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02 de agosto de 2014

Página 1 de 6.935 5 1 1.492 5.434 3 resultados para "Consignação em Pagamento. Inépcia da Inicial. Indeferimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990710043764 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. NARRATIVA DO FATOS. PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 , INCISO III , DO CPC . RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A INICIAL DEVE SER REDIGIDA DE MANEIRA A QUE A PARTE CONTRÁRIA POSSA ENTENDER O PEDIDO E DEFENDER-SE. EM NOSSA SISTEMÁTICA VIGORA O PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. O ARTIGO 282, NO INCISO III, DETERMINA QUE A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 2 - É VEDADO AO RECORRENTE INOVAR EM SEDE RECURSAL, A MENOS QUE ALEGUE MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 3 - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990710023027 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. NARRATIVA DO FATOS. PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 , INCISO III , DO CPC . RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A INICIAL DEVE SER REDIGIDA DE MANEIRA A QUE A PARTE CONTRÁRIA POSSA ENTENDER O PEDIDO E DEFENDER-SE. EM NOSSA SISTEMÁTICA VIGORA O PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. O ARTIGO 282, NO INCISO III, DETERMINA QUE A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 2 - É VEDADO AO RECORRENTE INOVAR EM SEDE RECURSAL, A MENOS QUE ALEGUE MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 3 - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110663144002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPESAS COM O DEPÓSITO - ÔNUS DO CREDOR. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 330 , I , do CPC , conhecer diretamente do pedido, quando os documentos trazidos aos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Não há falar em inépcia da petição inicial da ação de consignação em pagamento quando, além de preencher todos os requisitos do art. 282 e art. 283 , ambos do CPC , ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia, previstas no parágrafo único do art. 295 , do CPC . O prazo prescricional na ação de consignação em pagamento corresponde ao direito que ela visa assegurar, no caso, a adjudicação compulsória do imóvel. Assim, tendo em vista que a pretensão de obter a escritura definitiva do imóvel prescreve em 20 anos, nos termos do art. 177 , do Código Civil de 1916 , tal prazo também se aplica a presente ação. Não se pode rediscutir a questão do pagamento do montante avençado no contrato de compra e venda nesta seara, sob pena de ofensa a coisa julgada, porque houve acórdão anterior deste Tribunal que entendeu que os compradores efetuaram o pagamento a tempo e modo, o qual - frise-se - transitou em julgado. O fato de os agravantes terem preparado o presente recurso de apelação, constitui ato incompatível com a pretensão da gratuidade da justiça, bem como ao alegado estado de miserabilidade, o que impõe o indeferimento da benesse. Nos te rmos do art. 343 , do CC/02 , que corresponde ao art. 982 , do CC/16 , em caso de procedência da ação de consignação em pagamento, as despesas com o depósito correrão à conta do credor....

Encontrado em: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA

TJ-SP - Apelação APL 352955220108260001 SP 0035295-52.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO E EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. 1- Indeferimento da inicial, tendo em vista a ausência de pedido certo e determinado. 2- O pedido pretendido pelo autor com o ajuizamento da presente demanda decorre de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se restringindo a tópico denominado "dos pedidos".Precedentes STJ. 3- Extinção do processo afastada para que prossiga nos seus ulteriores termos. 4- Apelação do autor provida para anular a sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130568281001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , INCISOS IV E VI, DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" NÃO ELIDIDA. - Após o advento da Constituição Federal /88 e do Código de Defesa do Consumidor , os contratos não mais se sujeitam à revisão somente em decorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis a um dos contratantes (Teoria da Imprevisão), mas também em razão da necessidade de submissão às diretrizes constitucionais de proteção ao consumidor. Havendo na inicial alegação de ofensa ao Código de Defesa Consumidor face à exigência de encargos excessivos e abusivos, não é cabível a extinção do processo. É direito do consumidor discutir, através da ação revisional, as questões que entende por direito, competindo ao Julgador, após a análise do mérito, julgar procedente ou improcedente os pedidos formulados, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. A presunção "juris tantum", que milita em favor do requerente dos benefícios da justiça gratuita, que declara sua miserabilidade legal, deve subsistir até prova segura em sentido contrário, cuja produção é de responsabilidade da parte contrária.

