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22 de julho de 2014

Página 1 de 24.907 11 1 9.539 15.341 13 2 resultados para "Conta-poupança Inexistente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055221154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO INCORRETO DE VALORES NA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. ESTORNO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. A prova dos autos demonstra ter a cooperativa requerida, por equívoco, realizado indevidamente o depósito, na conta-poupança de titularidade do demandante, do montante de R$ 1.578,14, valor esse que seria destinado a terceiro. 2. O demandante, contudo, deixou de alertar a instituição financeira a respeito do ocorrido e sacou a quantia que fora incorretamente creditada em sua conta. Assim, se restou o requerente, posteriormente, com saldo negativo depois de realizado o estorno do montante em comento, tal fato somente a ele pode ser imputado, não havendo falar na prática de ato ilícito por parte da cooperativa ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055221154, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2396 PR 2007.70.01.002396-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL. CONTA-POUPANÇA INEXISTENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Se não existia conta-poupança em nome do autor, não era exigível da Caixa Econômica Federal que apresentasse os respectivos extratos. Portanto, à do luz princípio da sucumbência, deve o autor arcar com a verba advocatícia.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2008216594 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER E VERAO - INDICAÇAO PELO AUTOR DE AGÊNCIA INEXISTENTE À ÉPOCA DOS REFERIDOS PLANOS ECONÔMICOS- AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA - CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O ônus de acostar aos autos os extratos da conta é da instituição financeira. Mas, para tanto, deve o cliente fornecer o número da conta-poupança e da agência onde se encontram os valores sobre os quais irá incidir a correção monetária. Ademais, trata-se de conduta exigível a fim de formar indícios mínimos de prova da existência da conta-poupança. - Tendo o cliente indicado nº de agência inexistente à época dos planos econômicos em questão, ausentes se encontr os mencionados indícios mínimos de prova. - A parte beneficiada pela concessão da Justiça Gratuita não fica isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, entretanto, têm a sua executoriedade suspensa até que se comprove a cessação do estado de miserabilidade do beneficiário, no prazo de cinco anos. Precedentes jurisprudenciais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 480584 SC 2010.048058-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA FISCAL. EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DE IPTU CONTRA PESSOA QUE NÃO ERA DEVEDORA. PENHORA EFETUADA EM SUA CONTA-POUPANÇA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL POSITIVADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "É devida a indenização por danos morais como compensação pelo abalo emocional sofrido e os aborrecimentos advindos de indevida execução [...], servindo inclusive para que o Município tome maiores precauções para que situações como essas não se repitam" (AC n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 12.4.2005). II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 739157420048070001 DF 0073915-74.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. PRECEDENTES. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CONDUTA DOLOSA DO BENEFICIÁRIO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I - NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA. II - TENDO O MAGISTRADO DEFERIDO UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DISTINTA DAQUELA QUE FOI PLEITEADA, DISTANCIADA DA CAUSA DE PEDIR, INCORRE NO VÍCIO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, CUJA NULIDADE DEVE SER PRONUNCIADA DE OFICIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. III - NA TRILHA DA ORIENTAÇÃO DO STJ E DE REITERADOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, EXCEPCIONALMENTE, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , COM A FINALIDADE DE SE PROCEDER À RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA NO JUÍZO AD QUEM. ISSO PORQUE, TENDO OCORRIDO O JULGAMENTO EXTRA PETITA, NÃO HOUVE PROPRIAMENTE SENTENÇA DE MÉRITO, VEZ QUE A MATÉRIA JULGADA ACABOU ESTRANHA À QUESTIONADA PELO DEMANDANTE. