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27 de agosto de 2014

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TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70054340682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e o pagamento do respectivo terço sobre a integralidade do período fruído pelo servidor decorre da Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII). 2. Manutenção da isenção das custas processuais, sob pena de reformatio in pejus. 3. Embora esta Corte viesse se posicionando pela aplicação imediata "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" quanto a juros e correção monetária das condenações da Fazenda Pública, o art. 5º da Lei nº 11.960 /09 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357/DF. 4. Manutenção da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação em atenção ao princípio da moderação. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70054340682, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052900339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e o pagamento do respectivo terço sobre a integralidade do período fruído pelo servidor decorre da Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII). 2. Redução da verba honorária para 5% sobre o valor da condenação em atenção ao princípio da moderação. 3. Ausência de interesse recursal no que diz respeito à isenção das custas processuais, porquanto não há condenação quanto ao ponto. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, E CONFIRMARAM, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052900339, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053843843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e o pagamento do respectivo terço sobre a integralidade do período fruído pelo servidor decorre da Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII). 2. Juros de mora devidos a contar da citação. 3. Ausência de comprovação de que o Estado esteja pagando corretamente o terço de férias à autora após o ano de 2011. Pagamento que poderá ser comprovado quando da liquidação de sentença. 4. Manutenção da correção e juros moratórios, bem como da isenção das custas processuais, sob pena de reformatio in pejus. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, E CONFIRMARAM, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053843843, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/05/2014)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14048 DF 2001/0178712-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE UM TERÇO A MAIS DO SALÁRIO NORMAL, RECEBIDO PELO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (ART. 7º , XVII , DA CF ). CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. O direito a um terço a mais do que o salário normal recebido pelos servidores públicos do Distrito Federal, além de gozo de férias remuneradas, assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII), não tem caráter indenizatório, mas constitui espécie de remuneração sobre a qual incide o imposto de renda, assim como a contribuição mensal para a previdência social, esta última porque não se encontra entre as parcelas excluídas no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 232 /99. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: :FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00017 ART :00153 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP...:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00017 ART :00153 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000232 ANO:1999... :000232 ANO:1999 ART :00001 PAR: ÚNICO SUM(STF) LEG:FED SUM:000215 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14048 DF 2001/0178712-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE UM TERÇO A MAIS DO SALÁRIO NORMAL, RECEBIDO PELO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (ART. 7º , XVII , DA CF ). CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. O direito a um terço a mais do que o salário normal recebido pelos servidores públicos do Distrito Federal, além de gozo de férias remuneradas, assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII), não tem caráter indenizatório, mas constitui espécie de remuneração sobre a qual incide o imposto de renda, assim como a contribuição mensal para a previdência social, esta última porque não se encontra entre as parcelas excluídas no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 232 /99. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00017 ART :00153 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POSSIBILIDADE...:FED LCP :000232 ANO:1999 ART :00001 PAR: ÚNICO SUM(STF) LEG:FED SUM:000215 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051297422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço sobre a integralidade do período fruído pelo servidor decorre da Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII). 2. Verba honorária mantida em 5% sobre o valor da condenação, conforme diretrizes do parágrafo 3º do art. 20 do CPC e o princípio da moderação. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção do Estado ao pagamento das custas, dos emolumentos e das despesas judiciais, à exceção das relativas à condução do Oficial de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, MODIFICANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051297422, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056339559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. 1. À vista da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reexame necessário de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil ), não servindo como parâmetro o valor da causa. 2. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e o pagamento do respectivo terço sobre a integralidade do período fruído pelo servidor decorre da Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII). 3. Ausência de interesse recursal do Estado quanto à compensação dos valores já pagos a título de terço de férias, pois a sentença determinou a compensação dos valores pagos. 4. Embora esta Corte viesse se posicionando pela aplicação imediata "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" quanto a juros e correção monetária das condenações da Fazenda Pública, o art. 5º da Lei nº 11.960 /09 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357/DF. Aplicação do IGP-M e de juros moratórios de 6% ao ano. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção do Estado ao pagamento das custas, dos emolumentos e das despesas judiciais, à exceção das relativas à condução do Oficial de Justiça. 6. Manutenção da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação em atenção ao princípio da moderação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, E CONFIRMARAM, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056339559, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052500485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço sobre a integralidade do período fruído pelo servidor decorre da Constituição Federal (art. 7º, inciso XVII). 2. O pagamento do terço de férias foi regularizado a partir do ano letivo de 2008, passando a incidir sobre a integralidade do período efetivamente gozado, de modo que não há parcelas a serem deferidas a partir de então. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção do Estado ao pagamento das custas, dos emolumentos e das despesas judiciais, à exceção das relativas à condução do Oficial de Justiça. 4. Alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios em virtude de o art. 5º da Lei nº 11.960 /09 ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.357/DF. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, MODIFICANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052500485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 269671120038070001 DF 0026967-11.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , INCISO XVI . DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. I - TENDO O AUTOR ADQUIRIDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS SEUS PROVENTOS, NA BASE DE 25%, POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ART. 7º , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POIS A INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. II - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVER, A QUALQUER TEMPO, SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE ERRO OU ILEGALIDADE, EX VI DA SÚMULA N. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - DEVE O SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE DE BOA FÉ, RESTITUIR AOS COFRES PÚBLICOS AS VANTAGENS ILEGALMENTE RECEBIDAS, MORMENTE PORQUE OS SEUS VENCIMENTOS ESTÃO VINCULADOS À LEI. IV - RECURSO NÃO-PROVIDO.

Encontrado em: FEDERAL /1988 CF-1988ART-7 INC-16 ART-5 INC-55 ART-37 INC-15 ART-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973...NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Cível 02/09/2004, DJU Pág. 44 Seção: 3 - 2/9/2004 CONSTITUIÇÃO... FED LEI- 5869 /1973ART-649 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 269671120038070001 DF 0026967-11.2003.807.0001 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110269673 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , INCISO XVI . DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. I - TENDO O AUTOR ADQUIRIDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS SEUS PROVENTOS, NA BASE DE 25%, POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ART. 7º , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POIS A INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. II - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVER, A QUALQUER TEMPO, SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE ERRO OU ILEGALIDADE, EX VI DA SÚMULA N. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - DEVE O SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE DE BOA FÉ, RESTITUIR AOS COFRES PÚBLICOS AS VANTAGENS ILEGALMENTE RECEBIDAS, MORMENTE PORQUE OS SEUS VENCIMENTOS ESTÃO VINCULADOS À LEI. IV - RECURSO NÃO-PROVIDO

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