCE 08/06/2011 - Pág. 28 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS... E DE REGISTROS EDITAL 001 2010 PROVA ORAL RELAÇÃO DE CANDIDATOS, HORÁRIO LIMITE DE ENTRADA E DE PROVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 21445385520148260000 SP 2144538-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo. Questão de múltipla escolha com duplicidade de respostas consideradas corretas. Pleito de anulação da questão. Impossibilidade. Decisão da banca examinadora que não contraria as regras do edital. Autonomia da banca examinadora para dirimir questões omissas do edital. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada.

CNJ 28/02/2014 - Pág. 78 - Conselho Nacional de Justiça

. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI ESTADUAL... Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e ...

Diário • Conselho Nacional de Justiça

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