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18 de abril de 2014

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TJ-MS - Agravo AGV 3587 MS 2009.003587-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - JUNTADA AOS AUTOS DAS FATURAS DE ENERGIA - CUSTAS IMPOSTAS À CONCESSIONÁRIA - PERÍODO DE REFERÊNCIA APONTADO PELA AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 131856 SC 2007.013185-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE DEBILIDADE DE MEMBRO OU FUNÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS A ENCARGO DA RÉ - OBRIGAÇÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de seguro obrigatório. II - Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar o grau de invalidez da vítima. III - Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço e a consequente inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência do autor, ainda que a perícia tenha sido requerida por este, o interesse na produção passa a ser do fornecedor, a quem devem ser atribuídas as custas para a realização da prova técnica.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25457 MS 2008.025457-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 /33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES - MEDIDAS QUE SE IMPÕEM - AUTOR QUE ALMEJA EFETIVAR O DEPÓSITO DA PARCELA QUE ENTENDE DEVIDA COM ALICERCE EXCLUSIVO EM ENCARGOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - PRETENSÃO CONSISTENTE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DEPÓSITOS EFETIVADOS - MORA DESCARACTERIZADA - INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO CONSUMIDOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - OBSTADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTE POSSUI CONDIÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 24764 MS 2008.024764-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 /33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES - MEDIDA QUE SE IMPÕEM - AUTOR QUE ALMEJA EFETIVAR O DEPÓSITO DA PARCELA QUE ENTENDE DEVIDA COM ALICERCE EXCLUSIVO EM ENCARGOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - PRETENSÃO CONSISTENTE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DEPÓSITOS EFETIVADOS - MORA DESCARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DO BEM EM SUA POSSE - NECESSIDADE - INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO CONSUMIDOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - OBSTADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTE POSSUI CONDIÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 415735 SC 2006.041573-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 192067 SC 2010.019206-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: Embargos declaratórios opostos pela instituição financeira. Omissão. Inocorrência. Limite objetivo da coisa julgada que alcança todas as questões decididas no acórdão. Aclaratórios interpostos pela consumidora, beneficiária da justiça gratuita. Integração da fundamentação para suspender a exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Acolhimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 165307 SC 2007.016530-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. Inexistindo intervenção da União no feito que tramita perante a Justiça Estadual, não há falar na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LAPSO QÜINQÜENAL NÃO VERIFICADO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PROGRESSIVOS - MANIFESTAÇÃO DAS AVARIAS DE MODO GRADUAL E SUCESSIVO. Identificada, mediante exame pericial, a natureza progressiva das avarias em imóveis, e constatando que os vícios das edificações são graduais e progressivos, tanto a ciência acerca dos defeitos na construção quanto o prazo prescricional renovam-se de modo constante e sucessivo, afigurando-se inviável uma definição precisa a respeito de quando iniciou-se o interstício qüinqüenal a que alude o art. 27 do CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 289906 SC 2007.028990-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. Inexistindo intervenção da União no feito que tramita perante a Justiça Estadual, não há falar na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, é autorizado o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470463 SC 2006.047046-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos referentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico necessário a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 178548 SC 2007.017854-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: não há falar-se na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA E DATA DA CONSTATAÇÃO DAS AVARIAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS O EXAME PERICIAL - SUBSTRATO PROBATÓRIO POR ORA INAPTO A DEFINIR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Embora as avarias encontradas em unidades habitacionais populares geralmente possuam natureza progressiva, vale dizer, os danos se desenvolvem e aparecem com o transcurso do tempo, renovando constantemente a ciência a respeito dos prejuízos, e da mesma forma a ciência por parte do proprietário, e, por conseguinte, o próprio início do interstício prescricional, curial esclarecer que estas questões são insuscetíveis de resolução nesta fase processual, uma vez que somente após a conclusão do exame técnico já determinado pelo juízo a quo é que se atestará a natureza das avarias encontradas nos imóveis. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo....

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