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29 de setembro de 2016

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TJ-RJ - APELACAO APL 200900141920 RJ 2009.001.41920 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Cumprimento apenas parcial pelo devedor, em virtude de vinculação do término do cumprimento a medidas de responsabilidade do credor. Inexistência de fundamento fático para a incidência da multa diária. Multas referentes a período anterior de inadimplemento já pagas. Extinção da execução, quanto a esse aspecto. Desprovimento do recurso. I Uma vez condenado o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa, deve ele envidar todos os esforços para cumprir a obrigação que lhe foi cometida pela decisão judicial. Nada obstante, se parte da prestação depende de prévia atuação do credor, a inércia deste, a impedir o completo adimplemento da obrigação, não pode dar causa à incidência das astreintes. II - Uma vez pagas as multas referentes a período anterior de inadimplemento, não se pode mais falar em execução de valor devido a título de multa diária, se o inadimplemento parcial da obrigação imputa-se ao próprio credor, e não ao devedor. III - Recurso de que se conhece, mas se desprovê, mantida a sentença de extinção de execução.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000213025201581601600 PR 0002130-25.2015.8.16.0160/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CARGO PÚBLICO. TROCA DE CARGO PÚBLICO, COM IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O FINANCIAMENTO À FOLHA DE PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM ÊXITO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A ENVIAR OS BOLETOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ALEGANDO INEXISTIR OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. PLEITEIA PELA EXCLUSÃO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002130-25.2015.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: inicial e condenando a reclamada ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 caso haja... o requerente a condenação da empresa requerida na obrigação de fazer consistente em enviar ao requerente... da intimação da empresa requerida do teor desta sentença, sob pena de fixação de multa diária no...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000114814200881600120 PR 0001148-14.2008.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE SOLICITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO E DAS ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSTENTANDO QUE REALIZOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A EXCLUSÃO DAS MULTAS IMPOSTAS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, EXCLUINDO O MONTANTE DAS ASTREINTES. EXEQUENTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE MANTER A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. MERECE REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA ANTE A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. ISTO PORQUE, UMA VEZ PROLATADA A SENTENÇA QUE CONDENA O DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESPERA-SE QUE ESTE CUMPRA VOLUNTARIAMENTE AS OBRIGAÇÕES. CASO ASSIM NÃO O FAÇA, INCUMBE AO CREDOR ELABORAR SOMENTE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO. DA LEITURA DO ARTIGO 475-J, NOTA-SE QUE APENAS É NECESSÁRIO AO EXEQUENTE REALIZAR SIMPLES REQUERIMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO E INSTRUIR SUA SOLICITAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DESTA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM CERTIDÃO DE SUPOSTA RESTRIÇÃO, CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, CUMPRE MENCIONAR QUE SENDO DETERMINADO A OBRIGAÇÃO À EXECUTADA, RECAI SOBRE ELA O DEVER DE INFORMAR SEU CUMPRIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA- SE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXECUTADA ÀS FLS. 165 É DATADO 30.05.2014, OU SEJA, A PARTE SOMENTE COMPROVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TRÊS ANOS APÓS A INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DOS PROTESTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. ASSIM, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONTUDO, FAZ-SE NECESSÁRIO RESSALTAR QUE NÃO...

