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25 de maio de 2016

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TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 140006578

Data de publicação: 11/09/2014

Decisão: , pretendendo receber os créditos decorrentes de contrato de fornecimento de materiais médicos hospitalares... de materiais médicos hospitalares, cujo valor foi objeto da impugnação pela Municipalidade, aduzindo excesso... examine, refere-se a execução contra a Fazenda Pública fundada em contrato de fornecimento...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1056026 PR 0105602-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES - ALEGADO INADIMPLEMENTO - AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ATO VIOLADOR: PENA DE MULTA E SUSPENSÃO PARA LICITAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FALTA DE DEFESA PRÉVIA (LEI 8.666 /93, ART. 78 , PAR. ÚNICO E 87, PAR.2º)- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , LV , CF )- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - IMPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA TAMBÉM EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

DOU 10/06/1999 - Pág. 50 - Seção 3 - Diário Oficial da União

: Contrato de fornecimento de materiais médico-hospitalares, que entre si celebram o Instituto Nacional... Paulo Oliveira Tartaglia Espécie: Contrato de fornecimento de materiais ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1056026 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0105602-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES - ALEGADO INADIMPLEMENTO - AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ATO VIOLADOR: PENA DE MULTA E SUSPENSÃO PARA LICITAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FALTA DE DEFESA PRÉVIA (LEI 8.666 /93, ART. 78 , PAR. ÚNICO E 87, PAR.2º)- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , LV , CF )- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - IMPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA TAMBÉM EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

DJSP 12/02/2016 - Pág. 458 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de R$188.156,82 com origem contrato de fornecimento de materiais médicos hospitalares. A requerida não...-18.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010080000 RJ 2005.51.01.008000-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE STENT EM CIRURGIA CARDÍACA. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o, DA LEI 8.078 /90. 1- A Autora teve seu pedido de ressarcimento de Stents colocado durante cirurgia cardíaca de seu dependente, negado pelo plano de saúde- CAARJ, que os qualificou como prótese. 2-. Em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078 /90. 3- De acordo com o inciso VII , do artigo 10 , da Lei n.º 9.656 /98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico; no caso, os stents foram usados e eram vitais para o procedimento de angioplastia do marido da Autora. 4-"O stent e o marca-passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que os exclua. Ref.: REsp 519940/SP, STJ, 3ª Turma, DJ de 01.9.2003; ApCv 2006.001.07296, TJERJ, 11ª Câmara Cível, julgada em 29.3.2006; ApCv 2005.001.46627, TJERJ, 13ª Câmara Cível, julgada em 08.3.2006" (Enunciado nº 10 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aprovados em de julho de 2006). 5- A reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento. Possui caráter compensatório e, simultaneamente, em nosso sistema, caráter punitivo. Tem o condão de compensar a vítima pela dor e angústia experimentados em razão de um ilícito e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa 6- Negado provimento à Apelação da CAARJ e dado provimento à Apelação da Autora.

DOEMA 18/02/2013 - Pág. 20 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

-Distribuidora de Medicamentos Ltda, ESPÉCIE: Termo de Contrato: OBJETO: Fornecimento de materiais médicos... e a Firma Distribuidora JDC Ltda, ESPÉCIE: Termo de Contrato: OBJETO: Fornecimento de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408917 RJ 2006.51.01.012147-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE STENT EM CIRURGIA CARDÍACA. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o, DA LEI 8.078 /90. 1- A Autora teve seu pedido de ressarcimento de Stents colocado durante cirurgia cardíaca negado, pelo plano de saúde- CAARJ, que os qualificou como prótese. 2-. Em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078 /90. 3- De acordo com o inciso VII , do artigo 10 , da Lei n.º 9.656 /98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico; no caso, os stents foram usados e eram vitais para o procedimento de angioplastia da Autora. 4-"O stent e o marca-passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que os exclua. Ref.: REsp 519940/SP, STJ, 3ª Turma, DJ de 01.9.2003; ApCv 2006.001.07296, TJERJ, 11ª Câmara Cível, julgada em 29.3.2006; ApCv 2005.001.46627, TJERJ, 13ª Câmara Cível, julgada em 08.3.2006" (Enunciado nº 10 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aprovados em de julho de 2006). 5- A reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento. Possui caráter compensatório e, simultaneamente, em nosso sistema, caráter punitivo. Tem o condão de compensar a vítima pela dor e angústia experimentados em razão de um ilícito e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa 6- Negado provimento à Apelação.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 21362013 MS 1391119 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: EMENTA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – PREGÃO PRESENCIAL – FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGULARIDADE E LEGALIDADE. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 19ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 25 de novembro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora em: 1) Declarar REGULAR e LEGAL a Formalização do Contrato nº 133/2012 (2ª fase) nos termos do Artigo 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012, do artigo 13, inciso II, a c/c o artigo 120, inciso II, ambos da Resolução Normativa 76/2013; 2) Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012 Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves e Conselheiro-Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. Terto de Moraes Valente.

Encontrado em: SAPUCAIA CONTRATO ADMINISTRATIVO 21362013 MS 1391119 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 7162013 MS 1386742 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: Em exame a formalização do Contrato Administrativo nº 055/2012, do 1º termo aditivo e respectiva execução financeira, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda., visando à aquisição de materiais médico-hospitalares, com fornecimento parcelado, para serem utilizados nas unidades de saúde do Município, no valor global de R$ 40.293,00 (quarenta mil e duzentos e noventa e três reais). A avença pública em exame decorre do processo licitatório na modalidade pregão presencial 27/2012, julgado pela regularidade e legalidade, na Decisão Singular n. 9959/2013. A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas (ANA-5ICE-595/2014)– que se procedeu por meio do Termo de Intimação n. 3944/2014, de 03/04/2014, para enviar os documentos que comprovem a integral execução financeira do contrato. Em resposta, o Jurisdicionado encaminhou os documentos solicitados, sanando as irregularidades apontadas. Após reexaminar os documentos que instruem o presente processo a 5ª ICE concluiu que a contratação se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas e de Direito Financeiro, em observância ao estatuído no Regimento Interno e nas Instruções Normativas desta Corte de Contas (ANA-5ª-ICE-7440/2014). O douto representante do Ministério Público de Contas instado a se manifestar exarou parecer (PAR-MPC-16149/2014), considerando à observação da legislação pertinente, também opinou pela legalidade e regularidade do 1º termo aditivo, da formalização e execução do contrato administrativo em apreço. É o relatório. Passo às razões da Decisão. A análise nestas segunda e terceira fase recai sobre a formalização do contrato, do termo aditivo e respectiva execução financeira, conforme faculta o art. 122, inciso IV, alínea a do Regimento Interno, aprovado pela RNTC/MS 76/2013, tendo em vista o encerramento da execução contratual. O instrumento contratual encontra-se revestido...

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 7162013 MS 1386742 (TCE-MS) RONALDO CHADID

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