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25 de julho de 2014

Página 1 de 14.740 80 6 7.328 6.886 442 2 resultados para "Contrato particular sem qualificação das testemunhas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051931418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRENTE. CONTRATO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA E QUALIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRENTE. PROCEDIMENTO INCORRETO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. REJEITADA A PRELIMINAR E PROVIDA, EM PARTE, À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051931418, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 46028 SC 2006.004602-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUTIVIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ATESTAM A VERACIDADE DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS SE NÃO IMPUGNADAS SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - ENTRADA PAGA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO - DEMAIS PARCELAS ADIMPLIDAS À PESSOA AUTORIZADA A RECEBER - QUITAÇÃO GERAL POR ELA FORNECIDA - PREÇO INTEGRALMENTE PAGO SEM RESSALVA DOS JUROS - PRESUNÇÃO DE INCLUSÃO - OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDA PELOS EMBARGADOS - SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A simples alegação de falta de identificação daqueles que subscreveram, como testemunhas, o contrato que instrui a ação de execução de título extrajudicial, não enseja o reconhecimento da nulidade argüida (TJSC, Apelação Cível n. , Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 16/12/2005). O compromisso de promessa de compra e venda, desde que devidamente cumprido, é instrumento hábil a fundamentar a ação de execução de obrigação de fazer. Pelo caráter ambivalente da avença, ambos os contraentes podem ingressar em juízo em vista a compelir a parte adversa a cumprir o ajuste (TJSC, Apelação Cível n. , da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 17/11/2009).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111039168 DF 0027209-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE CONTRATADA, ACORRENDO AO INSTRUMENTO NESSA QUALIDADE, POIS IDENTIFICADOS COMO "GERENTE/RESPONSÁVEL" E "ATENDENTE", SEJAM ASSIMILADOS COMO TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. 4. APREENDIDO QUE O INSTRUMENTO IÇADO COM TÍTULO EXECUTIVO NÃO RESTARA GUARNECIDO DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, MAS POR PREPOSTOS DA PARTE CONTRATADA AGINDO NESSA QUALIDADE, A EXECUÇÃO RESTA DESPROVIDA DE APARATO MATERIAL APTO A LASTREÁ-LA, CARECENDO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INARREDÁVEL, QUE É SEU APARELHAMENTO POR TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, DETERMINANDO QUE LHE SEJA COLOCADO TERMO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, PARTICULAR, CESSÃO DE USO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100099670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O TÍTULO EXECUTIVO NULO. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha havida a devida identificação das testemunhas no contrato, tem-se que isto, por si só, não invalida o título executivo. Em homenagem à instrumentalidade do processo, não deve ser considerado nulo o titulo executivo extrajudicial que instrui a ação de execução materializado em documento particular com duas testemunhas ainda que sem qualificação. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância só tem relevância quando houver dúvida razoável sobre o próprio título. 2. Possível torna-se o ajuizamento pelo contratado da execução perante o contratante, visando ser ressarcido do pagamento referente às multas trabalhista pagas, decorrente da prestação de serviços contratada, vez que a apelante as assumiu expressamente na avença, não podendo agora requerer que fosse exonerada de tal obrigação ao simples argumento de que a parte contrária as assumiu por mera liberalidade e que tal dívida está sendo questionada em sede administrativa. Negaram provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111922540 DF 0049612-78.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE.ASSINATURAS SUBSEQÜENTES AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. CHANCELAS PROVENIENTES DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM A FORMAÇÃO DO CONSENSO. INEFICÁCIA. IRREGULARIDADE FORMALPRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTODISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E TENHAM PRESENCIADO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO MAS PRESENTES AO SEU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111922734 DF 0049626-62.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE.ASSINATURAS SUBSEQÜENTES AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. CHANCELAS PROVENIENTES DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM A FORMAÇÃO DO CONSENSO. INEFICÁCIA. IRREGULARIDADE FORMALPRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTODISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E TENHAM PRESENCIADO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO MAS PRESENTES AO SEU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111596224 DF 0040495-63.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURAS SUBSEQÜENTES AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. CHANCELAS PROVENIENTES DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM A FORMAÇÃO DO CONSENSO. INEFICÁCIA. IRREGULARIDADE FORMAL PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E TENHAM PRESENCIADO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO MAS PRESENTES AO SEU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10188448 PR 1018844-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - ARTIGO 585 , INCISO II E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADA - FIADOR - PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A exceção de pré- executividade ou objeção de pré-executividade, trata- se de um instituto não consagrado pelo ordenamento jurídico positivo, mas aceito pela doutrina e pela jurisprudência como meio eficaz de defesa interna do devedor no processo de execução. Referida peça é deduzida por simples petição nos autos de execução, devidamente fundamentada, e serve para os casos que prescindam de dilação probatória. 2. A simples falta de qualificação das testemunhas que assinaram o aludido instrumento particular não lhe retira a força executiva, notadamente porque a agravante não indica haver qualquer falsidade na elaboração do documento, e, nem mesmo, nas declarações inseridas no contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110914139 DF 0023605-49.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE CONTRATADA, ACORRENDO AO INSTRUMENTO NESSA QUALIDADE, POIS IDENTIFICADOS COMO "RESPONSÁVEL" E "ATENDENTE", SEJAM ASSIMILADOS COMO TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. 4. APREENDIDO QUE O INSTRUMENTO IÇADO COM TÍTULO EXECUTIVO NÃO RESTARA GUARNECIDO DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, MAS POR PREPOSTOS DA PARTE CONTRATADA AGINDO NESSA QUALIDADE, A EXECUÇÃO RESTA DESPROVIDA DE APARATO MATERIAL APTO A LASTREÁ-LA, CARECENDO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INARREDÁVEL, QUE É SEU APARELHAMENTO POR TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, DETERMINANDO QUE LHE SEJA COLOCADO TERMO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111628946 DF 0041271-63.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 585, II, DO CPC. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PESSOAS COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NO NEGÓCIO JURÍDICO. REPRODUÇÃO GRÁFICA DA ASSINATURA. DESCACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ARTS. 267, IV, 598 E 618, I). 1. SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO: A) INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR; B) TÍTULO EXECUTIVO. 1.1 NULLA EXECUTIO SINE TITULO. 2. DESTARTE, O ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA AO DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO EXIGE QUE OS SEUS NOMES SEJAM EXPLICITADOS. 2.1 CONTUDO, NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO TESTEMUNHAS PESSOAS QUE SE IDENTIFICAM COMO RESPONSÁVEL E ATENDENTE, COMO SÓI OCORRER NA HIPÓTESE DOS AUTOS E NESTE SENTIDO HAVER DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DESTE E. TRIBUNAL. 2.2. ESTA CIRCUNSTÂNCIA, CERTAMENTE, SUBVERTE A FINALIDADE DE ASSEGURAR QUE O PACTO FOI REALIZADO NAQUELES MOLDES, MÁXIME QUANDO AS PESSOAS A QUEM SE QUER INTITULAR TESTEMUNHAS NO CONTRATO, A DESPEITO DE NÃO SER EXIGIDA QUALIFICAÇÃO EXPLÍCITA NESTE SENTIDO, OSTENTAM DESIGNAÇÕES ESPECÍFICAS NO NEGÓCIO JURÍDICO: "RESPONSÁVEL" E "ATENDENTE". 2.3. CASO TIVESSEM EFETIVAMENTE A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, SERIAM SIMPLESMENTE INDICADAS COMO TAL, ISTO É, "TESTEMUNHAS". 3. CONSTATANDO-SE QUE O DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, RESSENTINDO-SE, PORTANTO, O PROCEDIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, IV, 598 E 618, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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