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24 de abril de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2461 RS 2002/0089210-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBETE SUMULAR 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. CONVERSÃO EM URV. IRSM. FEVEREIRO/94. INCLUSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não incide o óbice do verbete sumular 343/STF por cuidar-se de matéria de índole constitucional. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou seu entendimento no sentido da incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 3. Pedido julgado procedente.

Encontrado em: SUM:****** SUM:000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 437774 SP 2002/0012019-8 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO/94. INCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou seu entendimento no sentido da incidência do IRSM dos meses de janeiro (40,25%) e fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO STJ - ERESP 226777 -SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag... DECISÃO:19/10/2006 REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM URV STJ - ERESP 203696 -RS (RSTJ 135/515) ATUALIZAÇÃO -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 437774 SP 2002/0012019-8 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO/94. INCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou seu entendimento no sentido da incidência do IRSM dos meses de janeiro (40,25%) e fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO STJ - ERESP 226777 -SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag... DECISÃO:19/10/2006 REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM URV STJ - ERESP 203696 -RS (RSTJ 135/515) ATUALIZAÇÃO -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596455 SP 2003/0176785-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 128 , 460 , 535 , 604 E 730 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO/94. INCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A alegada ofensa aos dispositivos da lei processual civil não pode ser analisada porquanto não foi debatida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou seu entendimento no sentido da incidência do IRSM dos meses de janeiro (40,25%) e fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 4. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: 206405 -SP, ERESP 203696 -RS (RSTJ 135/515) IRSM - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO -... CONVERSÃO EM URV STJ - ERESP 226777 -SC RECURSO ESPECIAL REsp 596455 SP 2003/0176785-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24090295528 ES 24090295528 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024090295528.REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO.APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADO: JAILSON FERRAZ.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - NAO APLICAÇAO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO CAPUT ART. 103 DA LEI 8.213 /91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES AO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ATUALIZAÇAO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO COM REFLEXOS NA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA ANTES DA CONVERSAO EM URV - IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%) - art. 21 , caput e 1º, da Lei nº 8.880 /1994 - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO.1 - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 , da Lei nº 8.213 /1991, não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente ao seu advento. 2 - Incide o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) do mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 3 - Precedentes do STJ. 4 - Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos. Sentença mantida e recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER da remessa necessária e do presente recurso, para manter a sentença e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 08 de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24090295528, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2011, Data da Publicação no Diário: 11/03/2011)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 404104 PE 2005.83.00.016308-7 (TRF-5)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ALEGAÇÃO AFASTADA. CORRELAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS OU COM O TETO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM URV. ATUALIZAÇÃO DIÁRIA. 1. Embora o INSS, em seu apelo, tenha alegado que a revisão dos benefícios dos autores já foi realizada administrativamente, não há prova suficiente nesse sentido nos autos, pelo que se afasta a alegação de falta de interesse processual (carência de ação), ficando ressalvada a possibilidade de, em sede de execução, a Autarquia demonstrar que já cumpriu administrativamente o que foi determinado no julgado. 2. A prescrição que atinge prestações de benefícios previdenciários cuja RMI se pretende seja revista não é a do fundo de direito, e sim a sucessiva, consoante Súmula n.º 85 do STJ, a qual atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Para benefícios previdenciários com DIB entre 1994 e 1996, não vigora a regra transitória do art. 58 do ADCT, porquanto vigente somente entre a promulgação da Carta Magna e o advento das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 1991, logo não cabe a equiparação do valor dos benefícios dos autores ao seu correspondente em números de salários mínimos. 4. O art. 201 , § 2º , atual § 4º, da CF/88 , embora assegure a preservação do valor real do benefício previdenciário, remeteu a forma de fixação dos índices à legislação infraconstitucional (art. 41 da lei n.º 8.213 /91), que estabeleceu ao longo do tempo os seguintes: INPC, IRSM, URV, IPC-r, IGP-DI e outros. 5. A renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário é calculada em razão do salário-de-benefício, decorrente de média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição (art. 29 da Lei 8.213 /91 em sua versão originária) e não sobre determinado percentual em razão do teto, razão pela qual não pode o valor do benefício permanecer atrelado ao teto do salário-de-contribuição. 6. Não cabe o pagamento de qualquer diferença decorrente da aplicação de indexador único nos salários-de-contribuição dos autores entre abril e julho de 1994, ao invés da aplicação de indexador variável para atualização diária, uma vez que, em verdade, naquela época os benefícios previdenciários haviam sido convertidos em URV (art. 21 , da Lei n.º 8.880 /94) e, pois, estavam sendo diariamente corrigidos pela variação desta. 7. Apelações improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 404104 PE 0016308-91.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ALEGAÇÃO AFASTADA. CORRELAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS OU COM O TETO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM URV. ATUALIZAÇÃO DIÁRIA. 1. Embora o INSS, em seu apelo, tenha alegado que a revisão dos benefícios dos autores já foi realizada administrativamente, não há prova suficiente nesse sentido nos autos, pelo que se afasta a alegação de falta de interesse processual (carência de ação), ficando ressalvada a possibilidade de, em sede de execução, a Autarquia demonstrar que já cumpriu administrativamente o que foi determinado no julgado. 2. A prescrição que atinge prestações de benefícios previdenciários cuja RMI se pretende seja revista não é a do fundo de direito, e sim a sucessiva, consoante Súmula n.º 85 do STJ, a qual atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Para benefícios previdenciários com DIB entre 1994 e 1996, não vigora a regra transitória do art. 58 do ADCT, porquanto vigente somente entre a promulgação da Carta Magna e o advento das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 1991, logo não cabe a equiparação do valor dos benefícios dos autores ao seu correspondente em números de salários mínimos. 4. O art. 201 , § 2º , atual § 4º, da CF/88 , embora assegure a preservação do valor real do benefício previdenciário, remeteu a forma de fixação dos índices à legislação infraconstitucional (art. 41 da lei n.º 8.213 /91), que estabeleceu ao longo do tempo os seguintes: INPC, IRSM, URV, IPC-r, IGP-DI e outros. 5. A renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário é calculada em razão do salário-de-benefício, decorrente de média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição (art. 29 da Lei 8.213 /91 em sua versão originária) e não sobre determinado percentual em razão do teto, razão pela qual não pode o valor do benefício permanecer atrelado ao teto do salário-de-contribuição. 6. Não cabe o pagamento de qualquer diferença decorrente da aplicação de indexador único nos salários-de-contribuição dos autores entre abril e julho de 1994, ao invés da aplicação de indexador variável para atualização diária, uma vez que, em verdade, naquela época os benefícios previdenciários haviam sido convertidos em URV (art. 21 , da Lei n.º 8.880 /94) e, pois, estavam sendo diariamente corrigidos pela variação desta. 7. Apelações improvidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8643 MG 2003.38.03.008643-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL EM URV. LEI 8.880 /94. INCLUSÃO DO RESÍDUO DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE. LEI 8.700 /93. REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO E NA ATUALIZAÇÃO DA ESCALA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR SUPERIOR AO TETO: PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria do autor foi concedido aos 27.07.92 e todas as suas contribuições previdenciárias são anteriores a essa data. Assim, considerando o ajuizamento desta ação aos 18.11.2003, todas as diferenças postuladas a título de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em valores superiores ao teto estão atingidas pela prescrição. 2. Com a publicação da Lei 8.213 /91, que instituiu o novo plano de benefícios da Previdência Social, o reajustamento dos benefícios previdenciários passou a ser regulado pelo seu art. 41 , II , pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, observadas, ainda, a Lei 8.542 , de 23.12.92, que vinculou o reajuste dos benefícios ao IRSM; a Lei 8.880 /94, que indexou os benefícios previdenciários à URV; e a legislação superveniente, que assegurou o reajuste dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real ( CF , art. 201 , § 2º ). 3. O inciso II do art. 41 da Lei 8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real. (Súmula 36 deste Tribunal.) 4. Não é devida a inclusão do resíduo relativo ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão dos benefícios previdenciários em Unidades Reais de Valor - URV, porque a conversão dos benefícios se realizou...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 410788 SC 2002/0013870-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 ( § 5o do art. 20 da Lei 8.880 /94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47254 MG 2001.01.99.047254-9 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 05.10.1988. E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.423 /77. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. REFLEXOS NO REAJUSTE DETERMINADO PELO ART. 58 ADCT. LEI Nº 8.700 /93. ANTECIPAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 /94. LEGALIDADE. CONVERSÃO DA URV DO PRIMEIRO DIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/93 E JANEIRO E FEVEREIRO/94. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.690/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida antes da promulgação da Constituição da República e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Regional. 3. Os reflexos da revisão da renda mensal inicial do benefício implicarão em mudança no valor inicial da aposentadoria, com repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT, durante o seu período de vigência e sobre os reajustes posteriores. 4. Os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada no período compreendido entre janeiro/1993 e janeiro/1994 foram fixados pelas Leis nº 8.542 /92 e 8.700 /93, utilizando como indexador o IRSM, deduzidas as antecipações. 5. A Lei nº 8.700 , de 27.08.1993, alterou as disposições da Lei nº 8.542 /92 e passou a determinar ao INSS o adiantamento...

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