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25 de maio de 2015

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TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 20098064020148260000 SP 2009806-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Ação de habeas corpus questionando decisão que indeferiu pedido de relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Alegada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Quantidade razoável de entorpecente apreendido justificando a custódia do paciente. Gravidade em concreto do crime em questão. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Denegada a ordem pleiteada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 122397 SP 2008/0266279-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a denúncia descreve o fato criminoso, as circunstâncias do crime e a conduta de cada agente, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal , a permitir o exercício da ampla defesa, não pode ser considerada inepta. 2. O encerramento da instrução processual afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 desta E. Corte. 3. A decretação da prisão cautelar - ou sua manutenção - deve ter por fundamento elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes de decisão condenatória transitada em julgado. 4. Referências genéricas ao artigo 312 do Código de Processo Penal e à gravidade do delito não servem como fundamento para a prisão cautelar. 5. Ordem concedida, para relaxar a prisão em flagrante, por carência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus.... Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 05/10/2009 - 5/10/2009 HABEAS CORPUS HC 122397 SP

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430055447 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RELAXAMENTO DO FLAGRANTE OU A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXIGIDA NA VIA ELEITA NÃO CONHECIMENTO. 1. Constituindo-se a instrução do mandamus em demonstração prévia, necessária e fundamental à análise do reconhecimento de eventual constrangimento ilegal questionado, cujo ônus da comprovação cabe a quem impetra, não há como conhecer da presente ordem mandamental, se o impetrante não satisfez tal exigência legal. 2. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 09/04/2014 - 9/4/2014 HABEAS CORPUS HC 201430055447 PA (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130589344000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1- Constatado que a presente impetração é mera reiteração de pedido anterior, não deve ela ser submetida à nova apreciação, nos termos da Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. 2- Conforme preconiza o art. 663 do CPP , pode o relator dispensar a requisição de informações à autoridade apontada coatora, se entender que o habeas corpus deve ser indefiro liminarmente, submetendo sua decisão à apreciação da Turma Julgadora.

Encontrado em: INDEFERIRAM LIMINARMENTE O PEDIDO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 16/09/2013 - 16.../9/2013 Habeas Corpus HC 10000130589344000 MG (TJ-MG) Eduardo Machado

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130160674000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS - - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP . - Se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por questões não imputáveis ao Julgador, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, seja porque a instrução encontra-se em vias de ser encerrada, seja porque presentes se fazem os pressupostos da custódia cautelar.

Encontrado em: DENEGADO O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 10/05/2013 - 10/5/2013 Habeas... Corpus HC 10000130160674000 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140064577000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - PEDIDO PREJUDICADO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM EM PARTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. - Uma vez devidamente homologada a prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, fica prejudicada a alegação atinente à nulidade da prisão flagrancial, eis que segregado o paciente por força de outro título, sobre o qual recaem as demais teses aventadas na impetração. - Preso em flagrante o paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, havendo provas da materialidade e revelada a existência de indícios de autoria, não há constrangimento ilegal no decreto que indefere o pedido de revogação da prisão-custódia, o qual visa ao resguardo da ordem pública. - O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. - A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para elidir a custódia cautelar, em sendo demonstrada a necessidade de sua manutenção. - Ordem prejudicada em parte e, na parte remanescente, denegada. V.V. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - A negativa de autoria pelo Paciente é tese que d emanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do ''habeas corpus'' para a sua análise. - A prisão preventiva deve ser evitada, quando possível a aplicação de outras medidas cautelares. - A gravidade em abstrato do delito não é fundamento idôneo para autorizar a manutenção da custódia cautelar quando desvinculados de elementos concretos dos autos. - De maneira a garantir a escorreita instrução criminal, em sendo o réu primário, é de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 , incisos I e IV , do CPP . - Ordem concedida. Oficiar....

