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29 de julho de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 200900141920 RJ 2009.001.41920 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Cumprimento apenas parcial pelo devedor, em virtude de vinculação do término do cumprimento a medidas de responsabilidade do credor. Inexistência de fundamento fático para a incidência da multa diária. Multas referentes a período anterior de inadimplemento já pagas. Extinção da execução, quanto a esse aspecto. Desprovimento do recurso. I Uma vez condenado o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa, deve ele envidar todos os esforços para cumprir a obrigação que lhe foi cometida pela decisão judicial. Nada obstante, se parte da prestação depende de prévia atuação do credor, a inércia deste, a impedir o completo adimplemento da obrigação, não pode dar causa à incidência das astreintes. II - Uma vez pagas as multas referentes a período anterior de inadimplemento, não se pode mais falar em execução de valor devido a título de multa diária, se o inadimplemento parcial da obrigação imputa-se ao próprio credor, e não ao devedor. III - Recurso de que se conhece, mas se desprovê, mantida a sentença de extinção de execução.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00008343420098190082 RJ 0000834-34.2009.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ENVOLVENDO VENDA DE VEÍCULO DA AUTORA/APELADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O APELANTE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DA 2ª RÉ, ADQUIRENTE DO BEM, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. APELA O 1º DEMANDADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PARA EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, ALARGANDO-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Por se tratar de autarquia estadual, impõe-se sua isenção ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 17 , IX , da Lei 3.350 /99, e dos honorários advocatícios, por não serem eles devidos no caso da Defensoria Pública atuar contra pessoa jurídica de direito público, integrante da mesma Fazenda Pública, como é o caso dos autos, em sintonia com recente julgado do C. STJ em recurso repetitivo (REsp 1199715/RJ, Relator min. Arnaldo Esteves Lima; julgado em 16/02/11, p. 12/04/2011). -Mantém-se a multa diária nos termos fixados pelo Juízo de origem, pois não se mostra excessiva, mas suficiente a compelir o Apelante a cumprir com a obrigação de fazer, que deve ser realizada no prazo estipulado na sentença, ressaltando-se a necessidade de intimação pessoal da parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00015967520098190009 RJ 0001596-75.2009.8.19.0009 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. VAGA. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS. AUTOR MENOR DE IDADE COM PARALISIA CEREBRAL CONGÊNITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR AINDA QUE EM HOSPITAL PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS VISANDO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, FORNECENDO OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE INSURGE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE OS ENTES ESTATAIS. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COEFICIENTE DE 5% QUE EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE REVELOU EXCESSIVO DIANTE DA PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. EM REEXAME NECESSÁRIO O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO QUE EMBORA ISENTO DE CUSTAS NÃO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA . APELAÇÃO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$300,00 (trezentos reais) E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONDENAR O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º - A DO CPC ....

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 520586320098190000 RJ 0052058-63.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Descumprimento... da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa já incidente, dada a natureza distinta... da obrigação. Incidência da multa diária. Meio de coerção do devedor ao cumprimento do julgado...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 107208420058070000 DF 0010720-84.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE IMPÕE À RÉ CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO POR MANDADO - INDISPENSABILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DESTA EM MORA. 1. A DECISÃO QUE CONDENA A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, É DE ORDEM PESSOAL, E, POR ISSO, EXIGE A INTIMAÇÃO DESTA, POR MEIO DE MANDADO, PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO ATO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO É DIRECIONADA AOS ADVOGADOS, MAS À PRÓPRIA PARTE. 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020107203 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE IMPÕE À RÉ CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO POR MANDADO - INDISPENSABILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DESTA EM MORA. 1. A DECISÃO QUE CONDENA A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, É DE ORDEM PESSOAL, E, POR ISSO, EXIGE A INTIMAÇÃO DESTA, POR MEIO DE MANDADO, PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO ATO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO É DIRECIONADA AOS ADVOGADOS, MAS À PRÓPRIA PARTE. 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 107208420058070000 DF 0010720-84.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE IMPÕE À RÉ CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO PESSOAL DA P ARTE - INTIMAÇÃO POR MANDADO - INDISPENSABILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DESTA EM MORA. 1. A DECISÃO QUE CONDENA A P ARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, É DE ORDEM PESSOAL, E, POR ISSO, EXIGE A INTIMAÇÃO DESTA, POR MEIO DE MANDADO, PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO ATO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO É DIRECIONADA AOS ADVOGADOS, MAS À PRÓPRIA P ARTE. 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020107203 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE IMPÕE À RÉ CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO POR MANDADO - INDISPENSABILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DESTA EM MORA. 1. A DECISÃO QUE CONDENA A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, É DE ORDEM PESSOAL, E, POR ISSO, EXIGE A INTIMAÇÃO DESTA, POR MEIO DE MANDADO, PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO ATO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO É DIRECIONADA AOS ADVOGADOS, MAS À PRÓPRIA PARTE. 2. AGRAVO PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 410295620038070001 DF 0041029-56.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA DE LEVANTAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. 1. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, COM A RESPECTIVA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. SE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS, CABE À INSTÂNCIA REVISORA, DE OFÍCIO, PROCEDER À SUA REDUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA R. SENTENÇA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110410298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA DE LEVANTAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. 1. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, COM A RESPECTIVA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. SE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAS, CABE À INSTÂNCIA REVISORA, DE OFÍCIO, PROCEDER À SUA REDUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA R. SENTENÇA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL

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