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20 de outubro de 2014

Página 1 de 593.990 322 39 70.463 522.598 583 15 resultados para "Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - APELACAO APL 200900141920 RJ 2009.001.41920 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: Direito Processual Civil. Condenação a obrigação de fazer, sob pena do pagamento de multa diária. Cumprimento apenas parcial pelo devedor, em virtude de vinculação do término do cumprimento a medidas de responsabilidade do credor. Inexistência de fundamento fático para a incidência da multa diária. Multas referentes a período anterior de inadimplemento já pagas. Extinção da execução, quanto a esse aspecto. Desprovimento do recurso. I Uma vez condenado o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa, deve ele envidar todos os esforços para cumprir a obrigação que lhe foi cometida pela decisão judicial. Nada obstante, se parte da prestação depende de prévia atuação do credor, a inércia deste, a impedir o completo adimplemento da obrigação, não pode dar causa à incidência das astreintes. II - Uma vez pagas as multas referentes a período anterior de inadimplemento, não se pode mais falar em execução de valor devido a título de multa diária, se o inadimplemento parcial da obrigação imputa-se ao próprio credor, e não ao devedor. III - Recurso de que se conhece, mas se desprovê, mantida a sentença de extinção de execução.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00008343420098190082 RJ 0000834-34.2009.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ENVOLVENDO VENDA DE VEÍCULO DA AUTORA/APELADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O APELANTE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DA 2ª RÉ, ADQUIRENTE DO BEM, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. APELA O 1º DEMANDADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PARA EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, ALARGANDO-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Por se tratar de autarquia estadual, impõe-se sua isenção ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 17 , IX , da Lei 3.350 /99, e dos honorários advocatícios, por não serem eles devidos no caso da Defensoria Pública atuar contra pessoa jurídica de direito público, integrante da mesma Fazenda Pública, como é o caso dos autos, em sintonia com recente julgado do C. STJ em recurso repetitivo (REsp 1199715/RJ, Relator min. Arnaldo Esteves Lima; julgado em 16/02/11, p. 12/04/2011). -Mantém-se a multa diária nos termos fixados pelo Juízo de origem, pois não se mostra excessiva, mas suficiente a compelir o Apelante a cumprir com a obrigação de fazer, que deve ser realizada no prazo estipulado na sentença, ressaltando-se a necessidade de intimação pessoal da parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00092650420128190001 RJ 0009265-04.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRASFERÊNCIA DE MENOR PÚBERE, EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, DA UPA 24 HORAS PARA HOSPITAL COM ESTRUTURA PARA TRATAR A SUA ENFERMIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A SER EFETIVADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O NOSOCÔMIO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA QUANDO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS, VISANDO À EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELA O AUTOR, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - Agravo Retido do Município que não se conhece, pois não observada a exigência disposta no artigo 523, § 1º do CPC. -Apelação do Município desprovida, cabendo-lhe o pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos Enunciados das Súmulas nº 145 e 42 deste TJ/RJ. -Apelação do Estado requerendo, preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido, o qual se conhece, embora lhe seja negado provimento. No caso em tela, fez-se necessária a aplicação de uma multa diária de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento da antecipação de tutela deferida nos autos, por conta da gravidade do estado de saúde apresentado pelo Autor, que se encontrava internado em uma UPA-24horas, sem os meios necessários para a manutenção de sua vida. Melhor sorte lhe assiste no mérito do Apelo, para que seja excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, diante do fenômeno da confusão, considerando, ainda, que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça. -Apelação do Autor que deve ser provida parcialmente para condenar os Réus ao pagamento de indenização, tendo em vista o dano moral inegavelmente sofrido pela parte, que se viu obrigada a ingressar no Judiciário para ter seu direito constitucional à saúde e à vida preservado, agravando ainda mais o estado de angústia que estava vivenciando pela gravidade da doença ¿ ¿Intoxicação exógena e Taquiarritmia¿-. Honorários advocatícios que devem ser mantidos, posto que em consonância com o Enunciado nº 182 da Súmula deste E. TJ/RJ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00048453820128190006 RJ 0004845-38.2012.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO ¿OI CONTA TOTAL LIGHT¿ COM SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA - OI VELOX - QUE NUNCA FUNCIONOU. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA NA CASA DA AUTORA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGA INVIABILIDADE TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VELOX. