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30 de julho de 2016

Página 1 de 2.008.582 3.361 1.848 1.552.093 451.294 107 183 resultados para "Contra fatos não há argumentos recurso especial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8986002120075090513 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: deveria ter decidido a questão levantada em sede de defesa, nada manifestando sobre o fato de a questão tratar-se de pedido autônomo, impondo à parte a oposição de embargos de declaração para provocação do Juízo para sua manifestação, sob pena de preclusão. A ausência de impugnação aos fundamentos do v. acórdão regional demonstra que o recurso de revista encontra-se, no ponto, desfundamentado, incidindo, na espécie, a Súmula nº 422. Ainda que assim não fosse, o único aresto citado que trata da questão, não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido. Incidência da Súmula nº 337, I. Recurso de revista não conhecido. 4. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. FRAUDE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, em especial a prova documental, registrou que os controles de jornada não retratam o horário de labor efetivamente prestado pelo reclamante. Consignou, ainda, que não obstante as testemunhas do reclamado terem afirmado que o reclamante trabalhava oito horas diárias e que os controles de jornada eram fidedignos, não como acolher tais declarações, na medida em que contrários à verdade, ante a constatação de fraude nos cartões de ponto. Nesse contexto não se falar em existência de prova dividida. Tendo o julgador solucionado o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC , não falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 5. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 220. Não acolhida a pretensão do reclamado quanto ao exercício do cargo de confiança pelo reclamante, resta prejudicada análise do tema em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADOS. NORMA COLETIVA. No caso, constou do v. acórdão regional que norma coletiva da categoria teria equiparado os sábados aos dias de repouso para...

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 10/04/2015 - 10/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 8986002120075090513 (TST) Guilherme

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21942720115040203 2194-27.2011.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso da responsabilização subsidiária na prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FORÇA ESPECIAL DE SEGURANÇA LTDA.). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (BANRISUL). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (Força Especial de Segurança Ltda.) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta os argumentos da defesa apresentada pela segunda reclamada (BANRISUL), que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito quanto a alguns pedidos, e na prova dos autos, não tendo havido comprovação do pagamento das demais verbas postuladas pelo reclamante. Nesse contexto, não interesse em recorrer (critério da utilidade da impugnação), em seguir no debate sobre os efeitos jurídicos da revelia e da confissão ficta entre as litisconsortes passivas. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que - isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência...

Encontrado em: 6ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 21942720115040203 2194-27.2011.5.04.0203 (TST) Kátia Magalhães

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16711220125060013 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: entendido a SBDI-1 desta Corte, que não distinção entre os pedidos que envolvem o FGTS que não foi depositado ou apenas diferenças verificadas dos depósitos feitos a menor, entendimento que se verifica mediante exame da relação de temas ainda não convertidos em OJ, sob o n.º 136. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. Recurso de Revista conhecido e provido.' (AIRR e RR - 84096/2003-900-04-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/06/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2009, grifo inexistente na origem) (...) Desta feita, não falar em incidência de prescrição quinquenal. De igual forma, inócuos os argumentos relacionados à constitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90. (...) Quanto à ausência de depósitos fundiários, referentes ao período de 15.10.1986 a 10.06.1992, ao refutar a tese da exordial, sob o argumento nuclear de ter procedido ao recolhimento integral na conta vinculada do reclamante, caberia à demandada ter provado o fato extintivo do direito do acionante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu - os documentos colacionados aos autos apartados não atestam o recolhimento individualizado -, de maneira que não falar em expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como para outras instituições financeiras, a fim de que colacionem comprovantes do recolhimento do FGTS, nem mesmo de realização de perícia contábil dos comprovantes exibidos. A propósito, transcrevo a seguinte jurisprudência: 'DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A questão alusiva à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Por esse motivo...

