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02 de dezembro de 2016

Página 1 de 302 158 140 4 resultados para "Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da ..." em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 416606 PB 2007.05.99.001493-6 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA "EX OFFICIO" EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC . APLICAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. O juiz, em conformidade com o art. 131 do CPC , é livre para apreciar a prova dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde que motivando suas decisões. 2. Não se pode desprezar a prova testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante; 3. Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados - Cadastro Nacional de Eleitores - Justiça Eleitoral; Ficha de associado junto ao Grupo de Produtores Rurais de Aroeiras e Carteira de sócia do Grupo; Ficha de associado junto ao Sindicato de trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes e Carteira de sócia desse sindicato; Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora; Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pela previdência;Contrato Particular de Parceria Agrícola entre o Dono da propriedade e a Autora, devidamente registrado em Cartório - qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida. 4. Sendo o segurado especial, não existe período de carência nos termos do art. 143 , II , da Lei nº 8.213 /91 bem como, nos termos dos arts. 55 e 96 , da referida LBPS , necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente a tempo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 416606 PB 0001493-65.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA "EX OFFICIO" EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC . APLICAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. O juiz, em conformidade com o art. 131 do CPC , é livre para apreciar a prova dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde que motivando suas decisões. 2. Não se pode desprezar a prova testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante; 3. Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados - Cadastro Nacional de Eleitores - Justiça Eleitoral; Ficha de associado junto ao Grupo de Produtores Rurais de Aroeiras e Carteira de sócia do Grupo; Ficha de associado junto ao Sindicato de trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes e Carteira de sócia desse sindicato; Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora; Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pela previdência;Contrato Particular de Parceria Agrícola entre o Dono da propriedade e a Autora, devidamente registrado em Cartório - qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida. 4. Sendo o segurado especial, não existe período de carência nos termos do art. 143 , II , da Lei nº 8.213 /91 bem como, nos termos dos arts. 55 e 96 , da referida LBPS , necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente a tempo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 416606 PB 0001493-65.2007.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 26/09/2007

Decisão: sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora;Declaração de Exercício... de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora... e Carteira de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 416606 PB 2007.05.99.001493-6 (TRF5)

Data de publicação: 26/09/2007

Decisão: sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora;Declaração de Exercício... de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora... e Carteira de sócia desse sindicato;Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar no nome da Autora...

TRF-5 - Apelação Civel AC 429396 PB 2007.05.99.002901-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /91). 2. Neste caso, a Certidão de Nascimento do filho, datada em 25.10.03, indicando a profissão da demandante e do seu marido como agricultores; a Certidão de Casamento, com data de 14.05.03, onde consta a condição de rurícola da autora; a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, em nome da apelada, com data de filiação em 02.08.01; o comprovante de contribuição sindical rural/agricultor familiar, exercício 2003; a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, atestando o trabalho no campo no período de 1999 a 2003; a ficha individual da Emater-PB, com data de entrada em 03.09.95, e os testemunhos prestados em juízo, demonstram satisfatoriamente a condição de agricultora da apelada pelo período de carência exigido. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3o , do CPC , todavia, com observância dos limites da Súmula 111/STJ. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação da Súmula 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429396 PB 0002901-91.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 07/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /91). 2. Neste caso, a Certidão de Nascimento do filho, datada em 25.10.03, indicando a profissão da demandante e do seu marido como agricultores; a Certidão de Casamento, com data de 14.05.03, onde consta a condição de rurícola da autora; a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, em nome da apelada, com data de filiação em 02.08.01; o comprovante de contribuição sindical rural/agricultor familiar, exercício 2003; a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB, atestando o trabalho no campo no período de 1999 a 2003; a ficha individual da Emater-PB, com data de entrada em 03.09.95, e os testemunhos prestados em juízo, demonstram satisfatoriamente a condição de agricultora da apelada pelo período de carência exigido. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3o , do CPC , todavia, com observância dos limites da Súmula 111/STJ. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação da Súmula 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00036079320154059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. A postulante não apresentou início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, no período exigido, pois a filiação à Associação dos moradores do Engenho Quati, em 14/08/1999, contendo a sua profissão de agricultora, assim como a nota fiscal de compra de um utensílio para agricultura, em 16/10/2000, não têm o condão de constituir início de prova material do alegado labor rural da promovente. 3. A Certidão de Nascimento do filho, lavrada em 02/01/2006, na qual é qualificada como agricultora; o formulário de compra de produto agrícola, datando de 03/04/2009; o contrato de comodato, firmado em 05/04/2010; a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia/PB, com inscrição em 01/02/2006; a contribuição sindical rural de agricultor familiar, reportando-se a 30/04/2006, e, ainda, a declaração de exercício de atividade rural, referente ao período de 02/04/2006 a 27/04/2010, são posteriores ao parto da demandante, ocorrido em 04/12/2005 de maneira que não se prestam à comprovação do seu aludido labor rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa desempenhar sua atividade campesina, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias...