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ação ¿de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais¿ ajuizada em face de OI TV ¿ TNL PCS S/A. A Autora alega que em 14/03/2012 contratou com a ré o plano ¿Oi Conta Total Light¿ englobando: telefone fixo, celular e internet Velox, e que o serviço de Internet banda larga não foi disponibilizado. Pretendeu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré fosse compelida a instalar o serviço de internet Velox, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido para: a) condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$3.000,00 a título de danos morais, acrescida de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir da sentença; b) condenar a ré a disponibilizar o serviço de internet banda larga, Velox, para a autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); c) condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Apelação da ré. Pretensão de exclusão da multa e dos danos morais, ou, subsidiariamente a redução dos valores fixados. Sentença que não merece reforma. Falha na prestação do serviço. Expectativa da autora que restou frustrada. Dever de informação da ré que não foi cumprido, posto que deveria ter avisado que no local da residência da autora não haveria viabilidade técnica para a instalação da internet Velox. Além disso, a parte ré limitou-se a atestar a inviabilidade técnica sem comprovar os fatos alegados, o que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 461, §5º e §6º do CPC. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 que foi fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se adequando a situação fática narrada. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Negativa de provimento ao apelo da ré....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00034222720118190055 RJ 0003422-27.2011.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC EM APELAÇÃO . ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO PÂNICO E DEPRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA, OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU PREVARICAÇÃO E AINDA MULTA PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. Decisão monocrática negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. - Agravo interno oposto pelo apelante repisando os mesmos argumentos quanto a necessidade de previsão orçamentária e da reserva do possível, contrariedade ao princípio da razoabilidade e da redução dos honorários. ¿ Ausência de amparo ao recurso A universalização da saúde é objetivo da república (Arts. 196 e 200, CF), constituindo direito de todos e dever do estado, a quem a constituição encarrega de prover os meios suficientes para garanti-lo aos necessitados. Responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento gratuito de medicamentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças que demandem uso contínuo de medicação, bem assim de internações. Súmula 65, TJRJ - Não se há de fazer diferenciação entre o médico credenciado pelo SUS e o não credenciado. Laudo médico, que atesta a necessidade dos medicamentos. ¿ Manutenção da sentença. O percentual fixado a título de honorários advocatícios foi fixado com moderação, não merecendo reparos, uma vez que o douto magistrado aplicou corretamente o disposto no artigo 20, parágrafos 4º - Precedentes Jurisprudenciais ¿ Manutenção da decisão agravada. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00318247820108190209 RJ 0031824-78.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RELATÓRIO Audiência da ação de conhecimento a fl. 27, realizada em 16.06.2011, com celebração de acordo - homologado a fl. 28 - prevendo o pagamento de verba indenizatória e obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de cinco dias úteis. Informação de não cumprimento da obrigação de fazer a fl. 33 com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 a fl. 35, em decisão da qual foram intimadas as partes via DJE em 13.03.2012 (terça-feira). Execução da sentença às fls. 36/37 pelo valor de R$ 345.000,00. Manifestação da ré às fls. 38, com documentos de fls. 39/44, sendo o último uma tela interna indicando que o relógio teria sido "religado no borne", após agendamento com a autora. Documento de fl. 43 que traz indicação de endereço diverso do indicado no acordo para restabelecimento. Nova manifestação da parte autora às fls. 46/48 com documentos de fls. 50/51, informando que só houve o restabelecimento em 21.03.2012, e executando R$ 267.000,00. Penhora realizada a fl. 53. Embargos à execução às fls. 54/72, com documentos de fls. 73/82. Resposta aos embargos às fls. 84/86. Sentença dos embargos a fl. 87, verso, acolhendo a tese da ré embargante. É o relatório das peças de maior relevância para julgamento da lide. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Descumprimento de obrigação de fazer. Acordo que não fixou multa cominatória. Multa que incide a contar do término do prazo legal para manifestação da devedora sobre a decisão que fixou seu valor. Impossibilidade de aplicação da multa cominatória retroativamente sob pena de ferir o princípio da ampla defesa. Enunciado da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável em razão de tratar-se de mera intimação sobre valor de multa, e por se cuidar de feito em sede de Juizado Especial Cível. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que também afasta a incidência do entendimento anterior à vista da data do trânsito...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00015967520098190009 RJ 0001596-75.2009.8.19.0009 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. VAGA. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS. AUTOR MENOR DE IDADE COM PARALISIA CEREBRAL CONGÊNITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR AINDA QUE EM HOSPITAL PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS VISANDO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, FORNECENDO OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE INSURGE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE OS ENTES ESTATAIS. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COEFICIENTE DE 5% QUE EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE REVELOU EXCESSIVO DIANTE DA PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. EM REEXAME NECESSÁRIO O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO QUE EMBORA ISENTO DE CUSTAS NÃO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA . APELAÇÃO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$300,00 (trezentos reais) E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONDENAR O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º - A DO CPC ....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01006177720118190001 RJ 0100617-77.