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17 de abril de 2014

Página 1 de 340.175 220 17 316.431 23.019 424 10 59 resultados para "Contra-razões e Pedido de Reforma do Julgado em uma Mesma ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 11162009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. LESÃO PERMANENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNSIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O sistema recursal brasileiro não permite a interposição de recurso de apelação na mesma peça em que se contra arrazoa um recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na contra-razão não conhecido. III. A Lei nº 6.194 /74 - qual seja, a que regula o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT vigente ao tempo do acidente automobilístico no caso - disciplina, para as hipóteses de sequelas de debilidade permanente, uma indenização de até 40 (quarenta) salários mínimos. IV. O apelante não colacionou provas da necessidade da majoração do valor do seguro ao patamar máximo da lei. V. As peculiaridades do caso dizem que a fixação da indenização, tal como determinada pelo juiz de base, atende aos anseios do seguro DPVAT ao apelante. VI. Condenação dos honorários advocatícios mantida. VII. Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 26692009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRA-RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM UMA MESMA PEÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CPC . I. O sistema recursal brasileiro não permite a interposição de recurso de apelação na mesma peça em que se contra-arrazoa outro recurso. II. Pedido de reforma da decisão formulado na contra-razão não conhecido. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. IV. É assegurado ao servidor público o décimo terceiro salário com base na remuneração integral, a garantia do salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (art. 39 , § 3º , da CF/88 ). V. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333 , II , do CPC . VI. Recurso não provido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 400212801 PR 0400212-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: RELATÓRIO Argumentam os embargantes que o acórdão de fls. 272/280 foi omisso quanto ao pedido de assistência judiciária que formularam nas contra-razões da apelação. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTOS A ação originária trata de execução de título extrajudicial, julgada extinta pelo juízo singular, sendo os executados condenados ao pagamento das custas processuais a partir da fase processual em que se manifestaram no processo e não argüiram a causa motivadora da extinção. A parte exeqüente interpôs apelação, contra-arrazoada pelos executados, estes interpondo recurso adesivo buscando afastamento da condenação em custas processuais, sendo que tanto nas contra-razões à apelação como no recurso adesivo postularam pela concessão de assistência judiciária. O acórdão deu provimento à apelação, e julgou prejudicado o recurso adesivo, cuja ementa está nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 300 DO STJ - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585 , INCISO II E DO ARTIGO 586 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO." Analisando-se os fundamentos do acórdão, efetivamente nada se encontra a respeito do pedido de assistência judiciária formulado pelos apelados, ora embargantes. Por isso - muito embora se trate de pedido formulado em sede de contra-razões, peça processual que, de regra, não se presta a formulação de pedidos, mas apenas a contraditar o recurso interposto -, e considerando que o pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase processual e grau de jurisdição, necessário suprir a omissão, porém sem efeito infringente, porque o que dos autos consta não recomenda a concessão do benefício. No curso do processo de execução os executados (ora embargantes)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7315968 PR 0731596-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: de 1916 ; ainda mais, este dispositivo tratava de juros moratórios, não os remuneratórios. Depois, contesta a redução da multa moratória de 10 para 2%. Finaliza seus requerimentos pleiteando pela extinção do improcedência da ação manejada pelos apelados ou, por fim, reformar a sentença para que se mantenham os valores contratados e redistribuir a sucumbência de forma proporcional. O apelante 2 (CREUDETE ALVES BORDINHÃO E OUTRO) também apresentou peça recursal (fls. 274/304) visando modificar a sentença de primeiro grau, alegando preliminarmente as razões de agravo retido que já se encontram nos autos às fls. 235/241, cujas razões seriam: houve cerceamento de defesa, eis que em primeiro grau houve julgamento antecipado da lide sem que fosse deferida a produção de prova pericial contábil e de corretagem, razão pela qual pugna pela anulação da decisão do juízo monocrático e o retorno do caderno processual à vara de origem para que o lastro probatório seja efetivado. Sucessivamente, afirma o valor ser abusivo pois a empresa apelada firma contratos de "lotes populares" com pessoas humildes e desprovidas de técnicas para negociações, fixando valores muito acima daqueles normalmente pedidos no mercado. Chama a atenção, também, para o fato de que o valor à vista do bem não foi informado em contrato e, por conseqüência, também não há como se apurar os juros remuneratórios (conforme entendeu também a juíza a quo). Todos os argumentos pautando-se no fato de que serão devidamente comprovados uma vez concedida a perícia. Contra-razões da apelante 2 às fls. 307/320 e da apelante 1 às fls. 321/334. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. V O T O. apelos. I - DO AGRAVO RETIDO MANEJADO PELA AUTORA: No agravo retido, foi alegado que há cerceamento de defesa, pois a juíza decidiu pelo julgamento antecipado da lide, sem conceder a prova pericial que foi requerida pela parte em sede de sua exordial, prova esta que, segundo a parte, seria de vital importância para a comprovação de cada...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 503223501 PR 0503223-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO ARGUIDA EM CONTRA- RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONSEQUENTE OBRIGATORIEDADE PARA REFERIDA MANIFESTAÇÃO, JÁ QUE A RESPECTIVA PEÇA DE DEFESA SE PRESTA A RESPONDER O PEDIDO DE REFORMA EFETUADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento do recurso, nos termos do artigo 535 , do Código de Processo Civil .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13721620125010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA PEÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. REFORMA. Se a emenda substitutiva apenas adita a petição inicial dentro dos limites fixados pela i. julgadora e repete todos os demais itens, tem-se que não restou violado o artigo 284 do Código de Processo Civil , na medida em que tal peça preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do mesmo diploma legal e no § 1º no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e não apresenta quaisquer defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram: FÁTIMA CRISTINA FERNANDES LIMÕES, como recorrente, e CENTRO CAPILAR SHEILA BELLOTTI LTDA., como recorrida. Irresignada com a r. sentença de fl. 57, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na presente Ação Trabalhista que tramitou perante a 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre ordinariamente a reclamante pelas razões de fls. 63/67. Pretende a reforma da r. decisão a fim de que seja aceita a emenda substitutiva à inicial e processada e julgada a presente reclamação. Contrarrazões oferecidas pela reclamada (fls. 70/74), sem preliminares. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção (incisos II, XII e XIII , do artigo 83 , da Lei Complementar nº 75 /93). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO EMENDA SUBSTITUTIVA Aduziu a reclamante, na inicial (fls. 3/5), que trabalhou na reclamada de 1º de fevereiro de 2010 a 17 de agosto de 2012, na função de recepcionista; que o contrato de trabalho somente foi...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5505682 PR 0550568-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO, CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 . DECADÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. VÍCIOS OCULTOS E DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 550568-2, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são Apelantes HSBC Bank do Brasil S/A Banco Múltiplo e Neide Barreiro Oliveira de Souza e Apelados os mesmos. Trata-se de apelações cível interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas, autos nº 401/2008, para determinar a prestação de contas à autora, na forma requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 915 , § 2º do Código de Processo Civil , reconhecido a decadência do direito da Autora em impugnar as tarifas bancárias e serviços variados lançados sobre sua conta corrente por período superior a 90 dias, retroativos ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . (f.73/76). Inconformados, ambas as partes recorreram. O Banco réu alega, em síntese: a cumulação de pedidos incompatíveis entre si (prestação contas e revisional); dilação do prazo para prestação de contas, redução dos honorários advocatícios. (f. 77/83). Quanto aos pedidos formulado pelo Banco deve ficar consignado que há alguns contidos no dispositivo que não estão no corpo da apelação, por isto, será examinado tão somente aqueles devidamente argumentados no corpo da peça recursal....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1666420115010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: INDEFERIMENTO DE PROVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRÁRIO AOS INTERESSES DAQUELE QUE TEVE A PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. NULIDADE. Ressalte-se que que cabe ao julgador velar pela celeridade da prestação jurisdicional, refutando medidas inócuas diante dos elementos de convicção colacionados aos autos e que, o indeferimento da produção de provas desnecessárias propostas pelas partes constitui exercício do poder de condução do juiz, nos termos do art. 765 da CLT e art. 130 do CPC . Contudo, no caso em tela, o indeferimento da produção da prova pericial foi diretamente prejudicial às autoras que tiveram seus pedidos julgados improcedentes. Acolhida a preliminar de cerceio de defesa. Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para adotar, na forma regimental, o relatório, os pressupostos de admissibilidade, a análise das preliminares, os quais transcrevo aspeando, com padrão de formatação reduzido. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário Nº TRT-RO-0000166-64.2011.5.01.0011, em que são partes PAULO ANTÔNIO TORRES, como Recorrente, PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, como Recorridos.- -I - R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas, contra a r. Sentença de fls. 1332/1338, proferida pela MM. Juíza Juliana Ribeiro Castello Branco, da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido. Integrado o julgado pela r. decisão de fls. 1340, por meio da qual foram acolhidos os embargos de declaração opostos, o recorrente pretende sua reforma, mediante as razões articuladas a fls.1344/1418. Contrarrazões às fls. 1436/1469 e 1477/1513, pelo não provimento dos recursos. Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75 /1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº...