Encontrado em: DE QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESPERA-SE QUE ESTE CUMPRA VOLUNTARIAMENTE... AS OBRIGAÇÕES. CASO ASSIM NÃO O FAÇA, INCUMBE AO CREDOR ELABORAR SOMENTE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO... DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DOS PROTESTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00064253920138190210 RJ 0006425-39.2013.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. COMPRA DE TÊNIS PELA INTERNET. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, APÓS DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA, CULMINOU COM O CANCELAMENTO DA COMPRA PELO VENDEDOR, ORA APELADO, COM ESTORNO AO AUTOR DO VALOR PAGO. PRETENSÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO, PELO AUTOR, DO PREÇO ESTIPULADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Se o apelante teve devolvido o dinheiro investido na compra do tênis, sendo esse um produto amplamente disponível no mercado, não é razoável que recorra ao Judiciário para obrigar o réu, inclusive mediante multa diária, a com ele novamente contratar. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." Verbete nº 75 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Encontrado em: -39.2013.8.19.0210 (TJ-RJ) DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003313771201281601820 PR 0033137-71.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: TELEFONIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRATA-SE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA RECLAMADA ENVIE AS FATURAS PENDENTES E AS NOVAS FATURAS PARA O NOVO ENDEREÇO DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RECLAMADA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 87 DIAS DEPOIS DA SUA INTIMAÇÃO (MOV. 84). CONDENAÇÃO ATUALIZADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 3.849,46 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADA E, O VALOR DE R$ 8.963,67 REFERENTE A MULTA DIÁRIA, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 12.813,13 (MOV. 87). IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA MULTA SUPERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO; FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO E MANTEVE OS VALORES BLOQUEADOS DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA MULTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DO SEU VALOR, E AFIRMA QUE FOI CONDENADO DUAS VEZES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL REQUER A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRIMEIRAMENTE, RAZÃO NÃO ASSISTE O RECLAMANTE QUANTO AS ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISTO PORQUE, COMO A RECLAMADA SE MANTEVE INERTE EM CUMPRIR A SENTENÇA DE CONHECIMENTO VOLUNTARIAMENTE, E HAVENDO A SOLICITAÇÃO DA EXECUÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA O JUIZ A QUO APENAS REITEROU A INTIMAÇÃO PARA A RECLAMADA CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO (MOV. 49), EM NADA ALTERANDO A CONDENAÇÃO OU, TORNANDO DÚPLICE A (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033137-71.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO... DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISTO PORQUE, COMO A RECLAMADA SE MANTEVE INERTE EM CUMPRIR... ALTERANDO A CONDENAÇÃO OU, TORNANDO DÚPLICE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DE IGUAL MODO NÃO MERECE PROSPERAR...

TJ-RS - Recurso Cível 71005441597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 60 METROS DE PISO PARA COLOCAÇÃO NO FUNDO DA PISCINA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A COLOCAÇÃO DO PISO. PAGAMENTO ANTECIPADO PELO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A RÉ EFETUE A ENTREGA DO MATERIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA MAJORADA ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES CONSOLIDADA EM R$ 2.098,99. VALOR JÁ LIBERADO EM FAVOR DO AUTOR. PISO ENTREGUE APÓS MAIS DE 10 MESES DE ESPERA. REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL QUE APRESENTOU DEFEITO. PROFISSIONAL QUE NÃO REALIZOU O SERVIÇO. DESCABIA A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PEDREIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005441597, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/01/2016 - 28/1/2016 Recurso Cível

