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19 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1146800702002512 1146800-70.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO.DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO-CARACTERIZADA. Tendo o Tribunal Regional admitido expressamente que a segunda Recorrente é dona da obra e que o contrato com ela celebrado foi de empreitada, razão pela qual afastou a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença, restou observada a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST de seguinte teor: -DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Inserida em 08.11.00)-.Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 906920115020 SP 20130025905 (TRT-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Aplicação da OJ. nº 191, da SDI-1 do C. TST. Caracterizado o contrato de empreitada, não há qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3409720105200005 340-97.2010.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . ALCANCE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que não houve prova do contrato de empreitada e que a condenação subsidiária do DER decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que - o descumprimento de obrigação trabalhista do contratado, aliado com a configuração da culpa in vigilando do ente público contratante, ante a não configuração, nestes Autos, da prática de atos fiscalizatórios quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, torna cabível aqui estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . -. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Não bastasse, o que resplandece do item VI da homenageada Súmula 331, rechaça o entendimento consagrado pelas Cortes percorridas, no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, inclusive o acréscimo assinalado no art. 467 da CLT , a multa prevista pelo art. 477 da CLT e a indenização indigitada do FGTS, pois se referem ao período e são decorrentes da prestação laboral. Incidência das Súmulas 126 e 331, V, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2663004920095090654 266300-49.2009.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST. 1. Consoante pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21/06/93). Assim, não merece reforma a decisão recorrida, pois proferida em consonância com o verbete sumulado supra. 2. De outra parte, tendo o acórdão revisando, com base na análise da prova colacionada nos autos, consignado que a situação fática delineada não caracteriza o contrato de empreitada, mas, sim, o contrato de prestação de serviços, o recurso de revista tropeça no óbice da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a aferição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TRT-20 - 610200700420004 SE 00610-2007-004-20-00-4 (TRT-20)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA -- NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Contrato para construção de casas com fins de implementação de projetos assistenciais do Estado descaracteriza a hipótese de "dono da obra", atraindo para o contratante a responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331, IV, do TST.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 610006520075200004 SE 0061000-65.2007.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA -- NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Contrato para construção de casas com fins de implementação de projetos assistenciais do Estado descaracteriza a hipótese de "dono da obra", atraindo para o contratante a responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331, IV, do TST.

TRT-20 - 745200601620009 SE 00745-2006-016-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA -- NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Contrato para construção de casas com fins de implementação de projetos assistenciais do estado descaracteriza a hipótese de "dono da obra", atraindo para o contratante a responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331, IV, do TST.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 509001520075200016 SE 0050900-15.2007.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O contrato de empreitada convolado pelo dono da obra e empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo último, excetuando-se o caso do dono da obra ser uma empresa construtora ou incorporadora, hipóteses não configuradas no caso em epígrafe, razão por que o dono da obra deve ser excluído da condenação.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 745000220065200016 SE 0074500-02.2006.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA -- NÃO CARACTERIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Contrato para construção de casas com fins de implementação de projetos assistenciais do estado descaracteriza a hipótese de "dono da obra", atraindo para o contratante a responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331, IV, do TST.

TRT-20 - 1063200600520000 SE 01063-2006-005-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O contrato de empreitada efetivado pelo dono da obra e empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo último, excetuando-se o caso do dono da obra ser uma empresa construtora ou incorporadora, hipóteses não configuradas no caso em epígrafe, razão por que o dono da obra deve ser excluído da condenação. 

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