TJ-SC - Apelação Cível AC 82934 SC 2008.008293-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA PEÇA INICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL DAS MACRO-LIDES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO JUÍZO. PARALISAÇÃO DA CONTENDA NÃO RECOMENDADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. LEI Nº 9.099 /95. REJEIÇÃO IMPLÍCITA MANTIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA E OPCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MÉRITO. AUSENCIA DE RAZÕES PARA REFORMA DO JULGADO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA O PATRONO DA PARTE APELADA REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobrestamento dos processos individuais: ato facultativo e que depende de expressa deliberação daquele que conduz o processo, quer seja na Comarca ou no juízo de 2º Grau. A paralisação das contendas individuais contraria o princípio da celeridade processual, inserido de maneira expressa na Constituição Federal , art. 5º , inciso LXXVIII ¿ razoável duração do processo. A competência dos Juizados Especiais é relativa e opcional, nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei nº 9.099 /95, que estabelece: "a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". O Banco Central do Brasil é responsável tão só pela remuneração dos valores depositados nas cadernetas de poupança excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), no caso, inocorrente a circunstância. A pretensão para cobrança de valores relativos à diferença dos reajustes das cadernetas de poupança caracteriza-se como relação jurídica de natureza pessoal, portanto, devendo-se aplicar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1.916 ¿ vintenário. Os honorários advocatícios, em ações que se busca o reajuste de valores depositados em caderneta de poupança, atendidos os requisitos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação....

TJ-RN - Apelação Cível AC 97038 RN 2011.009703-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE RECONHECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS CONDENA APENAS O APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTES QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA MEDIDA DE SUAS DERROTAS E VITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIVISÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC . HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (AC n.º , 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 10/01/2010)....

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