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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 717633 PR 2005/0005713-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DE JUROS. I - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas nascidas de contratos de financiamento habitacional firmados antes do advento da Lei 8.078 /90. II - "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. Recurso especial não conhecido" (REsp 410775/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 10.5.04). III - E possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177 /91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. IV - Esta Corte já assentou entendimento no sentido da legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. V - No caso dos autos, como o Tribunal de origem afirmou que houve capitalização de juros, os valores correspondentes foram incorporados ao valor da dívida principal e integraram, tal qual se observa nos contratos de caderneta de poupança, um todo único. É de se aplicar, assim, por analogia, o mesmo raciocínio que naquela outra espécie de contrato, conduziu a jurisprudência da corte a afastar a prescrição quinquenal, permitindo, pois, a prescrição vintenária. VI - Recurso Especial a que se dá parcial provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1029251 DF 2008/0061580-5 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. SFH. Embargos de declaração. Tabela Price. Capitalização de juros. Reexame fático-probatório. TR. CES. - A decisão que aborda todos os temas pertinentes a determinada controvérsia, apenas o fazendo sob viés diverso do pretendido pela parte, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC . - A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. - Desde que pactuada, a TR pode ser adotada como índice de correção monetária nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. - O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. - Resta firmado no STJ o entendimento no sentido de que o CES pode ser exigido quando contratualmente estabelecido. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21020 GO 0021020-58.2000.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. LIMITAÇÃO DE JUROS. SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES. 1.Em virtude da extinção da apólice de seguro determinada pela Medida Provisória 478 /2009, a Caixa Seguradora S/A não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 2. Comprovado por prova pericial contábil o descumprimento, por parte do agente financeiro, das cláusulas contratuais que dispõem sobre observância do Plano de Equivalência Salarial deve ser revisto o valor do encargo mensal contratual. 3. É legítima a aplicação da Tabela Price quando livremente pactuada a sua aplicação nos contratos de financiamento imobiliário e quando sua aplicação não acarrete amortização negativa, o que não se verifica no presente caso. A estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros não caracteriza anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. 4. Diante da previsão contratual de cláusula de correção monetária de acordo com a aplicação do coeficiente de remuneração da caderneta de poupança é cabível a incidência da TR como fator de atualização do saldo devedor. Jurisprudência do STJ e do STF. 5. O art. 6º , e, da Lei 4.380 /64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixando condição para o reajuste previsto no art. 5º da mesma lei. 6. Não havendo prova de que o valor cobrado a título de seguro está em desconformidade com o inicialmente pactuado, não prospera a pretensão de recálculo do valor dos prêmios do seguro habitacional. 7. As normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC são aplicáveis aos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH. Precedentes STJ. Todavia, não há evidência de ilegalidade ou de situação de abusividade no contrato que enseje sua revisão judicial por aplicação de normas do CDC . 8. Devem ser considerados certos os valores do saldo devedor e prestação apurados pela perícia na planilha II (fls. 278/279), que também compensa os valores pagos a maior no saldo devedor. Indefere-se o pedido de continuidade dos depósitos judiciais vez que os valores consignados são insuficientes para a quitação do encargo mensal do contrato. 9. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar que o reajuste das prestações do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes observe o critério da equivalência salarial contratado....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8455 RS 2008.71.08.008455-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS DO CREDUC. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA MANDATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO PELA TR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE AJG. MANUTENÇÃO. 