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE CAUSA MADURA, CUJA INSTRUÇÃO JÁ FOI CONCLUÍDA, DEVENDO PREVALECER A EFETIVIDADE E A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMO IMPÕE O ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF). IV - RESTANDO SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FOI CONCRETIZADA, EM RAZÃO DA CONDUTA ARDILOSA DO BENEFICIÁRIO, TEM-SE POR CARACTERIZADO O DOLO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO PASSÍVEL DE ANULABILIDADE, NOS MOLDES DOS ARTS. 145 E 171 , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL . V - EMBORA NA INICIAL TENHA SIDO REQUERIDA A NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS, É CABÍVEL, NESSE P ARTICULAR, A RESPECTIVA ANULAÇÃO, EM FACE DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ADOTADA PELO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO. VI - IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE AO RECORRIDO, JÁ QUE TAL ATO OCORREU EM RAZÃO DA CONDUTA ARDILOSA DO BENEFICIÁRIO, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE BENS. VII - MOSTRA-SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS EM DINHEIRO COMPROVADAMENTE FEITOS NA CONTA-POUPANÇA DE QUEM OS OBTEVE MEDIANTE DOLO. VIII - EM SENDO AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA CARACTERIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IX - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 674857 SC 2009.067485-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ABORDA A QUESTÃO NA SENTENÇA APONTANDO A NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE PARA RECEBER A PARTE DOS VALORES QUE PERTENCEM À SEGUNDA TITULAR DA CONTA-POUPANÇA. MATÉRIA NÃO AGITADA AO LONGO DO FEITO E TAMPOUCO NA SENTENÇA COMBATIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS CADERNETAS DE POUPANÇA POSSUEM O REQUERENTE COMO ÚNICO TITULAR. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. AUTOR QUE NA INICIAL INDICA O NÚMERO DAS CONTAS-POUPANÇAS E COMPROVA ATRAVÉS DE DOCUMENTO HÁBIL A SUA EFETIVA EXISTÊNCIA, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO FORNECESSE OS EXTRATOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELOS PLANOS ECONÔMICOS EM DEBATE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DOS EXTRATOS SEM, ENTRETANTO, APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO DE MANEIRA A EVIDENCIAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AFIRMAÇÃO DO DIREITO CLAMADO. EXISTÊNCIA IRREFUTÁVEL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO SUPLICANTE QUE EXIGIA CONDUTA ATIVA DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE, POR NÃO TER SE VERIFICADO, INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER MANTIDA PARA AS DUAS CONTAS-POUPANÇAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS VINTE ANOS DA REMUNERAÇÃO DEFICIENTE REALIZADA PELA CASA BANCÁRIA. PLANO VERÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730 /89. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA LETRA FINANCEIRA...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990100271679 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: Caderneta de poupança. Cobrança. índice de correção de poupança. Planos Verão e Bresser.Cumprimento da sentença. Impugnação. Acolhimento para afastar crédito decorrente de conta-poupança com aniversário na segunda quinzena. Alegação de omissão quanto a julgamento de AIDD perante o E. STJ e contradição com relação ao direito de atualização de conta-poupança com aniversário na segunda quinzena do mês. Infringência ao julgado. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20120020097672 DF 0009783-30.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. O FATO DE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO SER CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2. EM QUE PESE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 649 , X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CASO O DEVEDOR USE SUA CONTA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE, FAZENDO DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES E PAGAMENTOS, ESTAR-SE-Á DIANTE DE UM DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, AUTORIZANDO-SE, POR CONSEGUINTE, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A MESMA. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7303248 PR 0730324-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: Exibição de documentos. Medida cautelar. Extrato de conta- poupança. Plano Verão. Conta inexistente naquele período. Ausência de interesse de agir. Sem indícios da existência da conta-poupança à época do plano econômico Verão, em janeiro de 1989, falta interesse de agir ao autor para pedir à instituição financeira a exibição de extratos referentes a aquele período. Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 685243520128260000 SP 0068524-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL ISS de 1997 e 1998 Município de São Bernardo do Campo Inexistente prescrição intercorrente em relação ao sócio da empresa executada Penhora on line sobre valor contido em conta-poupança Constrição indevida até o limite de quarenta salários mínimos, subsistindo o que exceder - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para liberar o bloqueio on line ilegal.

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