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22 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645444 DF 2004/0036276-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA.PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AOCONFISCO. NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.PRECEDENTES. 1. A contribuição social do servidor público, que incide tambémsobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, daproporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valoresfinanciam não só a previdência social, mas também os direitosrelativos à saúde e à assistência social. 2. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, emdecorrência do exercício de função comissionada, não se incorporaremaos proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer comque esses valores deixem de integrar a base de cálculo dacontribuição previdenciária. 3. No entanto, apesar do entendimento que este Relator vinhaexternando no sentido acima esposado, por entender ser o que seharmoniza com o ordenamento jurídico, as Turmas de Direito Públicodo STJ pacificaram posicionamento de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre as parcelas do exercício de cargo em comissãoou função comissionada. Acompanhamento deste Relator à nova posição. 4. A não-incidência da citada contribuição consiste, apenas, comrelação aos fatos geradores ocorridos antes da EC nº 41 /2003.5. Recurso provido.

Encontrado em: DE 1988 FUNÇÃO COMISSIONADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - NÃO-INCIDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645444 DF 2004/0036276-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. 2. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem aos proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. No entanto, apesar do entendimento que este Relator vinha externando no sentido acima esposado, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico, as Turmas de Direito Público do STJ pacificaram posicionamento de que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas do exercício de cargo em comissão ou função comissionada. Acompanhamento deste Relator à nova posição. 4. A não-incidência da citada contribuição consiste, apenas, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da EC nº 41 /2003. 5. Recurso provido

Encontrado em: PREVIDENCIARIA - NÃO-INCIDÊNCIA STJ - RESP 600634 -DF, RESP 605546 -DF, RESP 626329 -SC (RADCOASP 58..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNÇÃO COMISSIONADA, HIPOTESE, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE... ART :00150 INC:00001 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FUNÇÃO COMISSIONADA - CONTRIBUIÇÃO...

STF 06/03/2013 - Pág. 160 - Supremo Tribunal Federal

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA... interpretou a LC nº 28 /00, no sentido da não incidência da referida contribuição ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 709914 PE (STF)

Data de publicação: 05/03/2013

Decisão: , assim do: “EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES DOS TRIBUNAIS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Constata-se a interposição de recurso contra decisão terminativa cujo seguimento foi-lhe negado, pela improcedência. 2. Com a inexistência de fato novo relevante, a simples rediscussão da matéria foge a alçada do recuso intentado, a jurisprudência é uníssona não albergando a recorribilidade das decisões já apreciadas fora do recurso específico para tal.Manifestam-se neste sentido tanto o Tribunal local como os Tribunais Superiores. 3. Recurso de agravo conhecido e improvido à unanimidade”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 97 , 195 , § 5º , 40 , § 3º e 149 , § 1º , da Constituição Federal . Decido. No que se refere à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, o inconformismo não prospera. É que o acórdão recorrido consignou que a Lei nº 9.783 /99 dispõe acerca do custeio da previdência dos servidores da União, enquanto, com relação aos servidores estaduais, como no presente caso, é a Lei Complementar Estadual nº 28/2000 que regula o custeio de sua previdência. Dessa forma, o acórdão recorrido apenas concluiu pela inaplicabilidade da legislação em debate ao caso concreto. Não há falar, portanto, em violação à cláusula de reserva de plenário, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL . PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 802.663/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/12) (grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial.Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383 /91. Apelação parcialmente provida.” 3. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 676.006/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/6/12) (Grifo Nosso). Por outro lado, observo que o Tribunal de origem entendeu, a partir de julgados do Superior Tribunal de Justiça - atinentes à Lei nº 9.783 /99 que na esfera federal dispõe sobre o custeio da previdência própria - pela não incidência do desconto previdenciário sobre parcelas remunerativas referente ao cargo em comissão, posto não integrarem os proventos da inatividade. Com esse fundamento interpretou a LC nº 28 /00, no sentido da não incidência da referida contribuição previdenciária, nos seguintes termos: “O artigo 70 da Lei Complementar Estadual de nº 28/2000, com redação da Lei Complementar Estadual de nº 41/2001, em seu parágrafo terceiro, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias e prevê que as vantagens não incorporáveis para efeitos de aposentadoria não são integrantes dessa base de cálculo”. Dessa forma, verifico que o Tribunal “a quo” ateve-se à interpretação de normas infraconstitucionais, sendo certo que, para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame e a reinterpretação da legislação infraconstitucional local pertinente ao caso, notadamente as Leis Complementares Estaduais nº 28/2000 e 41/01, sem cogitar de outras normas legais eventualmente incidentes. Incidência da Súmula 280 do STF. De mais a mais, no caso dos autos, há fatos controversos envolvendo o período pleiteado na petição inicial e a legislação aplicável, o que, a toda evidência, não é passível de revolvimento nesta instância extraordinária, mesmo porque não houve decisão por parte do acórdão acerca de tais pontos. Incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2000. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. RAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para divergir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da norma infraconstitucional local pertinente ao caso (Lei Complementar estadual 28/2000), o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 543.213/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 5/5/11). Diante do exposto, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

DJPE 07/11/2011 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO... EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 29/07/2010 - Pág. 668 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES DOS TRIBUNAIS. RECURSO IMPROVIDO À....Livro : 5784 Julgado em : 13/07/2010 EMENTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 09/05/2011 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO... de contribuição previdenciária ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 138394420024013400 DF 0013839-44.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos servidores públicos a título de cargo em comissão e função comissionada ou gratificada. 2. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos a partir da legislação que deixou de prever a incorporação. 3. Apelação do autor a que se dá provimento. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se negar provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 46588 BA 0046588-17.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de função comissionada ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJPE 10/02/2010 - Pág. 266 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO... COMISSIONADA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NOVO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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