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16 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 34893 RN 0035549-42.1993.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIAS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO AUTOR QUE RECEBEU E PASSOU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LITISCONSORTE ATIVA. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 ). DIREITO DA CREDORA AO RESÍDUO DA DÍVIDA, RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EFETIVADO DEPOIS DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. REVOGADO ARTIGO 604 DO CPC QUE NÃO CONSISTIA EM ÓBICE PARA QUE O CÁLCULO DO DÉBITO RESIDUAL FOSSE REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. - À míngua de interesse, não tem legitimidade para recorrer o credor que recebe e passa quitação da dívida, para nada mais reclamar, em execução de título executivo judicial. - Litisconsorte ativa que recebeu o seu crédito através de precatório expedido em maio/98, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 30 , que tem direito ao recebimento do resíduo relativo à correção monetária, acrescido, no caso, de juros de mora, em face do pagamento ter ocorrido depois do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal . - Em se tratando de débito residual, o revogado artigo 604 do CPC não consistia em óbice para que os cálculos para a sua apuração fossem realizados pela Contadoria do Juízo. A fortiori quando, como na espécie, o próprio devedor assim o requer. - Precedentes dos egs. STF e STJ. - Apelação do autor que recebeu integralmente a dívida não conhecida. Apelação da litisconsorte ativa conhecida e provida.

TJ-SP - Apelação APL 00437355820108260576 SP 0043735-58.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO Aposentadoria por invalidez Reconhecimento do direito na esfera administrativa após o ajuizamento, com a concessão do benefício Comprometimento total e permanente da capacidade laborativa já constatado em exame pericial Sentença que extinguiu o processo com base no art. 267 , VI, do CPC , mas, simultaneamente, condenou o INSS ao pagamento de diferenças de aposentadoria e honorários advocatícios Insubsistência Termo inicial do benefício deve ser a data da citação e não a fixada administrativamente, que é bem posterior, nem a da juntada do laudo Parcial provimento aos recursos do autor e do réu, bem como ao reexame necessário, para afastar a extinção do feito Julgamento de procedência, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , com adoção da citação como março inicial da aposentadoria e condenação do INSS ao pagamento de diferenças e consectários.

TRF-5 - Apelação Civel AC 34893 RN 93.05.35549-8 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIAS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO AUTOR QUE RECEBEU E PASSOU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LITISCONSORTE ATIVA. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 ). DIREITO DA CREDORA AO RESÍDUO DA DÍVIDA, RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EFETIVADO DEPOIS DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. REVOGADO ARTIGO 604 DO CPC QUE NÃO CONSISTIA EM ÓBICE PARA QUE O CÁLCULO DO DÉBITO RESIDUAL FOSSE REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. - À míngua de interesse, não tem legitimidade para recorrer o credor que recebe e passa quitação da dívida, para nada mais reclamar, em execução de título executivo judicial. - Litisconsorte ativa que recebeu o seu crédito através de precatório expedido em maio/98, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 30 , que tem direito ao recebimento do resíduo relativo à correção monetária, acrescido, no caso, de juros de mora, em face do pagamento ter ocorrido depois do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal . - Em se tratando de débito residual, o revogado artigo 604 do CPC não consistia em óbice para que os cálculos para a sua apuração fossem realizados pela Contadoria do Juízo. A fortiori quando, como na espécie, o próprio devedor assim o requer. - Precedentes dos egs. STF e STJ. - Apelação do autor que recebeu integralmente a dívida não conhecida. Apelação da litisconsorte ativa conhecida e provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14095120105030034 1409-51.2010.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho- . Neste caso, a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes de complementação de aposentadoria refere-se à incidência das regras do Regulamento de 1975, vigente à época da admissão da reclamante. Como se verifica, o reclamante já recebe a complementação de aposentadoria e pretende, por meio desta ação, o pagamento da respectiva diferença, em razão da observância do mencionado regulamento, o que, conforme explicitado anteriormente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST. Recursos de revista não conhecidos. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007.5.03. 0064, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em sessão realizada no dia 17/2/2011, por maioria, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 475-O, § 2º, inciso I, do CPC nesta Justiça Especializada. Entendeu-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo 899 da CLT, segundo o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, tese em relação à qual o Relator ressalva o seu entendimento pessoal em contrário. Recursos de revista conhecidos e providos . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 20% DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO REGULAMENTO DE 1975, EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. Na hipótese, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do benefício previsto no Regulamento de 1975, que estava em vigor quando o autor foi admitido na empresa, o qual foi...

