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22 de novembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 131856 SC 2007.013185-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE DEBILIDADE DE MEMBRO OU FUNÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS A ENCARGO DA RÉ - OBRIGAÇÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de seguro obrigatório. II - Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar o grau de invalidez da vítima. III - Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço e a consequente inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência do autor, ainda que a perícia tenha sido requerida por este, o interesse na produção passa a ser do fornecedor, a quem devem ser atribuídas as custas para a realização da prova técnica.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 415735 SC 2006.041573-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 470463 SC 2006.047046-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos referentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico necessário a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 165307 SC 2007.016530-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. Inexistindo intervenção da União no feito que tramita perante a Justiça Estadual, não há falar na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LAPSO QÜINQÜENAL NÃO VERIFICADO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PROGRESSIVOS - MANIFESTAÇÃO DAS AVARIAS DE MODO GRADUAL E SUCESSIVO. Identificada, mediante exame pericial, a natureza progressiva das avarias em imóveis, e constatando que os vícios das edificações são graduais e progressivos, tanto a ciência acerca dos defeitos na construção quanto o prazo prescricional renovam-se de modo constante e sucessivo, afigurando-se inviável uma definição precisa a respeito de quando iniciou-se o interstício qüinqüenal a que alude o art. 27 do CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 289906 SC 2007.028990-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. Inexistindo intervenção da União no feito que tramita perante a Justiça Estadual, não há falar na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, é autorizado o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 178548 SC 2007.017854-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: falar-se na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA E DATA DA CONSTATAÇÃO DAS AVARIAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS O EXAME PERICIAL - SUBSTRATO PROBATÓRIO POR ORA INAPTO A DEFINIR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Embora as avarias encontradas em unidades habitacionais populares geralmente possuam natureza progressiva, vale dizer, os danos se desenvolvem e aparecem com o transcurso do tempo, renovando constantemente a ciência a respeito dos prejuízos, e da mesma forma a ciência por parte do proprietário, e, por conseguinte, o próprio início do interstício prescricional, curial esclarecer que estas questões são insuscetíveis de resolução nesta fase processual, uma vez que somente após a conclusão do exame técnico já determinado pelo juízo a quo é que se atestará a natureza das avarias encontradas nos imóveis. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 289913 SC 2007.028991-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: questão de fundo, in casu, consistente na verificação da existência ou não de avarias nos imóveis segurados, devendo este tópico ser analisado com o mérito da controvérsia posta a desate na lide. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO - LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos atinentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. Inexistindo intervenção da União no feito que tramita perante a Justiça Estadual, não há falar na adoção da Súmula 150 do STJ como fundamento jurídico a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, é autorizado o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo....

TJ-SC - Apelação Cível AC 410955 SC 2006.041095-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: -- DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV) Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º , XXXV , da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento na via administrativa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo. MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - DANOS PROVOCADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA APÓLICE - INTERPRETAÇÃO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 66085 SC 2007.006608-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º , XXXV , da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento na via administrativa. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 64971 SC 2007.006497-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º , XXXV , da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento na via administrativa. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - RATEIO DAS CUSTAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório. Justifica-se a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do estatuto consumeirista, quando verificada a hipossuficiência do consumidor no tocante à complexidade da prova apta a qualificar e mensurar as avarias encontradas no imóvel segurado. Nesse sentido, autoriza-se o rateio dos honorários periciais em idêntica proporção a cada parte, uma vez que, a despeito de o requerimento da prova em espécie tenha se dado pela parte autora, a seguradora também possui interesse na produção da prova, mormente diante da inversão do ônus determinada pelo togado a quo.

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