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25 de agosto de 2016

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110062252 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. I. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E CELEBRADOS APÓS SUA EDIÇÃO. II. NÃO É ILEGAL O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS PARA, EM SEGUIDA, PROCEDER AO ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. III. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. IV. APLICA-SE A TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH, AINDA QUE ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.177 /91, MAS QUE PREVEJAM A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA BÁSICA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DA POUPANÇA. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 493 , A TR TEVE APENAS LIMITADO O SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA, NÃO TENDO SIDO AFASTADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. V. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66, PERMITINDO-SE, POIS, O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS OBJETO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VI. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 62252820048070001 DF 0006225-28.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. I. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E CELEBRADOS APÓS SUA EDIÇÃO. II. NÃO É ILEGAL O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS PARA, EM SEGUIDA, PROCEDER AO ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. III. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. IV. APLICA-SE A TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH, AINDA QUE ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.177 /91, MAS QUE PREVEJAM A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA BÁSICA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DA POUPANÇA. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 493 , A TR TEVE APENAS LIMITADO O SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA, NÃO TENDO SIDO AFASTADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. V. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66, PERMITINDO-SE, POIS, O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS OBJETO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VI. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1178362020038070001 DF 0117836-20.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É P ARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1178422720038070001 DF 0117842-27.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É P ARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111178428 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É PARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111178364 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É PARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME...

TRF-5 - Apelação Civel AC 200481000225667 AL (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DE SUA AMORTIZAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de mutuário do SFH interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, julgou procedente parte dos pedidos exordiais. 2. "Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH" (STJ, REsp nº 675808/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, pub. DJ de 12/09/2005), já que "o Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros" (STJ, AGREsp 958057, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, pub. DJE de 11/09/2009). 3. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico". (orientação do STJ em recurso especial repetitivo - REsp nº 969.129-MG, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE de 14.12.09). 4. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450, do STJ). 5. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00134720920054036100 SP 0013472-09.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TABELA PRICE - APLICAÇÃO DO CDC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sistema adotado para o contrato em questão é o da Tabela Price. A Tabela Price caracteriza-se por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). 2. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - rel. Ministro Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). 3. A manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. No caso, o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200081000223239 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CORREÇÃO DA DÍVIDA PELA TR. EXPURGO DO ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DE SUA AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. INDÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelam a Caixa Econômica Federal e mutuários do SFH contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. 2. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial do STJ). "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (Orientação do STJ no REsp nº 969.129-MG). 3. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (Orientação do STJ no Resp nº 1070297/PR). No caso, a planilha de evolução do contrato comprova a prática de anatocismo. 4."Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450, do STJ). 5. "Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH" (STJ, REsp nº 675808/RN), já que "o Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros" (STJ, AGREsp 958057). 6. Apenas após a liquidação da sentença restará apurado...

TJ-PE - Apelação APL 1885849 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 4. 380/64, ART. 6º, ALÍNEA "C". CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES PELA TR. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. LEI N° 4.380/64, ART. 6°, ALÍNEA "E". ANATOCISMO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Apelo parcialmente provido somente para declarar legitima a incidência da TR. Votação unânime.

Encontrado em: . 6º, ALÍNEA "C". CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES PELA TR. LEGALIDADE. JUROS... REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. LEI N° 4.380/64, ART. 6°, ALÍNEA "E". ANATOCISMO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO.... 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações...

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