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16 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042074047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo de prescrição das ações pessoais, no CCB/16, era de 20 anos (art. 177 do CCB/16). Todavia, com a entrada em vigor do NCC, o prazo para cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, passou para cinco anos, conforme previsto no art. 206 , § 5º , I , do CCB/02 . No caso em comento, as partes estabeleceram contratualmente que o valor da última prestação pactuada seria exigível, em 10.04.2004. Assim, o prazo de cinco anos teve início, apenas, a partir dessa data, de sorte que, quando do ajuizamento da presente ação, em 02.01.2008, ainda não havia se operado a prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042074047, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-PR - 8794743 PR 879474-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.PRESCRIÇÃO. REGRA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES E PRAZO DE VENCIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. - "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" (art. 2.028 CC ), caso contrário, a contagem do novo prazo se dará a partir da vigência da lei nova. - O Apelante limitou-se a aduzir de maneira genérica que o título seria ilíquido e incerto, sem indicar de forma discriminada o motivo pelo qual entende que os cálculos não seriam compatíveis, sendo insuficientes as alegações.Apelação Cível desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 991090425481 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: Ação monitoria - Prova escrita - Contrato de abertura de crédito fixo -Prescrição - Pagamento parcial. 1. Constitui incabível inovação recursal, a ensejar não-conhecimento do recurso, a invocação, por réu citado por edital, de matéria dependente de prova, não alegada no curso do processo, ainda que a defesa tenha sido apresentada por Curador Especial, mediante impugnação por negativa geral. 2. O prazo prescricional, no caso de pretensão de recebimento de divida líquida, era, no Código Civil de 1916 , vintenário, tendo sofrido redução,no Código Civil em vigor, para cinco anos, cuja contagem, em face da aplicação da regra de transição nele estabelecida, deve fluir a partir da data em que entrou em vigor. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código de Processo Civil .Apelo em parte conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 774454720088070001 DF 0077445-47.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSAO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, POR INTEGRAREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO N.º 22.626 /33), CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ENUNCIADO N.º 596 ). 2.DISCIPLINA O ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AS QUESTÕES DE FATO, NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR, PODERÃO SER SUSCITADAS NA APELAÇÃO, SE A P ARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 3.NÃO SE PODE INOVAR NO JUÍZO DE APELAÇÃO, SENDO DEFESO ÀS P ARTES MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 4.RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA; NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 68206 SC 2006.006820-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito fixo tem sua prescrição igualmente vinculada à dívida consubstanciada no contrato.A rejeição da exceção de pré-executividade não põe termo ao processo, prosseguindo-se na execução, motivo pelo qual não deve haver fixação de honorários advocatícios.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 105938620098070007 DF 0010593-86.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206 , § 5º , I , DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA. NA HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - INSTRUMENTO P ARTICULAR DEMONSTRATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA -, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL DO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077722734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 2. O contrato de abertura de crédito fixo, assim considerado aquele em que o tomador do empréstimo se obriga a pagar quantia certa e determinada, constitui título executivo extrajudicial.

Encontrado em: REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10378050176973001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AVALISTA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FIADOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL - INTIMAÇÃO DO GARANTIDOR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Às cédulas de crédito aplicam-se as disposições da LUG , sendo o prazo prescricional de 3 anos a partir do vencimento. A obrigação do avalista é de natureza cambial, pelo que se extingue com a prescrição do título. A mera intimação do avalista para ciência da demanda de busca e apreensão não tem o condão de interromper a prescrição do título de crédito. Em relação ao contrato de crédito, a interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador, nos termos do art. 204 § 3º , do Código Civil . Não tendo havido regular citação dos fiadores, estes não são partes legítimas no processo, não podendo sofrer qualquer ato expropriatório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433100166308001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - BDMG - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 205 , § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Ao contrato de abertura de crédito fixo, ainda que tenha por objeto crédito destinado a financiamento rural, se aplicam as regras de prescrição previstas no Código Civil , não sendo cabível a incidência dos prazos prescricionais previstos para o direito cambial. - Nos termos do artigo 177 , do Código Civil de 1916 , prescrevem em vinte anos as ações pessoais. - O Código Civil de 2002 , reduziu o prazo prescricional das ações relativas à cobrança de dívida líquida para cinco anos. - Tendo havido redução do prazo prescricional pelo Novo Código Civil , aplica-se a regra de transição contida no artigo 2028, desse diploma legal, que determina que se adote o prazo da lei anterior, se já tiver transcorrido mais da metade do lapso temporal previsto no Código Civil de 1916 . - Se não decorreu mais da metade daquele prazo, aplica-se a prescrição estabelecida no Código Civil de 2002 , todavia, nessa hipótese, o novo prazo prescricional começa a fluir por inteiro a partir da vigência desse diploma legal. - Se, na data da propositura da ação ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da vigência do Novo Código Civil , não restou configurada a prescrição. - Apelo provido. - Sentença cassada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057299695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO TRANSITADAS EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Interrupção da prescrição de cobrança da dívida objeto do contrato, diante do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão e da Revisional de Contrato por ambas as partes (art. 206 , I, § 5º do Novo Código Civil ). DO TÍTULO. Não há falar em ausência de liquidez e certeza do título, visto que a Execução está embasada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária, documento este considerado título executivo, pois líquido, certo e exigível. ANTERIOR RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Os Embargos devem ser julgados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Reconvenção, por força da coisa julgada, adaptando-se o crédito executado às decisões anteriormente proferidas. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. Considerando que se trata de Ação de Execução embasada em obrigação com vencimento certo, inadimplida pelo devedor, desnecessária a sua notificação para constituição em mora. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC . Não tendo o embargante impugnado especificamente o valor da execução, descumprindo o disposto no § 5º do art. 739-A do CPC , não há falar em excesso da execução. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70057299695, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/05/2014)

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