TJ-SC - Apelação Cível AC 154184 SC 2010.015418-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (ELOS). RECURSO DO AUTOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO, EM REVISÃO DE BENEFÍCIO, PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA A COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DA ELOS DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. CONDENAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLR (ELOS) AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. "Se o Regulamento Básico regula a complção de aposentadoria com base no tempo de contribuição ao órgão oficial, esse período é o que deve ser utilizado pela entidade de previdência privada para fins de tempo de serviço" (Desembargador Monteiro Rocha). Assim, se o beneficiário tem seu benefício revisado pela Previdência Social oficial, em que esta altera a espécie do benefício, de proporcional para integral, é dever da entidade de Previdência Privada seguir da mesma forma.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994071299094 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO TÍPICO - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - A AUTARQUIA,ADMINISTRATIVAMENTE, DEFERIU AO OBREIRO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela autarquia a gravidade das seqüelas ostentadas pelo obreiro,tanto que houve por bem se antecipar ao provimento jurisdicional e conceder aposentadoria por invalidez acidentaria ao autor. Subsistindo pedido de diferenças relativas à renda mensal inicial, tal foi acolhido pelo julgado,o qual é ratificado nesta oportunidade em sede de reexame necessário.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 6448 MS 2012.006448-9 (TJMS)

Data de publicação: 13/04/2012

Decisão: da concessão do benefício. Dessa forma, deve o INSS ser condenado ao pagamento da diferença na aposentadoria... do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o INSS ao pagamento da diferença... /99 e artigos nº 29 § 5º da Lei 8.213/99, requerendo o pagamento dessa diferença dos últimos 05 anos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383766 RJ 1998.51.01.018557-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE EX-SERVIDORA DO DCT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA APURADA PELA ECT, DEVIDA PELA UNIÃO E REPASSADA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO. CONDENAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – MATÉRIA PRECLUSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Trata-se de pedido de pagamento de correção monetária sobre diferenças pagas em atraso, tratando-se de complementação de aposentadoria de ex-servidora do ECT, verba devida pela UNIÃO e repassada pelo INSS. Leis 8529 /92 e 8695 /93 e Decr. 822/93. - A matéria relativa à legitimidade passiva do INSS encontra-se preclusa, já tendo sido dirimida previamente, em decisão monocrática e acórdão anteriores, nos autos. - Alegação da UNIÃO de ter liberado previamente a verba para a complementação, o que se vê contraditado por documentos nos autos, emanados da ECT e do INSS. - Condenação de ambos os réus a ser confirmada. - Apelações improvidas.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1079201000423006 MT 01079.2010.004.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: 'RECURSO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o Juízo a quo não determinou a incidência dos reflexos das horas extras sobre a parcela CTVA, o apelo da reclamada quanto a essa pretensão não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, sob esse enfoque. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença, rebatendo a tese da ocorrência de prescrição total de que trata a Súmula 294 do C. TST, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A questão acerca da competência da Justiça Trabalho para examinar o pedido de complção de aposentadoria, quando decorrente de relação de emprego, já se encontra pacificada na esfera da mais alta Corte Trabalhista, independente do fato da responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre entidade de previdência privada. Improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS, tendo em vista que a determinação judicial é no sentido que a parcela auxílio alimentação integra a parcela complementação de aposentadoria paga pela entidade privada e não pelo instituto de previdência oficial. Também é questão já pacificada em todas as esferas dos Tribunais Trabalhistas de que é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Conforme fundamentado alhures, improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS,...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 9213 MS 2011.009213-1 (TJMS)

Data de publicação: 01/09/2011

Decisão: condenar o INSS ao pagamento da diferença na aposentadoria do autor, com base na legislação aplicável,... Nº 8.213 /91 – CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO... ao pagamento da diferença na aposentadoria do autor, com base na legislação aplicável, o art. 29 , § 5º ,...

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