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24 de julho de 2014

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TRE-PI - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO REC 1206 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: Ação de impugnação de registro de candidatura. Vereador. Condenação ao pagamento de multa por crime eleitoral. Trânsito em julgado da decisão. Inadimplência. O postulante a registro de candidatura condenado ao pagamento de multa por crime eleitoral, com sentença transitada em julgado, que se mantém inadimplente, está impedido de obter certidão de quitação eleitoral, documento obrigatório no processo de registro de candidatura, não podendo, portanto, concorrer às eleições. Recurso improvido.

Encontrado em: n. 10 do TSE. Impossibilidade, registro de candidato, hipótese, postulante, condenação, multa, crime... de intempestividade do recurso, suscitada pelo douto representante da Procuradoria Regional Eleitoral... eleitoral, sentença, condenatória, trânsito em julgado, decorrência, inadimplência, impedimento...

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 5718 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Recursos criminais. Ações penais julgadas conjuntamente. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral . Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral . Boca de urna e propaganda eleitoral. Art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /1997. Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /97, porém condenado-o pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos. Aplicada pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/2 salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e pena pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos. Ação Penal nº 56-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral previsto no art. 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, porém condenando-os pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos, e pelo crime de propaganda eleitoral no dia do pleito, inscrito no art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Substituição da pena privativa de liberdade.Ação Penal nº 83-16.2011.6.13.0016. Denúncia julgada procedente, condenando o denunciado, ora recorrido, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, inscrito no art. 350 do Código Eleitoral , pela omissão de informações em sua prestação de contas. Aplicados ao condenado os mesmos parâmetros da condenação imposta na Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. O MPE, ora recorrente, requer a reforma parcial da sentença condenatória, para condenar o recorrido pela prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5...

Encontrado em: /7/2012 el0013 : crime eleitoral el0082 : matéria processual prazo el0064 : matéria processual conexão leg..., (F), condenação, eleitor, crime, boca de urna, fundamento, declaração, testemunha, inquérito policial....: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299       art.: 350 leg...

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 8316 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Recursos criminais. Ações penais julgadas conjuntamente. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral . Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral . Boca de urna e propaganda eleitoral. Art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /1997. Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /97, porém condenado-o pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos. Aplicada pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/2 salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e pena pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos. Ação Penal nº 56-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral previsto no art. 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, porém condenando-os pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos, e pelo crime de propaganda eleitoral no dia do pleito, inscrito no art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Substituição da pena privativa de liberdade.Ação Penal nº 83-16.2011.6.13.0016. Denúncia julgada procedente, condenando o denunciado, ora recorrido, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, inscrito no art. 350 do Código Eleitoral , pela omissão de informações em sua prestação de contas. Aplicados ao condenado os mesmos parâmetros da condenação imposta na Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. O MPE, ora recorrente, requer a reforma parcial da sentença condenatória, para condenar o recorrido pela prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5...

Encontrado em: /7/2012 el0013 : crime eleitoral el0087 : matéria processual prova el0064 : matéria processual conexão leg...), condenação, eleitor, crime, boca de urna, fundamento, declaração, testemunha, inquérito policial....: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299       art.: 350 leg...

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 5633 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Recursos criminais. Ações penais julgadas conjuntamente. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral . Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral . Boca de urna e propaganda eleitoral. Art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /1997. Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /97, porém condenado-o pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos. Aplicada pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/2 salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e pena pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos. Ação Penal nº 56-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral previsto no art. 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, porém condenando-os pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos, e pelo crime de propaganda eleitoral no dia do pleito, inscrito no art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Substituição da pena privativa de liberdade.Ação Penal nº 83-16.2011.6.13.0016. Denúncia julgada procedente, condenando o denunciado, ora recorrido, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, inscrito no art. 350 do Código Eleitoral , pela omissão de informações em sua prestação de contas. Aplicados ao condenado os mesmos parâmetros da condenação imposta na Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. O MPE, ora recorrente, requer a reforma parcial da sentença condenatória, para condenar o recorrido pela prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5...

Encontrado em: : crime eleitoral el0082 : matéria processual prazo el0064 : matéria processual conexão leg.: federal...), condenação, eleitor, crime, boca de urna, fundamento, declaração, testemunha, inquérito policial... lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299       art.: 350       art...

