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01 de outubro de 2014

Página 1 de 87.744 56 8 4.199 82.724 759 1 resultados para "Contrato de Fornecimento de Materiais Médico-hospitalares" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

DOU 10/06/1999 - Pág. 50 - Seção 3 - Diário Oficial da União

: Contrato de fornecimento de materiais médico-hospitalares, que entre si celebram o Instituto Nacional... Paulo Oliveira Tartaglia Espécie: Contrato de fornecimento de materiais ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1056026 PR 0105602-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES - ALEGADO INADIMPLEMENTO - AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ATO VIOLADOR: PENA DE MULTA E SUSPENSÃO PARA LICITAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FALTA DE DEFESA PRÉVIA (LEI 8.666 /93, ART. 78 , PAR. ÚNICO E 87, PAR.2º)- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , LV , CF )- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - IMPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA TAMBÉM EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1056026 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0105602-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES - ALEGADO INADIMPLEMENTO - AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ATO VIOLADOR: PENA DE MULTA E SUSPENSÃO PARA LICITAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FALTA DE DEFESA PRÉVIA (LEI 8.666 /93, ART. 78 , PAR. ÚNICO E 87, PAR.2º)- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , LV , CF )- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - IMPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA TAMBÉM EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010080000 RJ 2005.51.01.008000-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE STENT EM CIRURGIA CARDÍACA. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o, DA LEI 8.078 /90. 1- A Autora teve seu pedido de ressarcimento de Stents colocado durante cirurgia cardíaca de seu dependente, negado pelo plano de saúde- CAARJ, que os qualificou como prótese. 2-. Em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078 /90. 3- De acordo com o inciso VII , do artigo 10 , da Lei n.º 9.656 /98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico; no caso, os stents foram usados e eram vitais para o procedimento de angioplastia do marido da Autora. 4-"O stent e o marca-passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que os exclua. Ref.: REsp 519940/SP, STJ, 3ª Turma, DJ de 01.9.2003; ApCv 2006.001.07296, TJERJ, 11ª Câmara Cível, julgada em 29.3.2006; ApCv 2005.001.46627, TJERJ, 13ª Câmara Cível, julgada em 08.3.2006" (Enunciado nº 10 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aprovados em de julho de 2006). 5- A reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento. Possui caráter compensatório e, simultaneamente, em nosso sistema, caráter punitivo. Tem o condão de compensar a vítima pela dor e angústia experimentados em razão de um ilícito e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa 6- Negado provimento à Apelação da CAARJ e dado provimento à Apelação da Autora.

