Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 11.203 198 10 8.433 2.368 150 1 53 resultados para "Configuração de Ato de Improbidade por Violação de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648623 PR 2004/0026375-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao analisar a controvérsia relacionada à configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, também embasou-se em fundamentos de natureza constitucional. Entretanto, apesar de o acórdão recorrido apresentar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, o ora recorrente não fez prova da interposição do recurso extraordinário, o que implica a inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da Súmula 126/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:******

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648623 PR 2004/0026375-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao analisar a controvérsia relacionada à configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, também embasou-se em fundamentos de natureza constitucional. Entretanto, apesar de o acórdão recorrido apresentar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, o ora recorrente não fez prova da interposição do recurso extraordinário, o que implica a inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da Súmula 126 /STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 875163 RS 2009/0242997-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429 /92). ELEMENTO SUBJETIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PACIFICAÇÃO DO TEMA NAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. 2. O tema central do presente recurso está limitado à análise da necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429 /92. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois a Primeira Turma entendia ser indispensável a demonstração de conduta dolosa para a tipificação do referido ato de improbidade administrativa, enquanto a Segunda Turma exigia para a configuração a mera violação dos princípios da Administração Pública, independentemente da existência do elemento subjetivo. 3. Entretanto, no julgamento do REsp 765.212/AC , a Segunda Turma modifi (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.6.2010) cou o seu entendimento, no mesmo sentido da orientação da Primeira Turma, a fim de afastar a possibilidade de responsabilidade objetiva para a configuração de ato de improbidade administrativa....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036229 PR 2008/0047830-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexiste violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ora recorrente (ex-prefeito de Município do Estado do Paraná), em face da não inclusão na proposta de orçamento financeiro seguinte de valor necessário ao pagamento de crédito trabalhista decorrente de decisão da Justiça do Trabalho. Por ocasião da sentença (fls. 77/85), o pedido foi julgado procedente a fim de condenar o réu ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos, a qual foi mantida em sede de apelação. 4. A Corte a quo concluiu que a conduta do recorrente tipificou ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública, em razão do descumprimento de ordem judicial. Também reconheceu a possibilidade de a modalidade culposa configurar a referida conduta ímproba, não obstante a ausência de dano ao erário, independentemente da existência ou não de conduta dolosa, a qual seria "uma discussão irrelavante". 5. Efetivamente, a configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública não exige prejuízo ao erário, nos termos do art. 21 da Lei 8.429 /92. Entretanto, é indispensável a presença de conduta dolosa do agente público ao praticar o suposto ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , elemento que não foi reconhecido pela Corte a quo no caso concreto. 6. Tais considerações, ainda que se trate de ilegalidade ou mera irregularidade, afastam a configuração de ato de improbidade administrativa, pois não foi demonstrado o indispensável elemento subjetivo, ou seja, a prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /92. É importante ressaltar que a forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado a lesão ao erário (art. 10 da LIA ), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....

Encontrado em: 552513 -SP , EDCL NO AGRG NO RESP 504348 -RS ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO STJ -... : 00009 ART : 00010 ART : 00011 ART : 00021 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIVERGÊNCIA NO AG 756801 -RS , AGRG NO RESP 824417 -SC , RESP 363270 -PE, AGRG NOS ERESP 324113 -MG VIOLAÇÃO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111271183 DF 0038145-78.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE TAMBÉM CONFIGURADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO CONTADO COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. DOLO CARACTERIZADO. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/90 CORRETAMENTE APLICADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - AS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADAS EM DECORRÊNCIA DE FATOS CRIMINOSOS SUJEITAM-SE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO ART. 109 DO CP , CONTADOS COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL. 2 - CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 11 , CAPUT E INCISO I , DA LEI Nº 8.429 /92, A PRÁTICA DE FATO CONFIGURADO COMO CRIME, DESDE QUE, NOS TERMOS DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLENDO STJ, ESTEJA DEMONSTRADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. 3 - A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE AFRONTE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUJEITA O AGENTE PÚBLICO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 , III , DA LEI Nº 8.429 /92, QUE DEVEM SER APLICADAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPARO, ARMA DE FOGO, AGENTE... CONDUTA, CONTRARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA, SIMPLES, ILEGALIDADE, INOCORRÊNCIA,...CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR 5ª Turma Cível Publicado no DJE :