TRF-5 - Apelação Civel AC 415116 PB 2007.05.99.001181-9 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ITR PEQUENA PROPRIEDADE EM NOME DO ESPOSO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO AGRICULTOR - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. A título de comprovação da atividade rural, o demandante produziu apenas prova documental, anexando aos autos, Certidão de Casamento, datada de 18/09/1973, indicando a profissão do suplicante como agricultor; Guia de contribuição sindical rural/Agricultor Familiar, em nome do autor, referente ao imóvel Sítio Queimadas; Certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 1993, 1995 à 1997, em nome do postulante; Documento de cadastramento do Trabalhador/ Contribuinte Individual, datado de nov/1997; Termo de responsabilidade de preservação de floresta fornecida pelo IBAMA, datado de 1998, em nome do requerente, tendo como profissão Agricultor e Requerimento de Benefício Assistencial, por idade, datado de jan/2004 por idade; ITR (pequena propriedade em nome do autor), ressaltando-se que essa qualificação constante de registros civis, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, é extensível à esposa, no caso de comprovação do exercício de atividades rurícolas, para fins de benefícios previdenciários. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas em documentos que lhe permita formar sua convicção para o deslinde da questão, ressaltando-se que em se tratando de comprovação de atividade rural, o que vem...

TRF-5 - Apelação Civel AC 415116 PB 0001181-89.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ITR PEQUENA PROPRIEDADE EM NOME DO ESPOSO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO AGRICULTOR - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. A título de comprovação da atividade rural, o demandante produziu apenas prova documental, anexando aos autos, Certidão de Casamento, datada de 18/09/1973, indicando a profissão do suplicante como agricultor; Guia de contribuição sindical rural/Agricultor Familiar, em nome do autor, referente ao imóvel Sítio Queimadas; Certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 1993, 1995 à 1997, em nome do postulante; Documento de cadastramento do Trabalhador/ Contribuinte Individual, datado de nov/1997; Termo de responsabilidade de preservação de floresta fornecida pelo IBAMA, datado de 1998, em nome do requerente, tendo como profissão Agricultor e Requerimento de Benefício Assistencial, por idade, datado de jan/2004 por idade; ITR (pequena propriedade em nome do autor), ressaltando-se que essa qualificação constante de registros civis, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, é extensível à esposa, no caso de comprovação do exercício de atividades rurícolas, para fins de benefícios previdenciários. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas em documentos que lhe permita formar sua convicção para o deslinde da questão, ressaltando-se que em se tratando de comprovação de atividade rural, o que vem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20744 MG 0020744-21.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Nos termos da Lei nº 8.213 /91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. O início de prova material a que se refere o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 foi demonstrado com a apresentação da carteira de filiação da autora à Associação do Projeto de Assentamento do Jambreiro, como a profissão e data de admissão em 04/05/2000, onde consta trabalhadora rural como a profissão; contrato de assentamento em imóvel rural, emitido pelo INCRA em favor da autora, com data de 15/09/2000, no qual consta cláusula que obriga o beneficiário a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente (fls.13); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 1998/1999 e 2000/2001/2002, em nome da autora, referente à imóvel rural com área de 41,2 hectares, classificado como minifúndio (fls. 15 e 18); Contribuição Sindical dos Trabalhadores Rurais - Agricultor familiar - em nome da autora, com data de emissão em 28/06/2001 e 14/04/2003 (fls. 16 e 20); ITRs de 2001 e 2004, em nome da autora, referente à imóvel rural com área de 41,2 hectares (fls.17 e 21). 3. A prova testemunhal, coerente e robusta, comprova a qualidade de trabalhador rural, atendendo ao período de carência exigido por lei. 4. Não havendo requerimento administrativo, o benefício, de acordo com consolidada jurisprudência do STJ, é devido a partir do ajuizamento...

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