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23 de julho de 2014

Página 1 de 114.410 78 6 20.907 93.156 258 1 7 resultados para "Contrato de leasing. Taxa de juros" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096888508003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada. - Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 681439 RS 2004/0112286-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5, 7, 281, 293 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 2. Ausente no contrato o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada. 4. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Enunciado 293 da Súmula do STJ). 5. A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente. 6. Embargos de declaração acolhidos para permitir o julgamento do agravo regimental, com o consequente provimento parcial do recurso especial em parte conhecido.

Encontrado em: EDIÇÃO:36 RECURSO REPETITIVO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - REVISÃO DE OFÍCIO -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110080069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120113410001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA REQUISITOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, e, vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100018277004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA REQUISITOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, e, vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121982680002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - A TR (Taxa Referencial) é indexador válido, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295 do STJ. - Inadmissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, já que não pactuada entre as partes. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-SP - Apelação APL 00038781020118260369 SP 0003878-10.2011.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: *CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, DE CONTRATAÇÃO, DE CUSTO DE PROCESSAMENTO, DE ADITAMENTO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nas hipóteses em que a parte paga antecipadamente o valor residual garantido (VRG), o contrato de arrendamento mercantil é descaracterizado, tornando-se contrato de compra e venda a prazo. Afinal, pago o VRG, não há mais opção de o arrendatário, ao final, optar por devolver o bem ou continuar a locação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do arrendador. 2. Nas hipóteses em que não há previsão da taxa de juros remuneratórios aplicável, cabe permitir a aplicação da taxa média de mercado para contratos do mesmo tipo. Precedentes que afastam a limitação a 12% ao ano. 3. Nas hipóteses em que não há previsão expressa de capitalização de juros, ela é vedada, ainda que a avença tenha sido firmada após edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001). 4. É abusiva a cobrança de tarifa de emissão de carnê ou boleto, de contratação e de custo de processamento, pois destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. 5. Conforme súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual", bem como correção monetária. 6. Se a tutela antecipada anteriormente concedida não foi objeto de recurso, não cabe, após sentença de procedência, quando a verossimilhança da alegação ganha mais força, afastar sua concessão. 7. Recurso parcialmente provido.*...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10611110003054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inadmissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, já que não pactuada entre as partes. No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). Diante da vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual reputado ilegal, deve ser restituído à parte lesada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121657522002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Inadmissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, já que não pactuada entre as partes. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110249794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). - As cláusulas contratuais são livremente celebradas pelas partes contratantes e devem ser fielmente observadas, sendo descabida sua revisão na ausência de irregularidade ou abusividade. - Os honorários sucumbenciais são fixados consoante apreciação equitativa do juiz e, nas causas em que não houver condenação, serão arbitrados nos termos da norma do § 4º do art. 20 do CPC .

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