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03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 33015 MS 2007.033015-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NO ART. 63 , I , DA LCP - DESCLASSIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 23617 MS 2008.023617-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DISPOSTA NO ART. 63 , I , DA LCP - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 109 , VI , DO CP - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 27579 MS 2007.027579-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NO ART. 63 , I , DA LCP - DESCLASSIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 33405 MS 2007.033405-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 243 , ECA - FORNECIMENTO E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NO ART. 63 , I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 166023 PE 04002479 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE IDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 63 , INCISO I DA LCP . ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A tese da Defesa de que a ré praticou a conduta sob coação moral irresistível, além de carecer de credibilidade, sequer ficou provada nos autos, o que impede sua absolvição. 2-O art. 243 do ECA menciona no tipo legal apenas a venda dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A consideração de bebida alcoólica como produto de tal espécie configuraria a utilização de analogia in malam partem, o que é proibido pelo sistema penal brasileiro. Precedentes do STJ. 3-Impõe-se a desclassificação da capitulação imputada à apelante para a descrita no art. 63 , inciso I da Lei das Contravencoes Penais , com anulação da sentença e baixa do processo ao Juízo de origem, devendo ser conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor a suspensão condicional do processo. Incidência da Súmula 337 STJ ("É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva"). 4-Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63 , INCISO I DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , ANULANDO-SE A SENTENÇA

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14205 MS 2007.014205-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NO ART. 63 , I , DA LCP - DESCLASSIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 28614 MS 2007.028614-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRAVENÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CAPITULADO NO ART. 63 , I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9464 MS 2007.009464-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NO ART. 63 , I DA LCP - DESCLASSIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14212 MS 2007.014212-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 243 , ECA - FORNECIMENTO E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - E ART. 42, II e III (PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE) DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NO ART. 63 , I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONVERSÃO POR PENA DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 25492 MS 2007.025492-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 243 , ECA - FORNECIMENTO E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NO ART. 63 , I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - RECURSO IMPROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONVERSÃO POR PENA DE MULTA.

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