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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4610054000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: Ação de indenização - Registro indevido em cadastro de inadimplentes Conduta culposa - Excludente de responsabilidade atipiadade. Dano moral - Nexo de causalidade com o fato danoso, que dispensa outros elementos para o dever de indenizar Indenização - Arbitramento Valor adotado moderação e razoabilidade - Adequação. Dano moral - Condenação em valor aquém do pretendido Sucumbência recíproca - Inadmissibilidade Súmula 326, STJ. Recursos não providos .

DJCE 01/11/2012 - Pág. 73 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

CONDENAÇÃO EM VALOR AQUÉM DO PRETENDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 326, STJ.

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SC - Apelação Cível AC 293679 SC 2005.029367-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/01/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA PELO OCORRIDO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.500,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA PLEITEADA NA PEÇA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . RECURSO PROVIDO 1. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 2. Nas ações que buscam indenização por danos morais, os valores pleiteados não possuem parâmetros exatos, sendo passíveis de redução ou majoração a critério do juiz, não havendo que se falar, quanto a esse aspecto, em sucumbência recíproca, porquanto a indicação de valor determinado apenas fixa um critério estimatório, que deverá ser adequado pelo Magistrado.

TJ-SP - Apelação APL 9120044802009826 SP 9120044-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: DANO MORAL Devolução indevida de cheque Indenização Cabimento Precedentes do STJ nesse sentido: A indevida devolução de cheque emitido pelo consumidor gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, conforme orientam diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém-se a respeitável sentença recorrida. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Ação Indenizatória Quantum indenizatório fixado aquém do pretendido pela parte Sucumbência recíproca Inexistência Entendimento pacificado pela Súmula n. 326, do STJ Ônus da sucumbência suportados por quem deu causa à instauração do processo: Deve arcar com o pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios a parte que deu causa à instauração do processo, não havendo que se falar em sucumbência recíproca em razão de o valor da condenação ter sido fixado aquém do postulado na inicial, conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26883 SP 0026883-51.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CADIN. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO AFASTADAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Pretende a União que seja a prescrição estendida a todo o pedido, pleito este que não merece acolhimento, uma vez que o pedido de retirada do nome do autor do cadastro de créditos não quitados foi realizado em 27/09/05, tendo sido a presente ação ajuizada em 21/09/07, antes, portanto, de decorrido o prazo quinquenal a que alude o art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. 2. De acordo com a redação do artigo 500 do CPC , a ocorrência de sucumbência recíproca é pressuposto característico para a interposição do recurso adesivo, tendo sido a sua ocorrência reconhecida pela d. sentença apelada, razão pela qual não há que se falar, aqui, na prática de atos contraditórios por parte do autor. 3. Para a fixação da responsabilidade civil é necessário estabelecer os pressupostos da obrigação de indenizar, a saber: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. 4. Consoante se observa pelos documentos acostados aos autos, o autor veiculou pedido administrativo para que fosse o seu nome excluído do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal em 27/09/05 (fls. 50/56), sendo certo que somente em 12/02/07 foi a inscrição extinta (fl. 73). 5. A inércia da ré em analisar o pedido do autor, só vindo a atendê-lo mais de um ano após a sua realização, implica violação ao artigo 2º , §§ 5º a 7º da Lei nº 10.522 /02, não restando dúvidas, portanto, acerca do erro cometido pela requerida, gerador do dever de reparação, sendo válido ressaltar que, no caso em tela, o dano moral é in re ipsa, presumindo-se, portanto, o abalo à honra subjetiva do indivíduo. 6. Em relação ao quantum indenizatório fixado, no caso em tela, analisadas as peculiaridades que envolveram o dano moral suportado,...