1. O CDC é aplicável aos contratos de financiamento estudantil. 2. Não há óbice à aplicação da Tabela PRICE para os contratos relativos ao FIES . Precedentes desta Corte. 3. Não é abusiva a observância do artigo 6º da Resolução nº 2.647/22.09.1999, do CMN, que, para os contratos relativos ao FIES , prescreve a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que observada a limitação anual de juros de 9%, também prevista naquele mesmo dispositivo legal. Pelo mesmo motivo, não há falar em incidência da Súmula 121 do STJ. 4. É inaplicável a legislação do CREDUC nos processo relativos ao FIES . 5. A multa moratória e a pena convencional possuem finalidades distintas, não sendo vedada sua cobrança de forma cumulada. 6. É cabível a incidência da Cláusula Mandato como garantia de adimplemento da obrigação assumida. 7 . Inexistindo previsão contratual, bem como prova de sua eventual incidência, descabe falar em cobrança de comissão de permanência e correção pela TR nos contratos do FIES .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110832655 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POUPEX. REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PELO CDC . APLICAÇÃO DO CES. CORREÇÃO PELA TR. CAPITALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. 1. VIÁVEL A APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NO CASO VERTENTE, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, HAJA VISTA CUIDAR DE CONTRATO DE LEASING. ADEMAIS, O CÓDIGO CONSUMERISTA CONSUBSTANCIA NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL CUJA APLICABILIDADE OCORRE DE MODO IMEDIATO. 2. A MERA ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ANATOCISMO. NO CASO EM TELA, PORÉM, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. DEVE-SE REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2%, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POIS AQUELA É APLICADA A PARTIR DO FATO QUE A GEROU, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 9.298 /96. 4. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL À APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CONTRATOS NOS QUAIS SE ADOTA A EVOLUÇÃO SALARIAL COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE. 5. CONQUANTO A JURISPRUDÊNCIA VENHA ACEITANDO A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA INSTITUIÇÃO, SEU USO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO INPC. 6. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, CONQUANTO SEJA MANTIDA A TABELA PRICE, SEJA EXTIRPADA DA DÍVIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA A MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2% (DOIS POR CENTO), COM ESPEQUE NOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA, E, TAMBÉM, QUE SEJA A TR SUBSTITUÍDA PELO INPC, PARA EFEITOS DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NO MAIS, MANTEVE-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 832658120078070001 DF 0083265-81.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POUPEX. REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PELO CDC . APLICAÇÃO DO CES. CORREÇÃO PELA TR. CAPITALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. 1. VIÁVEL A APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NO CASO VERTENTE, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS P ARTES É DE CONSUMO, HAJA VISTA CUIDAR DE CONTRATO DE LEASING. ADEMAIS, O CÓDIGO CONSUMERISTA CONSUBSTANCIA NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL CUJA APLICABILIDADE OCORRE DE MODO IMEDIATO. 2. A MERA ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ANATOCISMO. NO CASO EM TELA, PORÉM, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. DEVE-SE REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2%, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POIS AQUELA É APLICADA A P ARTIR DO FATO QUE A GEROU, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 9.298 /96. 4. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL À APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CONTRATOS NOS QUAIS SE ADOTA A EVOLUÇÃO SALARIAL COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE. 5. CONQUANTO A JURISPRUDÊNCIA VENHA ACEITANDO A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA INSTITUIÇÃO, SEU USO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO INPC. 6. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, CONQUANTO SEJA MANTIDA A TABELA PRICE, SEJA EXTIRPADA DA DÍVIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA A MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2% (DOIS POR CENTO), COM ESPEQUE NOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA, E, TAMBÉM, QUE SEJA A TR SUBSTITUÍDA PELO INPC, PARA EFEITOS DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NO MAIS, MANTEVE-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA....

