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01 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 711091 RS 2004/0178331-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos. Contrato de leasing. Taxa de juros. Comissão de permanência. 1. No caso, foram preenchidos todos os pressupostos necessários ao conhecimento do recurso especial, tendo sido aplicada orientação pacífica, até mesmo sumulada, no âmbito deste Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054030432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). Tendo a sentença mantido os juros remuneratórios pactuados, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, neste ponto, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros moratórios, multa). COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. Considerando que o contrato revisando é de finaciamento garantido por alienação fiduciária, resta prejudicado o pedido de descaracterização do contrato de leasing. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 681439 RS 2004/0112286-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5, 7, 281, 293 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 2. Ausente no contrato o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada. 4. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Enunciado 293 da Súmula do STJ). 5. A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente. 6. Embargos de declaração acolhidos para permitir o julgamento do agravo regimental, com o consequente provimento parcial do recurso especial em parte conhecido.

Encontrado em: :36 RECURSO REPETITIVO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - REVISÃO DE OFÍCIO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096888508003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada. - Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111449518001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). O STJ, diante do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , considera válida a cobrança de tarifa de cadastro, cobrada no início da relação contratual. Constitui abusividade a cobrança de tarifas que integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20130710052700 DF 0005135-49.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - LEASING - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NÃO PREVISÃO DE TAXAS DE JUROS NO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADO PELA CORRESPONDENTE ARRENDADORA - ILEGALIDADE. 1. CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM APELAÇÃO. 2. NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO DE LEASING, SE NELE NÃO ESTÃO ESTIPULADAS AS TAXAS DE JUROS PORVENTURA COBRADAS. 3. NÃO É PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORRESPONDENTE ARRENDADORA (RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN E RESP 1255573/RS). 4. CONHECEU-SE, EM PARTE, DO AGRAVO REGIMENTAL DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110080069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120113410001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA REQUISITOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, e, vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100018277004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA REQUISITOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, e, vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121982680002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - A TR (Taxa Referencial) é indexador válido, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295 do STJ. - Inadmissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, já que não pactuada entre as partes. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

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