Carregando...
JusBrasil
22 de setembro de 2014

Página 1 de 147.490 698 106 64.903 80.875 942 resultados para "Conjugação de leis" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 115351 RJ 2008/0200867-6 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368 /76. PENA BASE.DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO ECONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO.APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343 /06. ART. 40, I.TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelomundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte daessência do tipo penal e não podem, por isso, servir de base para oacréscimo da pena base.Extraídas duas circunstâncias das quatro consideradas desfavoráveis,correta a redução de metade do acréscimo idealizado na fixação dapena base.Consoante entendimento firmado na Suprema Corte e neste Tribunal,afigura-se inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado quetal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violaçãodo primado da separação dos poderes.Por isso, incogitável a aplicação de parte da Lei 6.368 /76 com parteda Lei 11.343 /06, com o objetivo de ditar situação mais vantajosa aoréu, ainda que em face da nova previsão do art. 40 , I , desta últimanorma, a previsão de acréscimo mínimo de 1/6 pela traficânciainternacional seja mais benéfico.CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA BASE. AUMENTO DE UM ANO.EXASPERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA CONDUTA. JUSTA REPREENSÃO QUENÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.A fixação da pena base acima do mínimo, ao motivar-se de formaobjetiva no caso concreto, compreende a justa repreensão ao delitocometido, não sendo o caso de rever a decisão condenatória, senão emsede de cognição probatória.Ordem concedida em parte para redimensionar a pena do tráfico dedrogas para 6 anos de reclusão, mantida a pena de 4 anos de reclusãopara o crime de associação para o tráfico.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132050007179001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUGAÇÃO DE LEIS RECONHECIDA NA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE- LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO DECRETADA. 1-Se as provas contidas nos autos são claras no sentido de que os recorrentes estavam envolvidos com o tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição; 2- A delação de co-autor apontando o comparsa na atividade pode servir como suporte à condenação, desde que harmônica e coerente com os demais elementos dos autos; 3- Não se admite a conjugação pelo juiz da parte mais benéfica da lei anterior e posterior, pois, nesse caso, haveria usurpação da função de legislar dada ao Poder Legislativo; 4- na ausência de Recurso do Órgão acusador, os benefícios contidos na sentença devem prevalecer; 5- preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve ser a pena privativa de liberdade substituída pelas restritivas de direitos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20110189953 SC 2011.018995-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES FALIMENTARES. DECRETO-LEI N. 7.661 /45, ARTS. 186 A 188 . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO MINISTERIAL. VEDAÇÃO À CONJUGAÇÃO DE LEIS INTERTEMPORAIS PARA BENEFICIAR O RÉU. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA DE FORMA INTEGRAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A retroatividade da lei penal mais benéfica está assegurada na Constituição Federal (art. 5.º, XL). Todavia, a aplicação da lei mais vantajosa ao réu deve se dar de forma integral, não sendo permitido ao julgador combinar os dispositivos mais benéficos da lei nova com aqueles da lei vigente à época dos fatos, criando uma terceira norma inexistente no ordenamento jurídico. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COMUNICA AOS RÉUS CITADOS NO BRASIL. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. Considerando que houve necessidade de expedição de cartas rogatórias para a citação de dois réus, o prazo prescricional foi suspenso em relação a eles, até o cumprimento do ato. Esta circunstância, no entanto, não se estende aos demais acusados citados no Brasil, por ausência de previsão legal. Constatado o decurso do prazo prescricional, deve-se manter a decisão que declarou extinta a punibilidade, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado pelo juiz a quo. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26874 SP 0026874-26.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO EX-COMBATENTE APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTES DA LEI 8.089 /90 - REGIME MISTO DE REVERSÃO - CONJUGAÇÃO DAS LEIS 3.765 /60 4.242 /63. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242 /63. I.O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito do seu instituidor, entendendo-se como tal, na hipótese de pensão deixada por ex-combatente, o falecimento deste. II.Considerando que, na hipótese versada nos presentes autos, o genitor da apelante, ex-combatente, faleceu em 15.01.1990 (fl. 11), portanto após o advento da Constituição de 1988 e antes da Lei 8.089 /90, deve ser aplicado ao caso em tela o regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765 /1960 e 4.242 /1963, que permaneceram vigentes até a edição da Lei 8.059 /1990, reconhecendo-se a pensão especial de que trata o art. 53 do ADCT. III.Apesar de a Lei n. 3.765 /1960, considerar como dependentes também as filhas maiores de 21 anos, de qualquer condição, o art. 30 da Lei n. 4.242 /1963, que institui a pensão especial de ex-combatente, trouxe um requisito específico, qual seja: prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos"; o qual deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. IV.Inexistindo prova da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e de não recebimento de "qualquer importância dos cofres públicos", de rigor a improcedência do pedido de pensão especial. Precedentes do C. STJ. V.Apelação a que se nega provimento.

