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28 de julho de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 11162009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. LESÃO PERMANENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNSIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O sistema recursal brasileiro não permite a interposição de recurso de apelação na mesma peça em que se contra arrazoa um recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na contra-razão não conhecido. III. A Lei nº 6.194 /74 - qual seja, a que regula o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT vigente ao tempo do acidente automobilístico no caso - disciplina, para as hipóteses de sequelas de debilidade permanente, uma indenização de até 40 (quarenta) salários mínimos. IV. O apelante não colacionou provas da necessidade da majoração do valor do seguro ao patamar máximo da lei. V. As peculiaridades do caso dizem que a fixação da indenização, tal como determinada pelo juiz de base, atende aos anseios do seguro DPVAT ao apelante. VI. Condenação dos honorários advocatícios mantida. VII. Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 26692009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CPC . I. O sistema recursal brasileiro não permite a interposição de recurso de apelação na mesma peça em que se contra-arrazoa outro recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na contra-razão não conhecido. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. IV. É assegurado ao servidor público o décimo terceiro salário com base na remuneração integral, a garantia do salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (art. 39 , § 3º , da CF/88 ). V. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . VI. Recurso não provido.

DJMA 30/04/2009 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

: Desª. Nelma Sarney Costa. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRA-RAZÕES E PEDIDO... DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 30/04/2009 - Pág. 163 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

( DPVAT ). CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL... na mesma peça em que se contra arrazoa um recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 00131530420098260223 SP 0013153-04.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES -ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE DISSOCIADAS AS RAZÕES DO QUANTO DECIDIDO PELA R.SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. REVELIA - NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DELA DECORRENTES - PRESUNÇÃO "JÚRIS TANTUM", QUE NÃO DEVE PREVALECER DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS -ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. DEMAIS ASPECTOS LEVANTADOS PELO AUTOR EM SUA PEÇA INAUGURAL E, DECIDIDOS PELA R.SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA POR Fj DO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" - MANUTENÇÃO DA ^SENTENÇA QUANTO A TAIS MATÉRIAS.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 503223501 PR 0503223-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO ARGUIDA EM CONTRA- RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONSEQUENTE OBRIGATORIEDADE PARA REFERIDA MANIFESTAÇÃO, JÁ QUE A RESPECTIVA PEÇA DE DEFESA SE PRESTA A RESPONDER O PEDIDO DE REFORMA EFETUADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento do recurso, nos termos do artigo 535 , do Código de Processo Civil .

DJMA 23/06/2009 - Pág. 127 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

). CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. LESÃO PERMANENTE... em que se contra arrazoa um recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 23/06/2009 - Pág. 128 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. ADMINISTRATIVO. CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL... outro recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na contra-razão não conhecido. ...

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13721620125010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA PEÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. REFORMA. Se a emenda substitutiva apenas adita a petição inicial dentro dos limites fixados pela i. julgadora e repete todos os demais itens, tem-se que não restou violado o artigo 284 do Código de Processo Civil , na medida em que tal peça preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do mesmo diploma legal e no § 1º no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e não apresenta quaisquer defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram: FÁTIMA CRISTINA FERNANDES LIMÕES, como recorrente, e CENTRO CAPILAR SHEILA BELLOTTI LTDA., como recorrida. Irresignada com a r. sentença de fl. 57, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na presente Ação Trabalhista que tramitou perante a 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre ordinariamente a reclamante pelas razões de fls. 63/67. Pretende a reforma da r. decisão a fim de que seja aceita a emenda substitutiva à inicial e processada e julgada a presente reclamação. Contrarrazões oferecidas pela reclamada (fls. 70/74), sem preliminares. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção (incisos II, XII e XIII , do artigo 83 , da Lei Complementar nº 75 /93). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO EMENDA SUBSTITUTIVA Aduziu a reclamante, na inicial (fls. 3/5), que trabalhou na reclamada de 1º de fevereiro de 2010 a 17 de agosto de 2012, na função de recepcionista; que o contrato de trabalho somente foi...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7315968 PR 0731596-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE LOTE POPULAR - INCIDÊNCIA DO CDC - APELO (1) LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA, NO CASO - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - MULTA REMUNERATÓRIA E CLÁUSULA PENAL - APELO (2) AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE CORRETAGEM - SALDO RESIDUAL DO CONTRATO - ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - APELOS CONHECIDOS, PORÉM, DESPROVIDOS. 731.596-8, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta Capital, nos quais figuram como apelante 1 G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS, como apelante 2 CREUDETE ALVES BORDINHÃO E OUTRO e, como apelados, os mesmos. Tratam-se de peças recursais que atacam sentença (fls. 247/258) que, em síntese, decidiu por aplicar dispositivos da legislação consumerista a uma relação de promessa de compra e venda de lote de terreno, objeto de discussão em primeiro grau. Ademais, reduziu o índice de multa contratual, fixou percentual de juros e determinou a repetição de indébito de valores cobrados indevidamente, todavia, não houve total procedência dos pedidos elaborados na exordial. Assim, pela "sucumbência mínima" da autora, condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. O apelante 1 (G LAFFITTE INC. E EMPR. IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS) apresentou seu recurso de apelação às fls. 261/271, afirmando haver litispendência, pois os mesmos argumentos utilizados pelos apelados para alegar abusividade contratual foram utilizados em ação de cobrança que já se encontra em curso (em apenso aos presentes autos). Pleiteiam, também, pela reforma do julgado quanto aos juros remuneratórios, pois, alegam, houve sim pactuação de juros, mesmo que não expressamente constando no contrato, de forma que a fixação de índice diverso representa alteração do valor do imóvel, que é impossível, segundo a fundamentação de primeiro grau. No mesmo sentido, por haver pactuação de juros, não há que se aplicar o disposto no art. 1063 do Código Civil...

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