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24 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 200900141920 RJ 2009.001.41920 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Cumprimento apenas parcial pelo devedor, em virtude de vinculação do término do cumprimento a medidas de responsabilidade do credor. Inexistência de fundamento fático para a incidência da multa diária. Multas referentes a período anterior de inadimplemento já pagas. Extinção da execução, quanto a esse aspecto. Desprovimento do recurso. I Uma vez condenado o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa, deve ele envidar todos os esforços para cumprir a obrigação que lhe foi cometida pela decisão judicial. Nada obstante, se parte da prestação depende de prévia atuação do credor, a inércia deste, a impedir o completo adimplemento da obrigação, não pode dar causa à incidência das astreintes. II - Uma vez pagas as multas referentes a período anterior de inadimplemento, não se pode mais falar em execução de valor devido a título de multa diária, se o inadimplemento parcial da obrigação imputa-se ao próprio credor, e não ao devedor. III - Recurso de que se conhece, mas se desprovê, mantida a sentença de extinção de execução.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 520586320098190000 RJ 0052058-63.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Descumprimento... Desprovimento do recurso. I - Uma vez condenado o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena... da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa já incidente, dada a natureza distinta...

TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC AC 20030110410298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA DE LEVANTAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR PARTE DA RECORRENTE. 2. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, COM A RESPECTIVA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. 3. SE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS, CABE À INSTÂNCIA REVISORA, DE OFÍCIO, PROCEDER À SUA REDUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 410295620038070001 DF 0041029-56.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA DE LEVANTAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. 1. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, COM A RESPECTIVA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. SE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS, CABE À INSTÂNCIA REVISORA, DE OFÍCIO, PROCEDER À SUA REDUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA R. SENTENÇA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110410298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA DE LEVANTAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. 1. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, COM A RESPECTIVA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. SE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS, CABE À INSTÂNCIA REVISORA, DE OFÍCIO, PROCEDER À SUA REDUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA R. SENTENÇA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC AC 410295620038070001 DF 0041029-56.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA DE LEVANTAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR P ARTE DA RECORRENTE. 2. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, COM A RESPECTIVA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. 3. SE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS, CABE À INSTÂNCIA REVISORA, DE OFÍCIO, PROCEDER À SUA REDUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2068255920128260000 SP 0206825-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Sentença condenando a requerida na obrigação de restabelecer o fornecimento do serviço de internet banda larga, sob pena de multa diária, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devidamente corrigidos. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação, que não incidem sobre a multa diária, que possui apenas a natureza inibitória das astreintes. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2068255920128260000 SP 0206825-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Sentença condenando a requerida na obrigação de restabelecer o fornecimento do serviço de internet banda larga, sob pena de multa diária, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devidamente corrigidos. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação, que não incidem sobre a multa diária, que possui apenas a natureza inibitória das astreintes. Agravo improvido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020107203 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE IMPÕE À RÉ CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO POR MANDADO - INDISPENSABILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DESTA EM MORA. 1. A DECISÃO QUE CONDENA A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, É DE ORDEM PESSOAL, E, POR ISSO, EXIGE A INTIMAÇÃO DESTA, POR MEIO DE MANDADO, PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO ATO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO É DIRECIONADA AOS ADVOGADOS, MAS À PRÓPRIA PARTE. 2. AGRAVO PROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020107203 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE IMPÕE À RÉ CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO POR MANDADO - INDISPENSABILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DESTA EM MORA. 1. A DECISÃO QUE CONDENA A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, É DE ORDEM PESSOAL, E, POR ISSO, EXIGE A INTIMAÇÃO DESTA, POR MEIO DE MANDADO, PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO ATO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO É DIRECIONADA AOS ADVOGADOS, MAS À PRÓPRIA PARTE. 2. AGRAVO PROVIDO.

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