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16 de abril de 2014

Página 1 de 19.211 11 2 14.244 4.948 6 resultados para "Consignação em Pagamento. Inépcia da Inicial. Indeferimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 352955220108260001 SP 0035295-52.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO E EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. 1- Indeferimento da inicial, tendo em vista a ausência de pedido certo e determinado. 2- O pedido pretendido pelo autor com o ajuizamento da presente demanda decorre de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se restringindo a tópico denominado "dos pedidos".Precedentes STJ. 3- Extinção do processo afastada para que prossiga nos seus ulteriores termos. 4- Apelação do autor provida para anular a sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 130301 SC 2006.013030-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de consignação em pagamento é admitida, somente, em casos específicos e taxativos, elencados no artigo 335 do Código Civil . Dessa forma, ausente qualquer hipótese de cabimento da consignatória, manifesta é a carência de ação por falta de interesse de agir. Ademais, afigura-se juridicamente impossível a pretensão de oferta para depósito em ação de consignação em pagamento de possível crédito que advém de apólice da dívida pública federal, cedido ao autor pelo seu procurador, uma vez que não preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 335 e 336 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1073810008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Alega a autora que as partes realizaram um acordo para pagamento da divida em parcelas mensais. Tratando-se de fato que admite demonstração no curso do processo e havendo narrativa que permite identificar a presença dos requisitos legais, impõe-se deferir a petição inicial, afastando- se o reconhecimento da inépcia.

