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JusBrasil
31 de julho de 2014

Página 1 de 2.065 12 1 1.807 245 resultados para "Convençao 158 da Oit. Reintegraçao no Emprego" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 46004419975040451 RS 0004600-44.1997.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2001

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo enquanto vigente a Convenção 158, no direito pátrio, a proteção legal do trabalhador despedido sem justa causa, e não amparado pelas hipóteses legais e contratuais de estabilidade, resumia-se ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 7º , I e III , da CF/88 e artigo 10, I, do ADCT. Recurso do autor desprovido, no tópico. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 615008219965040871 RS 0061500-82.1996.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/1998

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. A Convenção 158 da OIT não pode ser admitida em nosso ordenamento jurídico, pois dependente de lei complementar, como exigido na Constituição Federal . Do contrário, estar-se-ia ofendendo o princípio da soberania dos Estados. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 605004719965040871 RS 0060500-47.1996.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/1998

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. A Convenção 158 da OIT não pode ser admitida em nosso ordenamento jurídico, pois dependente de lei complementar, como exigido na Constituição Federal . Do contrário, estar-se-ia ofendendo o princípio da soberania dos Estados. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 612002319965040871 RS 0061200-23.1996.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/1998

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. Não possui a Convenção 158 da OIT o condão de modificar a Carta Maior e tampouco serve de sucedâneo da lei complementar exigida pelo inciso I do art. 7º da Constituição Federal . (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 8018100-08.1998.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 22/11/2000

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo enquanto vigente a Convenção 158, no direito pátrio, a proteção legal do trabalhador despedido sem justa causa, e não amparado pelas hipóteses legais e contratuais de estabilidade, resumia-se ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 7º , I e III , da CF/88 e artigo 10, I, do ADCT. Recurso do reclamante desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1750000419975040771 RS 0175000-04.1997.5.04.0771 (TRT-4)

Data de publicação: 11/11/1999

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo enquanto vigente a Convenção 158, no direito pátrio, a proteção legal do trabalhador despedido sem justa causa, e não amparado pelas hipóteses legais e contratuais de estabilidade, resumia-se ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 7º , I e III , da CF/88 , e artigo 10, I, do ADCT. Recurso do reclamante desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 610001619965040871 RS 0061000-16.1996.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 24/03/1998

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo enquanto vigente a Convenção 158, no direito pátrio, a proteção legal do trabalhador despedido sem justa causa, e não amparado pelas hipóteses legais e contratuais de estabilidade, resumia-se ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 7º , I e III , da CF/88 e artigo 10, I, do ADCT. Recurso do reclamante desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 203008619975040022 RS 0020300-86.1997.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 24/08/2000

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo enquanto vigente a Convenção 158, no direito pátrio, a proteção legal do trabalhador despedido sem justa causa, e não amparado pelas hipóteses legais e contratuais de estabilidade, resumia-se ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 7º , I e III , da CF/88 e artigo 10, I, do ADCT. Recurso dos reclamados provido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 250009219985040015 RS 0025000-92.1998.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo enquanto vigente a Convenção 158, no direito pátrio, a proteção legal do trabalhador despedido sem justa causa, e não amparado pelas hipóteses legais e contratuais de estabilidade, resumia-se ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 7º , I e III , da CF/88 e artigo 10, I, do ADCT. Recurso do reclamante desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 592005019965040871 RS 0059200-50.1996.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: CONVENÇAO 158 DA OIT. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo enquanto vigente a Convenção 158, no direito pátrio, a proteção legal do trabalhador despedido sem justa causa, e não amparado pelas hipóteses legais e contratuais de estabilidade, resumia-se ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 7º , I e III , da CF/88 e artigo 10, I, do ADCT. Recurso do reclamante desprovido. (...)

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