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25 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 23895420125120041 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3044000920095150007 304400-09.2009.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO-PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa da reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso-prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296320105150099 229-63.2010.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO - PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso - prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296320105150099 229-63.2010.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO - PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso - prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 642008520095150154 64200-85.2009.5.15.0154 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS - INCOMPATIBILIDADE É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a contratação para o exercício de cargo em comissão, ainda que sob o regime celetista, não comporta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), uma vez que os comissionados são demissíveis ad nutum , nos termos do artigo 37 , II , da Constituição Federal . Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 793002320095050651 79300-23.2009.5.05.0651 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3611320105220104 361-13.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . No caso dos autos, o reclamante foi contratado pelo Município para ocupar o cargo de agente comunitário de saúde, mediante -teste seletivo-, em 2/1/1992 - data anterior à instituição do suposto regime jurídico único para os servidores do Município por meio da Lei Municipal nº 286 /2002. Ainda, de acordo com o Regional, o Município não se desincumbiu do ônus probatório em relação à contratação do reclamante pelo regime estatutário. Segundo o quadro fático delineado pelo TRT, não há comprovação de que o reclamante tenha sido contratado pelo regime jurídico único ou tenha sido reenquadrado em regime estatutário instituído pelo Município. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE . O Tribunal Regional se valeu de laudo pericial elaborado para outro processo em que se discutiu a existência de trabalho em condições insalubres envolvendo a prestação de serviço de agente comunitário de saúde em Município próximo ao dos autos. Com efeito, a lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a existência de trabalho em condições insalubres seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Por razões diversas, como, por exemplo, de economia processual, é possível a utilização de perícia técnica realizada em outro processo - a chamada prova emprestada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST . Observa-se do relatório do acórdão regional que houve condenação ao pagamento de - honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação - (pág. 224) e que a parte insurgiu-se contra o deferimento da parcela. Ainda que, em princípio, a jurisprudência desta Corte seja favorável à tese do reclamado, constata-se, contudo, que não há fundamentos no acórdão regional sobre os honorários advocatícios. O Regional também não foi provocado a se manifestar acerca da matéria por meio de embargos de declaração. Assim, diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST . Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3594320105220104 359-43.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi contratado pelo Município para ocupar o cargo de agente comunitário de saúde, mediante -teste seletivo- em 3/9/1994. Ocorre que a Lei Municipal nº 286 /2002, editada posteriormente à data de admissão do empregado e que instituiu o regime estatutário municipal, segundo o recorrente, não disciplinou a situação dos agentes de saúde, conforme consignou o Regional. Ainda de acordo com o TRT, o reclamado não dispõe de lei específica enquadrando os agentes comunitários de saúde em outro regime. Portanto, isso significa que o Município não se desincumbiu do ônus probatório em relação à contratação do reclamante pelo regime estatutário. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO BIENAL DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II DO TST. Observa-se que não há fundamentos no acórdão regional sobre a prescrição bienal do recolhimento do FGTS. O Tribunal Regional também não foi provocado a se manifestar sobre a matéria por meio de embargos de declaração. Assim, d iante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte do TRT, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior . Incidência da Súmula nº 297 do TST . Recurso de revista não conhecido . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O Tribunal Regional se valeu de laudo pericial elaborado para outro processo em que se discutiu a existência de trabalho em condições insalubres envolvendo a prestação de serviço de agente comunitário de saúde em Município próximo ao destes autos. Com efeito, a lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a existência de trabalho em condições insalubres seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Por razões diversas, como, por exemplo, de economia processual, é possível a utilização de perícia técnica realizada em outro processo - a chamada prova emprestada. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EPIs. COMPATIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No acórdão regional, não há informações sobre o fato de que a utilização de EPIs pelo reclamante teve o condão de eliminar a insalubridade no ambiente de trabalho, o que afasta a invocação de contrariedade à Súmula nº 80 do TST. Ressalta-se que o entendimento do recorrente de que não é possível o pagamento de adicional de insalubridade concomitante com o fornecimento de EPIs é equivocado. Quando a Súmula nº 80 prevê a exclusão do recebimento do respectivo adicional se refere a situações em que a insalubridade é totalmente eliminada com o fornecimento de EPIs. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4673820115220104 467-38.2011.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município para exercer a função de agente comunitário de saúde em 1º/1/2006. Ocorre que a Lei Municipal nº 286 /2002, editada em data anterior à admissão da empregada, de acordo com o Regional, não disciplinou a respeito dos agentes de saúde. O TRT consignou ainda que o Município não dispõe de lei específica enquadrando os agentes comunitários de saúde em outro regime e que o reclamado não provou que a reclamante estivesse sujeita a regime estatutário. Portanto, isso significa que o Município não se desincumbiu do ônus probatório em relação à contratação do reclamante pelo regime estatutário. Com efeito, a partir do quadro fático delineado pelo Regional, não há comprovação de que a reclamante tenha sido contratada pelo regime jurídico único ou tenha sido reenquadrada em regime estatutário instituído pelo Município. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME. NÃO VERIFICADA. A reclamante foi contratada em 1º/1/2006 para exercer a função de agente comunitário de saúde, ou seja, após a edição da lei municipal invocada pelo reclamado, que teria ocorrido em 2002. Desse modo, a hipótese em discussão não se refere à extinção de contrato de trabalho regido pela CLT com mudança para regime estatutário. Nem há notícia da instituição de regime jurídico próprio para os agentes comunitários de saúde após a data de admissão da reclamante. Destaca-se ainda, como observou o Regional, que a empregada estava prestando serviços ao Município quando a reclamação foi ajuizada. Impertinente, portanto, a alegada contrariedade à Súmula nº 382 do TST e afronta ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O Tribunal...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369020105220104 136-90.2010.5.22.0104 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CURRAIS - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE NORMA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT - INDICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA. Diante do quadro fático delineado pelo Juízo regional de que a municipalidade, ao anular a contratação da empregada aprovada em concurso público, não demonstrou a inexistência de cargo vago para preenchimento, patenteou o entendimento pela ilegalidade do ato administrativo que anulara a contratação e dispensara a reclamante. Acrescentou o julgador, ainda, que o Município, ao declarar que a contratação se dera em razão da existência de vaga, sem explicitar a origem, deveria, para anular posteriormente seu ato, fazer prova cabal da existência de vício que maculava a contratação da reclamante. Assim, a aferição de ofensa ao texto constitucional invocado, bem como de divergência jurisprudencial, esbarra no aspecto de que a alteração da conclusão regional para se admitir, como pretende a municipalidade, a inexistência de cargos passíveis de ocupação, ensejaria o revolvimento do conjunto probatório, de análise soberana pela Corte regional. Recurso de revista não conhecido.

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