Carregando...
Jusbrasil
11 de dezembro de 2016

Página 1 de 5.540 20 3.936 1.579 9 1 resultados para "Contribuição previdenciária não-incidência sobre cargo em ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645444 DF 2004/0036276-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA.PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AOCONFISCO. NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.PRECEDENTES. 1. A contribuição social do servidor público, que incide tambémsobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, daproporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valoresfinanciam não só a previdência social, mas também os direitosrelativos à saúde e à assistência social. 2. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, emdecorrência do exercício de função comissionada, não se incorporaremaos proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer comque esses valores deixem de integrar a base de cálculo dacontribuição previdenciária. 3. No entanto, apesar do entendimento que este Relator vinhaexternando no sentido acima esposado, por entender ser o que seharmoniza com o ordenamento jurídico, as Turmas de Direito Públicodo STJ pacificaram posicionamento de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre as parcelas do exercício de cargo em comissãoou função comissionada. Acompanhamento deste Relator à nova posição. 4. A não-incidência da citada contribuição consiste, apenas, comrelação aos fatos geradores ocorridos antes da EC nº 41 /2003.5. Recurso provido.

Encontrado em: DE 1988 FUNÇÃO COMISSIONADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - NÃO-INCIDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645444 DF 2004/0036276-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. 2. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem aos proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. No entanto, apesar do entendimento que este Relator vinha externando no sentido acima esposado, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico, as Turmas de Direito Público do STJ pacificaram posicionamento de que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas do exercício de cargo em comissão ou função comissionada. Acompanhamento deste Relator à nova posição. 4. A não-incidência da citada contribuição consiste, apenas, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da EC nº 41 /2003. 5. Recurso provido

Encontrado em: PREVIDENCIARIA - NÃO-INCIDÊNCIA STJ - RESP 600634 -DF, RESP 605546 -DF, RESP 626329 -SC (RADCOASP 58..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNÇÃO COMISSIONADA, HIPOTESE, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE... ART :00150 INC:00001 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FUNÇÃO COMISSIONADA - CONTRIBUIÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 709914 PE (STF)

Data de publicação: 05/03/2013

Decisão: , assim do: “EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA... SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES... previdenciário sobre parcelas remunerativas referente ao cargo em comissão, posto não integrarem...

STF 06/03/2013 - Pág. 160 - Supremo Tribunal Federal

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA... interpretou a LC nº 28 /00, no sentido da não incidência da referida contribuição ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 709914 PE

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: : ‘ EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA... SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES... previdenciário sobre a parcela remunerativa referente a cargo de comissão ou função comissionada, em virtude...

DJPE 07/11/2011 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO... EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 29/07/2010 - Pág. 668 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....Livro : 5784 Julgado em : 13/07/2010 EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 138394420024013400 DF 0013839-44.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos servidores públicos a título de cargo em comissão e função comissionada ou gratificada. 2. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos a partir da legislação que deixou de prever a incorporação. 3. Apelação do autor a que se dá provimento. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se negar provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 46588 BA 0046588-17.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de função comissionada ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 46287420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. DIÁRIAS EXCEDENTES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente, bem como em relação ao terço constitucional de férias e aviso-prévio indenizado, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. 2. O STF, nos autos do RE 478410/SP (DJe 14.05.2010), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 816829/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2011). 3. Os valores pagos a título de horas extras compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91), o mesmo ocorrendo em relação ao salário-maternidade, às férias gozadas e ao adicional de transferência pelo empregado, sofrendo, pois, incidência da contribuição previdenciária. 4. Igual raciocínio se aplica ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, que, quando é pago em dinheiro ou creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente do STJ. 5. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal , a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é...

1 2 3 4 5 553 554 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Contribuição previdenciária não-incidência sobre cargo em ... Monitorar

×