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28 de novembro de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 11162009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. LESÃO PERMANENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNSIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O sistema recursal brasileiro não permite a interposição de recurso de apelação na mesma peça em que se contra arrazoa um recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na contra-razão não conhecido. III. A Lei nº 6.194 /74 - qual seja, a que regula o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT vigente ao tempo do acidente automobilístico no caso - disciplina, para as hipóteses de sequelas de debilidade permanente, uma indenização de até 40 (quarenta) salários mínimos. IV. O apelante não colacionou provas da necessidade da majoração do valor do seguro ao patamar máximo da lei. V. As peculiaridades do caso dizem que a fixação da indenização, tal como determinada pelo juiz de base, atende aos anseios do seguro DPVAT ao apelante. VI. Condenação dos honorários advocatícios mantida. VII. Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 26692009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CPC . I. O sistema recursal brasileiro não permite a interposição de recurso de apelação na mesma peça em que se contra-arrazoa outro recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na contra-razão não conhecido. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. IV. É assegurado ao servidor público o décimo terceiro salário com base na remuneração integral, a garantia do salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (art. 39 , § 3º , da CF/88 ). V. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . VI. Recurso não provido.

DJMA 30/04/2009 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

: Desª. Nelma Sarney Costa. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRA-RAZÕES E PEDIDO... DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 30/04/2009 - Pág. 163 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

( DPVAT ). CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL... na mesma peça em que se contra arrazoa um recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 00131530420098260223 SP 0013153-04.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES -ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE DISSOCIADAS AS RAZÕES DO QUANTO DECIDIDO PELA R.SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. REVELIA - NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DELA DECORRENTES - PRESUNÇÃO "JÚRIS TANTUM", QUE NÃO DEVE PREVALECER DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS -ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. DEMAIS ASPECTOS LEVANTADOS PELO AUTOR EM SUA PEÇA INAUGURAL E, DECIDIDOS PELA R.SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA POR Fj DO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" - MANUTENÇÃO DA ^SENTENÇA QUANTO A TAIS MATÉRIAS.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00005211620128190067 RJ 0000521-16.2012.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Sentença que julgou improcedente os pedidos. Recurso do autor para reforma total do julgado. Necessidade de reforma. Parcial Provimento do recurso. Afirma o autor/recorrente que seu empregador deposita regularmente seu salário, na conta que o autor possui junto ao banco réu. Aduz, que no dia 29/11/2011 foi realizada transferência para sua conta da 1ª parcela do seu 13º salário no valor de R$ 341,00 e que apesar da transferência efetuada por sua empresa, até hoje este valor não foi creditado em sua conta. Requereu a restituição da parcela de seu13º e a condenação em danos morais. O réu/recorrido sustenta que a conta do autor estava passando por um processo de recadastramento, razão pelo qual o depósito não pode ser creditado na conta do autor. Ressalta que, em virtude disso, o valor retornou para conta jurídica da empresa pagadora, a quem caberia proceder à restituição do valor ao autor. Requer a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos. A tese recursal merece ser acolhida em parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que o próprio banco reconheceu falha de serviço, no caso em tela. Sustenta apenas que, a responsabilidade in casu seria do empregador do autor. Em que pesem os argumentos exposados pela douta juíza na sentença de fls. 52/53, estes não merecem prosperar. O fato do recorrente não ter trazido aos autos, o extrato referente à data da referida transferência, não ilide o dever de indenizar do banco réu, eis que o próprio réu em sua peça de bloqueio confirma a narrativa da peça inicial. Apenas tenta imputar ao empregador do recorrente à culpa pela falha de serviço do próprio recorrido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença monocrática e julgar procedentes os pedidos para condenar o banco réu: 1) A restituir ao autor o valor de R$ 341,00 referente à 1ª parcela do 13º salário do autor, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% a partir da citação, 2) a pagar ao autor R$ 2.000,00 a titulo de danos morais. Condenando o recorrido nas custas e honorários de 20% do valor da condenação....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01150412720118190001 RJ 0115041-27.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: A sentença merece reforma. O autor alega que vem recebendo faturas referentes a duas linhas de telefonia móvel de nºs (21) 8447-0438 e (21) 8460-5867, que não contratou. O réu em sua peça de defesa não comprova a contratação do serviço, eis que não juntou o contrato ou qualquer gravação de solicitação do serviço, ônus seu a teor do art 333, II do CPC. Cabe ainda destacar que não há que se falar em coisa julgada em razão de acordo extrajudicial não cumprido, firmado entre as partes e intermediado pelo Procon. Isto posto, acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o réu a: 1) abster-se de negativar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito por débitos relativos ao serviço não contratado e objeto desta demanda, confirmando a tutela de fl. 49; 2) cancelar as faturas de fls. 32 e 38, no prazo de 20 dias, sob pena de multa única de R$ 19.000,00; 3) cancelar as linhas telefônicas impugnadas, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00; 4) pagar a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais, corrigidos da publicação do acordão e com juros de 1% ao mês desde a citação.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 503223501 PR 0503223-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO ARGUIDA EM CONTRA- RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONSEQUENTE OBRIGATORIEDADE PARA REFERIDA MANIFESTAÇÃO, JÁ QUE A RESPECTIVA PEÇA DE DEFESA SE PRESTA A RESPONDER O PEDIDO DE REFORMA EFETUADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento do recurso, nos termos do artigo 535 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04966632120128190001 RJ 0496663-21.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0496663-21.2012.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Mariana Accioly Mares-Guia Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Ação de cobrança. Dívida reconhecida administrativamente que ainda não foi paga. Recurso que não se pode conhecer. Peça de interposição que apenas renova os exatos termos da contestação. Ofensa à dialeticidade recursal. Ausência de requisito formal a obstar o recebimento. Além disso, o apelo está prejudicado pela nulidade da sentença constatada de ofício. Decisum que deixa de enfrentar as preliminares arguidas pelo réu, bem como incorre em julgamento citra petita ao não exaurir os pedidos formulados na inicial. Sentença que se anula, de ofício, para que seja prolatada outra em seu lugar. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0496663-21, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrida Maria Accioly Mares-Guia. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em anular a sentença, por citra petita, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais em que se persegue a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, cursado pela autora em colégio que fora extinto antes de lhe entregar o documento. A sentença julgou procedente o pedido da inicial, condenando o réu à entrega do diploma, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Recurso do Estado pugnando pela reforma da sentença no tocante à condenação em danos morais ou, eventualmente, pela redução do quantum que teria sido imposto. É o relatório. V O T O Impossível o conhecimento do recurso por diversas razões. Em primeiro lugar, porque sua peça de interposição é deficiente: o recorrente pretende a reforma de tópico que não fora veiculado pelo julgado, isto é, pleiteia exonerar-se de condenação...

DJMA 23/06/2009 - Pág. 127 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

). CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. LESÃO PERMANENTE... em que se contra arrazoa um recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na ...

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