DOEMA 18/02/2013 - Pág. 20 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

-Distribuidora de Medicamentos Ltda, ESPÉCIE: Termo de Contrato: OBJETO: Fornecimento de materiais médicos... hospitalares, destinados a manutenção da Rede de Saúde, deste Município, PRAZO PARA EXECUÇÃO: 11 meses... e a ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TJ-SC - Apelação Cível AC 378670 SC 2009.037867-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "ARTRODESE". PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES. NEGATIVA INJUSTA. ABUSIVIDADE. DÚVIDA INTERPRETATIVA RESOLVIDA EM PROL DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.656 /98. CONTRATO FIRMADO EM DATA PRETÉRITA. POSSIBILIDADE. PLANO DE REFERÊNCIA QUE NÃO EXCLUI O PROCEDIMENTO SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As cláusulas contratuais utilizadas como justificadoras da negativa de cobertura estão em dissonância com a cláusula sexta do contrato, que autoriza a realização de procedimentos cirúrgicos ortopédicos. Essa discordância entre os termos contratuais traduz caso típico em que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", segundo preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor . Além disso, não há impedimento para aplicação dos ditames da Lei n. 9.656 /98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, porquanto são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. A Lei de Planos de Saúde, em que pese não retroagir, tem aplicação imediata para regular os efeitos presentes e futuros do negócio jurídico pretérito celebrado entre as partes. Sendo assim, infere-se que a utilização de pinos de titânio, bem como próteses e órteses durante o procedimento cirúrgico não se encontram entre os procedimentos expressamente excluídos, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 9.656 /98.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 433243 RJ 2006.51.01.019988-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA ARTROSCÓPICA. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o DA LEI 8.078 /90. 1- O Autor teve seu pedido de fornecimento de material necessário para a cirurgia artroscópica a qual deve se submeter negado, pelo plano de saúde- CAARJ, que os qualificou como prótese. 2-. A CAARJ, ao ofertar e contratar cobertura de plano de saúde, está adstrita ao cumprimento das normas inerentes ao tipo contratual de que se trata. Com efeito, as normas protetivas dos contratos cativos de longa duração devem gerar garantias mínimas para os consumidores, aplicáveis sem prejuízo da legislação administrativa 3- De acordo com o inciso VII do artigo 10 da Lei n.º 9.656 /98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico, no caso, a colocação das âncoras 'Biosuturetak' e dos fios 'Fiber Wire' é essencial ao tratamento do AUTOR, não se tratando de hipótese estética e sim de implemento inerente ao tratamento, vitais para o procedimento cirúrgico. 4- Em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o da Lei 8.078 /90. 5- Quanto ao dano moral, este restou caracterizado, ante a evidente angústia experimentada pelo Autor, em virtude da recusa por parte da CAARJ em cobrir o custeio de materiais indispensáveis à realização da cirurgia artroscópica, coberta pelo seu plano de saúde. Vale ressaltar que a reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento, possui caráter compensatório e, simultaneamente, em nosso sistema, caráter punitivo. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. Portanto, merece ser mantido o quantum fixado pelo MM. Juízo a quo. 6- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408917 RJ 2006.51.01.012147-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE STENT EM CIRURGIA CARDÍACA. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o, DA LEI 8.078 /90. 1- A Autora teve seu pedido de ressarcimento de Stents colocado durante cirurgia cardíaca negado, pelo plano de saúde- CAARJ, que os qualificou como prótese. 2-. Em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078 /90. 3- De acordo com o inciso VII , do artigo 10 , da Lei n.º 9.656 /98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico; no caso, os stents foram usados e eram vitais para o procedimento de angioplastia da Autora. 4-"O stent e o marca-passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que os exclua. Ref.: REsp 519940/SP, STJ, 3ª Turma, DJ de 01.9.2003; ApCv 2006.001.07296, TJERJ, 11ª Câmara Cível, julgada em 29.3.2006; ApCv 2005.001.46627, TJERJ, 13ª Câmara Cível, julgada em 08.3.2006" (Enunciado nº 10 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aprovados em de julho de 2006). 5- A reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento. Possui caráter compensatório e, simultaneamente, em nosso sistema, caráter punitivo. Tem o condão de compensar a vítima pela dor e angústia experimentados em razão de um ilícito e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa 6- Negado provimento à Apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406183 RJ 2005.51.02.003178-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO INCISO VII , DO ART. 10 , DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o DA LEI 8.078 /90. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. 1- Trata-se de pedido de indenização por danos morais, vez que a CAARJ não autorizou o fornecimento ou custeio total dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico requisitado por médico, limitando-se a arcar com 50% de seu custo total. 2- A CAARJ, como pessoa jurídica de direito público, está sujeita aos ditames da Lei 9.656 /98, eis que, em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078 /90. 3- De acordo com o inciso VII , do artigo 10 , da Lei n.º 9.656 /98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico, no caso, o sucesso do procedimento cirúrgico deveu-se aos materiais e próteses recomendadas, funcionando como complementação essencial do procedimento cirúrgico. 4- Em relação à majoração da indenização pleiteada pelo Autor, vale ressaltar que a reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento. Possui caráter compensatório e, simultaneamente, em nosso sistema, caráter punitivo. Tem o condão de compensar a vítima pela dor e angústia experimentados em razão de um ilícito e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. Merece ser mantido o quantum fixado pelo MM. Juízo a quo. 5- A verba honorária deve obedecer ao disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º , do art. 20 , do CPC , cabendo ao Julgador atentar para os critérios, ali elencados, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e no caso dos autos, nada há que justifique a majoração sobre a atribuição da quantia da obrigação de fazer; como documentos comprobatórios dos custos dos materiais solicitados. 6- Negado provimento às Apelações e à Remessa Necessária....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010302650 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CAARJ. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO IMPORTADO. COBERTURA NEGADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para condenar a CAARJ a arcar com as despesas relativas ao procedimento cirúrgico de enxerto ósseo. No entanto, foi julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 2. É considerada abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamentos e intervenções imprescindíveis à consecução dos fins contratuais, mesmo sendo caso de insumos importados. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 35.266, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 7.11.2011; STJ, 4ª Turma, REsp1139871, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10.5.2010; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200551010239979, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA, E-DJF2R 12.5.2010. 3. Ainda que o mero inadimplemento contratual não seja motivo suficiente para a condenação em danos morais, é assegurada a indenização em casos de injusta recusa de cobertura de assistência médica, pois se entende que a parte, que já se encontra debilitada por seus problemas de saúde, tem sua situação agravada diante da negativa de seu plano de saúde em custear o tratamento ou fornecer o material de que necessita. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1201763, Rel. Nancy Andrighi, DJE 10.8.2012; STJ, 4ª Tuma, REsp 1167525, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 28.3.2011. 4. Em casos semelhantes, este Eg. Tribunal concede indenizações por danos morais que vão de R$ 5.000,00 (TRF2, 6ª Turma Especializada, APELRE 200651010022545, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200651010090241, Rel. Des. Fed. NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, E-DJF2R 29.3.2011) a R$ 10.000,00 (TRF2, 6a Turma Especializada, APELRE 200651010159447, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, E-DJF2R 14.6.2011; TRF2, 8a Turma Especializada, APELRE 200551010227977, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 19.1.2010). 5. Não estando presentes circunstâncias que possam atenuar ou agravar a responsabilidade extrapatrimonial da Demandada, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, importância esta que está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais. 6. Com a reforma parcial da sentença, para conceder a compensação pecuniária, deve haver alteração nas verbas sucumbenciais, impondo-se à Demandada o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 20 , § 3º do CPC . 7. O Demandante carece de legitimidade para requerer o levantamento dos honorários médicos, uma vez que somente os profissionais que participaram do procedimento cirúrgico possuem interesse em retirar o valor referente à remuneração por seu trabalho. 8. Apelação parcialmente provida....

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