Carregando...
JusBrasil
22 de outubro de 2014

Página 1 de 1.881.737 187 52 265.778 1.615.695 31 8 resultados para "Cpc, Art. 172" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 798562 DF 2006/0164095-4 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO DEPOIS DAS VINTE HORAS.INTEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ). LEI 10.419/2006. INAPLICABILIDADE.VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto depois das vinte horas,porquanto encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ).2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobrea informatização do processo judicial – considera tempestivo o atoprocessual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do últimodia do prazo (art. 10, § 1º).3. Essa norma é inaplicável ao caso, porque a Lei 10.419 /2006somente entrará em vigor noventa dias depois de sua publicação (art. 90), ocorrida em 20 de dezembro de 2006.4. Agravo regimental não-conhecido.

Encontrado em: TURMA DJ 03/05/2007 p. 222 - 3/5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 798562 DF 2006/0164095-4 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO DEPOIS DAS VINTE HORAS. INTEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ). LEI 10.419/2006. INAPLICABILIDADE. VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto depois das vinte horas, porquanto encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ). 2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo . 3.(art. 10, § 1º) Essa norma é inaplicável ao caso, porque a Lei 10.419/2006 somente entrará em vigor noventa dias depois de sua publicação (art. 90), ocorrida em 20 de dezembro de 2006. 4. Agravo regimental não-conhecido

Encontrado em: TURMA DJ 03.05.2007 p. 222 - 3/5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 851269 RJ 2006/0282117-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ; LEI 10.419/2006, ART. 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ). 2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo . 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, q (art. 10, § 1º) uando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . 4.(Súmula 283/STF) Agravo regimental não-conhecido

Encontrado em: /6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:010419... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO... ANO:2006 ART :00010 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00090 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 851269 RJ 2006/0282117-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE ( CPC , ART. 172 ; LEI 10.419/2006, ART. 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense ( CPC , art. 172 ). 2. A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo . 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, q (art. 10, § 1º) uando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . 4.(Súmula 283/STF) Agravo regimental não-conhecido.

Encontrado em: /6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:010419... ANO:2006 ART :00010 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00090 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96030 SE 0027426-93.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO TIDO COMO INTEMPESTIVO, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO FORA PROTOCOLADA FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. CERTIDÃO NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO DO RECURSO FORA APRESENTADA ANTES DE 18:00 HORAS. CPC , ART. 172 , PARÁGRAFO TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. - Recurso de apelação tido como intempestivo em razão de ter sido protocolado após o horário do expediente forense. - Certidão nos autos de que a petição do recurso fora recebida antes das 18:00 horas. - Petição de recurso apresentada no foro antes do término do expediente forense, porém, protocolada após, reputa-se tempestiva, à vista de certidão nos autos acerca da impossibilidade material dos serviços judiciários. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

Encontrado em: : 2009 - 9/7/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 ART- 37 (CAPUT) CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 172 PAR-3 Código de Processo Civil Agravo de Instrumento AGTR 96030 SE 0027426

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 423265 RO 2002/0033785-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. REVELIA. CPC , ART. 172 , § 3O. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO. I. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente forense, que é regulado pela lei local, ao teor do art. 172, parágrafo 3o, da lei adjetiva civil. II. Apresentada a contestação após às 18:00 horas, correta a sua desconsideração pelo juízo singular e a aplicação da pena de revelia. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /02/2003 p. 285 - 17/2/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 PAR: 00003 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 423265 RO 2002/0033785-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. REVELIA. CPC , ART. 172 , § 3O. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO. I. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente forense, que é regulado pela lei local, ao teor do art. 172, parágrafo 3o, da lei adjetiva civil. II. Apresentada a contestação após às 18:00 horas, correta a sua desconsideração pelo juízo singular e a aplicação da pena de revelia. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: . 285 - 17/2/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 6837 PB 1990/0011890-5 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1991

Ementa: PROCESSUAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO SERODIA. ( CPC , ART. 172 , CAPUT). I - NÃO SE HA COGITAR SE O TRIBUNAL OU O JUÍZO A QUO FUNCIONA ATE APOS AS 18:00H. O QUE SE HA VERIFICAR E QUE IMPOE-SE A PARTE, EM ATENÇÃO MESMO AO QUE DISPÕE O CPC , ART. 172 , ''CAPUT'', SER VIGILANTE QUANTO AOS PRAZOS E ESSES SE ESGOTAM DIA-A-DIA E SE ESVAEM HORA A HORA, MINUTO A MINUTO. PRECEDENTES. II - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: - 8/4/1991 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 ART : 00542 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88... LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no AG 6825

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 6112 CE 1990/0010105-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/1991

Ementa: PROCESSUAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CPC , ART. 172 , CAPUT. I - NÃO SE HA COGITAR SE O TRIBUNAL OU O JUÍZO A QUO FUNCIONA ATE APOS AS 18:00 HORAS. O QUE SE HA VERIFICAR E QUE IMPÕE-SE A PARTE, EM ATENÇÃO MESMO AO QUE DISPÕE O CPC , ART. 172 , CAPUT, SER VIGILANTE QUANTO AOS PRAZOS E OS PRAZOS SE ESGOTAM DIA-A-DIA E SE ESVAEM HORA A HORA, MINUTO A MINUTO; ISSO NÃO QUER DIZER QUE SE PASSADOS, APENAS, UM MINUTO DO PRAZO, NÃO SE ADMITA UM CERTO ELASTERIO, MAS, 15, 20 E, ALIAS, DO MESMO RECORRENTE, PEGA MODA, DESEQUILIBRA O DIREITO DAS PARTES, FERE O ORDENAMENTO JURÍDICO. II - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 20A. ED ., NOTAS AO ART. 172. DJ 04.03.1991 p. 1973 RSTJ vol. 24 p. 51 RT vol.... 672 p. 220 - 4/3/1991 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 13484 SP 1991/0016029-6 (STJ)

Data de publicação: 20/02/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APOS AS 18:00 HORAS. CPC , ART. 172 . VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. DOUTRINA DE CANDIDO DINAMARCO. MANDADODE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSOPROVIDO. I - SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL (RESPS 10.803-SP, 3A. TURMA, E35.518-SP, 4A. TURMA), ENQUANTO NÃO MODIFICADA A LEGISLAÇÃO VULNERAO DIREITO FEDERAL VIGENTE ( CPC , ART. 172 ) O RECEBIMENTO DE RECURSOSCIVEIS E EMBARGOS DO DEVEDOR APOS AS 18:00 HORAS. II - ENTENDIMENTO QUE ASSEGURA IGUALDADE DE TRATAMENTO AS PARTES EEVITA A INSTAURAÇÃO DE INSEGURANÇA, SENDO APLICAVEL DE MODO GERAL ATODAS AS SITUAÇOES EM QUE ESTABELECIDO, PENA DE PRECLUSÃO, LAPSOTEMPORAL, EM DIAS, PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS A CARGO DOSLITIGANTES. A PARTE INTERESSADA TEM O DIREITO DE VER RECONHECIDA APRECLUSÃO NOS CASOS EM QUE OCORRENTE. III - CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO EMVIGOR, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE DANO DIFICILMENTE REPARAVELE TERATOLOGIA MANIFESTA DA DECISAO, SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DESEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL COM DISPENSA DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO PROPRIO.

Encontrado em: /2/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00172 ART : 00184 PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca