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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 636 PR 1990/0010023-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - VEDAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - INTERESSE. 1. A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. TERCEIRO DA LEI FEDERAL N. 6.941 /81 PREPONDERA SOBRE QUALQUER PERMISSIVO DE LEI ESTADUAL, DETERMINANDO ACRESCIMOS NAS CUSTAS DOS REGISTROS PUBLICOS. 2. O AGENTE PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE O OBRIGUE A APLICAR LEI INEFICAZ, DESPREZANDO AQUELA REALMENTE EFICAZ

Encontrado em: :00008 INC:00017 LET:C LET:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006941 ANO:1981 ART : 00003 LEG:EST... 39 p. 38 - 2/8/1992. DJ 03.08.1992 p. 11245 LEXSTJ vol. 39 p. 38 - 2/8/1992 LEG:FED LEI: 006941... ANO:1981 ART : 00003 LEG:EST LEI:007809 ANO:1983 ART :00002 (PR) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 636 PR 1990/0010023-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - VEDAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - INTERESSE. 1. A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. TERCEIRO DA LEI FEDERAL N. 6.941 /81 PREPONDERA SOBRE QUALQUER PERMISSIVO DE LEI ESTADUAL, DETERMINANDO ACRESCIMOS NAS CUSTAS DOS REGISTROS PUBLICOS. 2. O AGENTE PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE O OBRIGUE A APLICAR LEI INEFICAZ, DESPREZANDO AQUELA REALMENTE EFICAZ

Encontrado em: vol. 39 p. 38 - 3/8/1992 LEG:FED LEI: 006941 ANO:1981 ART : 00003 LEG:EST LEI:007809 ANO:1983 ART... :00002 (PR) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 INC:00017 LET:C LET:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127429 RN 2013/0083464-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. OBRA COM RECURSOS DO FGTS, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA CEF E DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o art. 109 , IV , da Constituição Federal e a Súmula nº 208/STJ, processar e julgar o delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante órgão federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo... Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra.... Jorge Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 23/08/2013 - 23/8/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127429 RN...

STJ - CC 1 SC (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ENGLOBA A CONDUTA DESCRITA PELO PARQUET ESTADUAL E INCLUI OS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APROPRIAÇÃO DE BEM DE QUE TEM POSSE EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO NA CONDIÇÃO DE GERENTE OU ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º E 5º C/C ART. 25, DA LEI N. 7.462/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA REFERIDA LEI. 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei n. 7.492 /1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. 2. Consta da denúncia oferecida na Justiça Federal à prática, em tese, de diversos crimes, e dentre eles os previstos nos arts. 4º (gestão fraudulenta de instituição financeira), 5º (apropriar-se de bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei n. 7.492 /1986, cuja competência exclusiva para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, o suscitante.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120799 SP 2012/0011006-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO QUE VISA ACRESCER VALOR REFERENTE A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º , § 2º, DA LEI N. 6.367 /76. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO DECISÓRIO PROFERIDO PELO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 122 DO CPC . 1. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça Estadual e Tribunal Regional Federal a fim de que seja definida qual a Justiça competente para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. A pretensão exposta na demanda é sintetizada na possibilidade de se incluir, no cálculo da pensão, metade do valor referente ao auxílio-acidente, de natureza laboral, que vinha sendo pago ao instituidor do benefício (de cujus) de forma cumulada com a aposentadoria, nos termos do que dispõe o artigo 6º , §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.367 /76. 2. Não há controvérsia a respeito do acidente laboral do qual gerado o benefício acidentário, e tampouco se trata de revisão deste benefício ou de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, mas se o valor do auxílio-acidente laboral poderá, ou não, fazer parte do cálculo do benefício pensão por morte de natureza previdenciária. 3. A pensão por morte, na hipótese, substitui aposentadoria por tempo de serviço recebida pelo de cujus. Ora, se a pensão deriva de benefício previdenciário em sentido estrito, a sua concessão e eventual revisão deve seguir a mesma natureza deste, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide que busca acrescer valor decorrente do auxílio-acidente à base de cálculo da pensão por morte previdenciária. Assim, não é aplicável à hipótese o enunciado da Súmula n. 15/STJ. 4. Faz-se necessário anular a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Santos (fls. 123-125) e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Santos (fls. 59-64), até nova apreciação dessa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que se apresenta perfeitamente possível em sede de conflito de competência dirigido a esta Corte Superior por força do artigo 122 do CPC . Nesse sentido, confiram-se : CC 107252/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/05/2010; e CC 40.154/SC , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da 1ª Região), Terceira Seção, DJ 01/10/2007. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal....

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro... Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/08/2013 - 2/8/2013 LEG:FED LEI: 006367 ANO:1976 ART :...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127913 RJ 2013/0123243-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PRESO. POSSIBILIDADE. ART. 10 , § 1º , DA LEI N. 11.671 /2008. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. I - Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no art. 10 , § 5º , da Lei n. 11.671 /2008, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 , I , d , da Constituição da República. II - Nos termos previstos na Lei n. 11.671 /2008, a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional, a ser estabelecida por prazo determinado, não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, período de permanência renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (art. 10 caput e § 1º), não havendo, outrossim, restrição legal ao número de renovações. III - O art. 3º da Lei n. 11.671 /2008 estabelece que os requisitos para inclusão ou transferência do preso são o interesse da segurança pública ou o interesse do próprio preso, conforme hipóteses objetivamente indicadas no art. 3º do Decreto n. 6877 /2009. IV - O termo inicial do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima retroage ao dia seguinte ao término do prazo anterior, tanto no hipótese de aceitação da renovação, quanto na de renovação da permanência decidida por meio de conflito de competência. V - O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, de forma motivada, demonstrou, com base em elementos concretos, a persistência dos motivos de interesse da segurança pública objetivamente indicados no art. 3º do Decreto n. 6877 /2009, que determinaram a transferência do Reeducando ao estabelecimento penal federal de segurança máxima, a justificar a renovação da permanência do no Presídio Federal de Mossoró/RN, nos termos previstos no § 1º do art. 10 , da Lei n. 11.671 /2008. VI - Persistindo os motivos de interesse da segurança pública que determinaram a transferência do preso para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, a renovação da permanência é providência que se impõe. VII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, o suscitado, devendo o Reeducando permanecer no Presídio Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do encerramento do prazo anterior....

Encontrado em: por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal Corregedor da Penitenciária... Federal em Mossoró/RN, devendo o Reeducando permanecer no Presídio Federal em Mossoró/RN,... TERCEIRA SEÇÃO DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127913 RJ 2013/0123243-1 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 728778 SC (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 6.843/1986. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , da CF . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III - Os Ministros desta Corte, no RE 728.428-RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário, em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 728453 SC (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 5.645/1979. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , da CF . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III - Os Ministros desta Corte, no RE 728.428- RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário, em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 728763 SC (STF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 6.843/1986. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , da CF . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III - Os Ministros desta Corte, no RE 728.428- RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário, em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 728429 SC (STF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266 /2004 E LEI ESTADUAL 6.843 /1986. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 39 , § 4º , e 144 , § 9º , da CF . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III - Os Ministros desta Corte, no RE 728.428 - RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário, em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.

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