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28 de maio de 2015

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 37995 DF 96.01.37995-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . REVISÃO ( CPC , ART. 581 ). EFEITOS INFRINGENTES. 1. A inobservância do disposto no art. 581 do CPC não inviabiliza a aplicação da regra estabelecida nos arts. 244 ou 245 do mesmo diploma, visto não se tratar de nulidade cominada. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, é de rejeitar-se os embargos declaratórios interpostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. 3. Embargos de declaração que se rejeitam.

Encontrado em: /11/1998 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00581 ART : 00244 ART : 00245 ART : 00285 ART...: 008038 ANO:1990 ART : 00040 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00273 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO... : 00551 PAR: 00001 ART : 00250 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000181 (STJ) LEG:FED LEI...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020041084 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 41086220078070000 DF 0004108-62.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 21/8/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 649 "> 0000FF"> ART...- 591 "> 0000FF"> ART- 6 CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, BEM, PENHORA, INCIDÊNCIA, BEM

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 41086220078070000 DF 0004108-62.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 21/8/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 649 "> 0000FF"> ART...- 591 "> 0000FF"> ART- 6 CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, BEM, PENHORA, INCIDÊNCIA, BEM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 5289 SP 2013/0363719-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V DO CPC . ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 333 , I DO CPC , 1o., 18 E 5o., I DA CF , 103 DO CC E 100 DA LEI 9.472 /97. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETRIBUTIVOS. QUESTÃO JÁ ANALISADA E DECIDIDA PELO EGRÉGIO STF NO RE 581.947/RO, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO EROS FRAU, DJE 27.8.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO DER/SP DESPROVIDO. 1. Nos termos do voto do Ministro Relator EROS GRAU proferido no julgamento do RE 581.947/RO, DJE 27.8.2010, os bens patrimoniais afetados à prestação de serviço público não podem ser onerados com encargos emergentes, ainda que se refiram (esses encargos) à prestação de outro serviço igualmente público. 2. O prestador de serviço público concedido (neste caso, a Telefônica Brasil S/A) não deve submeter-se ao pagamento de quaisquer valores retributivos em razão do uso das chamadas faixas de domínio rodoviário. 3. Essa questão tem por pano de fundo, na verdade, a delicada convivência que se requer entre a eminência das prerrogativas estatais e os termos em que se desenvolve a prestação de serviço público objeto de concessão; o ideal era que os serviços públicos de primeira água ou primários fossem prestados diretamente pelo Poder Público, mas, como a Carta Magna permite o seu exercício por agentes privados, o ruído entre as correspondentes pretensões se torna praticamente inevitável; por isso, as concessões de serviço público sempre estarão cercadas de vigilâncias e cautelas, mas também de proteções e prerrogativas. 4. Ademais, a pretensão desconstitutiva tem a objetar-lhe a força e a autoridade de uma coisa julgada que se formou em processo anterior cuja configuração deve ser mantida fora do alcance do desfazimento processual, isso porque a res judicata é estimada como sendo o resultado mais precioso que o exercício da jurisdição pode produzir; a rescisão dos julgados deve ser reservada e criteriosa, especialíssima mesmo, o que, contudo, não se configura a hipótese dos autos. 5. In casu, a força da coisa julgada recebeu uma espécie de reforço, decorrente do aludido pronunciamento meritório do STF em desfavor da alegação do DER/SP de que a dita res judicata mereceria revisão e desconstituição. 6. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP desprovido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10335080105547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - DECISÃO CRIMINAL INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL - RECURSO QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA PREVISTA NO ART. 522 DO CPC - NEM TAMPOUCO 581 DO CPP - SEGUIMENTO NEGADO NOS MOLDES DO ART. 557 DO CPC . 1 - Não sendo impugnável a decisão recorrida por agravo de instrumento, porquanto se trata de decisão interlocutória criminal irrecorrível, o não seguimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível, conforme a regra prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil , é medida que se impõe. 2 - Seguimento do recuso negado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 699547 PR Apelação Cível 0069954-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/1994

Ementa: O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSORIA - EMISSAO SEM O NOME DO BENEFICIARIO - REQUISITO ESSENCIAL - CARENCIA DA EXECUÇÃO - APELACAO PROVIDA. A NOTA PROMISSORIA SEM O NOME DO BENEFICIARIO NAO CONSTITUI TITULO HABIL A EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 514, I. L 57663/66 - ART 75, 5 . L 2044/1908 - ART 54, III. CPC - ART 267 , VI. CPC - ART 581 , I. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NOTA 8 AO ART 514, MALHEIROS EDITORES, 24 ED. MARTINS, FRAN - TITULOS DE CREDITO, VOL I, P 384, 6 ED , FORENSE, 1989 . JURISPRUDENCIA: 1 TACIVSP - RT 693/151. 1 TACIVSP - RT 675/119.

Encontrado em: ), AUSENCIA, CPC - ART 514, I, BENEFICIARIO, IDENTIFICACAO, NECESSIDADE, CARENCIA DA AÇÃO. Apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18270220054013300 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JULGADO DO C. STF. NOVO EXAME DA MATÉRIA. ART. 543-B DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2736/DF). RE 581.160. REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA. MESMA ORIENTAÇÃO DA ADI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. III - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão do regime de representatividade de controvérsia, nos termos do art. 543-B do CPC , em 20/06/2012, publicado em 23.08.2012, consolidou-se a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036 /1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036 /1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, neste exame da questão, autorizado pelo art. 543-B , § 3º , do CPC , deu... provimento à apelação. SEXTA TURMA 01/07/2014 - 1/7/2014 MPR_02164-41 ANO_2001 ART_00009 LEI..._00008036 ANO_1990 ART_29C CFD_00000000 ANO_1988 ART_00102 PAR_00002 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00009868...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 00012631920024013400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JULGADO DO C. STF. NOVO EXAME DA MATÉRIA. ART. 543-B DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2736/DF). RE 581.160. REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA. MESMA ORIENTAÇÃO DA ADI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. III - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão do regime de representatividade de controvérsia, nos termos do art. 543-B do CPC , em 20/06/2012, publicado em 23.08.2012, consolidou-se a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036 /1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036 /1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". II - Os mesmos argumentos devem ser...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200133000202403 BA 2001.33.00.020240-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADI 2736/DF. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº. 2736/DF, bem assim do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, o qual afastou a imposição de condenação em verba honorária nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida. III - Apelação da CEF parcialmente provida, em menor extensão. Acórdão reformado em parte.

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