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02 de setembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 200900141920 RJ 2009.001.41920 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Cumprimento apenas parcial pelo devedor, em virtude de vinculação do término do cumprimento a medidas de responsabilidade do credor. Inexistência de fundamento fático para a incidência da multa diária. Multas referentes a período anterior de inadimplemento já pagas. Extinção da execução, quanto a esse aspecto. Desprovimento do recurso. I Uma vez condenado o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa, deve ele envidar todos os esforços para cumprir a obrigação que lhe foi cometida pela decisão judicial. Nada obstante, se parte da prestação depende de prévia atuação do credor, a inércia deste, a impedir o completo adimplemento da obrigação, não pode dar causa à incidência das astreintes. II - Uma vez pagas as multas referentes a período anterior de inadimplemento, não se pode mais falar em execução de valor devido a título de multa diária, se o inadimplemento parcial da obrigação imputa-se ao próprio credor, e não ao devedor. III - Recurso de que se conhece, mas se desprovê, mantida a sentença de extinção de execução.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00008343420098190082 RJ 0000834-34.2009.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ENVOLVENDO VENDA DE VEÍCULO DA AUTORA/APELADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O APELANTE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DA 2ª RÉ, ADQUIRENTE DO BEM, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. APELA O 1º DEMANDADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PARA EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, ALARGANDO-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Por se tratar de autarquia estadual, impõe-se sua isenção ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 17 , IX , da Lei 3.350 /99, e dos honorários advocatícios, por não serem eles devidos no caso da Defensoria Pública atuar contra pessoa jurídica de direito público, integrante da mesma Fazenda Pública, como é o caso dos autos, em sintonia com recente julgado do C. STJ em recurso repetitivo (REsp 1199715/RJ, Relator min. Arnaldo Esteves Lima; julgado em 16/02/11, p. 12/04/2011). -Mantém-se a multa diária nos termos fixados pelo Juízo de origem, pois não se mostra excessiva, mas suficiente a compelir o Apelante a cumprir com a obrigação de fazer, que deve ser realizada no prazo estipulado na sentença, ressaltando-se a necessidade de intimação pessoal da parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00318247820108190209 RJ 0031824-78.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RELATÓRIO Audiência da ação de conhecimento a fl. 27, realizada em 16.06.2011, com celebração de acordo - homologado a fl. 28 - prevendo o pagamento de verba indenizatória e obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de cinco dias úteis. Informação de não cumprimento da obrigação de fazer a fl. 33 com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 a fl. 35, em decisão da qual foram intimadas as partes via DJE em 13.03.2012 (terça-feira). Execução da sentença às fls. 36/37 pelo valor de R$ 345.000,00. Manifestação da ré às fls. 38, com documentos de fls. 39/44, sendo o último uma tela interna indicando que o relógio teria sido "religado no borne", após agendamento com a autora. Documento de fl. 43 que traz indicação de endereço diverso do indicado no acordo para restabelecimento. Nova manifestação da parte autora às fls. 46/48 com documentos de fls. 50/51, informando que só houve o restabelecimento em 21.03.2012, e executando R$ 267.000,00. Penhora realizada a fl. 53. Embargos à execução às fls. 54/72, com documentos de fls. 73/82. Resposta aos embargos às fls. 84/86. Sentença dos embargos a fl. 87, verso, acolhendo a tese da ré embargante. É o relatório das peças de maior relevância para julgamento da lide. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Descumprimento de obrigação de fazer. Acordo que não fixou multa cominatória. Multa que incide a contar do término do prazo legal para manifestação da devedora sobre a decisão que fixou seu valor. Impossibilidade de aplicação da multa cominatória retroativamente sob pena de ferir o princípio da ampla defesa. Enunciado da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável em razão de tratar-se de mera intimação sobre valor de multa, e por se cuidar de feito em sede de Juizado Especial Cível. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que também afasta a incidência do entendimento anterior à vista da data do trânsito...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00015967520098190009 RJ 0001596-75.2009.8.19.0009 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. VAGA. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS. AUTOR MENOR DE IDADE COM PARALISIA CEREBRAL CONGÊNITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR AINDA QUE EM HOSPITAL PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS VISANDO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, FORNECENDO OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE INSURGE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE OS ENTES ESTATAIS. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COEFICIENTE DE 5% QUE EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE REVELOU EXCESSIVO DIANTE DA PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. EM REEXAME NECESSÁRIO O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO QUE EMBORA ISENTO DE CUSTAS NÃO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA . APELAÇÃO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$300,00 (trezentos reais) E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONDENAR O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º - A DO CPC ....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01006177720118190001 RJ 0100617-77.