TRE-ES - RECURSO CRIMINAL RC 382370 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIME ELEITORAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA APRESENTADA POR SIMPLES TERMO, NA FORMA DO ART. 600 DO CPP . RAZÕES POSTERIORMENTE OFERECIDAS, APÓS O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DENTRO, PORÉM, DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO ELEITORAL . CONJUGAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - É cabível a aplicação do art. 600 do Código de Processo Penal à seara recursal eleitoral, no entanto, aplicando-se o referido dispositivo, deve ser observado, para a apresentação das razões, o prazo de 08 (oito) dias, e não os 10 (dez) dias previstos no art. 362 do Código Eleitoral , haja vista a vedação de conjugação de leis, ainda que para beneficiar o réu, conforme reconhecido pelo STF no HC 104193/RS . 2 - Recurso não conhecido.

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 195166 PE 2003018400001282 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. CABIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL EM TRAMITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONJUGAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE. I-E direito público subjetivo do sentenciado a progressão do regime prisional para o menos gravoso quando preenchidos os requisitos objetivo temporal de cumprimento de fração da pena, no caso, 1/6 (um sexto) e o subjetivo meritório consistente no bom comportamento carcerário, exigidos pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais - Lei 7.210 /84, ainda que o agravante responda a outros processos criminais pendentes de julgamento, haja vista não serem óbices à concessão do benefício por ausência de previsão legal. II-E admissível a conjugação de leis, com intuito de beneficiar o réu, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º , do CP , e, ainda em obediência ao comando constitucional inserto no inciso XL do art 5º, porquanto a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.092 /90, com redação dada pela Lei nº 11.464 /2007) possibilitou a progressão de regime de cumprimento de pena, para crimes daquela natureza, sendo mais favorável ao Agravante a fração de 1/6 (um sexto) para cálculo do benefício, o que se deduz da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1984, art. 112 ). III-Agravo Provido. Decisão Unânime.

TJ-PE - Agravo de execução Penal EP 169031 PE 07001244 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. CABIMENTO. CONJUGAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE. I-E admissível a conjugação de leis, com o intuito de beneficiar o apenado, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º , do CP , e, ainda em obediência ao comando constitucional inserto no inciso XL do art. 5º, porquanto a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 /90, com redação dada pela Lei nº 11.464 /2007) possibilitou a progressão de regime de cumprimento de pena, para crimes daquela natureza e equiparados, incluído nestes o tráfico ilícito de entorpecentes, hipótese dos autos, sendo mais favorável ao recluso a fração de 1/6 (um sexto) para cálculo do benefício, o que se deduz da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1984, art. 112 ). II-Evidenciado o binônio tempo e mérito, faz jus o sentenciado à progressão do regime prisional.

TJ-MG - 104800507778240011 MG 1.0480.05.077782-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368 /76 - CONJUGAÇÃO DE LEIS EM BENEFÍCIO DO AUTOR DO FATO - ADMISSIBILIDADE. É perfeitamente admissível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade constitucional exigida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, não havendo ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, bem como inexistindo atuação judicial como legislador positivo. V.V.P.

TJ-MG - 102230619543660011 MG 1.0223.06.195436-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368 /76 - CONJUGAÇÃO DE LEIS EM BENEFÍCIO DO AUTOR DO FATO - ADMISSIBILIDADE. É perfeitamente admissível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade constitucional exigida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, não havendo ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, bem como inexistindo atuação judicial como legislador positivo. V.V.P.

TJ-MG - 102310402831870011 MG 1.0231.04.028318-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368 /76 - CONJUGAÇÃO DE LEIS EM BENEFÍCIO DO AUTOR DO FATO - ADMISSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME ABERTO. I - E perfeitamente admissível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade constitucional exigida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, não havendo ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, bem como inexistindo atuação judicial como legislador positivo. II - A aplicação do § 4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. V.V.P.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca