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19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 869759 SC 2010.086975-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO XVII E ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PLEITO ACOLHIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Quando se aposenta o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa."Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço"(STF, RE 234.068 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence)" (AC n. , rel. Jaime Ramos, j. 24.3.2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7386663 PR 0738666-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. O servidor público que não usufruiu das férias, sendo exonerado sem o exercício deste direito, faz jus à indenização equivalente, com base nos artigos 39 , § 3º combinado com artigo , XVII da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil , sem que se possa falar em ofensa ao princípio da ilegalidade ou em aplicação analógica de direitos previstos na CLT . Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2186004120015020464 218600-41.2001.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO DE ELASTECIMENTO DA JORNADA - NORMA COLETIVA - TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO - ART. , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVALIDADE FORMAL E MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL - ART. 614 DA CLT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA BENÉFICA PARA A CATEGORIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO. Torna inviável o reconhecimento de contrariedade ao precedente nº 169 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 (atualmente convertido na Súmula nº 423), bem como de divergência relativamente aos precedentes colacionados pela recorrente, a circunstância de o Colegiado Regional ter considerado inválida a pactuação coletiva, na hipótese, sob os seus aspectos formal e material, mormente por ter concluído que a cláusula na qual se permitiu a prorrogação de jornada consubstancia mera -derrogação da norma constitucional-, sem que o acordo, em seu conjunto, revele alguma contrapartida benéfica para a categoria profissional. Incide, no particular, a Súmula nº 296 da jurisprudência, impeditiva de que se reconheça, na hipótese, a identidade fática imprescindível à configuração da especificidade da divergência.Recurso de revista não conhecido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012203189 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - CONTRATAÇAO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE CAPELA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO - NAO COMPROVAÇAO ACERCA DO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC - INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - ALTERAÇAO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE CAPELA NAO POSSUEM DISPOSIÇAO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - FÉRIAS - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. , INCISO XVII C/C ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 29 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , § 3º DA LEI FEDERAL 8.112 /90 - APLICAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL COM O FITO DE PROPICIAR MAIOR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /09. - A contratação de servidor pela municipalidade, sem o devido concurso público, é nula de pleno direito, eis que viola o art. 37 , inciso II , da CF . Contudo, inobstante a irregularidade da contratação do servidor, se a Administração Pública se beneficiou da prestação de serviço, tornam-se devidos os salários e as verbas complres, como férias vencidas com o terço constitucional e o 13º salário, vencido e proporcional, eis que foi a própria administração a responsável pela nulidade do contrato. - Considerando que o presente feito foi ajuizado após a vigência da Lei nº 11.960 /09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora deverá incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Recurso conhecido e improvido. - Reexame Necessário para modificar a sentença no tocante a aplicação dos juros moratórios....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5204440112005509 5204440-11.2005.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE ARESTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA DE ADMISSIBILIDADE POR DIVERGÊNCIA. ART. 896 , § 6º , DA CLT . DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. , INCISOS I , XXI , VIII , XVII E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida nos autos, confirmou a sentença de 1º grau em que se entendeu a ocorrência de justa causa para a dispensa do reclamante, pois este confessou sua auto-contratação como gerente celetista em seu depoimento pessoal e também de seus familiares em cargos celetistas quando exerceu o cargo estatutário de presidente da fundação reclamada. Além disso, praticou irregularidades fiscais para auferir benefícios para as empresas de propriedade de seus familiares. Assim, da dispensa motivada do reclamante, não restou vulnerado o art. , incisos XXI , VIII , XVII e III , da Carta Magna , porque as verbas previstas nesses incisos somente são devidas aos empregados cuja dispensa for injustificada. Ademais, não merecem os paradigmas trazidos para comprovação de dissenso jurisprudencial, uma vez que esta ação se processa pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 384003120055040662 38400-31.2005.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS - REGIME DE ESCALAS ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA JUNTAMENTE COM BANCO DE HORAS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - ART. , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO PASSÍVEL DE FLEXIBILIZAÇÃO - SÚMULA Nº 423 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Contraria o entendimento expresso na Súmula nº 423 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a decisão que condena o empregador a efetuar o pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho prestadas após a sexta diária por trabalhador motorista, cuja jornada de trabalho é prestada em regime de escalas fixado em norma coletiva, com a duração de 7h20min por dia e/ou 44 semanais, associada à previsão expressa de implementação de banco de horas e de sistema de compensação de excessos. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 07/11/2008. - 7/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 384003120055040662 38400-31.2005.5.04.0662 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6348720820005035555 634872-08.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -ART. , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Sob a óptica da jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1, a configuração do trabalho em turnos de revezamento não depende de que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio tal que necessariamente deva prestar serviços pela manhã, à tarde e à noite, sendo suficiente a verificação de que a jornada praticada abrange os períodos diurno e noturno, alternadamente, pois é exatamente essa peculiar condição que impacta negativamente o chamado -relógio biológico- do indivíduo e constitui empecilho a que desenvolva uma rotina familiar e social.Recurso de revista não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6706185 PR 0670618-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PEDIDO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA - ART. , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. As férias vencidas e não usufruídas podem ser convertidas em pecúnia pela ausência de previsão no estatuto dos funcionários públicos civis que não obsta o recebimento da verba indenizatória, direito que decorre da obrigação de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito do estado. (TJPR - Ac 9423 - Mand Seg (OE) 0550819-4 - Des. Rel. Eraclés Messias - julg. 07/08/2009 - publ. 21/08/2009)."

