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24 de outubro de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 37995 DF 96.01.37995-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . REVISÃO ( CPC , ART. 581 ). EFEITOS INFRINGENTES. 1. A inobservância do disposto no art. 581 do CPC não inviabiliza a aplicação da regra estabelecida nos arts. 244 ou 245 do mesmo diploma, visto não se tratar de nulidade cominada. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, é de rejeitar-se os embargos declaratórios interpostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. 3. Embargos de declaração que se rejeitam.

Encontrado em: /11/1998 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00581 ART : 00244 ART : 00245 ART : 00285 ART...: 008038 ANO:1990 ART : 00040 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00273 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO... : 00551 PAR: 00001 ART : 00250 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000181 (STJ) LEG:FED LEI...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020041084 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 41086220078070000 DF 0004108-62.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 21/8/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 649 "> 0000FF"> ART...- 591 "> 0000FF"> ART- 6 CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, BEM, PENHORA, INCIDÊNCIA, BEM

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 41086220078070000 DF 0004108-62.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 21/8/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 649 "> 0000FF"> ART...- 591 "> 0000FF"> ART- 6 CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, BEM, PENHORA, INCIDÊNCIA, BEM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 5289 SP 2013/0363719-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 333, I DO CPC, 1o., 18 E 5o., I DA CF, 103 DO CC E 100 DA LEI 9.472/97. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETRIBUTIVOS. QUESTÃO JÁ ANALISADA E DECIDIDA PELO EGRÉGIO STF NO RE 581.947/RO, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO EROS FRAU, DJE 27.8.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO DER/SP DESPROVIDO. 1. Nos termos do voto do Ministro Relator EROS GRAU proferido no julgamento do RE 581.947/RO, DJE 27.8.2010, os bens patrimoniais afetados à prestação de serviço público não podem ser onerados com encargos emergentes, ainda que se refiram (esses encargos) à prestação de outro serviço igualmente público. 2. O prestador de serviço público concedido (neste caso, a Telefônica Brasil S/A) não deve submeter-se ao pagamento de quaisquer valores retributivos em razão do uso das chamadas faixas de domínio rodoviário. 3. Essa questão tem por pano de fundo, na verdade, a delicada convivência que se requer entre a eminência das prerrogativas estatais e os termos em que se desenvolve a prestação de serviço público objeto de concessão; o ideal era que os serviços públicos de primeira água ou primários fossem prestados diretamente pelo Poder Público, mas, como a Carta Magna permite o seu exercício por agentes privados, o ruído entre as correspondentes pretensões se torna praticamente inevitável; por isso, as concessões de serviço público sempre estarão cercadas de vigilâncias e cautelas, mas também de proteções e prerrogativas. 4. Ademais, a pretensão desconstitutiva tem a objetar-lhe a força e a autoridade de uma coisa julgada que se formou em processo anterior cuja configuração deve ser mantida fora do alcance do desfazimento processual, isso porque a res judicata é estimada como sendo o resultado mais precioso que o exercício da jurisdição pode produzir; a rescisão dos julgados deve ser reservada e criteriosa, especialíssima mesmo, o que, contudo, não se configura a hipótese dos autos. 5. In casu, a força da coisa julgada recebeu uma espécie de reforço, decorrente do aludido pronunciamento meritório do STF em desfavor da alegação do DER/SP de que a dita res judicata mereceria revisão e desconstituição. 6. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP desprovido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10335080105547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - DECISÃO CRIMINAL INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL - RECURSO QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA PREVISTA NO ART. 522 DO CPC - NEM TAMPOUCO 581 DO CPP - SEGUIMENTO NEGADO NOS MOLDES DO ART. 557 DO CPC . 1 - Não sendo impugnável a decisão recorrida por agravo de instrumento, porquanto se trata de decisão interlocutória criminal irrecorrível, o não seguimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível, conforme a regra prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil , é medida que se impõe. 2 - Seguimento do recuso negado.

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 4806 MT 2005.36.00.004806-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECURSO PRÓPRIO. RAZÕES APRESENTADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DÉBITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 1. Interposição de apelação, recebida pelo MM Juiz a quo, e não recurso em sentido estrito, que é o recurso próprio contra sentença que concede ou denega a ordem de habeas corpus ( CPC , art. 581 , X), conhecimento, sob o fundamento de tratar-se de matéria criminal, aplicando o princípio da fungibilidade recursal ( CPP , art. 579 : "Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro). 2. Razões apresentadas, nesta instância, de acordo com o art. 600 , § 4º , do CPP , que, no entanto, é medida concedida para a hipótese de apelação. Em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LV ), tratando-se de matéria criminal, é de admitir-se que o recurso seja arrazoado na segunda instância. 3. Inexistência de prova que os pacientes tenham recorrido administrativamente da decisão que apurou o débito, concluindo-se, assim, que foi ele lançado e constituído definitivamente.

Encontrado em: - 21/9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00581 INC:00010 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00600 PAR: 00004 ART : 00579 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...

TJ-PR - Apelação Cível AC 699547 PR Apelação Cível 0069954-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/1994

Ementa: O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSORIA - EMISSAO SEM O NOME DO BENEFICIARIO - REQUISITO ESSENCIAL - CARENCIA DA EXECUÇÃO - APELACAO PROVIDA. A NOTA PROMISSORIA SEM O NOME DO BENEFICIARIO NAO CONSTITUI TITULO HABIL A EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 514, I. L 57663/66 - ART 75, 5 . L 2044/1908 - ART 54, III. CPC - ART 267 , VI. CPC - ART 581 , I. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NOTA 8 AO ART 514, MALHEIROS EDITORES, 24 ED. MARTINS, FRAN - TITULOS DE CREDITO, VOL I, P 384, 6 ED , FORENSE, 1989 . JURISPRUDENCIA: 1 TACIVSP - RT 693/151. 1 TACIVSP - RT 675/119.

Encontrado em: ), AUSENCIA, CPC - ART 514, I, BENEFICIARIO, IDENTIFICACAO, NECESSIDADE, CARENCIA DA AÇÃO. Apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200133000202403 BA 2001.33.00.020240-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADI 2736/DF. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº. 2736/DF, bem assim do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, o qual afastou a imposição de condenação em verba honorária nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida. III - Apelação da CEF parcialmente provida, em menor extensão. Acórdão reformado em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28921 MG 2003.38.00.028921-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, reconheceu repercussão geral ao tema, bem assim na ADIN nº. 2736 , declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução corrigida. III - Apelação do embargado provida, em juízo de retratação. Acórdão reformado.

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