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06 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 23693720135120006 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7971520135070029 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3242920135070029 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9161020125070029 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23895420125120041 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9024120135220104 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FORMA DE PUBLICAÇÃO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 999220135030102 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADA CONTRATADA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395-MC , pelo Plenário da Corte, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ações decorrentes da relação de trabalho referida no art. 114 , I , da Constituição Federal . No caso dos autos, no entanto, a Corte Regional foi expressa em afirmar que não pende controvérsia em torno da contratação da reclamante, ainda que para ocupar cargo em comissão, pelo regime da CLT e não estatutário, por força do que estabelece a legislação municipal correlata, sendo manifesta a competência da Justiça do Trabalho. Destaque-se que, se é certo que a contratação da reclamante se deu por força do regime da CLT , em atenção à legislação municipal que assim estabeleceu, não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, que descaracterizou a contratação pelo regime celetista para fins de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, eventual afastamento do vínculo pela CLT adotado pelas partes e o exame dos direitos perseguidos nesta ação devem ser analisados no mérito, pois o que importa para a estabilização da demanda e a fixação da competência material é o vínculo jurídico que une as partes, que, no caso, é, formalmente, o celetista. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3044000920095150007 304400-09.2009.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO-PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa da reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso-prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296320105150099 229-63.2010.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO - PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso - prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296320105150099 229-63.2010.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO - PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum . Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , não faz jus ao aviso - prévio e ao pagamento de depósitos de FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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