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27 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7555120105010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA - ART. 302 , CPC . De acordo com a norma inserta no art. 302 , do CPC , os fatos não contestados precisamente pela parte ré, são presumidos por verdadeiros. In casu, a contestação, apenas efetuada no sentido de serem inverídicas as alegações da obreira, não atende ao requisito da precisão de que deve ser dotada a contestação. Traduz-se, assim, em contestação por negação geral, o que é ineficaz no processo trabalhista.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 13000482008506 PE 0013000-48.2008.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ART. 302 , CPC . De acordo com a norma inserta no art. 302 , do CPC , os fatos não contestados precisamente pela parte ré, são presumidos por verdadeiros. In casu, a contestação, apenas efetuada no sentido de serem inverídicas as alegações do obreiro, não atende ao requisito da precisão de que deve ser dotada a contestação. Traduz-se, assim, em contestação por negação geral, o que é ineficaz no processo trabalhista.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 10069200290606000 PE 2002.906.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA - ART. 302 , CPC . De acordo com a norma inserta no art. 302 , do CPC , os fatos não contestados precisamente pela parte ré, são presumidos por verdadeiros. In casu, a contestação, apenas efetuada no sentido de serem inverídicas as alegações da obreira, não atende ao requisito da precisão de que deve ser dotada a contestação. Traduz-se, assim, em contestação por negação geral, o que é ineficaz no processo trabalhista.

TRT-16 - 00177477720135160020 0017747-77.2013.5.16.0020 (TRT-16)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. O CPC, em seu art. 302, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, é claro ao estabelecer o ônus da impugnação especificada ao réu, não lhe sendo possível apresentar alegações genéricas para refutar os fatos narrados na inicial. In casu, a inobservância da contestação especificada somada à confissão do preposto do reclamado, admitindo a prestação de serviço, acarretam a veracidade das alegações lançadas na inicial, restando provado o vínculo empregatício entre as partes. CONTRATO NULO. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 363/TST, são devidos pagamentos da contraprestação pactuada e depósitos do FGTS, na hipótese de contrato nulo.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 11728720105070007 CE 0001172-8720105070007 (TRT-7)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ART. 302 , III DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . ÔNUS DA PROVA. Não se qualifica como genérica, pois em contradição com os termos da inicial, contestação pautada em tese de negativa de vínculo de emprego e em desacordo com as verbas requeridas na inicial (Art. 302 , III do CPC ). Em assim, tendo-se por controvertida a matéria dos autos, ante os termos da defesa, cabia ao autor, enquanto fato constitutivo de seu direito (Art. 333 , I do CPC ), o ônus de provar a alegativa de que, quando contratado, ajustou com a reclamada a percepção de uma complementação remuneratória equivalente ao percentual de 0,65% sobre o faturamento mensal da empresa, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso autoral conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041366196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ART. 302 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERDADE. MATÉRIA DE DIREITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Em que pese a contestação apresentada pela parte ré impugne por negativa geral os fatos articulados na petição inicial, não sendo hipótese de aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC, não incide, "in casu", a presunção de veracidade dos fatos, porquanto a irresignação da parte autora diz respeito a matéria de direito. Este Relator não comunga do entendimento segundo o qual a pessoa jurídica sofre dano moral, pois a configuração do abalo de ordem imaterial passa pela ofensa à honra em seu plano subjetivo e objetivo. Não havendo possibilidade de ofensa na esfera subjetiva, afastado está o direito à indenização. Erro material do dispositivo da sentença retificado de ofício para fazer constar que a ação foi julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. ERRO MATERIAL RETIFICADO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70041366196, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares,... Julgado em 26/02/2015).

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1460005920095050431 BA 0146000-59.2009.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 302 DO CPC PÁTRIO. ART. 62 , INCISO I , DA CLT . "Não ocorrendo qualquer das exceções mencionadas nos três incisos do artigo 302, o fato não impugnado é fato provado, dispensando-se a produção de prova em audiência."

TRT-18 - 1478200610218003 GO 01478-2006-102-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 302 DO CPC . Os fatos expostos na inicial devem ser impugnados de forma clara e precisa, conforme exigência constante do art. 302 do CPC . A contestação genérica e vaga não tem o condão de tornar controvertido o fato alegado pelo reclamante, que, assim, passa a ser considerado verdadeiro (art. 302 do CPC , parte final).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000432604201181600640 PR 0004326-04.2011.8.16.0064/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA ? DANO MORAL CARACTERIZADO ? ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ ? VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? MINORAÇÃO INDEVIDA ? DANOS MATERIAIS ? CONTESTAÇÃO GENÉRICA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ? ART. 302, CPC ? INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004326-04.2011.8.16.0064/0 - Castro - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: ? CONTESTAÇÃO GENÉRICA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ? ART. 302, CPC ? INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença...: Confirma-se a r. sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9

TRT-18 - 1199200800918008 GO 01199-2008-009-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 302 DO CPC . Os fatos expostos na inicial devem ser impugnados de forma clara e precisa, conforme exigência constante do art. 302 do CPC . A contestação genérica e vaga não tem o condão de tornar controvertido o fato alegado pelo reclamante, que, assim, passa a ser considerado verdadeiro (art. 302 do CPC , parte final).

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