TJ-SC - Apelação Cível AC 130301 SC 2006.013030-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de consignação em pagamento é admitida, somente, em casos específicos e taxativos, elencados no artigo 335 do Código Civil . Dessa forma, ausente qualquer hipótese de cabimento da consignatória, manifesta é a carência de ação por falta de interesse de agir. Ademais, afigura-se juridicamente impossível a pretensão de oferta para depósito em ação de consignação em pagamento de possível crédito que advém de apólice da dívida pública federal, cedido ao autor pelo seu procurador, uma vez que não preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 335 e 336 do Código Civil .

TJ-MG - 100240945753880011 MG 1.0024.09.457538-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER CONSIGNADO - INÉPCIA -INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA - ART. 284 DO CPC . - Tratando-se de ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 893 do CPC , deve a exordial apresentar, além dos requisitos do art. 282 , do mesmo estatuto, requerimento para efetivação do depósito da quantia devida, que deve ser indicada. - Em harmonia com o disposto no artigo 284 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , antes de ser indeferida a petição inicial, deve ser conferida à parte oportunidade para emendá-la. Não sendo este procedimento observado, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a fim de que o feito tenha prosseguimento, determinando-se que a parte autora emende a peça vestibular.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1073810008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Alega a autora que as partes realizaram um acordo para pagamento da divida em parcelas mensais. Tratando-se de fato que admite demonstração no curso do processo e havendo narrativa que permite identificar a presença dos requisitos legais, impõe-se deferir a petição inicial, afastando- se o reconhecimento da inépcia.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36703 MG 1999.38.00.036703-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. 1. É inepta petição inicial de ação de consignação em pagamento que não descreve suficientemente o fundamento jurídico de sua inconformidade com os valores cobrados pela instituição financeira, bem como não esclarece o método de cálculo do valor considerado devido, limitando-se a requer o depósito mensal de meio salário mínimo. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024096019948002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSIGNATÓRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PERMANÊNCIA DA MORA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA INAFASTADA. Não se pode deferir o pedido liminar de depósito judicial das parcelas contratuais se não há, ao final, pedido de mérito de consignação dos depósitos. Não havendo depósitos nem pagamento das prestações contratadas, não se pode deferir o pedido de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. O simples ajuizamento de ação Revisional do contrato não impede o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem, se não houver depósito judicial do valor incontroverso do débito, eis que não afastada a mora. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO MERITÓRIO - INEXISTENCIA - INÉPCIA DA INICIAL - Não havendo pedido final, há que julgar a petição inepta nos termos do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil . O § 7º , do artigo 273 , do CPC , permite ao julgador, por aplicação da fungibilidade, adaptar o requerimento deferindo a medida adequada e não aquela pleiteada, desde que verificada a presença dos requisitos legais. Existindo fundamentos razoáveis, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. DES. JOSÉ AFFONSO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSTO DIVERSO DO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INDEFERIMENTO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - OFENSA AO ART. 5º , XXXV DA CR - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - INOVAÇÃO. 1. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de provas capazes de gerar o convencimento de que a parte possui, em princípio, direito que possi bilite uma sentença de mérito favorável, deve ser negada a antecipação de tutela. 2. O credor não esta obrigado a receber valor diverso do contratado, não sendo possível imprimir caráter liberatório a valor fixado unilateralmente pelo devedor. 3. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC , que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. 4. O deferimento do pedido de tutela antecipada para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, artigo 5º , da Constituição Federal . 5. Questões que não foram ventiladas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem, já que constituem inovação recursal...

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