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28 de setembro de 2016

Página 1 de 12.128 15 4 7.694 4.348 68 resultados para "Conversão em Pecúnia de Licença-prêmio e Abono de Férias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62193 CE 0015994-19.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E ABONO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CAIXA. INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. – Uma vez rejeitado o pedido de se oficiar à CAIXA sob o fundamento de inexistência de tutela antecipada em favor dos autores, em discrepância com a realidade fática exposta nos autos originários, merece o decisório de primeiro grau ser reformado com o objetivo de se averiguar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62193 CE 2005.05.00.015994-3 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E ABONO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CAIXA. INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. – Uma vez rejeitado o pedido de se oficiar à CAIXA sob o fundamento de inexistência de tutela antecipada em favor dos autores, em discrepância com a realidade fática exposta nos autos originários, merece o decisório de primeiro grau ser reformado com o objetivo de se averiguar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

TJ-AM - Apelação APL 06077234520148040001 AM 0607723-45.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ? SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ? APOSENTADORIA ? RECEBIMENTO DE FÉRIAS E ABONO NATALINO PROPORCIONAIS ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE ? CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PELO SERVIDOR EM PECÚNIA ? POSSIBILIDADE ? VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMUNA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Escorreita se mostra a conclusão alcançada pelo togado de que o Apelado faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, tendo em vista inexistir comprovação por parte do Apelante de seu efetivo pagamento à época em que o servidor encontrava-se em atividade. 2.Independentemente de previsão expressa na legislação municipal, plenamente cabível se mostra a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio ao servidor que se aposenta e não a usufrui quando em atividade, seja por interesse da Administração, seja por desinteresse do próprio beneficiário. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120562992 SC 2012.056299-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE EM FACE DA PERMISSÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ABONO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS PAGAS INDEPENDENTEMENTE DO GOZO OU DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO - VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM" - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos da legislação respectiva, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, quando autorizada, deve corresponder à remuneração que o servidor receberia em atividade ou em gozo da referida licença, não cabendo adicionar frações proporcionais do décimo-terceiro salário (ou gratificação natalina) ou do terço constitucional do abono de férias, sob pena de "bis in idem", uma vez que tais vantagens são pagas integralmente nas épocas próprias.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 383825 PB 0013919-79.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP'S E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em virtude de licença-prêmio, Apip's e abono pecuniário de férias não gozadas, face ao caráter indenizatório dessas verbas. Remessa Necessária improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010162339 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A matéria em questão encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide imposto de renda sobre abono pecuniário de férias e licença-prêmio (Súmulas 125 e 136), por terem tais verbas natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a configurar a hipótese de incidência do Imposto de Renda tipificada no art. 43 do CTN . A eg. Corte Superior posicionou-se, ainda, pela desnecessidade de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. No caso da conversão de férias em pecúnias, autorizada a conversão de 1/3, esta parcela, igualmente, terá caráter indenizatório, estando isenta de imposto de renda, haja vista que o mesmo raciocínio aplicado à conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser aqui aplicado. Mantida a aplicação da Taxa Selic para a correção monetária do indébito, haja vista seguir a sistemática pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1111189/SP; Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 25.05.2009 - . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08).

