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04 de agosto de 2015

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1143586592003504 1143586-59.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PDV SEGUIDA DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS NO DESCONTO À PREVI E NA ASSISTÊNCIA DA CASSI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º , 444 E 487 , § 1º , DA CLT . A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar o acórdão rescindendo, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e não tinha obtido - como ainda não obteve - pacificação jurisprudencial à época da prolação da decisão rescindenda, inviável a verificação de ofensa à literalidade dos dispositivos legais supra. Aplica-se à hipótese as Súmulas nºs 343 do E. STF e 83 do TST. Recurso desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PARIDADE COM O VENCIMENTO PADRÃO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI Nº 4.657 /42, 468 , 614 , § 1º , E 818 DA CLT , 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CARTA POLÍTICA . Apesar de a autora da rescisória não se conformar com a solução adotada pela decisão rescindenda, que absolveu o Banco reclamado do pagamento das diferenças de gratificação de caixa, não se mostra possível restabelecer a sentença, que por sua vez se valeu de critério de reajuste retroativo da parcela, conforme previsão em acordo coletivo da categoria. Isso porque a parte não aponta o dispositivo de lei que estabeleceria a pretensa vinculação da gratificação de caixa ao índice de evolução de seu vencimento padrão. Dessa forma, não há como se rescindir o julgado por violação aos preceitos invocados, baseando-se para tanto em parâmetro infundado. Ademais, o simples fato de não se ter reajustado a gratificação de caixa na mesma proporção ou percentual atribuído ao vencimento padrão da empregada, a fim de se preservar seu poder aquisitivo, não importa em redução salarial ou em alteração contratual lesiva. Recurso desprovido....

TST 14/05/2009 - Pág. 410 - Tribunal Superior do Trabalho

SEGUIDA DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS NO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 844769 RS (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Decisão: quanto à contagem de aviso prévio indenizado como tempo de serviço, falta de indicação de dispositivo... ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PDV SEGUIDA DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO....7.1995 (...); tendo em vista a aplicação do art. 487 da CLT , o aviso prévio indenizado deve ser...

TRT-6 - 654832011506 PE 0000654-83.2011.5.06.0171 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa até o último dia do referido aviso. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para análise do mérito.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1195008519975040921 RS 0119500-85.1997.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 31/10/2000

Ementa: Décimo terceiro salário e férias proporcionais. Contagem do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Comprovada a integração do período do aviso prévio no cálculo das parcelas pagas na resilição contratual. Apelo provido.  (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12958520105010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ 83 DA SDI-I DO C.TST O § 1º do art. 487, dispõe que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. O entendimento predominante do C.TST, reflete o sentido do dispositivo legal acima referido, sobre os efeitos da projeção do aviso, que não são apenas pecuniários, servindo também para a contagem do prazo prescricional.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 57600572008506 PE 0057600-57.2008.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARÇO INICIAL. CONTAGEM. A teor do art. 487 , § 1º , da CLT , o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando a rescisão contratual para a data do seu término, iniciando-se, portanto, a partir daí, a contagem do prazo de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, fixado no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 83, do C. TST, “in verbis”: “AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487 , § 1º , CLT .” Proposta a presente reclamatória quando ainda não ultrapassado o prazo de dois anos fixado no supra citado dispositivo constitucional, não há que se falar em prescrição total do direito de ação do autor.

Encontrado em: 25/10/2011 - 25/10/2011 RECORRENTE: Tracol - Serviços Elétricos S.A.. RECORRENTE: Rudolf Wurm Netto.... RECORRIDO: Tracol - Serviços Elétricos S.A.. RECORRIDO: Rudolf Wurm Netto RECURSO ORDINARIO

TRT-9 - 130362008651901 PR 13036-2008-651-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: TRT-PR-17-08-2010 AVISO PRÉVIO. FORMA INDENIZADA. PROJEÇÃO DO PERÍODO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - A projeção do aviso prévio (indenizado) no tempo de serviço ocorre para todos os efeitos legais, inclusive para fins de fixação do termo final do contrato. Trata-se de raciocínio encampado na OJ 82 da SDI-1 do TST, que dispõe: "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". O mesmo se dá em relação ao termo inicial da prescrição que, segundo a dicção da OJ 83, também da SDI-1 do TST, "Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio". Elidindo, de vez, eventual dúvida a respeito, o § 1º do art. 487 da CLT determina de modo incisivo que "A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Sentença mantida, no particular.

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10181920125050019 BA 0001018-19.2012.5.05.0019

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, expiraria apenas em 30/08/2012. Pois bem... PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. OJ Nº 83 DA SDI-1 DO C. TST. O aviso prévio, ainda que indenizado... por iniciativa patronal sem justa causa, sendo devida a integração do aviso prévio não concedido ao tempo...

STF 07/08/2012 - Pág. 128 - Supremo Tribunal Federal

do Supremo Tribunal quanto à contagem de aviso prévio indenizado como tempo de serviço, falta...: ?RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PDV SEGUIDA DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO AVISO ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

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