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02 de dezembro de 2016

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 131856 SC 2007.013185-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE DEBILIDADE DE MEMBRO OU FUNÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS A ENCARGO DA RÉ - OBRIGAÇÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de seguro obrigatório. II - Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar o grau de invalidez da vítima. III - Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço e a consequente inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência do autor, ainda que a perícia tenha sido requerida por este, o interesse na produção passa a ser do fornecedor, a quem devem ser atribuídas as custas para a realização da prova técnica.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 415735 SC 2006.041573-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470463 SC 2006.047046-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos referentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico necessário a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 165307 SC 2007.016530-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. Inexistindo intervenção da União no feito que tramita perante a Justiça Estadual, não há falar na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LAPSO QÜINQÜENAL NÃO VERIFICADO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PROGRESSIVOS - MANIFESTAÇÃO DAS AVARIAS DE MODO GRADUAL E SUCESSIVO. Identificada, mediante exame pericial, a natureza progressiva das avarias em imóveis, e constatando que os vícios das edificações são graduais e progressivos, tanto a ciência acerca dos defeitos na construção quanto o prazo prescricional renovam-se de modo constante e sucessivo, afigurando-se inviável uma definição precisa a respeito de quando iniciou-se o interstício qüinqüenal a que alude o art. 27 do CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 289913 SC 2007.028991-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: questão de fundo, in casu, consistente na verificação da existência ou não de avarias nos imóveis segurados, devendo este tópico ser analisado com o mérito da controvérsia posta a desate na lide. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. Inexistindo intervenção da União no feito que tramita perante a Justiça Estadual, não há falar na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, é autorizado o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova...

TJ-SC - Apelação Cível AC 410955 SC 2006.041095-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: -- DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV) Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º , XXXV , da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento na via administrativa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo. MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - DANOS PROVOCADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA APÓLICE - INTERPRETAÇÃO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 64971 SC 2007.006497-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º , XXXV , da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento na via administrativa. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 66085 SC 2007.006608-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º , XXXV , da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento na via administrativa. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 85580 SC 2007.008558-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: , da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento na via administrativa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO EXCLUSIVO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IDÊNTICA PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-PR - Apelação APL 13756495 PR 1375649-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Retido, bem como CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), com correção monetária desde o evento danoso até a data do pagamento administrativo, bem como após a apuração do valor devido, com o desconto do montante adimplido naquela esfera, continuará incidindo a atualização pecuniária até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.AFIRMAÇÃO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE INCIDENTE APARTADO.A concessão das benesses da Justiça Gratuita exige tão somente a afirmação da condição de miserabilidade jurídica, a qual somente pode ser contestada por incidente apartado e mediante prova inequívoca da condição financeira positiva do beneficiado.AGRAVO RETIDO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE SEGURO QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO CONSUMERISTA PREVISTO NO ART. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. No Seguro DPVAT, a relação existente entre segurado/beneficiário e seguradora não é de consumo, porque o aludido seguro, além de ser fruto da imposição estatal aos proprietários de veículos automotores, é regido por legislação própria, a Lei nº 6.194/1974.2. No seguro compulsório, não há autonomia da vontade, requisito essencial para configuração da relação consumerista.APELAÇÃO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA GENÉRICA E ABSTRATA. EXAME REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 5º DA LEI...

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