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30 de julho de 2016

Página 1 de 186.562 79 52 48.869 137.417 141 7 resultados para "Contrato de leasing. Taxa de juros" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação APL 10590280 PR 1059028-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING.TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1059028-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 08.10.2014)

Encontrado em: . CONTRATO DE LEASING. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO... que a taxa de juros remuneratórios está embutida nos encargos do Custo Efetivo Total - CET do contrato... os quais o dos juros." 1 A partir disso, passa-se a analisar o contrato. 3. DA TAXA DE JUROS, DA COMISSÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 711091 RS 2004/0178331-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos. Contrato de leasing. Taxa de juros. Comissão de permanência. 1. No caso, foram preenchidos todos os pressupostos necessários ao conhecimento do recurso especial, tendo sido aplicada orientação pacífica, até mesmo sumulada, no âmbito deste Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido

TJ-RO - Apelação APL 00053600220118220014 RO 0005360-02.2011.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/12/2012

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de leasing. Taxa de juros. Prova. Juntada do contrato após a prolação da sentença. Multa diária. Se a instituição financeira não apresenta o contrato de leasing, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, deixando assim de demonstrar a taxa de juros cobrada, esta deverá ser limitada em 12% ao ano, conforme previsão legal. Deixando a parte de juntar documentos quando lhe competia produzir prova, considera-se indevida a juntada em grau de recurso, sobretudo se não se trata de documento novo a ensejar a exceção prevista na lei processual. Precedente. Para que a multa possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor principal de fazer ou não fazer.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054030432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). Tendo a sentença mantido os juros remuneratórios pactuados, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, neste ponto, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros moratórios, multa). COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. Considerando que o contrato revisando é de finaciamento garantido por alienação fiduciária, resta prejudicado o pedido de descaracterização do contrato de leasing. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1...

TJ-MS - Apelação APL 08198841820138120001 MS 0819884-18.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE LEASING - TAXA DE JUROS ESTIPULADAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO NO CASO CONCRETO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. Se a demanda é útil, necessária e adequada ao fim pretendido pela parte, qual seja, o de revisão do contrato de leasing, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Conquanto o contrato de arrendamento mercantil, em regra, não seja passível de revisão, ante a ausência de estipulação das taxas de juros, no caso concreto, estes foram fixados, motivo por que é possível proceder à revisão. 3. Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovado que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530 RS). Não se aplica o Decreto n. 22.626 /33, bem como os artigos 591 e 406 do CC/2002 às ações revisionais de juros, o que ocorreu no caso. 4. A capitalização mensal de juros é admitida pela Medida Provisória n. 1963-17 de 30.03.2000 (atualmente MP 2170-36/2001), nos contratos celebrados após a sua vigência, desde que expressamente pactuada, conforme Recurso Especial representativo de controvérsia do STJ. 5. A repetição de indébito é corolário da ilegalidade perpetrada pela instituição financeira em razão da cobrança de encargos ilegais e abusivos, de sorte que apurada por simples cálculo aritmético a existência de saldo credor em favor do mutuário, é devida a restituição das quantias pagas a maior, a ser realizada...

TJ-PB - APELACAO APL 00697976620128152001 0069797-66.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AUSENTE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO. O contrato não estipulou taxa de juros na composição do preço do arrendamento mercantil, de maneira que a taxa interna de retorno não corresponde aos juros remuneratórios. Descabida a pretensão do arrendatário de vedar a incidência da capitalização, uma vez que não havendo a incidência de juros remuneratórios nos contratos de arrendamento mercantil, logicamente, não há capitalização desses. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00697976620128152001, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 17-03-2016)

TJ-PB - APELACAO APL 00804217120128152003 0080421-71.2012.815.2003 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇAO DA TAXA DE JUROS. AUSENTE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CAPITALIZAÇAO DE JUROS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. O contrato não estipulou taxa de juros na composição do preço do arrendamento mercantil, que se traduz no valor da contraprestação e do valor residual garantido, mostrando-se descabida a pretensão de limitar os juros, notadamente, sem a comprovação cabal da discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário. Descabida a pretensão do arrendatário de vedar a incidência da capitalização, uma vez que não havendo a incidência de juros remuneratórios, logicamente, não há capitalização desses. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00804217120128152003, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 15-07-2015)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 681439 RS 2004/0112286-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5, 7, 281, 293 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 2. Ausente no contrato o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada. 4. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Enunciado 293 da Súmula do STJ). 5. A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente. 6. Embargos de declaração acolhidos para permitir o julgamento do agravo regimental, com o consequente provimento parcial do recurso especial em parte conhecido.

Encontrado em: :36 RECURSO REPETITIVO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - REVISÃO DE OFÍCIO

TJ-PB - APELACAO APL 00122068320118152001 0012206-83.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DESCABIDA A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. No contrato de arrendamento mercantil não há estipulação da taxa de juros para a composição do preço, que se traduz no valor da contraprestação e do valor residual garantido, mostrando-se descabida a pretensão de limitar os juros ou excluir a sua capitalização, notadamente, sem a comprovação cabal da discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário. - Descabida a pretensão do arrendatário de vedar a incidência da capitalização, uma vez que não havendo a incidência de juros remuneratórios, logicamente, não há capitalização desses. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00122068320118152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2015)

TJ-MS - Apelação APL 08018612420138120001 MS 0801861-24.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATO DE LEASINGJUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A TABELA DO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE NO CASO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXAS/TARIFAS COBRADAS – ABUSIVIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O simples fato de o contrato ser de arrendamento mercantil não impede que encargos e índices sejam aplicados na composição de seu preço, por isso totalmente possível sua revisão contratual. Os juros remuneratórios ficam limitados ao que está descrito na Tabela do Bacen como sendo a taxa média de mercado, no mês da celebração do contrato. A capitalização mensal de juros é admitida pela Medida Provisória n. 1963-17 de 30 de março de 2000 (atualmente Medida Provisória n. 2170-30/2001), nos contratos celebrados após sua vigência, desde que expressamente pactuada. As tarifas previstas no contrato celebrado entre as partes configura ônus intrínseco à própria natureza da atividade econômica do banco, devendo, portanto, ser por este suportadas. Em sendo as partes vencedoras e vencidas, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídas entre elas, nos termos do que dispõe o artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil .

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