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26 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 34893 RN 0035549-42.1993.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIAS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO AUTOR QUE RECEBEU E PASSOU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LITISCONSORTE ATIVA. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 ). DIREITO DA CREDORA AO RESÍDUO DA DÍVIDA, RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EFETIVADO DEPOIS DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. REVOGADO ARTIGO 604 DO CPC QUE NÃO CONSISTIA EM ÓBICE PARA QUE O CÁLCULO DO DÉBITO RESIDUAL FOSSE REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. - À míngua de interesse, não tem legitimidade para recorrer o credor que recebe e passa quitação da dívida, para nada mais reclamar, em execução de título executivo judicial. - Litisconsorte ativa que recebeu o seu crédito através de precatório expedido em maio/98, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 30 , que tem direito ao recebimento do resíduo relativo à correção monetária, acrescido, no caso, de juros de mora, em face do pagamento ter ocorrido depois do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal . - Em se tratando de débito residual, o revogado artigo 604 do CPC não consistia em óbice para que os cálculos para a sua apuração fossem realizados pela Contadoria do Juízo. A fortiori quando, como na espécie, o próprio devedor assim o requer. - Precedentes dos egs. STF e STJ. - Apelação do autor que recebeu integralmente a dívida não conhecida. Apelação da litisconsorte ativa conhecida e provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 34893 RN 93.05.35549-8 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIAS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DO AUTOR QUE RECEBEU E PASSOU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LITISCONSORTE ATIVA. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 ). DIREITO DA CREDORA AO RESÍDUO DA DÍVIDA, RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EFETIVADO DEPOIS DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. REVOGADO ARTIGO 604 DO CPC QUE NÃO CONSISTIA EM ÓBICE PARA QUE O CÁLCULO DO DÉBITO RESIDUAL FOSSE REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. - À míngua de interesse, não tem legitimidade para recorrer o credor que recebe e passa quitação da dívida, para nada mais reclamar, em execução de título executivo judicial. - Litisconsorte ativa que recebeu o seu crédito através de precatório expedido em maio/98, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 30 , que tem direito ao recebimento do resíduo relativo à correção monetária, acrescido, no caso, de juros de mora, em face do pagamento ter ocorrido depois do prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal . - Em se tratando de débito residual, o revogado artigo 604 do CPC não consistia em óbice para que os cálculos para a sua apuração fossem realizados pela Contadoria do Juízo. A fortiori quando, como na espécie, o próprio devedor assim o requer. - Precedentes dos egs. STF e STJ. - Apelação do autor que recebeu integralmente a dívida não conhecida. Apelação da litisconsorte ativa conhecida e provida.

TJ-SP - Apelação APL 00336855320118260053 SP 0033685-53.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS E, EM CONSEQUÊNCIA, DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO A SER DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. TENDINITE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA. DETERMINAÇÃO, NA PRESENTE DEMANDA, DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. R. SENTENÇA MANTIDA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 19.08.2001, OU SEJA, APÓS A MP 1.523-9 , CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI 9.528 /1997. PEDIDO FEITO MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE O AUTOR É ISENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE ATRASADOS E POR CONSEQUÊNCIA EM SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM PERCENTUAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA É REALIZADA EM VALOR FIXO (RS 1.200,00), QUE SERÁ CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE VOTO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. (Artigo 500 , III e parágrafo único do CPC ). RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SC - Apelação Cível AC 154184 SC 2010.015418-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (ELOS). RECURSO DO AUTOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO, EM REVISÃO DE BENEFÍCIO, PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA A COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DA ELOS DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. CONDENAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLR (ELOS) AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. "Se o Regulamento Básico regula a complção de aposentadoria com base no tempo de contribuição ao órgão oficial, esse período é o que deve ser utilizado pela entidade de previdência privada para fins de tempo de serviço" (Desembargador Monteiro Rocha). Assim, se o beneficiário tem seu benefício revisado pela Previdência Social oficial, em que esta altera a espécie do benefício, de proporcional para integral, é dever da entidade de Previdência Privada seguir da mesma forma.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1079201000423006 MT 01079.2010.004.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: 'RECURSO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o Juízo a quo não determinou a incidência dos reflexos das horas extras sobre a parcela CTVA, o apelo da reclamada quanto a essa pretensão não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, sob esse enfoque. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença, rebatendo a tese da ocorrência de prescrição total de que trata a Súmula 294 do C. TST, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A questão acerca da competência da Justiça Trabalho para examinar o pedido de complção de aposentadoria, quando decorrente de relação de emprego, já se encontra pacificada na esfera da mais alta Corte Trabalhista, independente do fato da responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre entidade de previdência privada. Improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS, tendo em vista que a determinação judicial é no sentido que a parcela auxílio alimentação integra a parcela complementação de aposentadoria paga pela entidade privada e não pelo instituto de previdência oficial. Também é questão já pacificada em todas as esferas dos Tribunais Trabalhistas de que é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Conforme fundamentado alhures, improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária proposta por Darci de Souza, por haver o Magistrado entendido que, conforme laudo pericial, em virtude do acidente de trabalho sofrido, a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerou presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, condenou a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91, desde a primeira cessação do auxílio-doença por ele recebido (03/04/2009), bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados eventuais valores já recebidos em razão da concessão de outros benefícios, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após a data referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros de mora os mesmos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494 /97. Ante a sucumbência, condenou a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença. Irresignado, sustenta o INSS em razões de fls.144/149, que o autor não teria preenchido os requisitos suficientes para a concessão da benesse. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 162/163. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O recurso voluntário não merece ser provido, com a manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário, mas com alteração de ofício da forma de atualização...

