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23 de novembro de 2014

Página 1 de 17.024 88 24 8.755 7.723 437 2 resultados para "Contrato particular sem qualificação das testemunhas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Apelação APL 1708945 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato não é motivo para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, até porque a lei não exige a qualificação, mas apenas as assinaturas. 2. Se o embargante alega excesso de execução, deve declarar nos embargos o valor que entende correto, com memória discriminada, e não apenas exemplificar o que seria um suposto equívoco nos cálculos, não esclarecendo qual seria o valor efetivamente devido. 3. Legal é a incidência e cobrança de taxa de administração quando pactuado em contrato. Apelo improvido.

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051931418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRENTE. CONTRATO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA E QUALIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRENTE. PROCEDIMENTO INCORRETO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. REJEITADA A PRELIMINAR E PROVIDA, EM PARTE, À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051931418, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 46028 SC 2006.004602-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUTIVIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ATESTAM A VERACIDADE DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS SE NÃO IMPUGNADAS SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - ENTRADA PAGA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO - DEMAIS PARCELAS ADIMPLIDAS À PESSOA AUTORIZADA A RECEBER - QUITAÇÃO GERAL POR ELA FORNECIDA - PREÇO INTEGRALMENTE PAGO SEM RESSALVA DOS JUROS - PRESUNÇÃO DE INCLUSÃO - OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDA PELOS EMBARGADOS - SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A simples alegação de falta de identificação daqueles que subscreveram, como testemunhas, o contrato que instrui a ação de execução de título extrajudicial, não enseja o reconhecimento da nulidade argüida (TJSC, Apelação Cível n. , Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 16/12/2005). O compromisso de promessa de compra e venda, desde que devidamente cumprido, é instrumento hábil a fundamentar a ação de execução de obrigação de fazer. Pelo caráter ambivalente da avença, ambos os contraentes podem ingressar em juízo em vista a compelir a parte adversa a cumprir o ajuste (TJSC, Apelação Cível n. , da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 17/11/2009).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111922726 DF 0049625-77.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – REQUISITOS DO ARTIGO 585, II DO CPC – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – COMPROVAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA CASSADA. 1) – A ASSINATURA DE 02(DUAS) TESTEMUNHAS É CONDIÇÃO DE VALIDADE DE CONTRATO QUE SE PRETENDE EXECUTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, II, DO CPC. 2) – INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE EXIGA A IDENTIFICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM ASSINATURA DE DOCUMENTO PARTICULAR, TORNANDO EXIGÍVEL O CONTRATO QUE SE PRETENDE EXECUTAR. 2) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111877489 DF 0047835-58.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. IMPRESSÃO GRÁFICA DA ASSINATURA. PESSOAS COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RUBRICA. 1. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo do devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, não se exigindo, para a validade do título, que o instrumento contenha a qualificação das testemunhas do negócio jurídico. 2. “Contudo, não se pode considerar como testemunhas pessoas que se identificam como responsável e atendente, como sói ocorrer na hipótese dos autos e neste sentido haver diversas manifestações deste E. Tribunal. 2.1 Esta circunstância, certamente, subverte a finalidade de assegurar que o pacto foi realizado naqueles moldes, máxime quando as pessoas a quem se quer intitular testemunhas no contrato, a despeito de não ser exigida qualificação explícita neste sentido, ostentam designações específicas no negócio jurídico: ‘responsável’ e ‘atendente’. 2.2 Caso tivessem efetivamente a qualidade de testemunhas, seriam simplesmente indicadas como tal, isto é, ‘testemunhas’”.(Acórdão n.729717, 20130111039150APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 06/11/2013). 3. A assinatura de suposta testemunha constante na impressão gráfica do contrato não pode ser considerada para a caracterização do título executivo extrajudicial previsto no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil. 4. Havendo no contrato seis assinaturas, entre elas, do outorgante, do outorgado, do responsável e do atendente da empresa e de duas testemunhas, ainda que essas na forma de rubrica, adequado está o documento às determinações legais para a configuração do título executivo extrajudicial. 5. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111039168 DF 0027209-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE CONTRATADA, ACORRENDO AO INSTRUMENTO NESSA QUALIDADE, POIS IDENTIFICADOS COMO "GERENTE/RESPONSÁVEL" E "ATENDENTE", SEJAM ASSIMILADOS COMO TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. 4. APREENDIDO QUE O INSTRUMENTO IÇADO COM TÍTULO EXECUTIVO NÃO RESTARA GUARNECIDO DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, MAS POR PREPOSTOS DA PARTE CONTRATADA AGINDO NESSA QUALIDADE, A EXECUÇÃO RESTA DESPROVIDA DE APARATO MATERIAL APTO A LASTREÁ-LA, CARECENDO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INARREDÁVEL, QUE É SEU APARELHAMENTO POR TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, DETERMINANDO QUE LHE SEJA COLOCADO TERMO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, PARTICULAR, CESSÃO DE USO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100099670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O TÍTULO EXECUTIVO NULO. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha havida a devida identificação das testemunhas no contrato, tem-se que isto, por si só, não invalida o título executivo. Em homenagem à instrumentalidade do processo, não deve ser considerado nulo o titulo executivo extrajudicial que instrui a ação de execução materializado em documento particular com duas testemunhas ainda que sem qualificação. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância só tem relevância quando houver dúvida razoável sobre o próprio título. 2. Possível torna-se o ajuizamento pelo contratado da execução perante o contratante, visando ser ressarcido do pagamento referente às multas trabalhista pagas, decorrente da prestação de serviços contratada, vez que a apelante as assumiu expressamente na avença, não podendo agora requerer que fosse exonerada de tal obrigação ao simples argumento de que a parte contrária as assumiu por mera liberalidade e que tal dívida está sendo questionada em sede administrativa. Negaram provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111922540 DF 0049612-78.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE.ASSINATURAS SUBSEQÜENTES AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. CHANCELAS PROVENIENTES DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM A FORMAÇÃO DO CONSENSO. INEFICÁCIA. IRREGULARIDADE FORMALPRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTODISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E TENHAM PRESENCIADO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO MAS PRESENTES AO SEU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111922734 DF 0049626-62.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE.ASSINATURAS SUBSEQÜENTES AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. CHANCELAS PROVENIENTES DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM A FORMAÇÃO DO CONSENSO. INEFICÁCIA. IRREGULARIDADE FORMALPRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTODISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E TENHAM PRESENCIADO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO MAS PRESENTES AO SEU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111596224 DF 0040495-63.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DE PREPOSTOS, ATUANDO NESSA QUALIDADE, COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURAS SUBSEQÜENTES AO APERFEIÇOAMENTO DO VÍNCULO. CHANCELAS PROVENIENTES DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM A FORMAÇÃO DO CONSENSO. INEFICÁCIA. IRREGULARIDADE FORMAL PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA QUE ALCANCE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO DO REQUISITO, QUE É RESGUARDAR A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES VOLITIVAS ENCARTADAS NO CONTRATO, PREVENINDO-SE QUE RESTEM AMALGAMADAS PELOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. 2. SOB O PRISMA DA ORIGEM GENÉTICA E DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXIGÊNCIA DE O INSTRUMENTO PARTICULAR ESTAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA QUE SEJA TRANSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO TORNAR-SE-IA INÚTIL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SÃO PARTES OU PREPOSTAS DE UMA DAS PARTES NO CONTRATO, POIS NÃO SÃO APTAS A ATESTAR, COM INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E, ASSIM, CONFERIR EXIGIBILIDADE AO AVENÇADO, JÁ QUE NÃO SÃO PESSOAS ESTRANHAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORA FIRMADO. 3. CONQUANTO DISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO OU A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE SUBSCREVERAM O INSTRUMENTO PARTICULAR PARA QUE SE REVISTA DO ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE LEGALMENTE ASSEGURADO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL, PARA A AGREGAÇÃO DESSE PREDICADO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE OS FIRMATÁRIOS OSTENTEM A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E TENHAM PRESENCIADO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO, OU SEJA, PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO OBRIGACIONAL FIRMADO MAS PRESENTES AO SEU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LÍCITO QUE PREPOSTOS DA PARTE...

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