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26 de março de 2015

Página 1 de 703.107 339 63 120.258 581.864 597 25 resultados para "Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - APELACAO APL 200900141920 RJ 2009.001.41920 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Cumprimento apenas parcial pelo devedor, em virtude de vinculação do término do cumprimento a medidas de responsabilidade do credor. Inexistência de fundamento fático para a incidência da multa diária. Multas referentes a período anterior de inadimplemento já pagas. Extinção da execução, quanto a esse aspecto. Desprovimento do recurso. I Uma vez condenado o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa, deve ele envidar todos os esforços para cumprir a obrigação que lhe foi cometida pela decisão judicial. Nada obstante, se parte da prestação depende de prévia atuação do credor, a inércia deste, a impedir o completo adimplemento da obrigação, não pode dar causa à incidência das astreintes. II - Uma vez pagas as multas referentes a período anterior de inadimplemento, não se pode mais falar em execução de valor devido a título de multa diária, se o inadimplemento parcial da obrigação imputa-se ao próprio credor, e não ao devedor. III - Recurso de que se conhece, mas se desprovê, mantida a sentença de extinção de execução.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000637896201281600440 PR 0006378-96.2012.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE LOTEAMENTO ONDE FICOU ACORDADO QUE SERIA ÔNUS DO VENDEDOR ARCAR COM A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL CONFORME DISPOSIÇÃO EM CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICÁVEL POR ANALOGIA. Recurso não conhecido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006378-96.2012.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: EM CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E PAGAMENTO DE MULTA..., em condenar o recorrente na obrigação de fazer, consistente em escriturar o imóvel sob pena de multa diária... Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE LOTEAMENTO ONDE...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00064253920138190210 RJ 0006425-39.2013.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. COMPRA DE TÊNIS PELA INTERNET. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, APÓS DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA, CULMINOU COM O CANCELAMENTO DA COMPRA PELO VENDEDOR, ORA APELADO, COM ESTORNO AO AUTOR DO VALOR PAGO. PRETENSÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO, PELO AUTOR, DO PREÇO ESTIPULADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Se o apelante teve devolvido o dinheiro investido na compra do tênis, sendo esse um produto amplamente disponível no mercado, não é razoável que recorra ao Judiciário para obrigar o réu, inclusive mediante multa diária, a com ele novamente contratar. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." Verbete nº 75 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Encontrado em: LEOPOLDO. Reu: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. APELAÇÃO APL 00064253920138190210 RJ 0006425-39.2013.8.19.0210 (TJ-RJ) DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003313771201281601820 PR 0033137-71.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: TELEFONIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRATA-SE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA RECLAMADA ENVIE AS FATURAS PENDENTES E AS NOVAS FATURAS PARA O NOVO ENDEREÇO DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RECLAMADA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 87 DIAS DEPOIS DA SUA INTIMAÇÃO (MOV. 84). CONDENAÇÃO ATUALIZADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 3.849,46 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADA E, O VALOR DE R$ 8.963,67 REFERENTE A MULTA DIÁRIA, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 12.813,13 (MOV. 87). IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA MULTA SUPERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO; FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO E MANTEVE OS VALORES BLOQUEADOS DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA MULTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DO SEU VALOR, E AFIRMA QUE FOI CONDENADO DUAS VEZES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL REQUER A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRIMEIRAMENTE, RAZÃO NÃO ASSISTE O RECLAMANTE QUANTO AS ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISTO PORQUE, COMO A RECLAMADA SE MANTEVE INERTE EM CUMPRIR A SENTENÇA DE CONHECIMENTO VOLUNTARIAMENTE, E HAVENDO A SOLICITAÇÃO DA EXECUÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA O JUIZ A QUO APENAS REITEROU A INTIMAÇÃO PARA A RECLAMADA CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO (MOV. 49), EM NADA ALTERANDO A CONDENAÇÃO OU, TORNANDO DÚPLICE A (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033137-71.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO... DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISTO PORQUE, COMO A RECLAMADA SE MANTEVE INERTE EM CUMPRIR... ALTERANDO A CONDENAÇÃO OU, TORNANDO DÚPLICE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DE IGUAL MODO NÃO MERECE PROSPERAR...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00008343420098190082 RJ 0000834-34.2009.