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21 de abril de 2014

Página 1 de 110.460 80 1 19.796 90.310 257 1 17 resultados para "Contrato de leasing. Taxa de juros" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 681439 RS 2004/0112286-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5, 7, 281, 293 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 2. Ausente no contrato o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada. 4. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Enunciado 293 da Súmula do STJ). 5. A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente. 6. Embargos de declaração acolhidos para permitir o julgamento do agravo regimental, com o consequente provimento parcial do recurso especial em parte conhecido.

Encontrado em: EDIÇÃO:36 RECURSO REPETITIVO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - REVISÃO DE OFÍCIO -

TJ-SP - Apelação APL 00038781020118260369 SP 0003878-10.2011.8.26.0369 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: *CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, DE CONTRATAÇÃO, DE CUSTO DE PROCESSAMENTO, DE ADITAMENTO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nas hipóteses em que a parte paga antecipadamente o valor residual garantido (VRG), o contrato de arrendamento mercantil é descaracterizado, tornando-se contrato de compra e venda a prazo. Afinal, pago o VRG, não há mais opção de o arrendatário, ao final, optar por devolver o bem ou continuar a locação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do arrendador. 2. Nas hipóteses em que não há previsão da taxa de juros remuneratórios aplicável, cabe permitir a aplicação da taxa média de mercado para contratos do mesmo tipo. Precedentes que afastam a limitação a 12% ao ano. 3. Nas hipóteses em que não há previsão expressa de capitalização de juros, ela é vedada, ainda que a avença tenha sido firmada após edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001). 4. É abusiva a cobrança de tarifa de emissão de carnê ou boleto, de contratação e de custo de processamento, pois destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. 5. Conforme súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual", bem como correção monetária. 6. Se a tutela antecipada anteriormente concedida não foi objeto de recurso, não cabe, após sentença de procedência, quando a verossimilhança da alegação ganha mais força, afastar sua concessão. 7. Recurso parcialmente provido.*...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145020151851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. LEASING. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC E DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO MESMO CÓDIGO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA RETORNO. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC e os decadenciais previstos no artigo 26 do mesmo código não se aplicam a ação revisional de contrato de arrendamento mercantil por não se tratar de danos causados por fato do produto ou do serviço. Nos contratos de leasing não são cobrados juros remuneratórios, não podendo ser considerada como taxa de juros o encargo que fixa a taxa de retorno. Nos contratos de leasing, a comissão de permanência pode ser cobrada, desde que calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, tendo como limite máximo a taxa de retorno, vedadas cobranças de quaisquer outras quantias compensatórias.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 53113320108070007 DF 0005311-33.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LEASING. CONTRATO SUI GENERIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. NÃO SE CONHECE DA P ARTE DO RECURSO CUJAS ALEGAÇÕES SÃO TRAZIDAS A LUME APENAS EM SEDE RECURSAL, CONSUBSTANCIANDO INOVAÇÃO - QUESTÃO, DE FATO, NOVA, JÁ QUE NÃO DEBATIDA NEM SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 2. POR NÃO SE ASSEMELHAR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO, A AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO PODE TER REVISADAS TAXAS DE JUROS PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, JÁ QUE SE TRATA DE INSTITUTO JURÍDICO ESTRANHO A TAL ESPÉCIE CONTRATUAL. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA P ARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110060533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DISCUSSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO - DESCABIMENTO - COBRANÇA INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. - É impossível a discussão, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. - Nos contratos de arrendamento mercantil ou de leasing não há pactuação de juros remuneratórios, pois não há empréstimo de valores, ou seja, não há capital a ser remunerado, consistindo em uma operação que tem como essência a locação de um bem, na qual, em razão da possibilidade de transformar-se, ao seu final, em compra e venda, as importâncias pagas periodicamente destinam-se, além do aluguel, ao pagamento de parte do preço estimado para sua aquisição (VRG).

