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01 de setembro de 2014

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TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 20098064020148260000 SP 2009806-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Ação de habeas corpus questionando decisão que indeferiu pedido de relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Alegada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Quantidade razoável de entorpecente apreendido justificando a custódia do paciente. Gravidade em concreto do crime em questão. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Denegada a ordem pleiteada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 122397 SP 2008/0266279-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a denúncia descreve o fato criminoso, as circunstâncias do crime e a conduta de cada agente, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal , a permitir o exercício da ampla defesa, não pode ser considerada inepta. 2. O encerramento da instrução processual afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 desta E. Corte. 3. A decretação da prisão cautelar - ou sua manutenção - deve ter por fundamento elementos idôneos que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes de decisão condenatória transitada em julgado. 4. Referências genéricas ao artigo 312 do Código de Processo Penal e à gravidade do delito não servem como fundamento para a prisão cautelar. 5. Ordem concedida, para relaxar a prisão em flagrante, por carência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus.... Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 05/10/2009 - 5/10/2009 HABEAS CORPUS HC 122397 SP

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130589344000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1- Constatado que a presente impetração é mera reiteração de pedido anterior, não deve ela ser submetida à nova apreciação, nos termos da Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. 2- Conforme preconiza o art. 663 do CPP , pode o relator dispensar a requisição de informações à autoridade apontada coatora, se entender que o habeas corpus deve ser indefiro liminarmente, submetendo sua decisão à apreciação da Turma Julgadora.

Encontrado em: INDEFERIRAM LIMINARMENTE O PEDIDO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 16/09/2013 - 16.../9/2013 Habeas Corpus HC 10000130589344000 MG (TJ-MG) Eduardo Machado

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130160674000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS - - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP . - Se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por questões não imputáveis ao Julgador, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, seja porque a instrução encontra-se em vias de ser encerrada, seja porque presentes se fazem os pressupostos da custódia cautelar.

Encontrado em: DENEGADO O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 10/05/2013 - 10/5/2013 Habeas... Corpus HC 10000130160674000 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1039725 PR Habeas Corpus Crime 0103972-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/1997

Ementa: CORPUS CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSENCIA DE MOTIVACAO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 93 , IX . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE, ANULADA A DECISAO, OUTRA SEJA PROFERIDA. POR EXIGENCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX), TODAS AS DECISOES PROFERIDAS POR QUALQUER ORGAO DO PODER JUDICIARIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE. SENDO ASSIM, E NULA DECISAO QUE SE LIMITA A INDERFERIR PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, SEM QUALQUER MOTIVACAO A RESPEITO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . L 6368/76 - ART 12 . L 6368/76 - ART 16 .

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, L 6368/76 - ART 12..., DESCLASSIFICACAO, INDEFERIMENTO, SENTENCA, FUNDAMENTACAO, AUSENCIA, NULIDADE, CONFIGURACAO. Habeas Corpus... Crime HC 1039725 PR Habeas Corpus Crime 0103972-5 (TJ-PR) Mendonça de Anunciação

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140064577000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - PEDIDO PREJUDICADO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM EM PARTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. - Uma vez devidamente homologada a prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, fica prejudicada a alegação atinente à nulidade da prisão flagrancial, eis que segregado o paciente por força de outro título, sobre o qual recaem as demais teses aventadas na impetração. - Preso em flagrante o paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, havendo provas da materialidade e revelada a existência de indícios de autoria, não há constrangimento ilegal no decreto que indefere o pedido de revogação da prisão-custódia, o qual visa ao resguardo da ordem pública. - O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. - A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para elidir a custódia cautelar, em sendo demonstrada a necessidade de sua manutenção. - Ordem prejudicada em parte e, na parte remanescente, denegada. V.V. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - A negativa de autoria pelo Paciente é tese que d emanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do ''habeas corpus'' para a sua análise. - A prisão preventiva deve ser evitada, quando possível a aplicação de outras medidas cautelares. - A gravidade em abstrato do delito não é fundamento idôneo para autorizar a manutenção da custódia cautelar quando desvinculados de elementos concretos dos autos. - De maneira a garantir a escorreita instrução criminal, em sendo o réu primário, é de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 , incisos I e IV , do CPP . - Ordem concedida. Oficiar....

