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23 de outubro de 2014

Página 1 de 173 110 61 2 resultados para "Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da ..." em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 416606 PB 0001493-65.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA "EX OFFICIO" EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC . APLICAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. O juiz, em conformidade com o art. 131 do CPC , é livre para apreciar a prova dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde que motivando suas decisões. 2. Não se pode desprezar a prova testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante; 3. Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados - Cadastro Nacional de Eleitores - Justiça Eleitoral; Ficha de associado junto ao Grupo de Produtores Rurais de Aroeiras e Carteira de sócia do Grupo; Ficha de associado junto ao Sindicato de trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes e Carteira de sócia desse sindicato; Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora; Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pela previdência;Contrato Particular de Parceria Agrícola entre o Dono da propriedade e a Autora, devidamente registrado em Cartório - qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida. 4. Sendo o segurado especial, não existe período de carência nos termos do art. 143 , II , da Lei nº 8.213 /91 bem como, nos termos dos arts. 55 e 96 , da referida LBPS , necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente a tempo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 416606 PB 2007.05.99.001493-6 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA "EX OFFICIO" EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC . APLICAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. O juiz, em conformidade com o art. 131 do CPC , é livre para apreciar a prova dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde que motivando suas decisões. 2. Não se pode desprezar a prova testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante; 3. Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados - Cadastro Nacional de Eleitores - Justiça Eleitoral; Ficha de associado junto ao Grupo de Produtores Rurais de Aroeiras e Carteira de sócia do Grupo; Ficha de associado junto ao Sindicato de trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes e Carteira de sócia desse sindicato; Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora; Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pela previdência;Contrato Particular de Parceria Agrícola entre o Dono da propriedade e a Autora, devidamente registrado em Cartório - qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida. 4. Sendo o segurado especial, não existe período de carência nos termos do art. 143 , II , da Lei nº 8.213 /91 bem como, nos termos dos arts. 55 e 96 , da referida LBPS , necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente a tempo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 416606 PB 2007.05.99.001493-6 (TRF5)

Data de publicação: 26/09/2007

Decisão: sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora;Declaração de Exercício... de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora... e Carteira de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 416606 PB 0001493-65.2007.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 26/09/2007

Decisão: sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora;Declaração de Exercício... de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora... e Carteira de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora...

TRF-5 - Apelação Civel AC 429396 PB 0002901-91.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /91). 2. Neste caso, a Certidão de Nascimento do filho, datada em 25.10.03, indicando a profissão da demandante e do seu marido como agricultores; a Certidão de Casamento, com data de 14.05.03, onde consta a condição de rurícola da autora; a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, em nome da apelada, com data de filiação em 02.08.01; o comprovante de contribuição sindical rural/agricultor familiar, exercício 2003; a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, atestando o trabalho no campo no período de 1999 a 2003; a ficha individual da Emater-PB, com data de entrada em 03.09.95, e os testemunhos prestados em juízo, demonstram satisfatoriamente a condição de agricultora da apelada pelo período de carência exigido. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3o , do CPC , todavia, com observância dos limites da Súmula 111/STJ. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação da Súmula 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429396 PB 2007.05.99.002901-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /91). 2. Neste caso, a Certidão de Nascimento do filho, datada em 25.10.03, indicando a profissão da demandante e do seu marido como agricultores; a Certidão de Casamento, com data de 14.05.03, onde consta a condição de rurícola da autora; a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, em nome da apelada, com data de filiação em 02.08.01; o comprovante de contribuição sindical rural/agricultor familiar, exercício 2003; a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, atestando o trabalho no campo no período de 1999 a 2003; a ficha individual da Emater-PB, com data de entrada em 03.09.95, e os testemunhos prestados em juízo, demonstram satisfatoriamente a condição de agricultora da apelada pelo período de carência exigido. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3o , do CPC , todavia, com observância dos limites da Súmula 111/STJ. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação da Súmula 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415116 PB 0001181-89.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ITR PEQUENA PROPRIEDADE EM NOME DO ESPOSO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO AGRICULTOR - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. A título de comprovação da atividade rural, o demandante produziu apenas prova documental, anexando aos autos, Certidão de Casamento, datada de 18/09/1973, indicando a profissão do suplicante como agricultor; Guia de contribuição sindical rural/Agricultor Familiar, em nome do autor, referente ao imóvel Sítio Queimadas; Certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 1993, 1995 à 1997, em nome do postulante; Documento de cadastramento do Trabalhador/ Contribuinte Individual, datado de nov/1997; Termo de responsabilidade de preservação de floresta fornecida pelo IBAMA, datado de 1998, em nome do requerente, tendo como profissão Agricultor e Requerimento de Benefício Assistencial, por idade, datado de jan/2004 por idade; ITR (pequena propriedade em nome do autor), ressaltando-se que essa qualificação constante de registros civis, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, é extensível à esposa, no caso de comprovação do exercício de atividades rurícolas, para fins de benefícios previdenciários. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas em documentos que lhe permita formar sua convicção para o deslinde da questão, ressaltando-se que em se tratando de comprovação de atividade rural, o que vem...