TRF-5 - Apelação Civel AC 433924 PE 2007.83.00.004249-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HORA-EXTRA CONSIDERADA PARTE INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO VIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - De acordo com o art. 28 , I , da Lei nº 8.212 /91, em vigor à data da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-contribuição para o segurado empregado consiste na remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e, neste sentido, a hora-extra é parte integrante desta remuneração haja vista não ter sido ela excluído pelo parágrafo 9º, do referido dispositivo legal. - Direito reconhecido à retificação da RMI dos benefícios de forma a assegurar-se o cálculo para sua fixação com base no salário-de-contribuição integrado pela remuneração da hora-extra a que fazia jus o segurado, com o pagamento das diferenças daí decorrentes a partir da concessão, ressalvada a prescrição qüinqüenal, e não apenas a partir da data do ajuizamento da ação, tal como determinado na r. sentença. O segurado não poderá ser prejudicado pela omissão do empregador em fazer os recolhimentos devidos no tempo certo ou pela ineficiência do próprio INSS em fazer a fiscalização da regularidade do pagamento de suas contribuições, mesmo porque, em tendo o INSS sido notificado da sentença trabalhista após o trânsito em julgado, ocorrido logo depois da concessão do auxílio-doença, teve também realizado em seu favor o recolhimento relativo à referida verba. Acrescente-se, ainda, o fato de que o INSS poderia, em verificando irregularidade do ato de concessão dos benefícios em comento vir a corrigi-los por iniciativa própria, independentemente de provocação, e não o fez. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 424114 AL 2005.80.00.002126-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EC Nº 20 /98. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. - Há de se reconhecer o direito à parte autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, através de depoimentos testemunhais e de início de prova material, a sua relação de trabalho, como empregado, no estabelecimento comercial apontado durante o período reclamado. - Comprovado o tempo de serviço prestado, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, até a vigência da EC nº 20 /98, ao homem ou à mulher, quando a soma final dos tempos de trabalho resultar, respectivamente, em 30 ou em 25 anos de serviço. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. - Apelação improvida e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 973.129-1, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, onde figuram como apelante (1) F. K. M. D., como apelante (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelados OS MESMOS. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário alusivos à r. sentença de fls. 41/44, proferida pela digna Magistrada, Doutora Cristiane Tereza Willy Ferrari, nos autos nº 8141/2011 (0008141- 62.2011.8.16.0014), de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo Apelante (1) em desfavor do Apelante (2), que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(...) Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido por F. K. M. D. em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, determinando que a autarquia revise o benefício concedido ao autor, procedendo o recálculo do salário de benefício nos termos da fundamentação. Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda, o INSS (...) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a demora na solução da demanda e o grau de zelo despendido pelo ilustre patrono do autor, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 188 e 475 , II do Código de Processo Civil , decorrido o prazo do recurso voluntário encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado. (...)" (fl. 44) - destaques no original. Irresignado, o Apelante (1), F. K. M. D., interpôs recurso às fls. 46/52, alegando, em síntese, que não...

TRF-5 - Apelação Civel AC 380549 PE 2003.83.00.019362-9 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIFICAÇÃO DE RMI. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN. LEI Nº 6.423 /77. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL EM INTEGRAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DE VALORES ENTRE RENDAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS E SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Tendo a parte autora pleiteado a revisão do benefício nos termos do art. 58 do ADCT, não poderia o sentenciante, verificando o direito dela também à retificação da RMI de seus proventos, aplicando-se aos salários-de-contribuição a correção monetária pelos índices da OTN/ORTN, ter condenado o INSS a fazê-la, por considerar este aspecto abrangido pelo pedido de revisão, porque caracterizada estaria a violação ao art. 460 do CPC . - Em se configurando o julgamento ultra petita, a teor do art. 460 do CPC , pelo fato de o Magistrado ter decidido a lide além do postulado, vem se firmando a jurisprudência no sentido de não anular a sentença, mas apenas dela excluir a parte excessiva. In casu, fica excluída da sentença a condenação do INSS à revisão do benefício nos termos da Lei nº 6.623/77. - Não se verifica qualquer relação de paridade entre os valores das rendas mensais dos benefícios previdenciários e os salário-de-contribuição. A renda mensal corresponde a um percentual do salário-de-benefício e este, por sua vez, é calculado a partir da média aritmética dos salários-de-contribuição, de forma que os valores encontrados não guardam qualquer relação direta de proporcionalidade com os recolhimentos vertidos aos cofres da Previdência Social. Inexistente, pois, o direito à fixação do valor do benefício em montante correspondente ao patamar das contribuições previdenciárias. - Tendo restado comprovado, através das cópias do procedimento administrativo, colacionadas aos autos, pelo próprio INSS, que a autora fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço com base em 31 anos e 08 meses, há de se reconhecer-lhe o direito à conversão dos proventos proporcionais, anteriormente concedido, em integral, a contar do requerimento naquela esfera. - O acolhimento do pleito de retificação do benefício gera o direito ao pagamento das diferenças daí decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora à razão de 0,5% ao mês, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição, a contar da citação e correção monetária nos termos da Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valro da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa obrigatória providas....

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