TJ-AP - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFÍCIO AC 188604 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. EXAME PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. QUANTUM DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) Com o advento da Lei nº 8.455 /92, o procedimento do exame pericial foi desburocratizado, cabendo à parte que indicou o assistente técnico comunicá-lo da data do exame. 2) A Administração responde objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes. 3) A contestação genérica, desacompanhada de elementos probatórios, não é hábil a desconstituir o direito do autor. 4) Descabe retificar o valor da condenação quando o montante da indenização por danos morais se coaduna com a intensidade da culpa do lesante, o prejuízo sofrido pela vítima e o potencial financeiro do réu e da vítima. 5) O valor da condenação, mesmo aquém do pretendido em sede de dano moral, não gera reciprocidade no pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que o valor atribuído na inicial é meramente estimativo. 6) Decaindo o pedido do autor de danos materiais, em grau mínimo, descabe a sucumbência recíproca. 7) Recurso oficial e agravo retido não providos e apelo prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 91145 PB 0078671-80.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICES CONCEDIDOS E INDEFERIDOS EM IGUAL NÚMERO. DECISÃO FINAL DA SUPREMA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESOBRIGAÇÃO DA AGRAVADA DE ARCAR COM VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo a quo, que extinguiu execução proposta unicamente para cobrança de honorários de sucumbência, fixados no título judicial exeqüendo, por entender que, em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados. 2. Dos 6 (seis) índices relativos ao FGTS concedidos pela sentença a quo, o Supremo Tribunal Federal afastou 3 (três), dando provimento em parte ao Recurso Extraordinário para excluir da condenação as diferenças de correção monetária relativas aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91), e determinando ainda que as custas e honorários advocatícios devem ser repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências (fls. 222). 3. Logo, como o STJ vem entendendo que a fixação das verbas de sucumbência, nas ações em que se objetiva a correção dos saldos das contas do FGTS, se dá com base no quantitativo de índices pleiteados - isoladamente considerados - e deferidos, não importando o valor correspondente a cada um deles, resulta-se em 3 (três) índices deferidos e 3 (três) indeferidos. Logo, não há o que se executar em termos de verba honorária. 4. Registra-se aqui que o pedido da parte autora revela-se totalmente descabido, pois pretende que prevaleça a condenação fixada originariamente em sentença monocrática em detrimento da decisão do STF, que decidiu em última instância. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 460509 PE 0010709-06.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VERBA APURADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA NOS EMBARGOS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. PRECEDENTE DO STF. 1. Embargos à Execução opostos pela União, objetivando a exclusão dos cálculos de liquidação do excesso de R$ 27.933,40, em face de os honorários haverem sido fixados na decisão exeqüenda, em R$ 200,00 (duzentos reais), e não no montante apurado pelo Exeqüente, que o calculou em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. A decisão de mérito, passada em julgado, traça os contornos do título executivo, que deve ser executado sem ampliação ou restrição do que nele contiver, tornando-se insusceptível de reexame ou reforma em sede de execução. Impossibilidade de se alterar a cifra fixada a título de honorários de sucumbência. 3. A admissão do Recurso Adesivo reclama que tenha havido sucumbência recíproca. Embargos que foram julgados procedentes, sendo que os honorários foram fixados em valor inferior ao que a União pretendia. 3. Sucumbência da União, tanto que pretende ver majorada a verba honorária dos Embargos, fixada, tal como afirma, aquém do mínimo legal. Embargado/Exeqüente que também sucumbiu, seja no que tange à condenação em honorários nos Embargos -já se beneficia da gratuidade processual-, seja porque a decisão proferida naqueles, afastou dos cálculos de liquidação apresentados, o excesso no tocante aos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Rejeição da preliminar. 4. Deferido os benefícios da gratuidade processual ao Autor/Embargado - fl. 54 - vol. I, em apenso -, afigura-se incabível a condenação em honorários e custas processuais nestes Embargos, consoante já decidiu o col. STF, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. 6. Apelação da União improvida e Recurso Adesivo provido, em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em razão de o Autor/Embargado litigar sob o amparo da gratuidade processual....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13435 SP 0013435-28.2009.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS ACUMULADAMENTE. TABELA PROGRESSIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. Afastada a alegação da União Federal de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que a parte autora formulou pedido certo, determinado e inteligível, carreando aos autos documentos idôneos e suficientes a servir de suporte fático da pretensão deduzida em juízo, comprovando tanto o recebimento de valores no âmbito trabalhista, quanto à retenção do tributo em questão, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. 2. Inocorrência da coisa julgada, uma vez que a presente demanda não se volta contra o decisum do r. Juízo trabalhista que homologou o acordo entre as partes para pagamento das diferenças salariais pretendidas, cingindo-se a controvérsia à incidência do imposto de renda sobre o total dos valores recebidos, em razão da ação judicial trabalhista, questão para a qual é competente a Justiça Federal. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese vertente, deve ter como parâmetro o valor total dos rendimentos mensais a que faria jus o beneficiário, ou seja, a soma do valor efetivamente recebido e da parcela atinente à diferença salarial paga posteriormente, observando-se a faixa de rendimento e alíquota respectiva, nos termos da Tabela Progressiva vigente à época. 4. Embora denominado pelo autor como "adicional de risco", trata-se de adicional de periculosidade. A verba não possui caráter indenizatório, ao contrário, tem natureza remuneratória, pois se traduz em complementação salarial paga em virtude de determinadas condições que impliquem risco à saúde do trabalhador ou à sua integridade física, enquadrando-se...

