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26 de setembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2976852 PR Apelação Cível 0297685-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976852 PR 0297685-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976845 PR 0297684-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976845 PR Apelação Cível 0297684-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3017618 PR Apelação Cível 0301761-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 670 DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. HISTÓRICO FORNECIDO PELA COPEL. SUFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO (ABERTO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA). SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. 1. Se o recorrente, nas razões do apelo, impugnou os fundamentos da sentença, não reproduzindo, meramente, os argumentos antes aduzidos, descabe falar em violação do inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil . 2. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não tem caráter específico e divisível exigido pela legislação. Súmula no 670 do STF. 3. A cobrança indevida de tributos, enseja a sua restituição ao contribuinte lesado, mormente porque representa locupletamento ilícito. Inteligência, inclusive, do artigo 165 , do Código Tributário Nacional . 4. O "histórico de valor de taxa de iluminação pública" fornecido pela concessionária de energia elétrica é documento hábil a comprovar os valores recolhidos pelos contribuintes. 5. No controle difuso de constitucionalidade, em regra, os efeitos do reconhecimento incidenter tantum de inconstitucionalidade são inter partes e ex tunc. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3018257 PR Apelação Cível 0301825-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 670 DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. HISTÓRICO FORNECIDO PELA COPEL. SUFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO (ABERTO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA). SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. 1. Se o recorrente, nas razões do apelo, impugnou os fundamentos da sentença, não reproduzindo, meramente, os argumentos antes aduzidos, descabe falar em violação do inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil . 2. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não tem caráter específico e divisível exigido pela legislação. Súmula no 670 do STF. 3. A cobrança indevida de tributos, enseja a sua restituição ao contribuinte lesado, mormente porque representa locupletamento ilícito. Inteligência, inclusive, do artigo 165 , do Código Tributário Nacional . 4. O "histórico de valor de taxa de iluminação pública" fornecido pela concessionária de energia elétrica é documento hábil a comprovar os valores recolhidos pelos contribuintes. 5. No controle difuso de constitucionalidade, em regra, os efeitos do reconhecimento incidenter tantum de inconstitucionalidade são inter partes e ex tunc. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976181 PR Apelação Cível 0297618-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO (ABERTO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA). SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. 1. Não cabe reconhecer a conexão se não há provas da sua existência, mormente, se a parte nem sequer indicou quais as ações teriam em comum o objeto ou a causa de pedir. 2. "É adequada, no caso, a verba honorária fixada sobre a condenação, ainda que de pequeno valor porque, além da extrema facilidade da causa porquanto a tese vitoriosa já está consagrada, há muito, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os honorários advocatícios devem guardar verdadeira relação com o proveito econômico obtido pelo autor."3. A cobrança indevida da taxa de iluminação pública, enseja a sua restituição ao contribuinte lesado, mormente porque representa locupletamento ilícito.4. No controle difuso de constitucionalidade, em regra, os efeitos do reconhecimento incidenter tantum de inconstitucionalidade são inter partes e ex tunc. Apelação provida em parte, por unanimidade, ficando vencido o Relator que dava provimento em maior extensão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3016473 PR Apelação Cível 0301647-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO (ABERTO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA). SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. 1. Não cabe reconhecer a conexão se não há provas da sua existência, mormente, se a parte nem sequer indicou quais as ações teriam em comum o objeto ou a causa de pedir. 2. "É adequada, no caso, a verba honorária fixada sobre a condenação, ainda que de pequeno valor porque, além da extrema facilidade da causa porquanto a tese vitoriosa já está consagrada, há muito, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os honorários advocatícios devem guardar verdadeira relação com o proveito econômico obtido pelo autor."3. A cobrança indevida da taxa de iluminação pública, enseja a sua restituição ao contribuinte lesado, mormente porque representa locupletamento ilícito.4. No controle difuso de constitucionalidade, em regra, os efeitos do reconhecimento incidenter tantum de inconstitucionalidade são inter partes e ex tunc. Apelação provida em parte, por unanimidade, ficando vencido o Relator que dava provimento em maior extensão.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 70194 SP 070194/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO DEFERIDO. O controle de constitucionalidade difuso consiste na modalidade de fiscalização da constitucionalidade atribuída a qualquer juiz ou tribunal, que pode, em um caso concreto, afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público tido por incompatível com a Constituição . Esta forma de controle é também conhecida por controle por via de exceção ou de defesa. Se o juiz ou tribunal reconhece a i

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 70194 SP 070194/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO DEFERIDO. O controle de constitucionalidade difuso consiste na modalidade de fiscalização da constitucionalidade atribuída a qualquer juiz ou tribunal, que pode, em um caso concreto, afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público tido por incompatível com a Constituição . Esta forma de controle é também conhecida por controle por via de exceção ou de defesa. Se o juiz ou tribunal reconhece a i

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