TJ-RJ - APELACAO APL 00407612220108190001 RJ 0040761-22.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RONALDO DE SOUZA ROZINO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISÃO ASSIM EMENTADA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS. DECRETO Nº 22.626 /33. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBETES Nos 596 E 648. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS (ANATOCISMO) POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. TAC E TEC E EQUIVALENTES. PRECEDENTES. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ RECONHE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE AJUSTADO NO CONTRATO E EM SINTONIA COM A REGULAMENTAÇÃO BAIXADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN n.º 3.518/2.007. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS. VERBETES DAS SÚMULAS NºS 30, 294, 296 E 472, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: Advogado: PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS. Reu: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110820712 SC 2011.082071-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DO AUTOR EM VER LIMITADA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIAS À MÉDIA DO MERCADO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização.

Encontrado em: Schmidt (4442/SC). Apelado: BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A. Advogadas:  Cristiane Bellinati

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 163219220108070001 DF 0016321-92.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LEASING. CONTRATO SUI GENERIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO NO QUE TOCA ÀS MATÉRIAS INOVADAS EM SEDE RECURSAL. 2. POR NÃO SE ASSEMELHAR A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO, A AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO PODE TER REVISADAS TAXAS DE JUROS PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, JÁ QUE SE TRATA DE INSTITUTO JURÍDICO ESTRANHO A TAL ESPÉCIE CONTRATUAL. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 01046053320108050001 BA 0104605-33.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO “LEASING”. POSSIBILIDADE DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12 % AO ANO. 1. O error in judicando se caracteriza quando ocorre a má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao caso concreto, não ensejando a nulidade da sentença, mas, a sua reforma em sede de recurso. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano em face de suposta abusividade somente é cabível se claramente demonstrada a excessividade do lucro da intermediação financeira, não merecendo, portanto, ser alterada a taxa de juros previamente estabelecida, quando compatível com a realidade da época da celebração da avença. 3. A capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. No entanto, não há previsão expressa da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, de forma que é incabível a sua cobrança pela instituição financeira. 4. É legitima a comissão de permanência, desde que pactuada e que não seja cumulada com multa ou qualquer outro encargo moratório, por possuírem identidade de natureza jurídica. 5. A compensação das quantias pagas é possível se, atestada a nulidade de cláusulas contratuais, mostrar-se indiscutível que os valores pagos pelo consumidor são superiores aos devidos, de forma simples, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. 7. Apelação do Banco conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para vedar a capitalização mensal de juros, mantendo a sentença quanto a inaplicabilidade de comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111069749 DF 0028008-61.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONSTITUI UMA FACULDADE DO JULGADOR, É, ANTES, UM DEVER DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEVENDO SER OBSERVADO SEMPRE QUE CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 1.1. O ART. 285-A DO CPC SEGUE A TENDÊNCIA DE POTENCIALIZAR AINDA MAIS A FORÇA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS, NA MEDIDA EM QUE PERMITE QUE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E JÁ HOUVER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA PRETENSÃO EM OUTROS CASOS SEMELHANTES, POSSA PROLATAR A SENTENÇA, NO MESMO SENTIDO, COM A REPRODUÇÃO DAQUELES MESMOS FUNDAMENTOS. 1.2. NA HIPÓTESE, CONFORME SE OBSERVA DA INICIAL, A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS QUE ENVOLVEM QUESTÕES QUE SÃO UNICAMENTE DE DIREITO, MOSTRANDO-SE CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE. 2. IN CASU, VERTENTE TRATA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGIDO PELA LEI N. 6.099 /74 E PELA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.309/96, CONSTITUINDO "NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PESSOA JURÍDICA, NA QUALIDADE DE ARRENDADORA, E PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIA, [TENDO] POR OBJETO O ARRENDAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS PELA ARRENDADORA, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES DA ARRENDATÁRIA E PARA USO PRÓPRIO DESTA." (ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.099 /74). 3. O ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO SE CONFUNDE COM OS CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO, POIS O AGENTE FINANCEIRO PARTICIPA DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO PROPRIETÁRIO E LOCADOR DO BEM,...

Encontrado em: EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, COBRANÇA, TARIFA, CADASTRO, REGISTRO, CONTRATO, AÇÃO

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