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28 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00088942120108260161 SP 0008894-21.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: 1. Ação de rescisão de contrato de locação c.c. cobrança de multa contratual e ressarcimento de valores. Autora e requeridas são pessoas jurídicas com equivalentes condições negociais. Negócio jurídico firmado de livre e espontânea vontade. Inexistência de contrato de adesão. Ausente vício de consentimento ou cláusulas contrárias à ordem pública, o contrato firmado faz lei entre as partes. 2. Cláusulas contratuais convencionadas entre as partes, autorizada a transferência de responsabilidades. Nulidades inexistentes. 3. Responsabilidade contratual expressa da locatária em adequar e manter edificação e áreas de risco contra incêndios, notadamente em razão de seu objetivo social de industrializar, acondicionar, envasar e comercializar produtos químicos. Equipamentos básicos contra incêndio atribuídos à locatária, os quais poderiam ser facilmente verificados não constar no imóvel em vistoria prévia, regularmente realizada na data da entrega das chaves. 4. Ausência de prova de impossibilidade de agendamento de visita por responsável pelo Corpo de Bombeiros visando à confecção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou mesmo de laudo negativo com apontamento de irregularidades. Supostas irregularidades na documentação do imóvel sanadas mediante contranotificação. Desinteresse da locatária em cumprir obrigação contratual de renovar Auto de Vistoria para obtenção de posterior Alvará de Funcionamento. Culpa das requeridas não demonstrada. 5. Pretensão de aplicação de multa descabida, igualmente impróprio ressarcimento de valores referentes à benfeitorias de ordem elétrica, por expressa previsão contratual. 6. Pagamento efetuado a título de comissão pela intermediação da locação regular. Inexistência de contrariedade a dispositivo legal. Apelo improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 16678 SC 1996.001667-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/1996

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR DIREITO HEREDITÁRIO - CONTESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS RÉUS, O DE CUJUS E A VIÚVA REIVINDICANTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - O CONTRATO FIRMADO, FAZ LEI ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência da ação reivindicatória, inarredável a incidência de dois requisitos : A prova do domínio e da posse injusta da parte ex adversa. Contudo, demonstrando os réus que adquiriram por contrato particular os direitos de posse sobre o bem, e ainda que efetivamente quitaram os pagamentos relativos ao financiamento assumido pelo anterior contratante junto à COHAB, mesmo que não levado a registro no órgão competente, o contrato é de ser respeitado, pois faz lei entre as partes. Ademais, a posse, nesse caso, deixa de ser injusta.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010167116 RJ 2002.51.01.016711-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MULTA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALTERAÇÃO DO VALOR PREVISTO – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1 – Remessa Necessária e Apelações interpostas por LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA e pela UNIÃO FEDERAL em face de Sentença que julgou procedente em parte o pedido da União, para deferir a imissão na posse do imóvel em questão, respeitado o prazo de 30 dias para desocupação, bem como para condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 70.467,09, correspondentes ao valor da remuneração mensal até janeiro de 2001, então cobrada, mais a multa contratual de duas vezes tal montante, atualizados até julho de 2002, na forma da planilha de fl. 09, bem como ao pagamento das remunerações vencidas e vincendas e multa contratual equivalente ao dobro, tudo acrescido de correção monetária, sendo abatidos os depósitos judiciais efetuados ao longo deste processo. Condenada a Ré em custas e honorários então fixados em 10% do valor da causa, uma vez que decaiu da maior parte do pedido, determinando-se a conversão em renda da União os depósitos judiciais efetuados pela Ré. 2 - O contrato firmado faz lei entre as partes contratantes – princípio do pacta sunt servanda – ressaltando-se que, em sede de direito público, somente seria possível a sua alteração unilateral pela Administração Pública, se restasse evidente a existência de interesse público que prevalecesse sobre o particular, o que não ocorreu no caso em tela. As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesa com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, estão compreendidas no art. 585 , IV , do CPC , legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. 3 – Precedentes : AGA 200601052823 , STJ Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FICHER, julgado em 06.02.2007, publicado no DJ de 09.04.2007; REsp 200100604081, STJ Quinta Turma, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, julgado em 03.10.2002, publicado no DJ de 11.11.2002. 4 – Apelação da parte Ré a que se NEGA PROVIMENTO e Remessa Necessária e Apelação da UNIÃO a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046068 MG 2008/0074086-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - PARTES REPRESENTADAS CONCOMITANTEMENTE PELOS MESMOS ADVOGADOS - OFENSA AO § 6º DO ARTIGO 15 DA LEI N. 8.906 /94 - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 513 DO CPC - DESCABIDA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. I - Há manifesta nulidade processual na homologação, pelo Juízo de 1º grau, de acordo firmado entre autor e réu, quando as partes estão representadas por patrono comum, por violação ao disposto no § 6º do artigo 15 da Lei 8.906 /94. Na hipótese, a nulidade não decorre de vício de vontade das partes, mas, sim, de falta de pressuposto processual subjetivo, já que o patrocínio comum de interesses opostos inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. II - O ato jurisdicional que pôs fim ao processo, mediante renúncia ao direito em que se fundou a ação, nos termos do artigo 269 , V , do Código de Processo Civil , possui evidente qualidade de sentença, o que possibilita a interposição de Apelação, devendo, por isso, ser afastado o fundamento de que necessária a propositura de nova demanda a fim de anular a a sentença homologatória. Recurso especial provido, anulando-se o processo a partir da sentença, inclusive