Encontrado em: SUBSTITUIÇÃO, TR, INPC, CORREÇÃO, SALDO DEVEDOR, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, SISTEMA FINANCEIRO... DA HABITAÇÃO, OBSERVÂNCIA, CDC . Apelação Cí­vel APL 832658120078070001 DF 0083265-81.2007.807.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 302223520078070001 DF 0030222-35.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: MÚTUO HIPOTECÁRIO. PREVI. REVISÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO CDC . TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. UTILIZAÇÃO DO CET (COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS). ELEVAÇÃO DOS JUROS EM CASO DE DESLIGAMENTO. 1. A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS P ARTES (MÚTUO HIPOTECÁRIO) ENCONTRA-SE REGIDA PELAS NORMAS DO CDC QUE, EM SEU ART. 6º , INCISO V , PREVÊ COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. 2. O BANCO DO BRASIL É P ARTE ILEGÍTIMA NAS AÇÕES MOVIDAS POR MUTUÁRIOS CONTRA A PREVI, VISANDO DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO ESPECÍFICO DE FINANCIAMENTO, PORQUANTO A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FIGURA COMO P ARTE EM TAL AVENÇA. 3. CONSOANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO, A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA TABELA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) CONFIGURAM PROCEDIMENTOS ILÍCITOS, TENDO, INCLUSIVE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUMULADO A MATÉRIA, ASSENTANDO QUE "É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA" (ENUNCIADO Nº 121 DO STF). 4. SE EXPRESSAMENTE PACTUADA A TR COMO FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HÁ RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DE ELEVAÇÃO SALARIAL OU, AINDA, O REDUTOR DE 33,54%. 4. AFIGURA-SE LEGAL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA O CASO DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 5. A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA (CET) MOSTRA-SE LEGAL, PORQUANTO SE DESTINA À COMPENSAÇÃO DA DEFASAGEM SALARIAL PARA POSSIBILITAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110585990 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CORREÇÃO PELA TR. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONQUANTO A CORTE ESPECIAL VENHA ACEITANDO A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA INSTITUIÇÃO, SEU USO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. NÃO SE REVELA ILEGAL A MERA ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE, NO ENTANTO, IMPÕEM-SE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 3. É LEGÍTIMO O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO QUAL SE ATUALIZA O SALDO ANTES DO ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PAGA. 4. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL À APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CONTRATOS ONDE SE ADOTA A EVOLUÇÃO SALARIAL COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE. 5.CARACTERIZA HIPÓTESE DE MANEJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA OS CASOS EM QUE HÁ DIVERGÊNCIA/LITÍGIO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. NO CASO EM COMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, VERIFICADA NO FEITO REVISIONAL, DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POIS SE É JUSTA A RECUSA EM RECEBER VALOR INFERIOR, É IGUALMENTE JUSTA A RECUSA EM PAGAR VALOR SUPERIOR, DE FORMA QUE DEVEM SER COMPENSADOS OS DEPÓSITOS EFETIVADOS COM OS CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO BANCO CREDOR. 6.NA REVISIONAL, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. NA CONSIGNATÓRIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110223240 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CORREÇÃO PELA TR. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.CONQUANTO A CORTE ESPECIAL VENHA ACEITANDO A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA INSTITUIÇÃO, SEU USO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.NÃO SE REVELA ILEGAL A MERA ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE, NO ENTANTO, IMPÕEM-SE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 3.É LEGÍTIMO O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO QUAL SE ATUALIZA O SALDO ANTES DO ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PAGA. 4.APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, A FIM DE SE EVITAR QUE O CONSIGNANTE, A QUEM ASSISTE, EM PARTE, RAZÃO, SUPORTE O ÔNUS DA INADIMPLÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA. 5.NA REVISIONAL, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. NA CONSIGNATÓRIA, DEU-SE TOTAL PROVIMENTO AO APELO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110586086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CORREÇÃO PELA TR. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONQUANTO A CORTE ESPECIAL VENHA ACEITANDO A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA INSTITUIÇÃO, SEU USO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. NÃO SE REVELA ILEGAL A MERA ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE, NO ENTANTO, IMPÕEM-SE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 3. É LEGÍTIMO O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO QUAL SE ATUALIZA O SALDO ANTES DO ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PAGA. 4. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL À APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CONTRATOS ONDE SE ADOTA A EVOLUÇÃO SALARIAL COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE. 5. CARACTERIZA HIPÓTESE DE MANEJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA OS CASOS EM QUE HÁ DIVERGÊNCIA/LITÍGIO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. NO CASO EM COMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, VERIFICADA NO FEITO REVISIONAL, DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POIS SE É JUSTA A RECUSA EM RECEBER VALOR INFERIOR, É IGUALMENTE JUSTA A RECUSA EM PAGAR VALOR SUPERIOR, DE FORMA QUE DEVEM SER COMPENSADOS OS DEPÓSITOS EFETIVADOS COM OS CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO BANCO CREDOR. 6. NA REVISIONAL, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. NA CONSIGNATÓRIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

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