TRE-MG - 33.2011.613.0016 RC RECURSO CRIMINAL RCCR 5633 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Recursos criminais. Ações penais julgadas conjuntamente. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral . Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral . Boca de urna e propaganda eleitoral. Art. 39, § 5º,II e III, da Lei nº 9.504 /1997. Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /97, porémcondenado-o pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos. Aplicada pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 05 (cinco) dias-multa, àrazão de 1/2 salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e pena pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos. Ação Penal nº 56-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral previsto no art. 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, porém condenando-os pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 doCódigo Eleitoral, por prática de compra de votos, e pelo crime de propaganda eleitoral no dia do pleito, inscrito no art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Substituição da pena privativa de liberdade. Ação Penal nº 83-16.2011.6.13.0016. Denúncia julgada procedente, condenando o denunciado, ora recorrido, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, inscrito no art. 350 do Código Eleitoral , pela omissão deinformações em sua prestação de contas. Aplicados ao condenado os mesmos parâmetros da condenação imposta na Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. O MPE, ora recorrente, requer a reforma parcial da sentença condenatória, para condenar o recorrido pelaprática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III...

Encontrado em: Penal . 2. Crime de corrupção eleitoral - art. 299 do Código Eleitoral . Condenação na Ação Penal... julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais...-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral...

TRE-MG - 18.2011.613.0016 RC RECURSO CRIMINAL RCCR 5718 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Recursos criminais. Ações penais julgadas conjuntamente. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral . Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral . Boca de urna e propaganda eleitoral. Art. 39, § 5º,II e III, da Lei nº 9.504 /1997. Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /97, porémcondenado-o pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos. Aplicada pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 05 (cinco) dias-multa, àrazão de 1/2 salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e pena pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos. Ação Penal nº 56-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral previsto no art. 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, porém condenando-os pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 doCódigo Eleitoral, por prática de compra de votos, e pelo crime de propaganda eleitoral no dia do pleito, inscrito no art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Substituição da pena privativa de liberdade. Ação Penal nº 83-16.2011.6.13.0016. Denúncia julgada procedente, condenando o denunciado, ora recorrido, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, inscrito no art. 350 do Código Eleitoral , pela omissão deinformações em sua prestação de contas. Aplicados ao condenado os mesmos parâmetros da condenação imposta na Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. O MPE, ora recorrente, requer a reforma parcial da sentença condenatória, para condenar o recorrido pelaprática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III...

Encontrado em: Penal . 2. Crime de corrupção eleitoral - art. 299 do Código Eleitoral . Condenação na Ação Penal... julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais...-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral...

TRE-MG - 16.2011.613.0016 RC RECURSO CRIMINAL RCCR 8316 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Recursos criminais. Ações penais julgadas conjuntamente. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral . Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral . Boca de urna e propaganda eleitoral. Art. 39, § 5º,II e III, da Lei nº 9.504 /1997. Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /97, porémcondenado-o pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos. Aplicada pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 05 (cinco) dias-multa, àrazão de 1/2 salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e pena pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos. Ação Penal nº 56-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral previsto no art. 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, porém condenando-os pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 doCódigo Eleitoral, por prática de compra de votos, e pelo crime de propaganda eleitoral no dia do pleito, inscrito no art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Substituição da pena privativa de liberdade. Ação Penal nº 83-16.2011.6.13.0016. Denúncia julgada procedente, condenando o denunciado, ora recorrido, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, inscrito no art. 350 do Código Eleitoral , pela omissão deinformações em sua prestação de contas. Aplicados ao condenado os mesmos parâmetros da condenação imposta na Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. O MPE, ora recorrente, requer a reforma parcial da sentença condenatória, para condenar o recorrido pelaprática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III...

Encontrado em: Penal . 2. Crime de corrupção eleitoral - art. 299 do Código Eleitoral . Condenação na Ação Penal... julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais...-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral...

TRE-MG - 18.2011.613.0016 RC RECURSO CRIMINAL RCCR 5718 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Recursos criminais. Ações penais julgadas conjuntamente. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral . Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral . Boca de urna e propaganda eleitoral. Art. 39, § 5º,II e III, da Lei nº 9.504 /1997. Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo o denunciado, ora recorrido, da prática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III , da Lei nº 9.504 /97, porémcondenado-o pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 do Código Eleitoral , por prática de compra de votos. Aplicada pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 05 (cinco) dias-multa, àrazão de 1/2 salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e pena pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos. Ação Penal nº 56-33.2011.6.13.0016. Denúncia julgada parcialmente procedente, absolvendo os denunciados da prática do crime eleitoral previsto no art. 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, porém condenando-os pelo crime de corrupção eleitoral, inscrito no art. 299 doCódigo Eleitoral, por prática de compra de votos, e pelo crime de propaganda eleitoral no dia do pleito, inscrito no art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Substituição da pena privativa de liberdade. Ação Penal nº 83-16.2011.6.13.0016. Denúncia julgada procedente, condenando o denunciado, ora recorrido, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, inscrito no art. 350 do Código Eleitoral , pela omissão deinformações em sua prestação de contas. Aplicados ao condenado os mesmos parâmetros da condenação imposta na Ação Penal nº 57-18.2011.6.13.0016. O MPE, ora recorrente, requer a reforma parcial da sentença condenatória, para condenar o recorrido pelaprática dos crimes eleitorais previstos no art. 39 , § 5º , II e III...

