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21 de abril de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 636 PR 1990/0010023-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - VEDAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - INTERESSE. 1. A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. TERCEIRO DA LEI FEDERAL N. 6.941 /81 PREPONDERA SOBRE QUALQUER PERMISSIVO DE LEI ESTADUAL, DETERMINANDO ACRESCIMOS NAS CUSTAS DOS REGISTROS PUBLICOS. 2. O AGENTE PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE O OBRIGUE A APLICAR LEI INEFICAZ, DESPREZANDO AQUELA REALMENTE EFICAZ

Encontrado em: :00008 INC:00017 LET:C LET:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006941 ANO:1981 ART : 00003 LEG.... 39 p. 38 - 3/8/1992. DJ 03.08.1992 p. 11245 LEXSTJ vol. 39 p. 38 - 3/8/1992 LEG:FED LEI: 006941 ANO...:1981 ART : 00003 LEG:EST LEI:007809 ANO:1983 ART :00002 (PR) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 636 PR 1990/0010023-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - VEDAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - INTERESSE. 1. A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. TERCEIRO DA LEI FEDERAL N. 6.941 /81 PREPONDERA SOBRE QUALQUER PERMISSIVO DE LEI ESTADUAL, DETERMINANDO ACRESCIMOS NAS CUSTAS DOS REGISTROS PUBLICOS. 2. O AGENTE PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE O OBRIGUE A APLICAR LEI INEFICAZ, DESPREZANDO AQUELA REALMENTE EFICAZ

Encontrado em: vol. 39 p. 38 - 3/8/1992 LEG:FED LEI: 006941 ANO:1981 ART : 00003 LEG:EST LEI:007809 ANO:1983 ART... :00002 (PR) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 INC:00017 LET:C LET:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060271384 ES 24060271384 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: {\rtf1\ansi\deff0\uc1\ansicpg1252\deftab254{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset1 Arial;>{\f1\fnil\fcharset1 WingDings;>>{\colortbl\red0\green0\blue0;\red255\green0\blue0;\red0\green128\blue0;\red0\green0\blue255;\red255\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red128\green0\blue128;\red128\green0\blue0;\red0\green255\blue0;\red0\green255\blue255;\red0\green128\blue128;\red0\green0\blue128;\red255\green255\blue255;\red192\green192\blue192;\red128\green128\blue128;\red0\green0\blue0;>\wpprheadfoot1\paperw12240\paperh15840\margl1880\margr1880\margt1440\margb1440\headery720\footery720\endnhere\sectdefaultcl{\*\generator WPTools_5.18;>{\li1134\tx1710\qj\plain\fs20\cf0\b EMENTA:\b0 APELA\'C7\'C3O C\'CDVEL. MANDADO DE SEGURAN\'C7A. PENS\'C3O POR MORTE. LIMITE DE IDADE. CONFLITO ENTRE LEIS FEDERAIS E LEI ESTADUAL. APLICA\'C7\'C3O DA LEGISLA\'C7\'C3O VIGENTE \'C0 \'C9POCA DA MORTE DO SEGURADO. AUS\'CANCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIG\'CANCIA DA LEI N.\'BA 9.717 /98. SENTEN\'C7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.\par\tx1710\plain\fs20\cf0\b (1)\b0 O ponto controvertido se refere, em especial, \'E0 prorroga\'E7\'E3o de pens\'E3o por morte ao estudante universit\'E1rio que n\'E3o exer\'E7a atividade remunerada, at\'E9 o limite de 24 anos de idade.\b (2)\b0 \b\ul A lei de reg\'EAncia da concess\'E3o da pens\'E3o previdenci\'E1ria por morte \'E9 aquela vigente na data do \'F3bito do segurado - consoante S\'FAmula n.\'BA 340, do STJ - sendo que qualquer altera\'E7\'E3o legislativa posterior n\'E3o \'E9 capaz de lhe atingir\b0\ulnone . \b (3)\b0 Na situa\'E7\'E3o vertente, o \'F3bito da segurada, m\'E3e do recorrente, se deu em 27/01/1989 (fl. 20), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.\'BA 9.717 /98. Dessa maneira, seria aplic\'E1vel, em tese, a LC Estadual n.\'BA 109/97. Todavia, a jurisprud\'EAncia firmou o posicionamento no sentido de que \'E9 necess\'E1rio o prrenchimento, \b\ul cumulativo\b0\ulnone , dos requisitos para a prorroga\'E7\'E3o do benef...

