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17 de abril de 2014

Página 1 de 5.072 56 19 4.363 598 35 4 resultados para "Controle Difuso, Via de Exceção ou Defesa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976852 PR Apelação Cível 0297685-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976845 PR Apelação Cível 0297684-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976845 PR 0297684-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2976852 PR 0297685-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFEITOS INTER PARTES e EX TUNC - CONTROLE DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E AFORADA EM GRANDE NÚMERO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13836 SP 1999.61.02.013836-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO INCIDENTE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . INCONSTITUCIONALIDADES QUE NÃO SE RECONHECEM NA CONTRIBUIÇÃO QUESTIONADA, DESDE SUA INSTITUIÇÃO, POR MEIO DA LEI Nº 4.440/64, ATÉ SER DISCIPLINADA PELA LEI 9.424 /96. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL PACIFICADA. SÚMULA 732 DO E. STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Está-se diante de controle difuso, ou por via de exceção ou defesa, da constitucionalidade de lei. O pedido principal não é de declaração de inconstitucionalidade, mas sim de compensação. Declarada a inconstitucionalidade incidentur tantum, avultará pagamento indevido, o qual permitirá alvitrar sobre o bem da vida verdadeiramente almejado pela parte autora, vale dizer, a compensação tributária. Precedentes dos TRFs. 2. Sentença, pois, que se anula. 3. Todavia, é de aplicar, no caso, o art. 515 , § 3º , do CPC , uma vez cumpridos os pressupostos que introverte, e julgar imediatamente o pedido. 4. O salário-educação não padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, desde sua instituição pela Lei nº 4.440/64 até ser disciplinado pela Lei nº 9.424 /96. 5. Sob a égide da ordem constitucional pretérita, de natureza não tributária, devia o salário-educação ser instituído por lei (art. 178 c.c. art. 21 , § 2º I , da EC nº 1 /69)- como de fato foi (Lei nº 4.440/64 e Decreto-lei nº 1.422 /75)- e a delegação censurada pela parte autora não era vedada, uma vez que o preceptivo que cuidava da aludida contribuição "sui generis" se reportava ao item I do artigo 21 mencionado, a autorizar o "Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhes alíquotas ou as bases de cálculo". Precitada delegação, constitucionalmente admitida, por óbvio não incidia na proibição do art. 6º, parágrafo único, daquele...

STJ - Ag 1313773 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Está-se diante de controle difuso, ou por via de exceção... ou defesa, da constitucionalidade de lei. O pedido principal não é de declaração de inconstitucionalidade

STJ 15/02/2012 - Pág. 1068 - Superior Tribunal de Justiça

difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar,... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1) O controle... do CPC ; e b) ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJAP 15/02/2012 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção... por se tratar de medida de exceção, somente será permitida após esgotados todos os meios disponíveis... ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

STJ 03/08/2010 - Pág. 3821 - Superior Tribunal de Justiça

IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Está-se diante de controle difuso, ou por via de exceção... ou defesa, da constitucionalidade de lei. O pedido principal não é de declaração de inconstitucionalidade

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 23/04/2012 - Pág. 301 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em discórdia com a Lei Maior, conforme enuncia Alexandre de Moraes: o controle difuso, ou por via... de sua possível inconstitucionalidade. Pois bem. É patente que o controle difuso de constitucionalidade emerge... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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