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27 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110062252 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. I. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E CELEBRADOS APÓS SUA EDIÇÃO. II. NÃO É ILEGAL O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS PARA, EM SEGUIDA, PROCEDER AO ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. III. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. IV. APLICA-SE A TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH, AINDA QUE ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.177 /91, MAS QUE PREVEJAM A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA BÁSICA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DA POUPANÇA. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 493 , A TR TEVE APENAS LIMITADO O SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA, NÃO TENDO SIDO AFASTADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. V. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66, PERMITINDO-SE, POIS, O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS OBJETO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VI. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 62252820048070001 DF 0006225-28.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. I. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E CELEBRADOS APÓS SUA EDIÇÃO. II. NÃO É ILEGAL O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS PARA, EM SEGUIDA, PROCEDER AO ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. III. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. IV. APLICA-SE A TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH, AINDA QUE ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.177 /91, MAS QUE PREVEJAM A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA BÁSICA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DA POUPANÇA. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 493 , A TR TEVE APENAS LIMITADO O SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA, NÃO TENDO SIDO AFASTADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. V. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66, PERMITINDO-SE, POIS, O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS OBJETO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VI. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: , CORREÇÃO MONETÁRIA, INPC, AJUSTE, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, APLICABILIDADE, TR, CORREÇÃO, SALDO DEVEDOR..., INEXISTÊNCIA, ANATOCISMO, UTILIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TABELA PRICE. Apelação

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1178362020038070001 DF 0117836-20.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É P ARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1178422720038070001 DF 0117842-27.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É P ARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111178428 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É PARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111178364 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO PELA TR.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. II - O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE MÚTUO. III - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, UMA VEZ QUE TAL ÍNDICE É PARTE INTEGRANTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CUJA APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BEM COMO NA CIRCULAR Nº 1.278/88. IV - A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. V - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ANATOCISMO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. VI - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO, EM ABRIL DE 1990, PELO IPC DE MARÇO DO MESMO ANO, NO PERCENTUAL DE 84,32%. VII - OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO NO TÓPICO EM COMENTO. VIII - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA POUPEX. UNÂNIME...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 717633 PR 2005/0005713-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DE JUROS. I - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas nascidas de contratos de financiamento habitacional firmados antes do advento da Lei 8.078 /90. II - "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. Recurso especial não conhecido" (REsp 410775/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 10.5.04). III - E possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177 /91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. IV - Esta Corte já assentou entendimento no sentido da legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. V - No caso dos autos, como o Tribunal de origem afirmou que houve capitalização de juros, os valores correspondentes foram incorporados ao valor da dívida principal e integraram, tal qual se observa nos contratos de caderneta de poupança, um todo único. É de se aplicar, assim, por analogia, o mesmo raciocínio que naquela outra espécie de contrato, conduziu a jurisprudência da corte a afastar a prescrição quinquenal, permitindo, pois, a prescrição vintenária. VI - Recurso Especial a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200081000223239 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CORREÇÃO DA DÍVIDA PELA TR. EXPURGO DO ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DE SUA AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. INDÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelam a Caixa Econômica Federal e mutuários do SFH contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. 2. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial do STJ). "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (Orientação do STJ no REsp nº 969.129-MG). 3. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (Orientação do STJ no Resp nº 1070297/PR). No caso, a planilha de evolução do contrato comprova a prática de anatocismo. 4."Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450, do STJ). 5. "Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH" (STJ, REsp nº 675808/RN), já que "o Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros" (STJ, AGREsp 958057). 6. Apenas após a liquidação da sentença restará apurado se, com o expurgo do anatocismo, remanesce saldo devedor ou se existe algum indébito a ser repetido. 7. Sucumbência recíproca, pois os mutuários não obtiveram sucesso em relação ao pedido de revisão das prestações e ao expurgo da TR do saldo devedor. 8. Apelação da Caixa parcialmente provida (apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, eximindo-a do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais). Apelação dos mutuários não provida....

TJ-BA - Apelação APL 01374457220058050001 BA 0137445-72.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO CDC . CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 450 DO STJ. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Cumpre ressaltar, inicialmente, que a jurisprudência pátria é uníssona no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, entendimento, inclusive, já consagrado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que, em se tratando de norma de ordem pública, esta prevalece sobre os contratos particulares, especialmente sobre os de adesão, em prol do consumidor. 2- Com efeito, o STJ firmou o entendimento no sentido de considerar legal a adoção da TR, desde que previsto no contrato o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, como ocorrido na hipótese. Nesse sentido, vale destacar a Súmula 454 do STJ, in verbis: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177 /1991."Assim, contendo o contrato firmado entre as partes cláusula de correção da dívida pelos índices de remuneração dos depósitos das cadernetas de poupança e tendo o mesmo sido firmado em 22 de fevereiro de 1995, legítimo o uso da TR. 3 - Cabe ressalva, nesse momento, no que pertine à capitalização de juros e o sistema de amortização Tabela Price, mostrando-se irreparável a sentença recorrida nesse ponto, uma vez que as cláusulas de contrato firmado com base no Sistema Financeiro Habitacional, para aquisição da casa própria, que estabelece o sistema da Tabela Price, são abusivas, pois gera a cotação de juros compostos, o que é vedado pela Súmula 121 do STF, cabendo ao Judiciário coibir abusos e declará-las nulas. 4 – O STJ firmou o entendimento, por meio da Sumula 450 de que "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Desta feita, deve ser reformada a sentença recorrida nesse ponto. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para permitir a correção do saldo devedor pela TR, ordenar que a atualização do saldo devedor anteceda à sua amortização e que compensação ou restituição dos valores seja na forma simples. Custas pro rata. Deixa-se de condenar nos ônus da sucumbência face a sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...

TJ-SP - Apelação APL 9176218802007826 SP 9176218-80.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA CONTRATO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF - USO DE TABELA PRICE AFASTADO AUTORIZADO CORREÇÃO PELA TR - FORMA DE ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO 1 - Tratando-se de contrato firmado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação, é vedada a capitalização dos juros, qualquer que seja sua periodicidade;2- De acordo com recentes estudos expostos em julgados deste e de outros Tribunais, verifica-se que a evolução histórica do INPC é superior à da Taxa Referencial (TR), não sendo razoável admitir a substituição de um pelo outro justamente pelo fato de que importaria em maior oneração do consumidor.3- Aplicação da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado preleciona: ?Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.?RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO afastando a incidência de juros capitalizados.

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