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24 de abril de 2014

Página 1 de 6.919 13 1 4.696 2.123 86 1 resultados para "Conversão em Pecúnia de Licença-prêmio e Abono de Férias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120562992 SC 2012.056299-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE EM FACE DA PERMISSÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ABONO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS PAGAS INDEPENDENTEMENTE DO GOZO OU DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO - VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM" - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos da legislação respectiva, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, quando autorizada, deve corresponder à remuneração que o servidor receberia em atividade ou em gozo da referida licença, não cabendo adicionar frações proporcionais do décimo-terceiro salário (ou gratificação natalina) ou do terço constitucional do abono de férias, sob pena de "bis in idem", uma vez que tais vantagens são pagas integralmente nas épocas próprias.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 383825 PB 0013919-79.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP'S E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em virtude de licença-prêmio, Apip's e abono pecuniário de férias não gozadas, face ao caráter indenizatório dessas verbas. Remessa Necessária improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010162339 RJ 2008.51.01.016233-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A matéria em questão encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide imposto de renda sobre abono pecuniário de férias e licença-prêmio (Súmulas 125 e 136), por terem tais verbas natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a configurar a hipótese de incidência do Imposto de Renda tipificada no art. 43 do CTN . A eg. Corte Superior posicionou-se, ainda, pela desnecessidade de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. No caso da conversão de férias em pecúnias, autorizada a conversão de 1/3, esta parcela, igualmente, terá caráter indenizatório, estando isenta de imposto de renda, haja vista que o mesmo raciocínio aplicado à conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser aqui aplicado. Mantida a aplicação da Taxa Selic para a correção monetária do indébito, haja vista seguir a sistemática pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1111189/SP; Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 25.05.2009 - . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08).