TJ-SP - Apelação APL 101014420098260564 SP 0010101-44.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: IMISSÃO NA POSSE ? Os co-apelados Jorge e Sandra Regina Devides venderam o imóvel aos apelantes, que o deram em garantia fiduciária de financiamento concedido pela CEF ? Os co-apelados Jorge e Sandra haviam, anteriormente, compromissado o imóvel ao co-apelado Evandrei, que cedeu a sua posição contratual aos apelantes, com a anuência dos promitentes-vendedores ? Como Evandrei não lhes houvesse transmitido a posse, pretendem os apelantes nela serem imitidos ? A sentença prolatada no feito anterior, embora houvesse julgado improcedente o pedido, na verdade julgou extinto o processo, sem exame do mérito ? Evandrei não era procurador mas compromissário-comprador, tendo os compromitentes-vendedores intervindo como anuentes ? Proposta a ação contra Jorge e Sandra, Evandrei era litisconsorte necessário, não se admitindo a denunciação ou o chamamento ao processo para corrigir a situação ? De outro lado, entendeu que o processo não era necessário, porque o imóvel estaria abandonado ? Sentença terminativa, não se configurando a coisa julgada material, a obstar a propositura desta ação ? Decreto de extinção cassado ? Prosseguimento do julgamento ? Art. 515 , § 3º do CPC ? Como titulares do domínio, os apelantes fazem jus à sua posse, obstada por Evandrei, a quem Jorge e Sandra houveram-na transmitido, por força do compromisso de venda e compra cedido aos apelantes ? O polo passivo é ocupado por Evandrei ? Jorge e Sandra são assistentes simples de Evandrei ? A questão da quitação da cessão de contrato é objeto de outra ação, ainda em andamento, aqui não podendo ser apreciada ? Como o domínio já foi transmitido aos apelantes, a pendência daquela ação não constitui óbice à sua imissão na posse do imóvel ? Ação procedente em parte, para imitir os apelantes na posse do imóvel, expedindo-se mandado, em primeiro grau, após o trânsito em julgado ? Condenação de Evandrei ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistentes na privação da posse do imóvel, desde a citação até a imissão na posse, conforme valor locativo a ser apurado em liquidação por arbitramento ? Eventuais danos materiais que não decorrentes do desgaste provocado pelo uso do imóvel, poderão ser apurados mediante artigos de liquidação ? Danos morais não configurados ? Evandrei pagará as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, já levada em consideração a sucumbência recíproca, em proporção ? Recurso provido em parte....

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