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010223050 RJ 2004.51.01.022305-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação •de improbidade administrativa– se enquadra entre as denominadas ações coletivas, eis que se destina a tutelar os interesses metaindividuais de pessoas indeterminadas da sociedade, revelando-se hábil para proteger o patrimônio público, realçando o valor e a importância da probidade administrativa. Assim, trata-se de uma modalidade específica da ação civil pública em defesa da moralidade administrativa, aplicando-se, então, subsidiariamente, as regras da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ). 2. A categoria improbidade vem desenhada no art. 37 , § 4º da CRFB/88 , que trata especificamente dos vícios do poder estatal e dos desvios de finalidade pública subordinados à perspectiva da tutela da eficiência administrativa e da proteção aos valores primeiros do ordenamento constitucional. Inobstante, a Fiscal do Ministério do Trabalho solicitou de forma livre e consciente, diretamente e para si vantagem econômica indevida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de deixar de aplicar multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3. O conjunto probatório dos autos destoa das alegações aferidas pela Apelante, restando, pois, configurados os elementos fáticos e jurídicos explanados na exordial. O elemento subjetivo má-fé reside na medida em que o agente agiu de forma livre e consciente, auferindo vantagem para si, que destoa da finalidade pública que exerce, incidindo, pois, a pena prevista no art. 12 , III da Lei 8.429 /92. 4. Apelação Desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41545720104014200 RR 0004154-57.2010.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. ART. 11 , IV , DA LEI 8.429 /92. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo indícios suficientes para embasar a pretensão ministerial, pode o Juiz, de forma fundamentada, rejeitar a inicial da ação de improbidade, nos termos do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. 2. O contexto fático-probatório não é suficiente para comprovar a prática de ato de improbidade por parte do demandado, porquanto a negativa por parte do requerido no sentido de dar cumprimento as requisições formuladas pelo MPF não caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa violador dos princípios que regem a Administração Pública, considerando a ausência de má-fé ou dolo em sua conduta, sobretudo em razão de que no ponto de vista do apelado as diligências pleiteadas já teriam sido devidamente cumpridas. 3. Tudo não passou de mera discordância entre o Delegado Federal e o Ministério Público no tocante às requisições por este formuladas àquele, divergindo sobre o modo e extensão das diligências, não tendo o apelado agido com o propósito de burlar a lei ou prejudicar a Administração, de sorte que a mera falta no atendimento de uma requisição pleiteada pelo MPF não pode configurar improbidade adminsitrativa quando ausentes a má-fé e a desonestidade. 4. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5. Ocorrendo a efetiva descaracterização dos elementos subjetivos e objetivos indispensáveis à tipificação e à punibilidade de atos de improbidade, deve ser mantida a sentença que rejeitou a inicial da presente ação em observância ao art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. 6. Apelação não provida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223051814612001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 11, DA LEI 8.429/92 - AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARTICULAR INCOMPATÍVEL COM O CARGO PÚBLICO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo que não configurada lesão ou prejuízo erário em face do ato atribuído ao agente público, a ação civil pública é cabível pela existência de ato de improbidade administrativa decorrente de ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. 2. O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público é de cunho eminentemente informativo, servindo de base à peça inicial da ação, razão pela qual não há que se falar em descumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da CF).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180080402928002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 11, DA LEI 8.429/92 - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A realização de despesa, devidamente precedida de procedimento licitatório e pautada nos primados da atividade administrativa, para fins de realização de festividade em homenagem aos servidores públicos do Município de Congonhas, não configura ato ímprobo apto a ocasionar a penalização do Prefeito Municipal. 2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875110 MG 2006/0170161-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de Caratinga/MG e Secretários Municipais, por violação dos princípios da administração pública, em face da negativa de resposta aos pedidos de informações formulados pela Câmara Municipal de Caratinga. 3. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a configuração de ato de improbidade administrativa exige, necessariamente, a presença do elemento subjetivo, inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade objetiva na esfera da Lei 8.429 /92. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 734.984/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 16.6.2008; REsp 658.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2006; REsp 604.151/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.6.2006; REsp 626.034/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 5.6.2006, p. 246. 4. Na hipótese examinada, apesar do reconhecimento de ilegalidade na conduta dos recorrentes, não foi demonstrada a presença de conduta dolosa apta a configurar ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública. 5. Provimento do recurso especial...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca