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17 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89770 (STF)

Data de publicação: 06/10/1978

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF)

Data de publicação: 08/07/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: PP-00997 - 8/7/1976 CV , CONTRATO DE CONCESSÃO, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DO , PETROLEO, PROMESSA... DE COMPRA E VENDA (COMBUSTIVEL) E , COMODATO (EQUIPAMENTO), INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO, ,... CONTRATO MISTO E ÚNICO, MULTA ÚNICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF) Min. CORDEIRO GUERRA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF)

Data de publicação: 08/07/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: PP-00997 - 7/7/1976 CV , CONTRATO DE CONCESSÃO, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DO , PETROLEO, PROMESSA... DE COMPRA E VENDA (COMBUSTIVEL) E , COMODATO (EQUIPAMENTO), INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO, ,... CONTRATO MISTO E ÚNICO, MULTA ÚNICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84727 RJ (STF) CORDEIRO GUERRA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: PP-00915 - 6/8/1976 CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COMODATO, PETROLEO E DERIVADOS, , CONTRATO... DE CONCESSÃO, RESCISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/1976

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Encontrado em: PP-00915 - 5/8/1976 CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COMODATO, PETROLEO E DERIVADOS, , CONTRATO... DE CONCESSÃO, RESCISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81298 SP (STF) CORDEIRO GUERRA

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200930033391 PA 2009300-33391 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL, COM CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS SOB REGIME DE COMODATO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. POSSE DO OBJETO COM O COMODATÁRIO. CABIMENTO DA DEMANDA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930033391 PA 2009300-33391 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL, COM CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS SOB REGIME DE COMODATO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. POSSE DO OBJETO COM O COMODATÁRIO. CABIMENTO DA DEMANDA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8776985 PR 877698-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: desocupação do imóvel em 30 dias, de modo que, se esbulho ocorreu, ele iniciou-se em novembro de 2008, com o término do prazo para desocupação. Assim, já que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2011, tratar-se ia o presente caso de posse velha, incompatível com a concessão da liminar na forma do art. 927 /CPC e seguintes, mencionando que a segunda notificação não tem o condão de reabrir o prazo legal e, ainda que tivesse, por ter sido recebida em junho de 2010, a posse continuaria sendo velha. De outra sorte, menciona que os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273 /CPC , também não estariam presentes, já que não haveria nenhuma prova de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Quanto a essa questão, aponta que o fato de aguardar mais de três anos da ocorrência do que se vem considerando esbulho para se ajuizar a presente demanda, não se compatibiliza com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. E acrescenta que a alegação da agravada, no sentido de que a concessão da liminar seria necessária porque os seus créditos poderiam ser quitados, não se coaduna com a fiança que garante o contrato, além de que, não haveria nenhuma ação indenizatória em curso. Diz então que o perigo da demora seria inverso, notadamente pelo fato do exercício de sua atividade ser restrito a algumas áreas, de modo que então, acaso concedida a liminar, haveria dificuldade de sua reestruturação, com grande probabilidade suas atividades serem encerradas. Além disso, defende que a agravada não teria comprovado sua posse, pois nunca teria sido possuidora do imóvel em questão, mesmo que de forma indireta. Cita, então, o art. 12 da portaria 116 /2000 da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que veda ao distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel e outros combustíveis, tal como a agravada, o exercício da atividade de revenda varejista. E diz que isso viria ocorrendo desde 1995, por força...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2354907 PR Apelação Cível 0235490-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM MULTA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PARA A VENDA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO (POSTO DE GASOLINA) - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - AFRONTA A ORDEM ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DE APELAÇÃO FULCRADO NAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS EM AGRAVO RETIDO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESPICIENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADO - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o objetivo do agravo retido possibilitar a apreciação das alegações pela instância superior, nenhum óbice há se as razões apresentadas se confundirem com as da apelação. 2. A cláusula de exclusividade não é abusiva e não ofende a ordem econômica. 3. Não há que falar em cerceamento de defesa quando dispensada a realização de provas que se mostram inúteis ou meramente protelatórias ao julgamento do feito, mormente quando a parte solicitante não demonstra a sua necessidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2706721 PR Apelação Cível 0270672-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE DESPEJO JULGADAS CONCOMITANTEMENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA N. 61/95 EDITADA PELO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A PORTARIA N. 362/93, NA QUAL O EMINENTE JUIZ A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PARA A VENDA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO (POSTO DE GASOLINA) - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - DESPEJO - DECRETAÇÃO - AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "A liberdade de 'bandeira' para a comercialização de combustível, relação considerado de utilidade pública, não atende aos interesses de se proteger o bem comum e as relações de consumo." (STJ, MS 4138/DF, rel. Min. José Delgado).

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