Encontrado em: O DES. RELATOR Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 27/02/2014 - 27/2/2014 Habeas Corpus HC 10000140064577000 MG (TJ-MG) Paulo Calmon Nogueira da Gama

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121243281000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, se inexistem vícios a macular o referido ato, uma vez que o procedimento foi legal, com observância dos ditames constitucionais e processuais, estando o respectivo auto formalmente perfeito. - A tese de negativa de autoria é inviável de ser analisada nos estreitos limites do habeas corpus, que não comporta análise aprofundada e valorativa da prova. - Correta a manutenção da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito imputado ao paciente.

Encontrado em: Corpus HC 10000121243281000 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1039725 PR Habeas Corpus Crime 0103972-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/1997

Ementa: CORPUS CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSENCIA DE MOTIVACAO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 93 , IX . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE, ANULADA A DECISAO, OUTRA SEJA PROFERIDA. POR EXIGENCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX), TODAS AS DECISOES PROFERIDAS POR QUALQUER ORGAO DO PODER JUDICIARIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE. SENDO ASSIM, E NULA DECISAO QUE SE LIMITA A INDERFERIR PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, SEM QUALQUER MOTIVACAO A RESPEITO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . L 6368/76 - ART 12 . L 6368/76 - ART 16 .

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, L 6368/76 - ART 12..., DESCLASSIFICACAO, INDEFERIMENTO, SENTENCA, FUNDAMENTACAO, AUSENCIA, NULIDADE, CONFIGURACAO. Habeas Corpus... Crime HC 1039725 PR Habeas Corpus Crime 0103972-5 (TJ-PR) Mendonça de Anunciação

TJ-PR - Habilitação 10082767 PR 1008276-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - TRÁFICO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, TANTO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO DA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO - INOCORRÊNCIA - DESPACHO, AINDA QUE SUCINTO, QUE CONTÉM OS REQUISITOS QUE LHE DÃO A DEVIDA VALIDAÇÃO - CONFIGURADO O CRITÉRIO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBOLICA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA."(. . .) Precedente do Excelso Pretório que já decidiu que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, ainda, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão e que a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio e à ação criminosa. (...)"(TJPR - RT 693/374)."A fundamentação do decreto de prisão preventiva, adotando as considerações expostas pelo representante do Ministério Público ao pleiteá-la, não pode ser havida como insuficiente"(STJ;RT 707/365;TJSP:RT 603/337)."Prisão Preventiva. Não se revoga quando fundada em razões que a justifiquem. Decreto com suporte em pedidos formulados pela polícia e Ministério Público e razoavelmente fundamentado. Ordem denegada"(STJ - RHC Rel. José Cândido - RSTJ 39/274)".

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00646670520148190000 RJ 0064667-05.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE RODRIGO FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES DE COAÇÃO DE IDOSO A FAZER DOAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA - ART. 107 DO ESTATUTO DO IDOSO , NA FORMA DOS ARTS. 29 E 71 , AMBOS DO CP E ART. 140 § 3º DO CP - PACIENTE SCHEILA FOI DENUNCIADA PELOS CRIMES DE COAÇÃO DE IDOSO A FAZER DOAÇÃO, INJÚRIA QUALIFICADA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - ART. ART. 107 DO ESTATUTO DO IDOSO , NA FORMA DOS ARTS. 29 E 71 , AMBOS DO CP , ART. 140 § 3º, 330 E 331, TODOS DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO AQUELA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MESMA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Os pacientes foram presos em flagrante no dia 16/10/2014. De acordo com a denúncia, por intermédio de mensagens e conversas telefônicas, os pacientes, em tese, constrangeram o ofendido Wlademir Fumagali, mediante graves ameaças e, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Os pacientes também teriam injuriado a mesma vítima, em razão de sua condição de pessoa idosa. Além disso, narrou a exordial que a paciente Scheila teria desobedecido à ordem legal proferida por policiais civis, e os desacatado. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como aquela que indeferiu pedido de revogação desta, devidamente fundamentadas, na forma do art. 93 , IX da Constituição da República. Presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. Deve ser mantida a prisão dos pacientes por garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do crime em tela que vem trazendo grande temor à sociedade. Ademais, no caso em tela, as outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes, pois se trata pena total máxima superior a quatro anos. ORDEM DENEGADA....

Encontrado em: . Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BUZIOS HABEAS CORPUS HC

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