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RS - Recurso Cível 71004167037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA A COLOCAÇÃO DE STENT. MATERIAL QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME DISPÕE A CLÁUSULA 6.1, I, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC E DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656 /98). IMPLANTE DE MATERIAL IMPORTADO. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. DÉBITO QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDO. 1. A negativa da ré, em verdade, diz com o fato de que o material recomendado pelo médico é importado. No entanto, a ré deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 333 , II , do CPC , eis que não demonstrou a existência do material fabricado no país com a mesma eficácia e qualidade daquele indicado pelo médico do paciente. Aliás, sequer há prova de que tal material exista. 2. O contrato entabulado entre as partes, no presente caso, foi firmado após a vigência da Lei n.º 9.656 /98. Logo, aplicável a regra do artigo 10, que veda a exclusão da cobertura para colocação de prótese quando relacionada diretamente ao procedimento cirúrgico. 3. Previsão contratual da cobertura conforme cláusula 6.1, i, de fl. 77, que prevê a exclusão da cobertura de próteses órteses e acessórios, desde que não ligados ao ato cirúrgico, o que não é o caso de um stent, que obviamente é colocado através de procedimento cirúrgico. NESSE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE. CIRURGIA. MATERIAL QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC E DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656 /98). IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. A negativa da ré em verdade diz com o fato de que o material recomendado pelo médico é importado. No entanto, a ré deixou de atender seu encargo probatório, nos termos do artigo 333 , inciso II , do CPC , eis que não demonstrou a existência de prótese fabricada no país com a mesma eficácia e qualidade do material indicado pelo médico. O contrato entabulado entre as partes foi firmado após a vigência da Lei n.º 9.656 /98, logo aplicável a regra disposta em seu artigo 10 , que veda a exclusão da colocação de prótese quando não relacionada diretamente a procedimento cirúrgico. In casu, a utilização do material mostrou-se necessária à cirurgia realizada, de modo que incide na espécie a regra disposta pela Lei dos Planos de Saúde, sendo injustificada a recusa pela cobertura do procedimento cirúrgico. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Inominado nº. 71002923332, Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, relator: João Pedro Cavalli Junior, julgado em 28/07/2011). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 4. Sentença que não merece reforma, portanto. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004167037, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372705 RS 2013/0268551-0

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: de dissídio jurisprudencial. Sustentou: (i) que o contrato firmado faz lei entre as partes, (ii... do seguinte trecho do acórdão recorrido, o contrato firmado entre as partes não foi juntado aos autos (e-STJ..., faz-se necessário mencionar que, ao contrário do alegado pelo Relator, o Agravante demonstrou...

STJ 19/02/2014 - Pág. 4298 - Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial. Sustentou: (i) que o contrato firmado faz lei entre as partes, (ii) a possibilidade de cobrança... do acórdão recorrido, o contrato firmado entre as partes não foi juntado aos autos ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 09/06/2014 - Pág. 4929 - Superior Tribunal de Justiça

- O contrato firmado faz lei entre as partes, devendo ser fielmente cumprido - Ação improcedente - Recurso..."DEMANDA DE ANULAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - Cumprimento de todas as formalidades previstas no ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Recurso Cível 71004230710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPESAS DO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, ATÉ A IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 1 - Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de conta de água relativa ao período anterior a sua efetiva imissão na posse do imóvel, que ocorreu em 20/01/2012, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - Alegação dos réus de que a autora imitiu-se na posse do imóvel por conta própria antes do prazo do contrato que não restou comprovada. Em depoimento, afirma a testemunha da ré (fl. 67), que as chaves foram entregues à autora em dezembro/2011, mas de tal entrega não foi lavrado um recibo. Não há indícios, no depoimento, de que a autora tenha tomado as chaves para si a força, mas que as recebeu da representante dos réus. De qualquer forma, inexistindo prova de que tal situação ocorreu antes da data chancelada pelo contrato, a presunção é de que a imissão de posse deu-se em 20/01/2012. 3 - Responsabilidade dos demandados em relação aos débitos anteriores a imissão da autora na posse do imóvel que deve ser mantida. 4 - Dano moral inocorrente, pois a situação vivida pela autora não ultrapassa o contratempo ou dissabor cotidiano a que todos estão sujeitos diariamente, não autorizando, assim, a pretendida indenização. De ser levado em consideração, ainda, que, para evitar o corte, poderia ter sido quitado o débito e, posteriormente, buscado o ressarcimento. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004230710, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01555443020138260000 SP 0155544-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPERTINÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. É o agravado parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, diante do contrato firmado com o Município e com o SEMAE, cujo objeto é a interceptação e o tratamento de todo o esgoto coletado na região. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPATÓRIA LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D'ÁGUA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 225 DA CF, 208 DA CE E DA LEI Nº 11.445 /2007 RECONHECIMENTO TUTELA CONCEDIDA TRÊS MESES PARA CUMPRIMENTO MULTA MENSAL DE R$ 100.000,00 - INEXEQUIBILIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL IMPERTINÊNCIA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DILATADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando-se que o contrato firmado entre as corrés e a recorrente concedia a esta o dever de coletar e tratar o esgoto na cidade de Mogi das Cruzes, não tendo ela cumprido integralmente sua missão, patente a violação à norma constitucional do art. 225 da Constituição Federal , assim como a do art. 208 da Constituição Estadual e a Lei nº 11.445 /2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, pelo que se mostra pertinente a concessão da tutela antecipatória; II- Apesar de elevado o custo para a implementação da ordem, tendo em vista que três são os responsáveis pelo seu cumprimento, não se configura a impossibilidade invocada; III- Não há que se falar em ingerência na atividade econômica exercida pela recorrente, diante dos compromissos assumidos e não cumpridos; IV- Presentes os requisitos legais do art. 11 , da Lei nº 7.347 /85, assim como do art. 461 , § 4º , do CPC , pertinente a concessão da tutela antecipatória.

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