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04 de dezembro de 2016

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TJ-PE - Apelação APL 1708945 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato não é motivo para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, até porque a lei não exige a qualificação, mas apenas as assinaturas. 2. Se o embargante alega excesso de execução, deve declarar nos embargos o valor que entende correto, com memória discriminada, e não apenas exemplificar o que seria um suposto equívoco nos cálculos, não esclarecendo qual seria o valor efetivamente devido. 3. Legal é a incidência e cobrança de taxa de administração quando pactuado em contrato. Apelo improvido.

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TJ-SC - Apelação Cível AC 46028 SC 2006.004602-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUTIVIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ATESTAM A VERACIDADE DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS SE NÃO IMPUGNADAS SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - ENTRADA PAGA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO - DEMAIS PARCELAS ADIMPLIDAS À PESSOA AUTORIZADA A RECEBER - QUITAÇÃO GERAL POR ELA FORNECIDA - PREÇO INTEGRALMENTE PAGO SEM RESSALVA DOS JUROS - PRESUNÇÃO DE INCLUSÃO - OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDA PELOS EMBARGADOS - SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A simples alegação de falta de identificação daqueles que subscreveram, como testemunhas, o contrato que instrui a ação de execução de título extrajudicial, não enseja o reconhecimento da nulidade argüida (TJSC, Apelação Cível n. , Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 16/12/2005). O compromisso de promessa de compra e venda, desde que devidamente cumprido, é instrumento hábil a fundamentar a ação de execução de obrigação de fazer. Pelo caráter ambivalente da avença, ambos os contraentes podem ingressar em juízo em vista a compelir a parte adversa a cumprir o ajuste (TJSC, Apelação Cível n. , da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 17/11/2009).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111922726 DF 0049625-77.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – REQUISITOS DO ARTIGO 585, II DO CPC – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – COMPROVAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA CASSADA. 1) – A ASSINATURA DE 02(DUAS) TESTEMUNHAS É CONDIÇÃO DE VALIDADE DE CONTRATO QUE SE PRETENDE EXECUTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, II, DO CPC. 2) – INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE EXIGA A IDENTIFICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM ASSINATURA DE DOCUMENTO PARTICULAR, TORNANDO EXIGÍVEL O CONTRATO QUE SE PRETENDE EXECUTAR. 2) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110225106 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas. 3. Inexiste previsão legal no sentido de que devam constar a identificação ou qualificação das testemunhas, nem a forma como tais assinaturas devem estar dispostas no documento. Dessa forma, a falta de qualificação ou identificação das testemunhas não descaracteriza o título extrajudicial. 4. A necessidade de identificação das testemunhas somente é necessária quando há arguição de falsidade, o que não ocorre no caso dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 388 do Código de Processo Civil, o documento particular tem fé até que lhe seja contestada a veracidade. 5. No caso em tela, o contrato de prestação de serviços que instruiu a petição inicial satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 585, inciso II do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 02047117520118260100 SP 0204711-75.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. Ação ajuizada por cessionário de direitos de contrato de compra e venda – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Não obrigatoriedade de registro do "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos" na matrícula do imóvel – Inteligência da Súmula n. 239 do STJ – Falta de reconhecimento das firmas e de qualificação das testemunhas que não têm o condão de invalidar o instrumento – Documento formalmente em ordem – Cadeia sucessória comprovada – Quitação do pagamento pelo credor – Gravames incidentes sobre o imóvel cancelados – Sucumbência invertida – Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111517355 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O órgão julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de uniformização de jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Tendo em vista que esta Corte já se pronunciou sobre a questão posta sob análise, de maneira majoritária, em conformidade com o entendimento adotado na sentença, deve ser indeferido pedido de processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Precedentes. 2 – Nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 3 – Embora a lei não exija a qualificação das testemunhas para conferir executoriedade ao documento, não se pode presumir que as assinaturas lançadas no documento atestam a livre manifestação de vontade dos contratantes, porquanto não ostentam expressamente a qualidade de testemunha, não se prestando à segurança jurídica pretendida pelo formalismo legal. Apelação Cível desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020137829 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES DO CONTRATO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a procuração outorgada à advogada sido subscrita pelo presidente da associação, regularmente eleito, não há que se falar em irregularidade na representação ou ilegitimidade da parte. 2. O art. 585, inciso II, do CPC, dispõe que a eficácia executiva do documento particular demanda assinatura pelo devedor e por duas testemunhas, não se exigindo, quanto a essas, sua qualificação. 3. Não há que se falar em cobrança de encargos de mora ilegais quando constaram expressamente da avença bem como encontram respaldo legal. 4. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111877489 DF 0047835-58.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. IMPRESSÃO GRÁFICA DA ASSINATURA. PESSOAS COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RUBRICA. 1. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo do devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, não se exigindo, para a validade do título, que o instrumento contenha a qualificação das testemunhas do negócio jurídico. 2. “Contudo, não se pode considerar como testemunhas pessoas que se identificam como responsável e atendente, como sói ocorrer na hipótese dos autos e neste sentido haver diversas manifestações deste E. Tribunal. 2.1 Esta circunstância, certamente, subverte a finalidade de assegurar que o pacto foi realizado naqueles moldes, máxime quando as pessoas a quem se quer intitular testemunhas no contrato, a despeito de não ser exigida qualificação explícita neste sentido, ostentam designações específicas no negócio jurídico: ‘responsável’ e ‘atendente’. 2.2 Caso tivessem efetivamente a qualidade de testemunhas, seriam simplesmente indicadas como tal, isto é, ‘testemunhas’”.(Acórdão n.729717, 20130111039150APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 06/11/2013). 3. A assinatura de suposta testemunha constante na impressão gráfica do contrato não pode ser considerada para a caracterização do título executivo extrajudicial previsto no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil. 4. Havendo no contrato seis assinaturas, entre elas, do outorgante, do outorgado, do responsável e do atendente da empresa e de duas testemunhas, ainda que essas na forma de rubrica, adequado está o documento às determinações legais para a configuração do título executivo extrajudicial. 5. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111039168 DF 0027209-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE CONTRATADA, ACORRENDO AO INSTRUMENTO NESSA QUALIDADE, POIS IDENTIFICADOS COMO "GERENTE/RESPONSÁVEL" E "ATENDENTE", SEJAM ASSIMILADOS COMO TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. 4. APREENDIDO QUE O INSTRUMENTO IÇADO COM TÍTULO EXECUTIVO NÃO RESTARA GUARNECIDO...

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, PARTICULAR, CESSÃO DE USO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111596224 DF 0040495-63.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURAS SUBSEQÜENTES AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. CHANCELAS PROVENIENTES DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM A FORMAÇÃO DO CONSENSO. INEFICÁCIA. IRREGULARIDADE FORMAL PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E TENHAM PRESENCIADO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO MAS PRESENTES AO SEU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE...

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