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28 de agosto de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: -00915 - 6/8/1976 CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COMODATO, PETROLEO E DERIVADOS, , CONTRATO... DE CONCESSÃO, RESCISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF) CORDEIRO GUERRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89770 (STF)

Data de publicação: 06/10/1978

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF)

Data de publicação: 08/07/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: -03 PP-00997 - 8/7/1976 CV , CONTRATO DE CONCESSÃO, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DO , PETROLEO, PROMESSA... DE COMPRA E VENDA (COMBUSTIVEL) E , COMODATO (EQUIPAMENTO), INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO..., , CONTRATO MISTO E ÚNICO, MULTA ÚNICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF) Min. CORDEIRO GUERRA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF)

Data de publicação: 08/07/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: -03 PP-00997 - 8/7/1976 CV , CONTRATO DE CONCESSÃO, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DO , PETROLEO, PROMESSA... DE COMPRA E VENDA (COMBUSTIVEL) E , COMODATO (EQUIPAMENTO), INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO..., , CONTRATO MISTO E ÚNICO, MULTA ÚNICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF) CORDEIRO GUERRA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: -00915 - 6/8/1976 CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COMODATO, PETROLEO E DERIVADOS, , CONTRATO... DE CONCESSÃO, RESCISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06250747720148060000 CE 0625074-77.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONTRATO DE COMODATO. EQUIPAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DEVOLUÇÃO. INJUSTA RECUSA. VEROSSIMILHANÇA. DANO IMINENTE. MULTA CONTRATUAL. LIVRE INICIATIVA. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Busca a empresa agravante, atuante no comércio de combustíveis e derivados de petróleo (posto de gasolina), a devolução de equipamentos dados em comodato pela fornecedora do insumo e combustíveis para não incorrer em quebra contratual pelo uso dos maquinários com produtos de outras distribuidoras; 2. Contrato de exclusividade no uso dos equipamentos com produtos da agravante, a qual se recusou em recebê-los por viger entre as partes outras relações contratuais, como compra e venda mercantil e mútuo com confissão de dívida; 3. A cláusula de exclusividade existente no contrato se mostra suficiente à demonstração da plausibilidade do direito invocado, uma vez que o eventual uso dos equipamentos com produtos de outras marcas concorrentes justificaria a aplicação de multa contratual; 4. A retirada e a devolução dos equipamentos se mostra assecuratória a ambas as partes, tanto pela garantia de que não serão usadas contra os fins da comodante, como pela possibilidade de uso do espaço desocupado com novos maquinários; 5. Liminar recursal deferida em efeito suspensivo ativo e que ora se confirma. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200930033391 PA 2009300-33391 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL, COM CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS SOB REGIME DE COMODATO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. POSSE DO OBJETO COM O COMODATÁRIO. CABIMENTO DA DEMANDA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930033391 PA 2009300-33391 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL, COM CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS SOB REGIME DE COMODATO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. POSSE DO OBJETO COM O COMODATÁRIO. CABIMENTO DA DEMANDA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2706721 PR Apelação Cível 0270672-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE DESPEJO JULGADAS CONCOMITANTEMENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA N. 61/95 EDITADA PELO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A PORTARIA N. 362/93, NA QUAL O EMINENTE JUIZ A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PARA A VENDA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO (POSTO DE GASOLINA) - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - DESPEJO - DECRETAÇÃO - AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "A liberdade de 'bandeira' para a comercialização de combustível, relação considerado de utilidade pública, não atende aos interesses de se proteger o bem comum e as relações de consumo." (STJ, MS 4138/DF, rel. Min. José Delgado).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2354907 PR Apelação Cível 0235490-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM MULTA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PARA A VENDA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO (POSTO DE GASOLINA) - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - AFRONTA A ORDEM ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DE APELAÇÃO FULCRADO NAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS EM AGRAVO RETIDO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESPICIENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADO - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o objetivo do agravo retido possibilitar a apreciação das alegações pela instância superior, nenhum óbice há se as razões apresentadas se confundirem com as da apelação. 2. A cláusula de exclusividade não é abusiva e não ofende a ordem econômica. 3. Não há que falar em cerceamento de defesa quando dispensada a realização de provas que se mostram inúteis ou meramente protelatórias ao julgamento do feito, mormente quando a parte solicitante não demonstra a sua necessidade.

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