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: VOTO Sentença de fls. 54/55, proferida em audiência, no dia 07/07/11, prolatada pela e. Juíza de Direito ADALGISA BALDOTTO EMERY, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Sentença que condenou a ré a providenciar o fornecimento de gás à residência da autora no prazo de cinco dias, contados a partir desta data sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 6.000,00. Súmula de fls. 91 que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a ré/recorrente nas custas e honorários em 20% do valor da condenação. Penhora on line de fls. 98 no valor de R$ 12.452,00 (dano moral mais o valor da multa de R$ 6.000,00, atualizados). Embargos à execução a fls. 101/111, alegando que a atualização dos valores com juros de mora e correção monetária é tão somente pertinente ao dano moral. Sentença de embargos a fls. 122 prolatada pela Juíza de Direito MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA, que julgou improcedentes os embargos e determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da autora quanto aos valores depositados nos autos às fls. 100. Determinou, também, o prosseguimento da execução, determinando o Juízo que a ré cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00. Entendeu o Juízo prolator da sentença que a decisão determinando o cumprimento do v. acórdão foi publicada no DO em 26/10/11; portanto, a ré tinha até o dia 10/11/11 para realizar o depósito do valor devido a título de danos morais; a fls. 111, a ré realizou depósito do valor de R$ 5.003,20 em 25/11/2011; o referido depósito é intempestivo incidindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC; não obstante a ré ter alegado a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer sob alegação de culpa exclusiva da autora, tal fato não foi comprovado nos autos; que não pode convolar a obrigação de fazer em perdas e danos eis que se trata de obrigação de fornecimento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00379631520118190014 RJ 0037963-15.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: o pedido, ( 1 ) a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.500,00; ( 2 ) determinando que a parte ré entregue ao autor, no prazo de 15 dias, DUT veículo em questão, sob pena de multa diária de R$50,00. Entendeu o magistrado que o réu sequer impugnou os fatos narrados na inicial no que se referiu ao pagamento do débito por parte do autor, alegando apenas que já havia efetuado a baixa do gravame, bem como a inexistência do dano moral. Ademais, não apresentou o réu nenhum documento diverso do acostado à fl. 09, em que consta o mesmo como proprietário do veículo. Considerou ainda que os dissabores experimentados pelo autor ultrapassaram a esfera do direito patrimonial, razão pela qual fixou a quantia de R$2.500,00 pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 34, requerendo a improcedência dos pedidos, visto que já houve a comunicação ao DETRAN quanto à baixa da alienação fiduciária, bastando ao autor apenas realizar os procedimentos para a efetiva baixa junto ao departamento responsável. Informa que o DETRAN tornou o uso obrigatório do gravame on-line, devendo, em razão disso, o cliente proceder à efetiva baixa junto ao departamento. Assim, sustenta que a responsabilidade pela liberação do gravame após o cumprimento do contrato é exclusiva do financiado que, mediante pagamento do Duda e o agendamento de vistoria, deve solicitar a baixa do gravame. No mais, mantém as alegações da contestação e requer a reforma total da sentença. Recurso regularmente recebido. Petição do autor de fls. 45, informando que o documento de transferência não havia sido entregue pelo réu, incluindo o pedido de expedição de ofício ao Pátio Norte. Documentos de fls. 46/48. Contrarrazões às fls. 51. Súmula de fls. 78, onde, por unanimidade foi negado provimento ao recurso e mantida a sentença. Pedido de execução em razão do descumprimento da obrigação de fazer, pedido de majoração da multa diária para R$ 200,00. Deferida às fls. 85. Pedido de execução no valor de R$ 25...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01185339020128190001 RJ 0118533-90.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0118533-90.2012.8.19.0001 Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. Recorrido: Luiz Carlos Xavier VOTO Relação de consumo. Serviço de telefonia fixa e móvel. Oi Internet Total 01. Não envio do chip 3G. Inviabilidade da utilização da internet banda larga. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo ao serviço 3G; condenar a ré a entregar o chip 3G no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$100,00; a restituir o valor de R359,56, já em dobro e ao pagamento de R$1.000,00, por danos morais (fls. 57). Recorre a ré, pugnando pela reforma total da sentença. Sentença que ES reforma em parte. Irretocável o decisum no que tange à declaração de inexistência do débito relativo ao serviço internet 3G e à condenação da operadora em entregar o chip. Verossimilhança nas alegações autorais, com base nos números de protocolos informados (fls. 14) e nos termos do contrato de fls. 10-11. Fornecedora que não logrou êxito em provar que entregou ao reclamante o chip necessário à utilização do serviço (art. 333, II, do CPC), prevalecendo as alegações autorais do consumidor de boa-fé de que houve cobrança indevida relativa a serviço não prestado. Responsabilidade objetiva da concessionária que não foi afastada por qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Dever de indenizar. Contudo, houve pequeno equívoco da sentença ao condenar a ré a restituir o valor de R$ 359,56, já em dobro. Com efeito, em audiência de instrução e julgamento o recorrido liquidou o pedido de indenização por danos materiais no valor de "R$ 179,78, já na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC." (fls. 34). Forçoso concluir-se que houve julgamento ultra petita no que tange à condenação em valor superior ao pedido. Matéria de ordem pública que pode e deve ser corrigida de ofício, para adequar-se a condenação aos exatos...

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