Encontrado em: FEDERAIS E LEI ESTADUAL. APLICA\'C7\'C3O DA LEGISLA\'C7\'C3O VIGENTE \'C0 \'C9POCA DA MORTE DO SEGURADO...\'C3O C\'CDVEL. MANDADO DE SEGURAN\'C7A. PENS\'C3O POR MORTE. LIMITE DE IDADE. CONFLITO ENTRE LEIS... pertinentes (art. 6\'BA, \'A72\'BA, da Lei Complementar Estadual n.\'BA 109/97) quando publicada a Lei...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190216 MS 2012/0122235-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARTS. 24 DO DECRETO LEI FEDERAL N. 667/1996, 62 DA LEI FEDERAL N. 6.880/1990, 1º E 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 EM CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 128917 SP 2013/0220701-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 27 DA LEI N. 6.368/76 REVOGADO PELO ART. 70 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI ANTIDROGAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A VALIDADE DO ATO DECISÓRIO, ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. A ação penal correu perante a Justiça Estadual, nos termos do art. 27 da Lei n. 6.368/1976, haja vista que o local onde fora cometido o crime - tráfico internacional de entorpecentes - não era sede de Justiça Federal. A partir da entrada em vigor da nova Lei Antidrogas - Lei n. 11.343/2006 - em 08 de outubro de 2006, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mairiporã/SP tornou-se incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ocorre que, ainda assim, referido Juízo Estadual deu prosseguimento ao feito e prolatou sentença condenatória. Inquestionável quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria em questão (tráfico internacional de drogas). Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo remeteu os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem anular os atos decisórios realizados depois da entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006, praticados, pois, por Juízo Estadual absolutamente incompetente para o julgamento. Tratando-se de competência absoluta, cumpria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antes de declinar de sua competência, anular os atos decisórios ocorridos após a vigência da Lei n. 11.343/2006, e, só então, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça, o suscitado, nos exatos termos do voto.

Encontrado em: da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar.../3/2015 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 128917 SP 2013/0220701-9 (STJ) Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 128616 PR 2013/0192623-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 76 E 77 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA. SÚMULA 122/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. 1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no art. 40, § 1º, da Lei 9.605/98 e delito disposto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. 2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se absolutamente independentes, a afastar o previsto na Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Realeza/PR, o suscitado, para o processamento e julgamento do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca... o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 18/03/2015 - 18/3/2015 CONFLITO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 461677 MG 2014/0006248-8 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. IPVA. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. MATÉRIA SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Recurso Especial busca afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário por débito de IPVA. 2. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Desde que adote fundamentação jurídica pertinente ao conflito solucionado, o julgador não precisa se pronunciar expressamente sobre cada artigo de lei invocado pela parte. 3. In casu, a responsabilidade pelo crédito tributário foi firmada com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003, razão pela qual a reforma do acórdão recorrido exige análise de norma local, o que é inadmissível no âmbito do Recurso Especial (Súmula 280/STF). 4. A alegação de que o Recurso Especial deve ser admitido, em razão de estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN por suposta definição deturpada do conceito de alienação fiduciária estabelecido pelo art. 5º da Lei Estadual 14.937/2003, não socorre a agravante. Compete ao STF julgar, em Recurso Extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102 , III , d , da CF ). 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127429 RN 2013/0083464-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. OBRA COM RECURSOS DO FGTS, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA CEF E DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o art. 109 , IV , da Constituição Federal e a Súmula nº 208/STJ, processar e julgar o delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante órgão federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo... Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra... Jorge Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 23/08/2013 - 23/8/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127429 RN 2013...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124027 SC 2012/0171441-8 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ENGLOBA A CONDUTA DESCRITA PELO PARQUET ESTADUAL E INCLUI OS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APROPRIAÇÃO DE BEM DE QUE TEM POSSE EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO NA CONDIÇÃO DE GERENTE OU ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º E 5º C/C ART. 25, DA LEI N. 7.462/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA REFERIDA LEI. 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei n. 7.492 /1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. 2. Consta da denúncia oferecida na Justiça Federal à prática, em tese, de diversos crimes, e dentre eles os previstos nos arts. 4º (gestão fraudulenta de instituição financeira), 5º (apropriar-se de bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei n. 7.492 /1986, cuja competência exclusiva para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, o suscitante.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal... Jorge Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/10/2013 - 17/10/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124027 SC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127913 RJ 2013/0123243-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PRESO. POSSIBILIDADE. ART. 10 , § 1º , DA LEI N. 11.671 /2008. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. I - Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no art. 10 , § 5º , da Lei n. 11.671 /2008, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , I , d , da Constituição da República. II - Nos termos previstos na Lei n. 11.671 /2008, a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional, a ser estabelecida por prazo determinado, não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, período de permanência renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (art. 10 caput e § 1º), não havendo, outrossim, restrição legal ao número de renovações. III - O art. 3º da Lei n. 11.671 /2008 estabelece que os requisitos para inclusão ou transferência do preso são o interesse da segurança pública ou o interesse do próprio preso, conforme hipóteses objetivamente indicadas no art. 3º do Decreto n. 6877 /2009. IV - O termo inicial do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima retroage ao dia seguinte ao término do prazo anterior, tanto no hipótese de aceitação da renovação, quanto na de renovação da permanência decidida por meio de conflito de competência. V - O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, de forma motivada, demonstrou, com base em elementos concretos, a persistência dos motivos de interesse da segurança pública objetivamente indicados no art. 3º do Decreto n. 6877 /2009, que determinaram a transferência do Reeducando ao estabelecimento penal federal de segurança máxima, a justificar a renovação da permanência do no Presídio Federal de Mossoró/RN, nos termos previstos no § 1º do art. 10 , da Lei n. 11.671 /2008. VI - Persistindo os motivos de interesse da segurança pública que determinaram a transferência do preso para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, a renovação da permanência é providência que se impõe. VII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, o suscitado, devendo o Reeducando permanecer no Presídio Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do encerramento do prazo anterior....

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal Corregedor da Penitenciária... Federal em Mossoró/RN, devendo o Reeducando permanecer no Presídio Federal em Mossoró... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127913 RJ 2013/0123243-1 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA...

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