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TRE-ES - RECURSO CRIMINAL RC 58 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: PARA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO E QUARTO RECORRIDOS. RECURSO DO PARQUET NÃO PROVIDO.Compulsando os autos, verifica-se que, em juízo, não foi produzida nenhuma prova que confirme os fatos delituosos imputados ao segundo e quarto recorridos pela denúncia ministerial. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida na parte que os absolveu.RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECORRENTE. IMPUTAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 290 E ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUXÍLIO MATERIAL. FATO NÃO TIPIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA. OCORRÊNCIA DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O pagamento de multa eleitoral constitui auxílio material, já que apenas possibilita ao eleitor transferir o seu título eleitoral, não sendo forma de induzir ou instigar, núcleos previstos no art. 290 do Código Eleitoral . 2 - O elemento anímico das pessoas que são influenciadas a transferirem seus títulos com infração às regras disposta no Código Eleitoral não tem nenhuma influência na tipificação da conduta praticada pelo sujeito ativo. 3 - Verifica-se da prova testemunhal que o oferecimento de dinheiro para que determinada eleitora transferisse foi seguido, em ato contínuo, ou seja, no mesmo contexto fático, de promessa para que ela votasse no ora recorrente. Em razão dessa circunstância particular, conclui-se que, no caso, a transferência serviu de meio para obtenção da corrupção, motivo pelo qual aquele delito deve ser absorvida por este. 4 - Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o crime do art. 290 do Código Eleitoral e reduzir ao mínimo legal a pena imposta com relação ao crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral .RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. IMPUTAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 290 E ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . OFERECIMENTO DE VANTAGEM PARA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE ESPECIAL DE AGIR EXIGIDA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O oferecimento de vantagem é uma forma de induzimento, pois, sendo um incentivo, faz nascer ou reforça a ideia já existente, sendo, portanto, um comportamento que se encaixa ao preceito contido no art. 290 do Código Eleitoral .2 - O art. 299 do Código Eleitoral , por outro lado, para sua configuração, exige prova robusta da finalidade especial de agir, que é, no caso, a vontade de captar o voto ou promover a sua abstenção, não se relevando suficiente a "intenção velada".3 - Recurso conhecido e parcialmente providos para excluir da condenação o crime do art. 299 do Código Eleitoral e reduzir ao mínimo legal a pena imposta com relação ao crime previsto no art. 290 do Código Eleitoral ....

Encontrado em: "Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade... da eminente Revisora." DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 10/01/2011, Página 4

STF - HABEAS CORPUS HC 116840 MT (STF)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: Ementa: Processo penal e eleitoral. Habeas corpus. Transporte irregular de eleitores no dia da eleição – art. 302 do Código Eleitoral . Acórdão condenatório. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Seguimento negado com esteio na ausência de recolhimento do valor devido pelas cópias para formação do traslado – Art. 279 , § 7º , do Código Eleitoral . Rigor formal excessivo. Violação do exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal. 1. A deserção, por falta de pagamento do valor devido pelas fotocópias para formação do traslado, quando se trate de ação penal pública, traduz rigor formal excessivo na medida em que impede ou impossibilita o exercício da ampla defesa e, via de consequência, constitui afronta ao art. 5º , inc. LV , da Constituição Federal (HC 95.128, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/03/2010; RTJ 601/427; HC 74.338, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/06/2000). 2. In casu, o paciente foi condenado, por Tribunal Regional Eleitoral, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa pela prática dos crimes previstos nos artigos 10 e 11 da Lei n. 6.091 /74, c/c o artigo 302 do Código Eleitoral (transporte irregular de eleitores no dia eleição), e teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade; condenação que ensejou embargos de declaração, recurso especial e agravo de instrumento que restou desprovido, por falta de pagamento do valor devido a título de fotocópias para formação do traslado, com fundamento no art. 279 , § 7º , do Código Eleitoral . 3. Há previsão legal – art. 804 do CPP – de que a deserção se configura apenas quando se trate de ação penal privada, e não de ação penal pública, como in casu. 4. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a deserção e, via de consequência, para determinar que o Tribunal Superior Eleitoral julgue o recurso do paciente....

Encontrado em: -1965 ART- 00279 PAR-00007 ART- 00302 CÓDIGO ELEITORAL LEI- 006091 ANO-1974 ART- 00010 ART- 00011... ADEMAR WURZIUS. ZAID ARBID. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO HABEAS CORPUS HC 116840 MT (STF) Min. LUIZ FUX

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