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: VOTO Sentença de fls. 54/55, proferida em audiência, no dia 07/07/11, prolatada pela e. Juíza de Direito ADALGISA BALDOTTO EMERY, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Sentença que condenou a ré a providenciar o fornecimento de gás à residência da autora no prazo de cinco dias, contados a partir desta data sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 6.000,00. Súmula de fls. 91 que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a ré/recorrente nas custas e honorários em 20% do valor da condenação. Penhora on line de fls. 98 no valor de R$ 12.452,00 (dano moral mais o valor da multa de R$ 6.000,00, atualizados). Embargos à execução a fls. 101/111, alegando que a atualização dos valores com juros de mora e correção monetária é tão somente pertinente ao dano moral. Sentença de embargos a fls. 122 prolatada pela Juíza de Direito MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA, que julgou improcedentes os embargos e determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da autora quanto aos valores depositados nos autos às fls. 100. Determinou, também, o prosseguimento da execução, determinando o Juízo que a ré cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00. Entendeu o Juízo prolator da sentença que a decisão determinando o cumprimento do v. acórdão foi publicada no DO em 26/10/11; portanto, a ré tinha até o dia 10/11/11 para realizar o depósito do valor devido a título de danos morais; a fls. 111, a ré realizou depósito do valor de R$ 5.003,20 em 25/11/2011; o referido depósito é intempestivo incidindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC; não obstante a ré ter alegado a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer sob alegação de culpa exclusiva da autora, tal fato não foi comprovado nos autos; que não pode convolar a obrigação de fazer em perdas e danos eis que se trata de obrigação de fornecimento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01185339020128190001 RJ 0118533-90.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0118533-90.2012.8.19.0001 Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. Recorrido: Luiz Carlos Xavier VOTO Relação de consumo. Serviço de telefonia fixa e móvel. Oi Internet Total 01. Não envio do chip 3G. Inviabilidade da utilização da internet banda larga. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo ao serviço 3G; condenar a ré a entregar o chip 3G no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$100,00; a restituir o valor de R359,56, já em dobro e ao pagamento de R$1.000,00, por danos morais (fls. 57). Recorre a ré, pugnando pela reforma total da sentença. Sentença que ES reforma em parte. Irretocável o decisum no que tange à declaração de inexistência do débito relativo ao serviço internet 3G e à condenação da operadora em entregar o chip. Verossimilhança nas alegações autorais, com base nos números de protocolos informados (fls. 14) e nos termos do contrato de fls. 10-11. Fornecedora que não logrou êxito em provar que entregou ao reclamante o chip necessário à utilização do serviço (art. 333, II, do CPC), prevalecendo as alegações autorais do consumidor de boa-fé de que houve cobrança indevida relativa a serviço não prestado. Responsabilidade objetiva da concessionária que não foi afastada por qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Dever de indenizar. Contudo, houve pequeno equívoco da sentença ao condenar a ré a restituir o valor de R$ 359,56, já em dobro. Com efeito, em audiência de instrução e julgamento o recorrido liquidou o pedido de indenização por danos materiais no valor de "R$ 179,78, já na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC." (fls. 34). Forçoso concluir-se que houve julgamento ultra petita no que tange à condenação em valor superior ao pedido. Matéria de ordem pública que pode e deve ser corrigida de ofício, para adequar-se a condenação aos exatos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02618199720108190001 RJ 0261819-97.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: ). Outrossim, deixando de adaptar suas agências às imposições dos dispositivos legais aludidos, o réu causou ao autor insegurança, perplexidade, constrangimento, abalo psicológico e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado. Quanto à verba indenizatória, sou de alvitre que R$5.000,00 constituem compensação adequada para o autor, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se negar provimento ao recurso e de se condenar o réu a pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008 BRENNO MASCARENHAS Juiz Relator 2010.700.027927-0 - Juiz(a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 26/05/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0140172-09.2008.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO IBI S/A RECORRIDO: SEGIO DE LIMA FIGUEIRA Relatório. Trata-se de execução de sentença que julgou procedente em parte os pedidos, para que a reclamada fornecesse cartão com informações em Braile, sob pena de multa diária no valor de R4 30,00 e condenado a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (fls. 56/58). Não houve recurso da sentença proferida. Efetuado depósito dos valores referentes condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 71/72, manifestou-se o reclamante requerendo a execução da obrigação de fazer. Apresentou planilha com multa no valor de R$ 1.260,00. Auto de penhora e depósito (fls. 79). Exceção de pré-executivo apresentada, sendo rejeitada, não havendo impugnação da decisão (fls. 111). Às fls. 1218/120, manifestou-se a reclamante requerendo a execução da multa em face ao descumprimento da obrigação, no valor de R$ 5.260,00, alem dos valores referentes indenização por danos morais, totalizando R$ 8.877,90. Decisão de fl. 132 não convertendo obrigação de fazer em perdas e danos. Auto de penhora e depósito, no valor de R$ 5.260,00 (fls. 135). Embargos do devedor, alegando em síntese, impossibilidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01787267120128190001 RJ 0178726-71.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0178726-71.2012.