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22 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Agravo AGV 70059379453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRÉVIA OITIVA INVIABILIZADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO. A reeducanda não foi localizada no endereço constante dos autos, o que configura causa de conversão, de acordo com o artigo 181 , § 2º, alínea a, do Código Penal . Inviabilizada a prévia oitiva, logo, não há falar em afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70059379453, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059523449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRÉVIA OITIVA INVIABILIZADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO. 1. O condenado não foi localizado no endereço constante dos autos, o que caracteriza causa de conversão das penas substitutivas em restritiva de liberdade, de acordo com o artigo 181 , § 1º , alínea a e § 2º da Lei de Execução Penal . 2. Inviabilizada a designação de audiências admonitória ou de justificação, não há falar em afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70059523449, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 05/06/2014)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10525110005424001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AUSÊNCIA - REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO - CUSTAS. - É possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para o reeducando que, estando em local incerto e não sabido, mesmo após intimado por edital para comparecer em audiência admonitória, permanece inerte. - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03.

TJ-RS - Agravo AGV 70051406221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. (Agravo Nº 70051406221, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10145110511345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO - CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REALIZADA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO. - Ao condenado, em execução da pena, é imposto o dever de manter o seu endereço atualizado, não sendo ônus do Poder Judiciário oficiar aos órgãos públicos no intuito de localizá-lo. - Encontrando-se o sentenciado em local incerto e não sabido, porém não procedida a citação editalícia e ausente manifestação da defesa técnica, inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055472625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO, PELO PACIENTE, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO, PESSOAL OU POR EDITAL, DO PACIENTE, SE ESTIVER EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA ESTE ATO, CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ACARRETARÁ A CONVERSÃO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONDEDIDA A ORDEM, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70055472625, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70052250735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, GARANTINDO AO APENADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM A SUA DEVIDA INTIMAÇÃO, PESSOAL OU POR EDITAL, SE ESTIVER EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA ESTE ATO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. POR MAIORIA, PREVALECENDO O VOTO MÉDIO, AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70052250735, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 20/02/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130185283000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 15 , DA LEI 10.826 /03 - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO - INÍCIO DE CUMPRIMETNO DA PENA E AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS - TENTATVIAS FRUTADAS DE LOCALIZAÇÃO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - ART. 181 , § 1º , 'A', DA LEP - ORDEM DENEGADA. - Comprovada a tentativa de intimação pessoal do paciente no endereço por ele fornecido e pelo TRE, ainda assim, não tendo sido localizado, cabe a determinação de sua intimação por edital. - O réu que, apesar de intimado por edital, não comparece em juízo para o cumprimento de sua pena e para audiência admonitória, cabe a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 181 , § 1º , 'a', da LEP .

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21493 PA 0021493-82.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 181 , § 1º , A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . 1. "A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal ." "A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital". (Lei 7.210 /84, art. 181 , § 1º , letra a). 2. Inocorrência de constrangimento ilegal. Na sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, mas, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação da audiência admonitória, justificou-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231110081255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - CERTIDÃO DE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL DO SENTENCIADO - DESNECESSIDADE - DEVER DO SENTENCIADO DE MANTER SEU ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO NOS AUTOS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - LEGALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não cabe ao Judiciário diligenciar em órgãos públicos para a obtenção do endereço atual do sentenciado, sendo sua a obrigação de mantê-lo nos autos, mormente quando devidamente assistido pela Defensoria Pública. II - Não tendo sido o agravante encontrado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, estando em lugar incerto e não sabido, deve ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme determina o art. 181 , § 1º , a, da LEP . III - A condenação nas custas é uma conseqüência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP , sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

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