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17 de abril de 2014

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TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 46287420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. DIÁRIAS EXCEDENTES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente, bem como em relação ao terço constitucional de férias e aviso-prévio indenizado, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. 2. O STF, nos autos do RE 478410/SP (DJe 14.05.2010), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 816829/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2011). 3. Os valores pagos a título de horas extras compõem o total da remuneração e integram o salário de contribuição (art. 28 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91), o mesmo ocorrendo em relação ao salário-maternidade, às férias gozadas e ao adicional de transferência pelo empregado, sofrendo, pois, incidência da contribuição previdenciária. 4. Igual raciocínio se aplica ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, que, quando é pago em dinheiro ou creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente do STJ. 5. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal , a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida, pois, do contrário, "jamais teriam direito à proteção previdenciária compulsória". Precedente deste Tribunal. 6. Diante da ausência de causa de pedir, é de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de restituição do tributo recolhido a título das diárias excedentes à metade da remuneração mensal do empregado. 7. Recurso adesivo do Município de Nova Palmeira parcialmente provido e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 138394420024013400 DF 0013839-44.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos servidores públicos a título de cargo em comissão e função comissionada ou gratificada. 2. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos a partir da legislação que deixou de prever a incorporação. 3. Apelação do autor a que se dá provimento. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se negar provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 46588 BA 0046588-17.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de função comissionada ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 46278920124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR DE MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. TERÇO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL. DIÁRIAS NÃO EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM FUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO. LEI 11.457 /2007. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN . 1. Ação que visa afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados a título de auxílio-doença acidentário e auxílio-doença, nos primeiros quinze dias, adicional de 1/3 de férias, auxílio-alimentação em pecúnia, vale-transporte ainda que pago em pecúnia, aviso-prévio indenizado, abono de férias, férias indenizadas, férias gozadas, auxílio-natalidade e funeral, adicional de transferência, salário maternidade, gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargos ou funções comissionadas, diária em valor não superior a 50% da remuneração mensal e horas extras, bem como a compensação dos valores indevidos nos últimos cinco anos. 2. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-doença acidentário; sobre o aviso prévio indenizado e sobre o auxílio-transporte, porque são verbas de natureza indenizatória o que impossibilita a realização da hipótese de incidência prevista no art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91. 3. Também não incide contribuição previdenciária sobre: o abono constitucional de 1/3 de férias; férias não-gozadas (indenizadas); auxílios natalidade e funeral; diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal e adicional de transferência, em face da natureza indenizatória dessas verbas. 4....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20762 DF 2001.34.00.020762-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783 /99. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO. 1. Em razão do regime previdenciário dos servidores públicos, deve-se observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício desta decorrente, para atender à relação custo-benefício. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial que, na interpretação da Lei 9.783 /99, a contribuição previdenciária não incide sobre a Função Comissionada ou Cargo em Comissão, porque não incorporáveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria (STF, AI 615943/PR). 3. Apelação do autor a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39579 DF 2000.34.00.039579-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783 /99. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO. 1. Em razão do regime previdenciário dos servidores públicos, deve-se observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício desta decorrente, para atender à relação custo-benefício. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial que, na interpretação da Lei 9.783 /99, a contribuição previdenciária não incide sobre a Função Comissionada ou Cargo em Comissão, porque não incorporáveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria (STF, AI 615943/PR). 3. Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10259 DF 2002.34.00.010259-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783 /99. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO. 1. Os sindicatos têm legitimidade ativa, como substituo processual, sendo prescindível a apresentação de qualquer autorização dos sindicalizados. 2. Com o julgamento do RE 210.029/RS, em 12/06/2006, ficou estabelecido que o art. 8º , III , da Constituição Federal , assegura ampla legitimidade ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, o que abarca a matéria versada nestes autos 3. Em razão do regime previdenciário dos servidores públicos, deve-se observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício desta decorrente, para atender à relação custo-benefício. 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial que, na interpretação da Lei 9.783 /99, a contribuição previdenciária não incide sobre a Função Comissionada ou Cargo em Comissão, visto que não incorporáveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria (STF, AI 615943/PR). 5. Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 565 AC 2000.30.00.000565-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apelações providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 339 GO 2004.35.00.000339-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783 /99. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. O regime previdenciário dos servidores públicos deve observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente, para atender à relação custo-benefício. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial que, na interpretação da Lei 9.783 /99, a contribuição previdenciária não incide sobre a Função Comissionada ou Cargo em Comissão, visto não incorporáveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria (STF, AI 615943/PR). 3. Quando vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados de modo a não se afastar dos critérios estabelecidos no artigo 20 , § 3º , do CPC , devendo ser aferido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sob pena de aviltamento da atividade do advogado. 4. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8908 SP 2004.61.05.008908-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. 1. Dispensabilidade de digressões acerca do tema, vez que consolidada a jurisprudência no sentido de que a contribuição para o Plano de Seguridade Social é calculada somente sobre a remuneração do cargo efetivo, não podendo incidir sobre o montante relativo à função comissionada e/ou cargo em comissão. 2. Precedentes do C. STJ. 3. Apelação do INSS improvida.

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