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010162339 RJ 2008.51.01.016233-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A matéria em questão encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide imposto de renda sobre abono pecuniário de férias e licença-prêmio (Súmulas 125 e 136), por terem tais verbas natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a configurar a hipótese de incidência do Imposto de Renda tipificada no art. 43 do CTN . A eg. Corte Superior posicionou-se, ainda, pela desnecessidade de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. No caso da conversão de férias em pecúnias, autorizada a conversão de 1/3, esta parcela, igualmente, terá caráter indenizatório, estando isenta de imposto de renda, haja vista que o mesmo raciocínio aplicado à conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser aqui aplicado. Mantida a aplicação da Taxa Selic para a correção monetária do indébito, haja vista seguir a sistemática pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1111189/SP; Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 25.05.2009 - . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01737851020148190001 RJ 0173785-10.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: STJ. 1. Trata-se de ação em que objetiva o autor, ora apelante, que o réu seja compelido a lhe indenizar os períodos de férias vencidas a que faz jus e que, por sua vez, não foram gozados, aduzindo que até o ano de 1998, diante da previsão constitucional posteriormente alterada pela Emenda 20/1998, as férias não gozadas contavam em dobro para fins de aposentadoria, o que veio a ser vedado pela referida emenda, que vedou o cômputo de tempo de serviço fictício. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, ao fundamento de ausência de comprovação do requerimento de concessão do benefício. 3. Reforma do decisum. Dever do Estado se organizar a fim de efetivar o gozo do direito às férias de seus servidores, independentemente de requerimento, tal como se exige de qualquer empregador. 4. Ademais, cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 5. Não há que se falar em limitação do pedido ao quinquídio anterior à data da propositura da ação, uma vez que o termo prescricional se dá com aposentadoria que, in casu, ainda não ocorreu. 6. Reconhecimento do direito do autor à indenização pelos períodos de férias não gozados. Precedentes desta Corte. 7. Honorários e Custas Processuais. Art. 20, §4º do Código de Ritos. Quantum que deve ser fixado com modicidade, a impedir exagero, em especial por tratar-se de recurso público, que a toda evidência é direcionado ao bem comum, merecendo ser fixado com cautela, de forma adequada aos interesses públicos e particulares. 8. Deste modo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se condizente com os parâmetros elencados no mencionado artigo, estando, ainda, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DOU...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02712233620148190001 RJ 0271223-36.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES STJ. 1. Trata-se de ação em que objetiva o autor, ora apelante, que o réu seja compelido a lhe indenizar os períodos de férias vencidas a que faz jus e que, por sua vez, não foram gozados, aduzindo que até o ano de 1998, diante da previsão constitucional posteriormente alterada pela Emenda 20/1998, as férias não gozadas contavam em dobro para fins de aposentadoria, o que veio a ser vedado pela referida emenda, que vedou o cômputo de tempo de serviço fictício. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, ao fundamento de ausência de comprovação do requerimento de concessão do benefício. 3. Reforma do decisum. Dever do Estado se organizar a fim de efetivar o gozo do direito às férias de seus servidores, independentemente de requerimento, tal como se exige de qualquer empregador. 4. Ademais, cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 5. Não há que se falar em limitação do pedido ao quinquídio anterior à data da propositura da ação, uma vez que o termo prescricional se dá com aposentadoria que, in casu, ainda não ocorreu. 6. Reconhecimento do direito do autor à indenização pelos períodos de férias não gozados. Precedentes desta Corte. 7. Honorários e Custas Processuais. Art. 20, §4º do Código de Ritos. Quantum que deve ser fixado com modicidade, a impedir exagero, em especial por tratar-se de recurso público, que a toda evidência é direcionado ao bem comum, merecendo ser fixado com cautela, de forma adequada aos interesses públicos e particulares. 8. Deste modo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se condizente com os parâmetros elencados no mencionado artigo, estando, ainda, de acordo com os princípios da razoabilidade...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1441284 APELREE 6499 SP 1999.61.08.006499-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CEF. COMPENSAÇÃO. Reduzido o período reconhecido na sentença aos limites do que foi pleiteado nos autos. No que à licença-prêmio, são aplicáveis as Súmulas 125 e 136 do STJ. Embora pertençam ao quadro de funcionários da Caixa Econômica Federal e estejam sujeitos a regime jurídico distinto dos servidores públicos, enfrentam situação que muito se assemelha a destes últimos, pois se deixam de gozar as férias e as licenças-prêmio é porque a Administração, que detinha poder de império sobre eles, tinha interesse nas suas permanências no trabalho. Se no caso do servidor público não se exige a comprovação da necessidade de serviço porque se presume que está presente o interesse público na conversão em pecúnia das licenças-prêmio e das férias, não há razões para se adotar solução diversa quando se tratar de servidor de empresa pública que, como exposto, desfruta de situação que muito se assemelha a daquele O STJ já examinou a questão pertinente à incidência do imposto de renda sobre a conversão em pecúnia das APIPs, do abono pecuniário de férias e das licenças-prêmio não gozadas por funcionários da CEF, tendo a 1ª e a 2ª Turmas se posicionado de forma unívoca no sentido de que tais verbas não se sujeitam à incidência do imposto de renda, pois não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, aplicando, inclusive, as Súmulas 125 e 136. Configurado o indébito fiscal em face do reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas indicadas na inicial, é devida a compensação dos indébitos, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal, com parcelas vincendas do próprio tributo, nos termos da Lei 8.383 /91, de acordo com a orientação firmada pela Turma. Remessa oficial e apelação parcialmente providas....

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