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28 de agosto de 2015

Página 1 de 9.707 8 1 3.154 6.539 4 1 resultados para "Consignação em Pagamento. Inépcia da Inicial. Indeferimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990710043764 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. NARRATIVA DO FATOS. PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 , INCISO III , DO CPC . RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A INICIAL DEVE SER REDIGIDA DE MANEIRA A QUE A PARTE CONTRÁRIA POSSA ENTENDER O PEDIDO E DEFENDER-SE. EM NOSSA SISTEMÁTICA VIGORA O PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. O ARTIGO 282, NO INCISO III, DETERMINA QUE A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 2 - É VEDADO AO RECORRENTE INOVAR EM SEDE RECURSAL, A MENOS QUE ALEGUE MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 3 - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990710023027 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. NARRATIVA DO FATOS. PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 , INCISO III , DO CPC . RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A INICIAL DEVE SER REDIGIDA DE MANEIRA A QUE A PARTE CONTRÁRIA POSSA ENTENDER O PEDIDO E DEFENDER-SE. EM NOSSA SISTEMÁTICA VIGORA O PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. O ARTIGO 282, NO INCISO III, DETERMINA QUE A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 2 - É VEDADO AO RECORRENTE INOVAR EM SEDE RECURSAL, A MENOS QUE ALEGUE MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 3 - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030204824 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA A QUO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. I Petição inicial inepta é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, ocasionando a extinção do processo sem resolução de mérito, art. 295, I e parágrafo único. II À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0485872013 MA 0012203-84.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267 , I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. I - Não cabe ação de consignação em pagamento para tratar de revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. II - Celebrado o contrato, e havendo a concordância das partes quanto aos valores das prestações pactuadas (pacta sunt servanda), não há que se cogitar da consignação em montante inferior ao valor das parcelas, até porque, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do CPC . III - No caso concreto, não há provas nos autos de que o credor tenha se negado em receber os valores pactuados. IV - Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0322672013 MA 0045065-45.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267 , I DO CPC . I - Não cabe ação de consignação em pagamento para tratar de revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. II - Celebrado o contrato, e havendo a concordância das partes quanto aos valores das prestações pactuadas (pacta sunt servanda), não há que se cogitar da consignação em montante inferior ao valor das parcelas, até porque, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do CPC . III - No caso concreto, não há provas nos autos de que o credor tenha se negado em receber os valores pactuados. IV - Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0301622013 MA 0046096-03.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267 , I DO CPC . I - Não cabe ação de consignação em pagamento para tratar de revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. II - Celebrado o contrato, e havendo a concordância das partes quanto aos valores das prestações pactuadas (pacta sunt servanda), não há que se cogitar da consignação em montante inferior ao valor das parcelas, até porque, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do CPC . III - No caso concreto, não há provas nos autos de que o credor tenha se negado em receber os valores pactuados. IV - Recurso desprovido.

TJ-MA - Apelação APL 0373502013 MA 0042444-75.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267 , I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. I - Não cabe ação de consignação em pagamento para tratar de revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. II - Celebrado o contrato, e havendo a concordância das partes quanto aos valores das prestações pactuadas (pacta sunt servanda), não há que se cogitar da consignação em montante inferior ao valor das parcelas, até porque, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do CPC . III - No caso concreto, não há provas nos autos de que o credor tenha se negado em receber os valores pactuados. IV - Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0373562013 MA 0043777-62.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267 , I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. I - Não cabe ação de consignação em pagamento para tratar de revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. II - Celebrado o contrato, e havendo a concordância das partes quanto aos valores das prestações pactuadas (pacta sunt servanda), não há que se cogitar da consignação em montante inferior ao valor das parcelas, até porque, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do CPC . III - No caso concreto, não há provas nos autos de que o credor tenha se negado em receber os valores pactuados. IV - Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0203882013 MA 0048422-33.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267 , I DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. I - Não cabe ação de consignação em pagamento para tratar de revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. II - Celebrado o contrato, e havendo a concordância das partes quanto aos valores das prestações pactuadas (pacta sunt servanda), não há que se cogitar da consignação em montante inferior ao valor das parcelas, até porque, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Inteligência do art. 313 do CPC . III - No caso concreto, não há provas nos autos de que o credor tenha se negado em receber os valores pactuados. IV - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110663144002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPESAS COM O DEPÓSITO - ÔNUS DO CREDOR. É faculdade do Magistrado, com base no disposto no art. 330 , I , do CPC , conhecer diretamente do pedido, quando os documentos trazidos aos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Não há falar em inépcia da petição inicial da ação de consignação em pagamento quando, além de preencher todos os requisitos do art. 282 e art. 283 , ambos do CPC , ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia, previstas no parágrafo único do art. 295 , do CPC . O prazo prescricional na ação de consignação em pagamento corresponde ao direito que ela visa assegurar, no caso, a adjudicação compulsória do imóvel. Assim, tendo em vista que a pretensão de obter a escritura definitiva do imóvel prescreve em 20 anos, nos termos do art. 177 , do Código Civil de 1916 , tal prazo também se aplica a presente ação. Não se pode rediscutir a questão do pagamento do montante avençado no contrato de compra e venda nesta seara, sob pena de ofensa a coisa julgada, porque houve acórdão anterior deste Tribunal que entendeu que os compradores efetuaram o pagamento a tempo e modo, o qual - frise-se - transitou em julgado. O fato de os agravantes terem preparado o presente recurso de apelação, constitui ato incompatível com a pretensão da gratuidade da justiça, bem como ao alegado estado de miserabilidade, o que impõe o indeferimento da benesse. Nos te rmos do art. 343 , do CC/02 , que corresponde ao art. 982 , do CC/16 , em caso de procedência da ação de consignação em pagamento, as despesas com o depósito correrão à conta do credor....

Encontrado em: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA

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