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO LTDA Recorrida: ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA VOTO Relação de Consumo. Plano de Saúde. Aumento por mudança de faixa etária. Pleito de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança faixa etária; condenar os réus, de forma solidária, a manter a mensalidade do plano de saúde no valor de R$ 840,42, permitindo somente os reajustes aplicados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais (fls. 53-59). Sentença que se reforma somente em relação à condenação a título de indenização por danos morais. Majoração das prestações em razão da idade vedada pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, artigo 15 § 3º). Norma que tem incidência na relação contratual existente entre as partes, independentemente da data da celebração do negócio jurídico, pois as obrigações inerentes ao contrato de plano de saúde são de trato sucessivo e se prolongam indefinidamente no tempo. Neste sentido, o enunciado de Súmula n.º 214, do TJRJ, verbis: "A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso". Inaceitável a alteração unilateral da mensalidade, de forma potestativa e excessivamente onerosa, pois frustra a legítima expectativa do consumidor com relação ao conteúdo do contrato, o que contraria a principiologia da Lei nº 8.078/90 (artigos 4º, I e III, 6º, III, 7º, caput, da Lei nº 8.078/90) e viola o artigo 51, IV, X, XIII e § 1º, daquele diploma legal. Acerto da sentença ao declarar a nulidade da cláusula contratual que reajustou a mensalidade do plano em razão da mudança de faixa etária, eis que impede que a associada (idoso) permaneça no plano, caracterizando...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00425034820118190001 RJ 0042503-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RELATÓRIO Autora que demandou alegando indevida negativa para realização de exame denominado PET-SCAN, visando o controle de evolução de pacientes portadores de câncer. Antecipação de tutela deferida a fl. 91, determinando a autorização para realização do exame no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, tendo sido cumprida em 15 de fevereiro de 2011 (fl. 93). Noticiado o não cumprimento, foi novamente intimada a ré para atendimento da ordem judicial em 06 de abril de 2011 (fl. 98). Audiência de conciliação realizada em 11 de abril de 2011 (fl. 100), com nova notícia de descumprimento da ordem judicial. Novas petições indicando o descumprimento, incluindo a de fls. 123/124, que indica que houve tentativa de realização do exame através de contato em 11 de maio de 2011, às 10:21h., através da atendente Mauricéia, com número de protocolo KE122775. Audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de junho de 2011 (fl. 126), na qual a autora reiterou a informação de que a tutela não fora cumprida, não se manifestando a ré a respeito. Contestação às fls. 127/135, sem documentos, onde a ré informa que cumpriu a decisão de antecipação da tutela em 15 de fevereiro de 2011, mediante a autorização nº 11/00265965, não tendo logrado êxito em entrar em contato com a autora. Sentença às fls. 137/139, que tornou definitiva a decisão de antecipação da tutela e fixou indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Acórdão a fl. 173, mantendo a sentença de primeiro grau. Depósito voluntário a fl. 176, de R$ 9.109,89. Primeira execução às fls. 181/185, de R$ 2.152,31 relativa a diferença da parcela indenizatória e honorários advocatícios, e de R$ 417.000,00 de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Segunda execução às fls. 187/190, de R$ 452.000,00. Manifestação da ré às fls. 192/196, reiterando o cumprimento tempestivo da antecipação da tutela, e juntando o documento de fl. 197. Depósito garantidor de execução da diferença da verba...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00097832220128190024 RJ 0009783-22.2012.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: com acordo em valor menor, no caso, de R$ 198,81. Regras de experiência que, neste caso, operam em desfavor do consumidor, pois também é comum que, em acordos, as primeiras parcelas tenham valor superior às demais como forma de arredondar o valor das demais parcelas, no que é razoável que o acordo tenha sido realizado em quatro, e não três parcelas, com o que somaria R$ 265,11, incluindo R$ 14,85 de multa e juros, assumindo valor compatível com o total do débito, e explicando a cobrança de uma parcela de R$ 66,30 e outras três de R$ 66,27. Caso que se resume, com tais conclusões, a cobrança indevida de quatro parcelas de acordo que não se aperfeiçoou ante a inércia do consumidor. Restituição das três parcelas pagas devida, no total de R$ 198,81 (R$ 66,27 x 3), mas na forma simples, eis que escusável o erro da ré. Danos morais presentes, decorrentes da cobrança indevida e da ameaça real de inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, o que gerou inequívoco aborrecimento e abalo emocional. Indenização devida em razão de ter o autor comprovado a quitação do segundo débito apontado a fl. 23 em prazo inferior ao indicado na carta respectiva. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Sentença que se reforma para julgar procedente em parte o pedido. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para ( a ) condenar a(o) ré(u) a restituir ao(à) autor(a) R$ 198,81 (cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar dos pagamentos, e acrescida de juros legais a contar da citação, e ( b ) condenar a(o) ré(u) a pagar ao(à) autor(a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da intimação desta sentença via DOE. Outrossim, VOTO por ( c ) determinar que a(o) ré(u), em dez dias, a contar da intimação desta sentença, exclua o nome ao(à) autor(a) dos cadastros de inadimplentes caso este tenha efetivamente ocorrido em razão da primeira parcela do acordo (R$ 66,30), em especial do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando a exclusão nos autos. A multa ora fixada incidirá pelo prazo máximo de 100 (cem) dias, após o que os autos serão sujeitos a nova decisão para fixação de nova multa ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0009783-22.2012.8.19.0024 Recorrente: José Luiz Dias Recorrido: CEDAE Fls. 1 / 2...

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