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ENVOLVENDO VENDA DE VEÍCULO DA AUTORA/APELADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O APELANTE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DA 2ª RÉ, ADQUIRENTE DO BEM, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. APELA O 1º DEMANDADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PARA EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, ALARGANDO-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Por se tratar de autarquia estadual, impõe-se sua isenção ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 17 , IX , da Lei 3.350 /99, e dos honorários advocatícios, por não serem eles devidos no caso da Defensoria Pública atuar contra pessoa jurídica de direito público, integrante da mesma Fazenda Pública, como é o caso dos autos, em sintonia com recente julgado do C. STJ em recurso repetitivo (REsp 1199715/RJ, Relator min. Arnaldo Esteves Lima; julgado em 16/02/11, p. 12/04/2011). -Mantém-se a multa diária nos termos fixados pelo Juízo de origem, pois não se mostra excessiva, mas suficiente a compelir o Apelante a cumprir com a obrigação de fazer, que deve ser realizada no prazo estipulado na sentença, ressaltando-se a necessidade de intimação pessoal da parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00092650420128190001 RJ 0009265-04.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRASFERÊNCIA DE MENOR PÚBERE, EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, DA UPA 24 HORAS PARA HOSPITAL COM ESTRUTURA PARA TRATAR A SUA ENFERMIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A SER EFETIVADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O NOSOCÔMIO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA QUANDO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS, VISANDO À EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELA O AUTOR, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - Agravo Retido do Município que não se conhece, pois não observada a exigência disposta no artigo 523, § 1º do CPC. -Apelação do Município desprovida, cabendo-lhe o pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos Enunciados das Súmulas nº 145 e 42 deste TJ/RJ. -Apelação do Estado requerendo, preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido, o qual se conhece, embora lhe seja negado provimento. No caso em tela, fez-se necessária a aplicação de uma multa diária de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento da antecipação de tutela deferida nos autos, por conta da gravidade do estado de saúde apresentado pelo Autor, que se encontrava internado em uma UPA-24horas, sem os meios necessários para a manutenção de sua vida. Melhor sorte lhe assiste no mérito do Apelo, para que seja excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, diante do fenômeno da confusão, considerando, ainda, que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça. -Apelação do Autor que deve ser provida parcialmente para condenar os Réus ao pagamento de indenização, tendo em vista o dano moral inegavelmente sofrido pela parte, que se viu obrigada a ingressar no Judiciário para ter seu direito constitucional à saúde e à vida preservado, agravando ainda mais o estado de angústia que estava vivenciando pela gravidade da doença ¿ ¿Intoxicação exógena e Taquiarritmia¿-. Honorários advocatícios que devem ser mantidos, posto que em consonância com o Enunciado nº 182 da Súmula deste E. TJ/RJ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00048453820128190006 RJ 0004845-38.2012.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO ¿OI CONTA TOTAL LIGHT¿ COM SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA - OI VELOX - QUE NUNCA FUNCIONOU. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA NA CASA DA AUTORA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGA INVIABILIDADE TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VELOX. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ação ¿de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais¿ ajuizada em face de OI TV ¿ TNL PCS S/A. A Autora alega que em 14/03/2012 contratou com a ré o plano ¿Oi Conta Total Light¿ englobando: telefone fixo, celular e internet Velox, e que o serviço de Internet banda larga não foi disponibilizado. Pretendeu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré fosse compelida a instalar o serviço de internet Velox, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido para: a) condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$3.000,00 a título de danos morais, acrescida de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir da sentença; b) condenar a ré a disponibilizar o serviço de internet banda larga, Velox, para a autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); c) condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Apelação da ré. Pretensão de exclusão da multa e dos danos morais, ou, subsidiariamente a redução dos valores fixados. Sentença que não merece reforma. Falha na prestação do serviço. Expectativa da autora que restou frustrada. Dever de informação da ré que não foi cumprido, posto que deveria ter avisado que no local da residência da autora não haveria viabilidade técnica para a instalação da internet Velox. Além disso, a parte ré limitou-se a atestar a inviabilidade técnica sem comprovar os fatos alegados, o que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 461, §5º e §6º do CPC. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 que foi fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se adequando a situação fática narrada. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Negativa de provimento ao apelo da ré....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00034222720118190055 RJ 0003422-27.2011.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC EM APELAÇÃO . ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO PÂNICO E DEPRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA, OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU PREVARICAÇÃO E AINDA MULTA PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. Decisão monocrática negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. - Agravo interno oposto pelo apelante repisando os mesmos argumentos quanto a necessidade de previsão orçamentária e da reserva do possível, contrariedade ao princípio da razoabilidade e da redução dos honorários. ¿ Ausência de amparo ao recurso A universalização da saúde é objetivo da república (Arts. 196 e 200, CF), constituindo direito de todos e dever do estado, a quem a constituição encarrega de prover os meios suficientes para garanti-lo aos necessitados. Responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento gratuito de medicamentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças que demandem uso contínuo de medicação, bem assim de internações. Súmula 65, TJRJ - Não se há de fazer diferenciação entre o médico credenciado pelo SUS e o não credenciado. Laudo médico, que atesta a necessidade dos medicamentos. ¿ Manutenção da sentença. O percentual fixado a título de honorários advocatícios foi fixado com moderação, não merecendo reparos, uma vez que o douto magistrado aplicou corretamente o disposto no artigo 20, parágrafos 4º - Precedentes Jurisprudenciais ¿ Manutenção da decisão agravada. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00318247820108190209 RJ 0031824-78.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RELATÓRIO Audiência da ação de conhecimento a fl. 27, realizada em 16.06.2011, com celebração de acordo - homologado a fl. 28 - prevendo o pagamento de verba indenizatória e obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de cinco dias úteis. Informação de não cumprimento da obrigação de fazer a fl. 33 com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 a fl. 35, em decisão da qual foram intimadas as partes via DJE em 13.03.2012 (terça-feira). Execução da sentença às fls. 36/37 pelo valor de R$ 345.000,00. Manifestação da ré às fls. 38, com documentos de fls. 39/44, sendo o último uma tela interna indicando que o relógio teria sido "religado no borne", após agendamento com a autora. Documento de fl. 43 que traz indicação de endereço diverso do indicado no acordo para restabelecimento. Nova manifestação da parte autora às fls. 46/48 com documentos de fls. 50/51, informando que só houve o restabelecimento em 21.03.2012, e executando R$ 267.000,00. Penhora realizada a fl. 53. Embargos à execução às fls. 54/72, com documentos de fls. 73/82. Resposta aos embargos às fls. 84/86. Sentença dos embargos a fl. 87, verso, acolhendo a tese da ré embargante. É o relatório das peças de maior relevância para julgamento da lide. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Descumprimento de obrigação de fazer. Acordo que não fixou multa cominatória. Multa que incide a contar do término do prazo legal para manifestação da devedora sobre a decisão que fixou seu valor. Impossibilidade de aplicação da multa cominatória retroativamente sob pena de ferir o princípio da ampla defesa. Enunciado da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável em razão de tratar-se de mera intimação sobre valor de multa, e por se cuidar de feito em sede de Juizado Especial Cível. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que também afasta a incidência do entendimento anterior à vista da data do trânsito...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000454232201281600950 PR 0004542-32.2012.8.16.0095/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NO ANO DE 2006 MATRICULOU-SE NO CURSO DE PEDAGOGIA OFERECIDO PELA RECLAMADA; QUE POR ESTAR INADIMPLENTE COM ALGUMAS MENSALIDADES FOI IMPEDIDA DE REALIZAR PROVA FINAL DE CONCLUSÃO DE CURSO; QUE MESMO APÓS PAGAMENTO DE TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES PERSISTE O IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DA PROVA. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS A OBRIGAÇÃO DE APLICAR A PROVA FINAL, BEM COMO A ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A APLICAR AS PROVAS RESTANTES PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 LIMITADA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00. AINDA, EM CASO DE APROVAÇÃO, ENTREGAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMADA SUSTENTA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, ESCLARECENDO QUE NÃO PODE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, POIS APENAS FORNECE MATERIAL DIDÁTICO E NÃO É CARACTERIZADA COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA, RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. ISTO PORQUE, HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECEDORES E QUE MANTEM UMA PARCELA DE ATIVIDADE PARA VIABILIZAR O NEGÓCIO ECONÔMICO. DENOTA-SE QUE NA CÓPIA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS, FIGURAM AMBAS AS RECLAMADAS, SENDO QUE A (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004542-32.2012.8.16.0095/0 - Irati - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: RESTANTES PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200...; QUE MESMO APÓS PAGAMENTO DE TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES PERSISTE O IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DA PROVA.... PLEITEIA A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS A OBRIGAÇÃO DE APLICAR A PROVA FINAL, BEM COMO A ENTREGA DO DIPLOMA...

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