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29 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648623 PR 2004/0026375-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao analisar a controvérsia relacionada à configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, também embasou-se em fundamentos de natureza constitucional. Entretanto, apesar de o acórdão recorrido apresentar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, o ora recorrente não fez prova da interposição do recurso extraordinário, o que implica a inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da Súmula 126/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: :FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648623 PR 2004/0026375-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao analisar a controvérsia relacionada à configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, também embasou-se em fundamentos de natureza constitucional. Entretanto, apesar de o acórdão recorrido apresentar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, o ora recorrente não fez prova da interposição do recurso extraordinário, o que implica a inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da Súmula 126/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: :FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM

TJ-SP - Apelação APL 31843520108260156 SP 0003184-35.2010.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa Inexistência de procedimento licitatório Compra de cartuchos e recarga de toners e cartuchos Violação aos princípios da legalidade, isonomia, imparcialidade e moralidade administrativa A configuração do ato de improbidade, pela violação aos princípios da administração pública, nos termos do artigo 11 , da Lei 8.429 /92, independe da existência de efetivo dano ao erário público e da comprovação de dolo específico do agente público Recurso não provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 10/01/2012 - 10/1/2012 Apelação APL 31843520108260156 SP 0003184-35.2010.8.26.0156 (TJ-SP) Magalhães Coelho

DJMA 13/06/2014 - Pág. 103 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. SENTENÇA... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429 /1992. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 29/05/2014 - Pág. 165 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO... com a folha de pagamento de pessoal. 2. Violação aos princípios da Administração ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114254 MG 2009/0065897-6 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429 /1992 A PREFEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local indeferiu a pleiteada produção de provas testemunhal e pericial por entender que o arcabouço probatório constante dos autos se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Hipótese em que o recorrente não demonstrou o desacerto dessa conclusão. Não bastasse, o que se pretendia comprovar era a ausência de responsabilidade do ora insurgente pelo ato ímprobo. Ocorre que, no particular, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a preclusão do tema. Incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei nº 8.429 /1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais, não cabendo falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201 /1967. 4. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429 /1992. 5. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"). 6. Recurso especial parcialmente provido, para se decotar as penalidades impostas....

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 875163 RS 2009/0242997-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429 /92). ELEMENTO SUBJETIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PACIFICAÇÃO DO TEMA NAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. 2. O tema central do presente recurso está limitado à análise da necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429 /92. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois a Primeira Turma entendia ser indispensável a demonstração de conduta dolosa para a tipificação do referido ato de improbidade administrativa, enquanto a Segunda Turma exigia para a configuração a mera violação dos princípios da Administração Pública, independentemente da existência do elemento subjetivo. 3. Entretanto, no julgamento do REsp 765.212/AC , a Segunda Turma modifi (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.6.2010) cou o seu entendimento, no mesmo sentido da orientação da Primeira Turma, a fim de afastar a possibilidade de responsabilidade objetiva para a configuração de ato de improbidade administrativa...

DJMA 22/07/2014 - Pág. 516 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

aos princípios da Administração Pública. 3. Exigência de ato de improbidade. 4. Sentença mantida. 5... ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 22/07/2014 - Pág. 85 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO... EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036229 PR 2008/0047830-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexiste violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ora recorrente (ex-prefeito de Município do Estado do Paraná), em face da não inclusão na proposta de orçamento financeiro seguinte de valor necessário ao pagamento de crédito trabalhista decorrente de decisão da Justiça do Trabalho. Por ocasião da sentença (fls. 77/85), o pedido foi julgado procedente a fim de condenar o réu ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos, a qual foi mantida em sede de apelação. 4. A Corte a quo concluiu que a conduta do recorrente tipificou ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública, em razão do descumprimento de ordem judicial. Também reconheceu a possibilidade de a modalidade culposa configurar a referida conduta ímproba, não obstante a ausência de dano ao erário, independentemente da existência ou não de conduta dolosa, a qual seria "uma discussão irrelavante". 5. Efetivamente, a configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública não exige prejuízo ao erário, nos termos do art. 21 da Lei 8.429 /92. Entretanto, é indispensável a presença de conduta dolosa do agente público ao praticar o suposto ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , elemento que não foi reconhecido pela Corte a quo no caso concreto. 6. Tais considerações, ainda que se trate de ilegalidade ou mera irregularidade, afastam a configuração de ato de improbidade administrativa, pois não foi demonstrado o indispensável elemento subjetivo, ou seja, a prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /92. É importante ressaltar que a forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado a lesão ao erário (art. 10 da LIA ), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....

Encontrado em: 552513 -SP , EDCL NO AGRG NO RESP 504348 -RS ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO STJ... : 00009 ART : 00010 ART : 00011 ART : 00021 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIVERGÊNCIA NO AG 756801 -RS , AGRG NO RESP 824417 -SC , RESP 363270 -PE, AGRG NOS ERESP 324113 -MG VIOLAÇÃO...

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