Encontrado em: O DES. RELATOR Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 27/02/2014 - 27/2/2014 Habeas Corpus HC 10000140064577000 MG (TJ-MG) Paulo Calmon Nogueira da Gama

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121243281000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, se inexistem vícios a macular o referido ato, uma vez que o procedimento foi legal, com observância dos ditames constitucionais e processuais, estando o respectivo auto formalmente perfeito. - A tese de negativa de autoria é inviável de ser analisada nos estreitos limites do habeas corpus, que não comporta análise aprofundada e valorativa da prova. - Correta a manutenção da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito imputado ao paciente.

Encontrado em: Corpus HC 10000121243281000 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires

TJ-PR - Habilitação 10082767 PR 1008276-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - TRÁFICO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, TANTO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO DA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO - INOCORRÊNCIA - DESPACHO, AINDA QUE SUCINTO, QUE CONTÉM OS REQUISITOS QUE LHE DÃO A DEVIDA VALIDAÇÃO - CONFIGURADO O CRITÉRIO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBOLICA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA."(. . .) Precedente do Excelso Pretório que já decidiu que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, ainda, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão e que a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio e à ação criminosa. (...)"(TJPR - RT 693/374)."A fundamentação do decreto de prisão preventiva, adotando as considerações expostas pelo representante do Ministério Público ao pleiteá-la, não pode ser havida como insuficiente"(STJ;RT 707/365;TJSP:RT 603/337)."Prisão Preventiva. Não se revoga quando fundada em razões que a justifiquem. Decreto com suporte em pedidos formulados pela polícia e Ministério Público e razoavelmente fundamentado. Ordem denegada"(STJ - RHC Rel. José Cândido - RSTJ 39/274)".

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6914654 PR 0691465-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE FORJADO - VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - APARENTE HIGIDEZ DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. É imprópria a incursão sobre aspectos de prova, com ênfase em suposta ilegalidade do flagrante, em sede de habeas corpus, por conta da celeridade com que o feito tramita, e diante da necessidade de se oportunizar às partes o pleno exercício dos postulados do contraditório e da ampla defesa, que somente se efetivam no curso da instrução criminal. A aparente higidez do auto de prisão em flagrante, aliada à fundamentação da decisão que indeferiu pedido de relaxamento da prisão, torna incabível a alegação de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: do relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 455 Habeas Corpus Crime HC 6914654 PR 0691465-4 (TJ-PR) Jorge Wagih Massad

TJ-PR - Habilitação 9619670 PR 961967-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: 3ª CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS CRIME Nº 961967-0 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE IMPETRANTE: RONALDO CAMILO E OUTRO PACIENTE: PAULO SERGIO BARBOSA DE LIMA E ROSEMAR FERREIRA LENADRO RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 193,3 GRAMAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO.QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. ORDEM DENEGADA.HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAJUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO.HABEAS CORPUS DENEGADO. Vale consignar, que atualmente o título que mantém a segregação do paciente é a decisão que decretou a Prisão Preventiva, e não mais sua Prisão em Flagrante. Embora o decreto preventivo não tenha sido objeto do presente Habeas Corpus, impetrado em data anterior à referida decisão, é pertinente ressaltar que ela esta, assim como a decisão que negou o relaxamento do flagrante, devidamente fundamentada, não dando causa para eventual revogação."(...) 2. O Magistrado Singular justificou a constrição cautelar do Paciente com base em fundamentação idônea, uma vez que apontou fatos suficientes para demonstrar o abalo à ordem pública, a saber, a grande quantidade de entorpecente comercializado.3. Habeas corpus denegado.(HC 241.985/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do voto

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