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27 de novembro de 2014

Página 1 de 1.049 46 2 640 370 resultados para "Contrato por Prazo Determinado-estabilidade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1549009820085030147 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3858320105200011 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 396006320085010044 39600-63.2008.5.01.0044 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 396006320085010044 39600-63.2008.5.01.0044 (TST)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8165120115030013 816-51.2011.5.03.0013 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, pois, por força do disposto no artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal , que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador, torna-se imperioso uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2098403520075020063 209840-35.2007.5.02.0063 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). EMPREGADO PÚBLICO. SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1101006220095010031 110100-62.2009.5.01.0031 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, pois, por força do disposto no artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal , que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador, torna-se imperioso uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694320105220002 69-43.2010.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E- ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011), é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu contrato de trabalho (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve esse respeitar a garantia de emprego prevista no citado preceito legal, pelo prazo de um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário. Esse entendimento decorre da direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC ) e do artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal , que assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem distinção de nenhuma modalidade de contrato. Ademais, o desrespeito à integridade física do trabalhador contratado por prazo determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 também ao trabalhador temporário. A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê que, -preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste- . Neste contexto, sendo conferida a estabilidade ao empregado durante a vigência temporária do instrumento normativo, não se pode negar ao trabalhador submetido a um contrato temporário previsto em lei a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, incontroversamente ocorrido no curso desse contrato. A Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa ressalta que, -tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física l de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa, o rompimento do contrato de trabalho, logo após o retorno do afastamento ocasionado pelo acidente de trabalho sofrido na entrega do labor ao empreendimento patronal, ainda que o liame tenha sido firmado a termo, presumindo-se - presunção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de nulidade- (E-RR-9700-45.2004.5.02.0465). O Ministro Maurício Godinho Delgado ressalta que - o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7º , inciso XXII , CF/88 )- a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança . Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei nº 8.213 /91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência . Afinal, a Constituição determina a incidência de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da lei previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT - (RR - 119400-38.2007.5.04.0030). Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido por meio do contrato por prazo determinado, sofreu acidente do trabalho, ficou afastado de suas atividades e recebeu auxílio- acidente, razão pela qual faz jus à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91. Recurso de revista não conhecido. ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO . Na hipótese dos autos, consta, expressamente, do acórdão regional que o percurso de ida e volta ao trabalho durava cerca de três horas por dia, e a convenção coletiva pactuada entre as partes estabeleceu o pagamento de uma hora diária a título de hora in itinere . A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior tem se posicionado no entendimento de que somente se considera inválida a cláusula coletiva que prefixou o número de horas in itinere a serem pagas se a diferença entre o tempo efetivamente gasto no trajeto de ida e volta para o trabalho e o quantitativo fixado na norma coletiva for teratológico, o que não se configurou no caso dos autos. Dessa forma, o Tribunal a quo , ao desprezar o acordo coletivo de trabalho em que se estabeleceu o pagamento de uma hora in itinere diária, conforme destacado no acórdão, afrontou o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8907320105010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não havendo previsão contratual, o afastamento do trabalhador por motivo de auxílio doença acidentário não suspende a contagem do prazo para o termo final do contrato por prazo determinado. Recursos não providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1823001320095010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Havendo contrato a prazo determinado, não há falar em garantia provisória da gestante. Aplica-se o entendimento consubstanciado na súmula nº 244, III, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

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