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19 de abril de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 23693720135120006 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7971520135070029 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3242920135070029 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9161020125070029 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23895420125120041 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9024120135220104 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FORMA DE PUBLICAÇÃO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3044000920095150007 304400-09.2009.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO-PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa da reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso-prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296320105150099 229-63.2010.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO - PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso - prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296320105150099 229-63.2010.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO - PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso - prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 642008520095150154 64200-85.2009.5.15.0154 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS - INCOMPATIBILIDADE É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a contratação para o exercício de cargo em comissão, ainda que sob o regime celetista, não comporta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), uma vez que os comissionados são demissíveis ad nutum , nos termos do artigo 37 , II , da Constituição Federal . Recurso conhecido e provido.

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