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 16711220125060013 (TST)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000542453201481601821 PR 0005424-53.2014.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, POIS O R. ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTA ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO. ASSIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, INCLUSIVE PARA FINS DE AUFERIR INSTÂNCIA SUPERIOR. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO FIM DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (XXI ENCONTRO ? VITÓRIA/ES)?. NO QUE TANGE AO MÉRITO, CONFORME JÁ FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO NÃO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ISSO PORQUE, O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM NOME DA EMPRESA LOCADORA E, ASSIM, O AGRAVADO ENVIOU AS NOTIFICAÇÕES PARA O RESPECTIVO ENDEREÇO. AINDA, A AGRAVANTE ANUIU E PERMITIU QUE SEU NOME FOSSE INDICADO EM CASO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTANTO, NÃO VERIFICA-SE QUALQUER IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO EMBARGADO. NÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. RESSALTANDO, AINDA, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO 2 FONAJE. PRETENDE A EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005424-53.2014.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Fernando...

Encontrado em: 1 Vistos. Recurso n.º 0005424-53.2014.8.16.0182 Origem: 15º Juizado Especial da Fazenda Pública...: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE... FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO NÃO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000970517201481601291 PR 0009705-17.2014.8.16.0129/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE O R. ACÓRDÃO VALOROU O DEPOIMENTO DE UM INFORMANTE COMO PROVA TESTEMUNHAL E, A PARTIR DISSO, EMBASOU A CONDENAÇÃO. AINDA, PUGNA PELO PREQUESTIONAMENTO DA OCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO FIM DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (XXI ENCONTRO ? VITÓRIA/ES)?. ADEMAIS, O FATO DESTE RELATOR VALORAR O DEPOIMENTO DO INFORMANTE PARA DESFECHO DA DEMANDA NÃO EVIDENCIA QUALQUER CONTRADIÇÃO. ISSO PORQUE, SE O DEPOIMENTO FOI ANALISADO COM AS DEVIDAS RESTRIÇÕES E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESTE REPUTA-SE VÁLIDO, DIANTE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, A TEOR DO ARTIGO 131 DO CPC . CONFORME FUNDAMENTADO EM ACÓRDÃO, HOUVE UMA PRECISA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O PRÓPRIO JUIZ A QUO MENCIONA QUE AS EMBARGANTES ACEITARAM AS BENFEITORIAS, UMA VEZ QUE NÃO REALIZARAM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DAS MESMAS. NÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELOS EMBARGANTES REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. RESSALTANDO, AINDA, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO 2 SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENDE A EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO...

Encontrado em: 1 Vistos. Recurso n.º 0009705-17.2014.8.16.0129 Origem: 15º Juizado Especial da Fazenda Pública... O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS..., O FATO DESTE RELATOR VALORAR O DEPOIMENTO DO INFORMANTE PARA DESFECHO DA DEMANDA NÃO EVIDENCIA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000122585201481601821 PR 0001225-85.2014.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OBSCURIDADE E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO FIM DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (XXI ENCONTRO ? VITÓRIA/ES)?. ESTE RELATOR JÁ FUNDAMENTOU SUA DECISÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA EM PROCEDER COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO FATO DO ASSALTO TER OCORRIDO NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA EMBARGANTE COMPROVANTE DE AQUISIÇÃO DO RELÓGIO E ORÇAMENTO COM O RESPECTIVO VALOR. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDO PELA EMBARGANTE COM RELAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. RESSALTA-SE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENDEM AS EMBARGANTES UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA S NORMATIVO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001225-85.2014.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.08.2015)

