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22 de julho de 2014

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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130417488001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ART. 39 , § 3º E ART. , INCISO IX , XVI , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ESTADUAL 10.745/1992 - CABIMENTO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - ART. 8º LC 84 /2005 - REFLEXOS DEVIDOS - POSSIBILIDADE. Comprovado o exercício da função no período noturno prolongando-se à madrugada do dia seguinte, é devido ao integrante da Polícia Civil o adicional noturno, de acordo com o artigo 12, da Lei Estadual n. 10.745/1992 e art. 39 , § 3º , c/c art. , inciso IX , ambos da Constituição Federal . Ao servidor público estadual, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, assiste o direito de receber horas extras laboradas além da jornada semanal de 40 horas semanais (art. 8º, da LC nº 84 /2005), no valor da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento), até o limite máximo de 50 horas mensais (art. 9º da Lei Estadual nº 10.363/90).

TJ-SC - Apelação Cível AC 869759 SC 2010.086975-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO XVII E ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PLEITO ACOLHIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Quando se aposenta o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa."Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço"(STF, RE 234.068 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence)" (AC n. , rel. Jaime Ramos, j. 24.3.2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7386663 PR 0738666-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. O servidor público que não usufruiu das férias, sendo exonerado sem o exercício deste direito, faz jus à indenização equivalente, com base nos artigos 39 , § 3º combinado com artigo , XVII da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil , sem que se possa falar em ofensa ao princípio da ilegalidade ou em aplicação analógica de direitos previstos na CLT . Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2186004120015020464 218600-41.2001.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO DE ELASTECIMENTO DA JORNADA - NORMA COLETIVA - TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO - ART. , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVALIDADE FORMAL E MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL - ART. 614 DA CLT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA BENÉFICA PARA A CATEGORIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO. Torna inviável o reconhecimento de contrariedade ao precedente nº 169 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 (atualmente convertido na Súmula nº 423), bem como de divergência relativamente aos precedentes colacionados pela recorrente, a circunstância de o Colegiado Regional ter considerado inválida a pactuação coletiva, na hipótese, sob os seus aspectos formal e material, mormente por ter concluído que a cláusula na qual se permitiu a prorrogação de jornada consubstancia mera -derrogação da norma constitucional-, sem que o acordo, em seu conjunto, revele alguma contrapartida benéfica para a categoria profissional. Incide, no particular, a Súmula nº 296 da jurisprudência, impeditiva de que se reconheça, na hipótese, a identidade fática imprescindível à configuração da especificidade da divergência.Recurso de revista não conhecido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012203189 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - CONTRATAÇAO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE CAPELA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO - NAO COMPROVAÇAO ACERCA DO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC - INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - ALTERAÇAO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE CAPELA NAO POSSUEM DISPOSIÇAO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - FÉRIAS - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. , INCISO XVII C/C ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 29 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 78 , § 3º DA LEI FEDERAL 8.112 /90 - APLICAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL COM O FITO DE PROPICIAR MAIOR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /09. - A contratação de servidor pela municipalidade, sem o devido concurso público, é nula de pleno direito, eis que viola o art. 37 , inciso II , da CF . Contudo, inobstante a irregularidade da contratação do servidor, se a Administração Pública se beneficiou da prestação de serviço, tornam-se devidos os salários e as verbas complres, como férias vencidas com o terço constitucional e o 13º salário, vencido e proporcional, eis que foi a própria administração a responsável pela nulidade do contrato. - Considerando que o presente feito foi ajuizado após a vigência da Lei nº 11.960 /09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora deverá incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Recurso conhecido e improvido. - Reexame Necessário para modificar a sentença no tocante a aplicação dos juros moratórios....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5204440112005509 5204440-11.2005.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE ARESTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA DE ADMISSIBILIDADE POR DIVERGÊNCIA. ART. 896 , § 6º , DA CLT . DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. , INCISOS I , XXI , VIII , XVII E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida nos autos, confirmou a sentença de 1º grau em que se entendeu a ocorrência de justa causa para a dispensa do reclamante, pois este confessou sua auto-contratação como gerente celetista em seu depoimento pessoal e também de seus familiares em cargos celetistas quando exerceu o cargo estatutário de presidente da fundação reclamada. Além disso, praticou irregularidades fiscais para auferir benefícios para as empresas de propriedade de seus familiares. Assim, da dispensa motivada do reclamante, não restou vulnerado o art. , incisos XXI , VIII , XVII e III , da Carta Magna , porque as verbas previstas nesses incisos somente são devidas aos empregados cuja dispensa for injustificada. Ademais, não merecem os paradigmas trazidos para comprovação de dissenso jurisprudencial, uma vez que esta ação se processa pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 384003120055040662 38400-31.2005.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS - REGIME DE ESCALAS ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA JUNTAMENTE COM BANCO DE HORAS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - ART. , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO PASSÍVEL DE FLEXIBILIZAÇÃO - SÚMULA Nº 423 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Contraria o entendimento expresso na Súmula nº 423 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a decisão que condena o empregador a efetuar o pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho prestadas após a sexta diária por trabalhador motorista, cuja jornada de trabalho é prestada em regime de escalas fixado em norma coletiva, com a duração de 7h20min por dia e/ou 44 semanais, associada à previsão expressa de implementação de banco de horas e de sistema de compensação de excessos. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 07/11/2008. - 7/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 384003120055040662 38400-31.2005.5.04.0662 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À ADI 4.357 E RESP 1.270.439/PR. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. , VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo , inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pú blico não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local e no instrumento contratual, os quais, porém, não albergam o direito ao adicional de insalubridade. 3. Embargos infringentes rejeitados....

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/4/2014 Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG) Rogério Coutinho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6348720820005035555 634872-08.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -ART. , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Sob a óptica da jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1, a configuração do trabalho em turnos de revezamento não depende de que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio tal que necessariamente deva prestar serviços pela manhã, à tarde e à noite, sendo suficiente a verificação de que a jornada praticada abrange os períodos diurno e noturno, alternadamente, pois é exatamente essa peculiar condição que impacta negativamente o chamado -relógio biológico- do indivíduo e constitui empecilho a que desenvolva uma rotina familiar e social.Recurso de revista não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6706185 PR 0670618-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PEDIDO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA - ART. , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. As férias vencidas e não usufruídas podem ser convertidas em pecúnia pela ausência de previsão no estatuto dos funcionários públicos civis que não obsta o recebimento da verba indenizatória, direito que decorre da obrigação de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito do estado. (TJPR - Ac 9423 - Mand Seg (OE) 0550819-4 - Des. Rel. Eraclés Messias - julg. 07/08/2009 - publ. 21/08/2009)."

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