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001635355201481600180 PR 0016353-55.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO. PROMESSA DE ENTREGA DE VALE-COMBUSTÍVEL NO VALOR DE R$ 2.000,00. CARRO ENTREGUE À RECLAMADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2014, PORÉM O BENEFÍCIO DO VALE-COMBUSTÍVEL NÃO FOI ENTREGUE. DECORRIDO 120 DIAS DA COMPRA, AVISARA A RECLAMANTE QUE O VEÍCULO POR ELA ADQUIRIDO NÃO SE ENQUADRAVA NOS BENEFICIADOS PELA ?AÇÃO?. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, ENTREGUEM O BÔNUS PROMOCIONAL NÃO ADIMPLIDO À RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00. ADEMAIS, CONDENOU AS RECLAMADAS, TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VALE COMBUSTÍVEL, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CASO NÃO HAJA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO. O RECLAMANTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. ANALISANDO OS DOCUMENTOS DESPENDIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO NOS TERMOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSISTE RAZÃO À RECLAMANTE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016353-55.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO... RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA... PELA REFORMA DA SENTENÇA, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VALE COMBUSTÍVEL, BEM COMO A CONDENAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201300006907 PR 20130000690-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TELEFONIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR E CONFIRMADA POR ACORDÃO DA TURMA RECURSAL. CONDENOU A OPERADORA CLARO S.A. EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DE TRÊS LINHAS MÓVEIS DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 100,00. EXEQUENTE PUGNOU PELA EXECUÇÃO DA REFERIDA MULTA ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAGISTRADO A QUO LIMITOU A MULTA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL À ÉPOCA TOTALIZAVA O MONTANTE DE R$ 18.047,82. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PEDE PELA EXCLUSÃO DO VALOR EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELA MINORAÇÃO DA MULTA OU AINDA PELA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXEQUENTE REQUEREU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDA EM DANOS NO VALOR DE R$ 30.000,00 E PELA MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA. SOBREVEIO DECISÃO QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA MULTA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INSURGE-SE A RECLAMADA. RECORRENTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRIMEIRAMENTE, DESTACA- SE QUE A RECORRENTE ADUZIU, INICIALMENTE, QUE APENAS UMA DAS LINHAS MÓVEIS DISCUTIDAS NOS AUTOS ESTAVA HABILITADA PARA TERCEIRO (FLS. 61). PORTANTO, MESMO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOSSE PARCIALMENTE IMPOSSÍVEL, NADA IMPEDIA A RECORRENTE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS LINHAS, CONTUDO, ASSIM NÃO O FEZ, MANTEVE-SE INERTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA O PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA. ESCORREITA A DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E MANTEVE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA É CEDIÇO QUE O INSTITUTO TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO...

Encontrado em: MONOCRÁTICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 100,00. EXEQUENTE PUGNOU PELA EXECUÇÃO DA REFERIDA... E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1... DA TURMA RECURSAL. CONDENOU A OPERADORA CLARO S.A. EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00008343420098190082 RJ 0000834-34.2009.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ENVOLVENDO VENDA DE VEÍCULO DA AUTORA/APELADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O APELANTE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DA 2ª RÉ, ADQUIRENTE DO BEM, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. APELA O 1º DEMANDADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PARA EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, ALARGANDO-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Por se tratar de autarquia estadual, impõe-se sua isenção ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 17 , IX , da Lei 3.350 /99, e dos honorários advocatícios, por não serem eles devidos no caso da Defensoria Pública atuar contra pessoa jurídica de direito público, integrante da mesma Fazenda Pública, como é o caso dos autos, em sintonia com recente julgado do C. STJ em recurso repetitivo (REsp 1199715/RJ, Relator min. Arnaldo Esteves Lima; julgado em 16/02/11, p. 12/04/2011). -Mantém-se a multa diária nos termos fixados pelo Juízo de origem, pois não se mostra excessiva, mas suficiente a compelir o Apelante a cumprir com a obrigação de fazer, que deve ser realizada no prazo estipulado na sentença, ressaltando-se a necessidade de intimação pessoal da parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00092650420128190001 RJ 0009265-04.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRASFERÊNCIA DE MENOR PÚBERE, EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, DA UPA 24 HORAS PARA HOSPITAL COM ESTRUTURA PARA TRATAR A SUA ENFERMIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A SER EFETIVADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O NOSOCÔMIO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA QUANDO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS, VISANDO À EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELA O AUTOR, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - Agravo Retido do Município que não se conhece, pois não observada a exigência disposta no artigo 523, § 1º do CPC. -Apelação do Município desprovida, cabendo-lhe o pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos Enunciados das Súmulas nº 145 e 42 deste TJ/RJ. -Apelação do Estado requerendo, preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido, o qual se conhece, embora lhe seja negado provimento. No caso em tela, fez-se necessária a aplicação de uma multa diária de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento da antecipação de tutela deferida nos autos, por conta da gravidade do estado de saúde apresentado pelo Autor, que se encontrava internado em uma UPA-24horas, sem os meios necessários para a manutenção de sua vida. Melhor sorte lhe assiste no mérito do Apelo, para que seja excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, diante do fenômeno da confusão, considerando, ainda, que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça. -Apelação do Autor que deve ser provida parcialmente para condenar os Réus ao pagamento...

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