Encontrado em: ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46...Vistos. Embargos de declaração n.º 0001225-85.2014.8.16.0182 Origem: 12º Juizado Especial Cível..., PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02435665620138190001 RJ 0243566-56.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0243566-56.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alvaro Faria dos Santos Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Ação de cobrança. Dívida reconhecida administrativamente, relativa às parcelas de abono permanência, que ainda não foi paga. Recurso que não se pode conhecer. Peça de interposição apenas repete, ipsis litteris, a peça de contestação. Ofensa à dialeticidade recursal. Inexistência de impugnação específica às razões da sentença. Precedentes do Eg. STJ. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0243566-56.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Alvaro Faria dos Santos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O São autos de cobrança em que pretende o autor ver pagos os valores reconhecidos administrativamente, relativos às parcelas de abono permanência não atingidas pela prescrição. O juízo de origem, reconhecendo a prova dos fatos constitutivos do direito do autor, julgou procedente a demanda. Veio o recurso do réu que, para bloquear a pretensão autoral, reproduz os mesmo termos da contestação. É o relatório. V O T O O recurso é inepto, na medida em que carecedor de dialeticidade recursal. Como se vê pelo cotejo entre a contestação e a exordial do apelo, total coincidência dos termos, o que faz do recurso mera cópia da manifestação ao juízo de origem. Ora, se a solução recursal justifica-se justamente como a possibilidade de reverter o entendimento consagrado na sentença, que se impugnar especificamente seus termos e não apenas repisar os argumento que, ao final, se demonstraram ineficientes ao convencimento. Em termos formais, frustrou-se a dialeticidade recursal, pressuposto básico...

Encontrado em: . RECORRIDO: ALVARO FARIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO RI 02435665620138190001 RJ 0243566

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000043276201481690001 PR 0000432-76.2014.8.16.9000/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADUZ O EMBARGANTE QUE É NULA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, QUANDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, SOB PENA DE NULIDADE, QUE A HABILITAÇÃO PROVISÓRIA NÃO VALE PARA FINS DE INTIMAÇÃO E PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRIMEIRAMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO FIM DE PREQUESTIONAMENTO CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (XXI ENCONTRO ? VITÓRIA/ES)?. ADEMAIS, PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO, ORA ATACADO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. ADEMAIS, APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO N.º 13.9, DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, SEGUNDO O QUAL ?NAS INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, É SUFICIENTE QUE CONSTE DA PUBLICAÇÃO O NOME DE UM ÚNICO ADVOGADO, AINDA QUE A 2 PARTE TENHA CONSTITUÍDO MAIS DE UM, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO?. POR FIM, DESTAQUE-SE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A HABILITAÇÃO PROVISÓRIA NOS AUTOS DE ADVOGADA COM PODERES PARA ATUAR NO FEITO, O QUE ACARRETA NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO OUTRO FIM AO REFERIDO ATO SENÃO TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000432-76.2014.8.16.9000/1 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)...

Encontrado em: 1 Vistos. Recurso nº 0000432-76.2014.8.16.9000. Origem: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio... O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS..., O QUE ACARRETA NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO OUTRO FIM AO REFERIDO ATO SENÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000426319201381600281 PR 0004263-19.2013.8.16.0028/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO TOCANTE AO MÉRITO, REQUERENDO QUE CONSTE NO R. ACÓRDÃO A ?DISCUSSÃO SOBRE O TRATAMENTO DE CÂNCER NO AUTAL MODELO DE SAÚDE PÁTRIO?. AINDA, BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PARA ESTE FIM NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO 125: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (XXI ENCONTRO ? VITÓRIA/ES)?. ADEMAIS, CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004263-19.2013.8.16.0028/1 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO 125: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS... DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO...Vistos. Embargos de Declaração nº: 0004263-19.2013.8.16.0028 Origem: Juizado Especial Cível

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000351721201381601361 PR 0003517-21.2013.8.16.0136/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO R. ACÓRDÃO, POIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E RELATA O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A ESTE FIM NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (XXI ENCONTRO ? VITÓRIA/ES)?. CONSTITUEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. NÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. RESSALTANDO, AINDA, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. 2 S LEGAIS INVOCADOS E RELATA O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRI (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003517-21.2013.8.16.0136/1 - Pitanga - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: 1 Vistos. Recurso nº 0003517-21.2013.8.16.0136 Origem: Juizado Especial Cível de Pitanga Embargante... DE DECLARAÇÃO CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 125 DO FONAJE: ?NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS..., CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. NÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER...

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