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 312 BA (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: DE VIOLÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR-LHES O RECONHECIMENTO DA TRADICIONALIDADE DE SUA POSSE. IN CASU, VISLUMBRA-SE A PERSISTÊNCIA NECESSÁRIA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA CONFIGURAR A CONTINUIDADE SUFICIENTE DA POSSE TIDA POR ESBULHADA. A POSSE OBTIDA POR MEIO VIOLENTO OU CLANDESTINO NÃO PODE OPOR-SE À POSSE JUSTA E CONSTITUICONALMENTE CONSAGRADA. 9) NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938. AQUISIÇÃO A NON DOMINO QUE ACARRETA A NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE NA REFERIDA ÁREA INDÍGENA, PORQUANTO OS BENS TRANSFERIDOS SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SÚMULA 480 DO STF: Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4 , IV , e 186 , da Constituição Federal de 1967 , as terras ocupadas por silvícolas). 10) A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 11) O RESPEITO ÀS COMUNIDADES ÍNDIGENAS E À SUA CULTURA IMPLICA RESTE PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE INCLUSÃO, PELA UNIÃO, ATRAVÉS DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA OU MESMO JUDICIAL, DE NOVAS ÁREAS NA RESERVA INDÍGENA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU ALÉM DA JÁ RECONHECIDA NESTES AUTOS. 12) DEVERAS, A EVENTUAL AMPLIAÇÃO DA ÁREA ANALISADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DE DEMARCAÇÃO SUPERVENIENTE A ESTE JULGAMENTO DEMANDARÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPAÇO GEOGRÁFICO OBJETO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO CONSTITUÍA TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO ESPAÇO GEOGRÁFICO DEMARCADO EM 1938 E COMPROVADO NESTES AUTOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 54 MIL HECTARES. SOB ESSE ÂNGULO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A CONDIÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE TERRA INDÍGENA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 E TOTALIZANDO CERCA DE 54 MIL HECTARES CORRESPONDENTES À RESERVA CARAMARU-CATARINA-PARAGUAÇU, E DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS NA ÁREA DA RESERVA. 14) AS RECONVENÇÕES RELATIVAS ÀS TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 IMPROCEDEM. CONDENAÇÃO DESSES RÉUS RECONVINTES, CUJOS TÍTULOS FORAM ANULADOS, A PAGAREM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COMPENSADOS OS HONORÁRIOS DOS OUTROS RECONVINTES QUE DECAÍRAM DA RECONVENÇÃO....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART-... 00154 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946 CF ANO-1946 ART- 00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967... EMC-01/1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206037 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVAO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇAO - REGIME ESTATUTÁRIO - PERÍODO LABORAL - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇAO DO PERÍODO ALEGADO NA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I DO CPC - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS REALIZADOS - COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E 13º SALÁRIOS - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO - NAO COMPROVAÇAO ACERCA DO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC - INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - ALTERAÇAO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVAO NAO POSSUEM DISPOSIÇAO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - FÉRIAS - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. , INCISO XVII C/C ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 29 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , § 3º DA LEI FEDERAL 8.112 /90 - APLICAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL COM O FITO DE PROPICIAR MAIOR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - JUROS DE MORA - ARBITRAMENTO EM 6% AO ANO PELA SENTENCIANTE SINGULAR PARA TODO PERÍODO DA CONDENAÇAO - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /2009 - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICAÇAO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - PERCENTUAL DE JUROS A SER APLICADO - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 -35/2001 E ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUE OCORREU EM 30.06.2009 - A PARTIR DAÍ, APLICAÇAO DA NOVA REDAÇAO DO ART. 1-F DA LEI 9.494 /97. - Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo a nulidade do contrato, com todas as conseqüências que isso acarreta, mas não altera a natureza de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente. - In casu, foi prestado o serviço, a conseqüência é o reconhecimento ao servidor contratado sem concurso público o pagamento das verbas remuneratórias asseguradas constitucionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Sendo assim, correta a sentença de 1º grau que condenou o Ente Municipal apelante ao pagamento de indenização referente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional e do 13º salário ao Apelado, não merecendo qualquer reforma neste ponto. - Cabe ao autor o ônus de provar o fato....

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