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20 de abril de 2014

Página 1 de 27.728 128 1 18.966 8.614 13 1 8 resultados para "Corpus Contra Decisao que Indeferiu Pedido de Relaxamento ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 122397 SP 2008/0266279-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a denúncia descreve o fato criminoso, as circunstâncias do crime e a conduta de cada agente, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal , a permitir o exercício da ampla defesa, não pode ser considerada inepta. 2. O encerramento da instrução processual afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 desta E. Corte. 3. A decretação da prisão cautelar - ou sua manutenção - deve ter por fundamento elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes de decisão condenatória transitada em julgado. 4. Referências genéricas ao artigo 312 do Código de Processo Penal e à gravidade do delito não servem como fundamento para a prisão cautelar. 5. Ordem concedida, para relaxar a prisão em flagrante, por carência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus,... Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 05/10/2009 - 5/10/2009 HABEAS CORPUS HC 122397 SP

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1039725 PR Habeas Corpus Crime 0103972-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/1997

Ementa: CORPUS CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSENCIA DE MOTIVACAO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 93 , IX . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE, ANULADA A DECISAO, OUTRA SEJA PROFERIDA. POR EXIGENCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX), TODAS AS DECISOES PROFERIDAS POR QUALQUER ORGAO DO PODER JUDICIARIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE. SENDO ASSIM, E NULA DECISAO QUE SE LIMITA A INDERFERIR PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, SEM QUALQUER MOTIVACAO A RESPEITO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . L 6368/76 - ART 12 . L 6368/76 - ART 16 .

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, L 6368/76 - ART 12,... DESCLASSIFICACAO, INDEFERIMENTO, SENTENCA, FUNDAMENTACAO, AUSENCIA, NULIDADE, CONFIGURACAO. Habeas Corpus... Crime HC 1039725 PR Habeas Corpus Crime 0103972-5 (TJ-PR) Mendonça de Anunciação

TJ-PR - Habilitação 10230016 PR 1023001-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA. I- A alegação de que o paciente não é traficante de drogas não pode ser analisada pela via estreita do Habeas Corpus, que somente se presta ao exame de ilegalidade patente. II- O indeferimento dos pedidos de relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130160674000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS - - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP . - Se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por questões não imputáveis ao Julgador, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, seja porque a instrução encontra-se em vias de ser encerrada, seja porque presentes se fazem os pressupostos da custódia cautelar.

Encontrado em: DENEGADO O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 10/05/2013 - 10/5/2013 Habeas... Corpus HC 10000130160674000 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010015189 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERSAO EM PREVENTIVA.INDEFERIMENTO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 , STJ. REITERAÇAO DELITIVA. DECISAO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução resta superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, inteligência da Súmula 52 , STJ. 2. Não procede a alegação de ausência de fundamentação da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória quando evidenciado que o paciente é dado à reiteração na prática criminosa, liberdade indeferida com fundamento da ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade.

Encontrado em: do Piauí, por votação unânime, em denegar a presente ordem de Habeas Corpus impetrada, da Procuradoria Geral de Justiça. Comunique-se esta decisão à autoridade apontada coatora. 2a. Câmara... Especializada Criminal Habeas Corpus HC 201100010015189 PI (TJ-PI) Des. Joaquim Dias de Santana Filho...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 78800 TO 0078800-57.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CPP , ARTS. 312 E 319 . VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS PESSOAIS. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA. EXAME APROFUNDADO. VIA INIDÔNEA. DENÚNCIA RECEBIDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão em flagrante a que submetida o paciente foi devidamente relaxada, em face de sua ilegalidade. Alegação prejudicada. 2. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (art. 312 do CPP ). 3. Constatadas a necessidade e adequação da prisão preventiva na hipótese sob exame, afasta-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória, bem como de decretação de outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP . 4. Não há que se falar de ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois os requisitos autorizadores das prisões cautelares não se confundem com os da prisão decorrente de condenação transitada em julgado. 5. Os requisitos pessoais do réu, por si sós, não lhe garantem o direito de liberdade provisória. 6. Não se faz cabível, na estreita via do Habeas Corpus, a análise de fatos que dependam de exame aprofundado de prova. 7. O eventual excesso de prazo para a conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 8. Constrangimento ilegal não caracterizado. 9. Ordem denegada.

Encontrado em: A Turma denegou a ordem de Habeas Corpus, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.597 de 01/03/2013 -... 1/3/2013 HABEAS CORPUS HC 78800 TO 0078800-57.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121243281000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, se inexistem vícios a macular o referido ato, uma vez que o procedimento foi legal, com observância dos ditames constitucionais e processuais, estando o respectivo auto formalmente perfeito. - A tese de negativa de autoria é inviável de ser analisada nos estreitos limites do habeas corpus, que não comporta análise aprofundada e valorativa da prova. - Correta a manutenção da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito imputado ao paciente.

Encontrado em: Corpus HC 10000121243281000 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7526278 PR 0752627-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PRÓPRIO. PRESENTES FUNDAMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A hipótese presente nos autos corresponde ao artigo 302, incisos I do Código Processual Penal, mostrando-se legal.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a Ordem de Habeas Corpus. 4ª Câmara Criminal DJ: 590... Habeas Corpus Crime HC 7526278 PR 0752627-8 (TJ-PR) Miguel Pessoa

TJ-PR - Habilitação 9619670 PR 961967-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: 3ª CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS CRIME Nº 961967-0 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE IMPETRANTE: RONALDO CAMILO E OUTRO PACIENTE: PAULO SERGIO BARBOSA DE LIMA E ROSEMAR FERREIRA LENADRO RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 193,3 GRAMAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO.QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. ORDEM DENEGADA.HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAJUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO.HABEAS CORPUS DENEGADO. Vale consignar, que atualmente o título que mantém a segregação do paciente é a decisão que decretou a Prisão Preventiva, e não mais sua Prisão em Flagrante. Embora o decreto preventivo não tenha sido objeto do presente Habeas Corpus, impetrado em data anterior à referida decisão, é pertinente ressaltar que ela esta, assim como a decisão que negou o relaxamento do flagrante, devidamente fundamentada, não dando causa para eventual revogação."(...) 2. O Magistrado Singular justificou a constrição cautelar do Paciente com base em fundamentação idônea, uma vez que apontou fatos suficientes para demonstrar o abalo à ordem pública, a saber, a grande quantidade de entorpecente comercializado.3. Habeas corpus denegado.(HC 241.985/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do voto

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121218960000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS DO FEITO. DECISÃO REVOGADA. - Configura constrangimento ilegal a manutenção da segregação provisória por meio de decisão não fundamentada em dados concretos do feito. v. v. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. RELAXAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte a prisão em flagrante da paciente em preventiva após destacar a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficiente de sua autoria. 2. Ademais, entende este julgador que existindo nos autos os requisitos exigidos no art. 312 do CPP, pode este ao fazer a análise de tais requisitos e, verificando a existência dos mesmos, manter a decisão anterior, tida, inicialmente, como desprovida de fundamentação. 3. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, encontrando-se devidamente justificada tal delonga se o feito estava em seu prosseguimento regular, não tendo a defesa, até a data da impetração do presente feito apresentado defesa preliminar, embora devidamente notificada.

Encontrado em: 21/1/2013 Habeas Corpus HC 10000121218960000 MG (TJ-MG) Adilson Lamounier

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