TRF-5 - Apelação Civel AC 415116 PB 2007.05.99.001181-9 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ITR PEQUENA PROPRIEDADE EM NOME DO ESPOSO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO AGRICULTOR - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. A título de comprovação da atividade rural, o demandante produziu apenas prova documental, anexando aos autos, Certidão de Casamento, datada de 18/09/1973, indicando a profissão do suplicante como agricultor; Guia de contribuição sindical rural/Agricultor Familiar, em nome do autor, referente ao imóvel Sítio Queimadas; Certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 1993, 1995 à 1997, em nome do postulante; Documento de cadastramento do Trabalhador/ Contribuinte Individual, datado de nov/1997; Termo de responsabilidade de preservação de floresta fornecida pelo IBAMA, datado de 1998, em nome do requerente, tendo como profissão Agricultor e Requerimento de Benefício Assistencial, por idade, datado de jan/2004 por idade; ITR (pequena propriedade em nome do autor), ressaltando-se que essa qualificação constante de registros civis, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, é extensível à esposa, no caso de comprovação do exercício de atividades rurícolas, para fins de benefícios previdenciários. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas em documentos que lhe permita formar sua convicção para o deslinde da questão, ressaltando-se que em se tratando de comprovação de atividade rural, o que vem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20744 MG 0020744-21.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Nos termos da Lei nº 8.213 /91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. O início de prova material a que se refere o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 foi demonstrado com a apresentação da carteira de filiação da autora à Associação do Projeto de Assentamento do Jambreiro, como a profissão e data de admissão em 04/05/2000, onde consta trabalhadora rural como a profissão; contrato de assentamento em imóvel rural, emitido pelo INCRA em favor da autora, com data de 15/09/2000, no qual consta cláusula que obriga o beneficiário a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente (fls.13); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 1998/1999 e 2000/2001/2002, em nome da autora, referente à imóvel rural com área de 41,2 hectares, classificado como minifúndio (fls. 15 e 18); Contribuição Sindical dos Trabalhadores Rurais - Agricultor familiar - em nome da autora, com data de emissão em 28/06/2001 e 14/04/2003 (fls. 16 e 20); ITRs de 2001 e 2004, em nome da autora, referente à imóvel rural com área de 41,2 hectares (fls.17 e 21). 3. A prova testemunhal, coerente e robusta, comprova a qualidade de trabalhador rural, atendendo ao período de carência exigido por lei. 4. Não havendo requerimento administrativo, o benefício, de acordo com consolidada jurisprudência do STJ, é devido a partir do ajuizamento da ação. 5. A partir da vigência da Lei 11.960 /09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Até a entrada em vigor desta Lei, correção monetária nos termos da Lei 6.899 /81 e juros de 1% ao mês. Orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134 , de 21.12.2010. 6. Honorários advocatícios fixados em de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até o julgamento da apelação, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. 7 . O INSS é isento de custas por força de Lei Estadual. 8 . Apelação a que se dá provimento....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 459393 CE 0020298-50.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201 , parág. 7o., da Carta Magna ), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 , da Lei 8.213 /91). 2. Neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tauá - CE, atestando o trabalho no campo no período de 1960 a 2000, com filiação em 1998; a declaração que a autora é proprietária do imóvel rural, denominado Sítio São João, com área total de 62,0 há, emitida pelo INCRA; o comprovante de pagamento de Contribuição Sindical Rural/Confederativa- Agricultor Familiar no ano de 1998; o comprovante de pagamento do ITR em nome da demandante nos períodos de 1990 e 1991; o comprovante de pagamento do CCIR, em nome da autora, nos períodos de 1998/1999, e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora. 3. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária, desde o requerimento administrativo, nos termos da lei 6.899 /81. 5. Reunidos todos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo, o pagamento do benefício deve retroagir àquele março temporal. 6. Remessa Oficial improvida.

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