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010162339 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A matéria em questão encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide imposto de renda sobre abono pecuniário de férias e licença-prêmio (Súmulas 125 e 136), por terem tais verbas natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a configurar a hipótese de incidência do Imposto de Renda tipificada no art. 43 do CTN . A eg. Corte Superior posicionou-se, ainda, pela desnecessidade de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. No caso da conversão de férias em pecúnias, autorizada a conversão de 1/3, esta parcela, igualmente, terá caráter indenizatório, estando isenta de imposto de renda, haja vista que o mesmo raciocínio aplicado à conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser aqui aplicado. Mantida a aplicação da Taxa Selic para a correção monetária do indébito, haja vista seguir a sistemática pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1111189/SP; Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 25.05.2009 - . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1441284 APELREE 6499 SP 1999.61.08.006499-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CEF. COMPENSAÇÃO. Reduzido o período reconhecido na sentença aos limites do que foi pleiteado nos autos. No que à licença-prêmio, são aplicáveis as Súmulas 125 e 136 do STJ. Embora pertençam ao quadro de funcionários da Caixa Econômica Federal e estejam sujeitos a regime jurídico distinto dos servidores públicos, enfrentam situação que muito se assemelha a destes últimos, pois se deixam de gozar as férias e as licenças-prêmio é porque a Administração, que detinha poder de império sobre eles, tinha interesse nas suas permanências no trabalho. Se no caso do servidor público não se exige a comprovação da necessidade de serviço porque se presume que está presente o interesse público na conversão em pecúnia das licenças-prêmio e das férias, não há razões para se adotar solução diversa quando se tratar de servidor de empresa pública que, como exposto, desfruta de situação que muito se assemelha a daquele O STJ já examinou a questão pertinente à incidência do imposto de renda sobre a conversão em pecúnia das APIPs, do abono pecuniário de férias e das licenças-prêmio não gozadas por funcionários da CEF, tendo a 1ª e a 2ª Turmas se posicionado de forma unívoca no sentido de que tais verbas não se sujeitam à incidência do imposto de renda, pois não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, aplicando, inclusive, as Súmulas 125 e 136. Configurado o indébito fiscal em face do reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas indicadas na inicial, é devida a compensação dos indébitos, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal, com parcelas vincendas do próprio tributo, nos termos da Lei 8.383 /91, de acordo com a orientação firmada pela Turma. Remessa oficial e apelação parcialmente providas....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 15038 DF 2000.34.00.015038-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - FÉRIAS (UM TERÇO), LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS NºS 125 E 136 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA. Recurso - Embargos de Declaração. 1 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para, tão somente, declarar que a partir de 1º de janeiro de 1996 é devida, apenas, a aplicação da Taxa SELIC, consoante o disposto no art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010147789 RJ 2000.51.01.014778-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO DE ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS 125 E 136 , DO STJ. À ADMINISTRAÇÃO FISCAL CABE ANALISAR OS CRÉDITOS COMPENSADOS PELO CONTRIBUINTE E APURAR EVENTUAIS DÉBITOS A SEREM LIQUIDADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, licença-prêmio e abonos de assiduidade não gozados por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. Incidência das Súmulas nºs. 125 e 136 /STJ. - Ao Judiciário incumbe apenas reconhecer ou não o direito à compensação pleiteado. Uma vez reconhecido, o contribuinte lança o crédito que apurou a seu favor e realiza o encontro de contas com valores devidos, cabendo ao Fisco proceder à homologação dos dados apresentados ou realizar o lançamento de ofício, se porventura ainda houver débito a ser liquidado.Declaração do direito à compensação que independe da liquidez e da certeza do crédito. - Sucumbência da União. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa. - Parcial provimento da apelação de AUGUSTO JOAQUIM MACHADO E OUTROS e improvimento da apelação da União e da remessa necessária.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 390536 PB 0008191-57.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Tributário. Indébito. Conversão de APIP, licença-prêmio e 1/3 de férias em pecúnia. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda. Incidência do imposto sobre o abono anual. Prescrição decenal. Indébitos posteriores à Lei 9250 , de 1995. Incidência exclusiva da taxa Selic. Sentença mantida. Remessa oficial improvida. 1. Nos indébitos tributários com fatos geradores anteriores à vigência da Lei Complr 118/2005, o prazo prescricional é decenal. Precedente desta Corte. 2. Tendo em vista a natureza indenizatória da conversão de APIP, licença-prêmio e 1/3 de férias em pecúnia, não incide imposto de renda sobre esses valores. Precedente desta Corte. 3. Em razão de sua natureza salarial, incide imposto de renda sobre o abono anual. Precedente desta Corte. 4. Uma vez que os indébitos são posteriores à entrada em vigor da Lei 9250 , de 1995, a atualização se dará pela incidência exclusiva da taxa Selic. 5. Sentença mantida. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 30816 SP 2000.61.00.030816-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS - LICENÇA-PRÊMIO - ABONOS ASSIDUIDADE - NÃO GOZADOS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA - NATUREZA - DECADÊNCIA PARCIAL - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma a consolidar a jurisprudência a respeito da exigibilidade do imposto de renda sobre As férias, licença prêmio e o abono assiduidade não gozados e recebidos em pecúnia, no sentido da sua inexigibilidade, nos termos dispostos nas Súmulas nºs 125 e 136. Precedentes do STJ. II - O prazo disposto no art. 168 , I , CTN , mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o esgotamento do qüinqüênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN para postular, administrativa ou judicialmente, a restituição do tributo indevidamente recolhido. III - Configurada a decadência de parte do direito de pleitear a compensação, uma vez que parte do indébito tributário ocorreu há mais de cinco anos da data da propositura da ação. IV - No que tange ao pedido de compensação, examinando-se o art. 66 , § 1º da Lei nº 8.383 /91, verifica-se que, no caso de pagamento a maior ou de recolhimento indevido, a compensação somente poderia ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. V - Possibilidade dos autores compensarem os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre férias, licença prêmio e abonos assiduidade com exações devidas do mesmo imposto, desde que de acordo com o determinado no referido artigo. VI - Correção monetária aplicada pelos índices plenos, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ. VII - Aplicação exclusivamente da taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996, que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais. VIII - Ante ao decaimento em parte dos autores, em razão da aplicação do prazo quinquenal, determino a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de seus patronos, nos termos fixados no artigo 21 , "caput", do CPC . IX - Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4854 DF 2002.34.00.004854-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADO) - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, FOLGAS, FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - SÚMULAS Nº 125 E Nº 136 DO STJ. 1 - Obrigatória a remessa oficial da sentença concessiva da segurança, já ante a preponderância do preceito especial do parágrafo único do art. da Lei nº 1.533 /51, que afasta as exceções dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC . 2 - Associação regularmente constituída pode ajuizar demanda objetivando eximir seus filiados da contribuição previdenciária do "empregado" (art. 195 , II , da CF/88 ); só o órgão empregador teria legitimidade para pugnar pelo afastamento da exação- cota patronal- do art. 195, I, a. 3 - Cotejando preceitos legais específicos ( § 11 do art. 201 da CF/88 ; art. 28, I e § 9º, e, 6 a 8 da Lei nº 8 .212/91; e Decreto nº 3.048/99), apenas os ganhos "habituais" geram reflexos no custeio e na concessão dos benefícios previdenciários e que, dentre outras, as "férias" e as "licenças-prêmio" indenizadas não integram o salário-de-contribuição. 4 - O conceito de "remuneração" se extrai (regra do art. 110 do CTN ) da CLT (art. 457) e do art. 38 da Lei nº 8.212 /91. 5 - O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado-segurado reclama aferição da natureza jurídica da verba auferida: [a] se indenizatória ou remuneratória; [b] se permanente/habitual ou eventual (não incorporável ao salário e ao benefício previdenciário futuro). 6 - Verbas "indenizatórias" não geram IRPF ("obliter dictum") nem contribuição previdenciária; verbas "não-indenizatórias" geram IRPF e, se, além disso, forem 'habituais", induzem, ainda, contribuição previdenciária. Quando se trata, portanto, de verba" indenizatória " (não-habitual por natureza), tal fato, só por si, afasta-se a respectiva contribuição previdenciária. 7 - As SÚMULAS nº 125 e nº 136 do STJ afirmam o caráter indenizatório das verbas auferidas a título de conversão...

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