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26 de novembro de 2014

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 645200000423000 MT 00645.2000.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645200000423000 MT 00645.2000.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 885200300423008 MT 00885.2003.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 885200300423008 MT 00885.2003.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo. Não tendo sido a multa calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, tendo em vista reconhecimento posterior de referidos índices pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, neste caso, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, reformo a r. sentença para condenar o empregador à satisfação de tal diferença. Recurso provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 246200200123002 MT 00246.2002.001.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não foi integral. O empregador, nesta hipótese, pagou menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 246200200123002 MT 00246.2002.001.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não foi integral. O empregador, nesta hipótese, pagou menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 84199900123006 MT 00084.1999.001.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos Termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculado do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, nesta hipótese, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 84199900123006 MT 00084.1999.001.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A CARGO DO EMPREGADOR. Nos Termos do art. 18, § 1º, da lei 8036/91, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS compete ao empregador quando da dispensa do empregado sem justo motivo, senão, vejamos: 'Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculado do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. L. 9491 /97)'. Tal obrigação, portanto, é do empregador, devendo ser tomado como base de cálculo da multa os depósitos 'atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros'. Desta feita, se a multa não fora calculada sobre o valor depositado acrescido dos índices de reposição inflacionários, ainda que estes tenham sido posteriormente reconhecidos pela Justiça Federal com decisão transitada em julgado, tem-se que sua quitação não fora integral. O empregador, nesta hipótese, pagou a menos do que deveria, razão pela qual, correta é a sua condenação para satisfação de tal diferença. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

TST 04/03/2009 - Pág. 220 - Tribunal Superior do Trabalho

semelhante, verbis: `CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇA... de 40% sobre o FGTS, ainda que fundada em sentença da Justiça Federal que deferiu a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 04/03/2009 - Pág. 222 - Tribunal Superior do Trabalho

analisada situação semelhante, verbis: `CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA... a correção do saldo da conta vinculada'. Transcreve-se, ainda, julgado deste Regional, no qual ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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