TJ-MG - 100240945753880011 MG 1.0024.09.457538-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER CONSIGNADO - INÉPCIA -INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA - ART. 284 DO CPC . - Tratando-se de ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 893 do CPC , deve a exordial apresentar, além dos requisitos do art. 282 , do mesmo estatuto, requerimento para efetivação do depósito da quantia devida, que deve ser indicada. - Em harmonia com o disposto no artigo 284 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , antes de ser indeferida a petição inicial, deve ser conferida à parte oportunidade para emendá-la. Não sendo este procedimento observado, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a fim de que o feito tenha prosseguimento, determinando-se que a parte autora emende a peça vestibular.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36703 MG 1999.38.00.036703-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. 1. É inepta petição inicial de ação de consignação em pagamento que não descreve suficientemente o fundamento jurídico de sua inconformidade com os valores cobrados pela instituição financeira, bem como não esclarece o método de cálculo do valor considerado devido, limitando-se a requer o depósito mensal de meio salário mínimo. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9052620068070001 DF 0000905-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE NAS RAZÕES DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1. CONSTATADO QUE A P ARTE AUTORA, INDICOU EXPRESSAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TEM-SE POR AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. RESTANDO DEMONSTRADA A RECUSA NO RECEBIMENTO DA QUANTIA OFERECIDA EM PAGAMENTO, RESTA CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DO DEVEDOR EM CONSIGNAR EM JUÍZO O QUANTUM DEVIDO. O FATO DE SE TRATAR DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA NÃO IMPEDE QUE O DEVEDOR CONSIGNE EM JUÍZO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CUJO RECEBIMENTO FOI RECUSADO PELO CREDOR, NA MEDIDA EM QUE O EFEITO LIBERATÓRIO DA SENTENÇA ALCANÇARÁ APENAS AS PARCELAS EFETIVAMENTE CONSIGNADAS. 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE CUNHO MERITÓRIO. 4. A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONSTITUÍA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, HIPÓTESE DE ANULABILIDADE E NÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME A NORMA INSERTA NO ARTIGO 147 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , RAZÃO PELA QUAL SOMENTE PODERIA SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO QUANDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES DE RECURSO. 5. CONSTANDO DOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS P ARTES E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUJO RECEBIMENTO FOI RECUSADO PELO CREDOR, TEM-SE POR IMPOSITIVO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 6. PARA FINS DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA, MESMO AS SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A P ARTE DEMONSTRE CABALMENTE A DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110050615 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO (TERRACAP) ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.SE, EMBORA CONFUSA A NARRATIVA DA POSTULAÇÃO AUTORAL, VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DE CAUSA DE PEDIR - BASEADA EM CONTRATO EM QUE A AUTORA SE OBRIGOU E PAGOU APENAS PARTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - E DO PEDIDO - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RESTANTES, VISANDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EM PERFEITA CORRELAÇÃO LÓGICA, NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA INICIAL. 2.CONQUANTO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TENHA COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP, ESTA EMPRESA PÚBLICA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POSTO QUE, NÃO TENDO PARTICIPADO DA AVENÇA ENTRE OS CONTRATANTES, NÃO HÁ COMO VINCULÁ-LA A ESTA RELAÇÃO JURÍDICA. 3.SE A TRANSAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS PARTICULARES SE REFERE À BEM IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA - TERRACAP -, INDUVIDOSAMENTE NÃO TEM NENHUMA VALIA, ANTE A ILICITUDE DE SEU OBJETO, O QUE TORNA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA E ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 50612820048070001 DF 0005061-28.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO (TERRACAP) ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.SE, EMBORA CONFUSA A NARRATIVA DA POSTULAÇÃO AUTORAL, VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DE CAUSA DE PEDIR - BASEADA EM CONTRATO EM QUE A AUTORA SE OBRIGOU E PAGOU APENAS P ARTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - E DO PEDIDO - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RESTANTES, VISANDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EM PERFEITA CORRELAÇÃO LÓGICA, NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA INICIAL. 2.CONQUANTO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TENHA COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP, ESTA EMPRESA PÚBLICA É P ARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POSTO QUE, NÃO TENDO P ARTICIPADO DA AVENÇA ENTRE OS CONTRATANTES, NÃO HÁ COMO VINCULÁ-LA A ESTA RELAÇÃO JURÍDICA. 3.SE A TRANSAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS P ARTICULARES SE REFERE À BEM IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA - TERRACAP -, INDUVIDOSAMENTE NÃO TEM NENHUMA VALIA, ANTE A ILICITUDE DE SEU OBJETO, O QUE TORNA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA E ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 282200800122007 PI 00282-2008-001-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifico que o autor fez consignar, de forma lógica, os fatos e os fundamentos de seu pedido, permitindo que a reclamada oferecesse defesa específica a respeito da matéria. Inegável, portanto, que a não indicação da jornada não inviabilizou e nem prejudicou a defesa. A petição inicial, no processo do trabalho, não se submete ao rigor estatuído no art. 282 do CPC . A regra do art. 840 da CLT é menos rígida, presentes os princípios da simplicidade e informalidade que animam tal ramo da ciência jurídica de forma consentânea com o direito material de que é instrumento de aplicação. ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo prova cabal, robusta e inconteste do animus abandonandi obreiro, configurada resta a despedida sem justa causa e o direito ao pagamento dos títulos dela decorrentes. HORAS EXTAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A parte tem o ônus de atuar no sentido de produzir as provas que entende necessárias para auxiliar no convencimento do julgador. O recorrente teve a oportunidade de produzir todas as provas no momento processual adequado, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que não se configurasse a contradição em suas alegações, não haveria motivos para o indeferimento do pleito autoral, já que nos autos, encontram-se provas robustas a evidenciar o direito do reclamante. MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. havendo reconhecimento da despedida sem justa causa, o reclamante faz jus aos depósitos do FGTS e à multa de 40%, que deve ser aplicada nos casos de extinção injusta do contrato de trabalho, independentemente de pedido expresso, por tratar-se de acessório da parcela fundiária, com a finalidade de evitar que o empregador rescinda os contratos de trabalho sem justa causa, prevalecendo assim o princípio da continuidade do vínculo empregatício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA SÚMULA 219 DO C. TST. São requisitos imprescindíveis para a concessão dos honorários advocatícios, além da sucumbência da parte reclamada: 1) que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, em função do estado de desemprego, de pobreza ou de necessidade; e 2) que se encontre assistido pelo sindicato profissional. Ante o exposto, tendo em vista que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato profissional, é incabível a condenação em honorários, devendo esta verba ser excluída da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060710104259 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - INÉPCIA AFASTADA - FALTA DE OPIORTUNIDADE À PARTE PARA SUPRIR EVENTUAL DEFEITO - SENTENÇA CASSADA. 1. DEVE SER CASSADA A SENTENÇA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, POR PRESTIGIAR POR DEMAIS O FORMALISMO, MÁXIME QUANDO NÃO OPORTUNIZA A PARTE PRAZO RAZOÁVEL PARA SUPRIR EVENTUAL DEFICIÊNCIA. 2. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID. 3. SENTENÇA CASSADA

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