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23 de agosto de 2014

Página 1 de 36.611 8 3 15.554 21.042 4 resultados para "Correção de Erro Material ( Cpc , Art. 463 , I )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 149109 SP 2009/0191442-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619DO CPP . PRAZO DE 02 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO.ART. 463 , I , DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . POSSIBILIDADE. I. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração, em matériacriminal, é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP . II. Hipótese em que a decisão embargada foi disponibilizada, no DJe,em 11/02/2011, considerando-se publicada no dia 14/02/2011. Contudo, a petição recursal somente foi protocolada em 26/07/2011, além,portanto, do prazo legal. III. Embargos de Declaração não conhecidos. IV. Correção, de ofício, de erro material do acórdão, nos termos doart. 463 , I , do CPC c/c art. 3º do CPP .

Encontrado em: de declaração, mas, de ofício, corrigir o errro material, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677454 RS (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 463 , I , DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024081953952002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 463 , I DO CPC . . Há erro material quando a decisão fixa condenação a título de danos morais, sem estabelecer a incidência de juros moratórios e correção monetária. O mero erro material é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, a teor do artigo 463 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5845 SP 0005845-25.2007.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 463 , I DO CPC . 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Constatado o erro material, corrige-se o mesmo, de ofício ou a pedido da parte. 3. Agravo legal provido.

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20110020106886 DF 0010688-69.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: . FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. ACÓRDÃO QUE CASSOU TAL DECISÃO. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 463 I DO CPC ). 1. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE A CAUSA DE PEDIR E DELA DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO DO AUTOR. 2. É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CORRIGIA ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 463/I DO CPC . 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053716593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA. CORREÇÃO. ART. 463 , I DO CPC . Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (Embargos de Declaração Nº 70053716593, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/04/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1070772 RJ 2008/0146429-7 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO. ART. 360 DO CC/02 . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 437 E SEGUINTES DO CPC . POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO DA DISSONÂNCIA VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , DO CPC . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. O exame da ocorrência dos pressupostos da novação objetiva depende da análise e interpretação de fatos e cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A prova é destinada ao Juiz, para a formação de seu convencimento, razão pela qual somente a ele cabe analisar a necessidade de realização de nova perícia. Aplicação dos arts. 130 e 437 e seguintes do CPC . 3. Se a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo do comando judicial recorrido decorre de erro material manifesto, é possível a sua correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 463 do CPC . 4. O reexame da distribuição do ônus de sucumbência não pode ser efetuado em sede de recurso especial, a não ser nas hipóteses em que ocorra a violação do limite legalmente estipulado. Aplicação da Súmula 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL DE REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DE DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA E OUTROS IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5673 SP 0005673-43.2009.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 463 , I DO CPC . 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Constatado o erro material, corrige-se o mesmo, de ofício ou a pedido da parte. 3. Agravo legal provido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 463 INC-1 ART- 557 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA CPC-73

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052083771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ERRO MATERIAL. IOF. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. CABIMENTO. INCISO I DO ART. 463 DO CPC . Cabível, com fundamento no inciso I do art. 463 do CPC , a declaração da sentença, para correção de erro material existente em sua fundamentação. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DE ENCARGOS. POSSIBILIDADE. ART. 52 , § 2º, DO CPC . Tratando-se de mútuo contratado para pagamento parcelado, o consumidor tem direito à redução proporcional de juros e demais acréscimos, em caso de liquidação antecipada do débito. Caso em que não é possível a revisão ou afastamento da cláusula de "ressarcimento de despesas", na medida em que não há pedido expresso da parte neste sentido. Súmula º 381, do STJ e art. 460 , do CPC . Eventual mora do autor, quando do ajuizamento da demanda, não afasta o direito de liquidação antecipada, uma vez que ainda restavam quatro prestações a vencer. Hipótese, ademais, em que eventual atraso no pagamento das prestações será considerado na liquidação da sentença, consoante expressamente determinado no ato sentencial. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da parcial procedência da demanda, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, que foi arbitrada de acordo com o decaimento de cada parte, levando em consideração o trabalho desenvolvido, bem como o necessário equilíbrio com a complexidade da demanda. DECLARARAM A SENTENÇA E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052083771, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/02/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5675 SP 0005675-76.2010.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 463 , I DO CPC . 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Constatado o erro material, corrige-se o mesmo, de ofício ou a pedido da parte. 3. Agravo legal do INSS desprovido e agravo legal da parte autora provido.

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