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02 de setembro de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 37995 DF 96.01.37995-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . REVISÃO ( CPC , ART. 581 ). EFEITOS INFRINGENTES. 1. A inobservância do disposto no art. 581 do CPC não inviabiliza a aplicação da regra estabelecida nos arts. 244 ou 245 do mesmo diploma, visto não se tratar de nulidade cominada. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, é de rejeitar-se os embargos declaratórios interpostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. 3. Embargos de declaração que se rejeitam.

Encontrado em: /11/1998 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00581 ART : 00244 ART : 00245 ART : 00285 ART...: 008038 ANO:1990 ART : 00040 CPC-39 LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00273 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO... : 00551 PAR: 00001 ART : 00250 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000181 (STJ) LEG:FED LEI...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020041084 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 41086220078070000 DF 0004108-62.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 21/8/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 649 "> 0000FF"> ART...- 591 "> 0000FF"> ART- 6 CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, BEM, PENHORA, INCIDÊNCIA, BEM

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 41086220078070000 DF 0004108-62.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. 1. O DEVEDOR RESPONDE, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI - CPC , ART. 581 . 2. SE NÃO INCIDE SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO - IMÓVEL OU DIREITO PESSOAL A ELE RELATIVO - QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A EXCUSSÃO, SOBRESSAI QUE PODERÁ SER ALCANÇADO PELA PENHORA, COMO MEIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DO CREDOR INSATISFEITO. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: - 21/8/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 649 "> 0000FF"> ART...- 591 "> 0000FF"> ART- 6 CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, BEM, PENHORA, INCIDÊNCIA, BEM

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10335080105547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - DECISÃO CRIMINAL INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL - RECURSO QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA PREVISTA NO ART. 522 DO CPC - NEM TAMPOUCO 581 DO CPP - SEGUIMENTO NEGADO NOS MOLDES DO ART. 557 DO CPC . 1 - Não sendo impugnável a decisão recorrida por agravo de instrumento, porquanto se trata de decisão interlocutória criminal irrecorrível, o não seguimento do recurso, por ser manifestamente inadmissível, conforme a regra prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil , é medida que se impõe. 2 - Seguimento do recuso negado.

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 4806 MT 2005.36.00.004806-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECURSO PRÓPRIO. RAZÕES APRESENTADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DÉBITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 1. Interposição de apelação, recebida pelo MM Juiz a quo, e não recurso em sentido estrito, que é o recurso próprio contra sentença que concede ou denega a ordem de habeas corpus ( CPC , art. 581 , X), conhecimento, sob o fundamento de tratar-se de matéria criminal, aplicando o princípio da fungibilidade recursal ( CPP , art. 579 : "Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro). 2. Razões apresentadas, nesta instância, de acordo com o art. 600 , § 4º , do CPP , que, no entanto, é medida concedida para a hipótese de apelação. Em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LV ), tratando-se de matéria criminal, é de admitir-se que o recurso seja arrazoado na segunda instância. 3. Inexistência de prova que os pacientes tenham recorrido administrativamente da decisão que apurou o débito, concluindo-se, assim, que foi ele lançado e constituído definitivamente.

Encontrado em: - 21/9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00581 INC:00010 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00600 PAR: 00004 ART : 00579 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...

TJ-PR - Apelação Cível AC 699547 PR Apelação Cível 0069954-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/1994

Ementa: O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSORIA - EMISSAO SEM O NOME DO BENEFICIARIO - REQUISITO ESSENCIAL - CARENCIA DA EXECUÇÃO - APELACAO PROVIDA. A NOTA PROMISSORIA SEM O NOME DO BENEFICIARIO NAO CONSTITUI TITULO HABIL A EXECUÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 514, I. L 57663/66 - ART 75, 5 . L 2044/1908 - ART 54, III. CPC - ART 267 , VI. CPC - ART 581 , I. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NOTA 8 AO ART 514, MALHEIROS EDITORES, 24 ED. MARTINS, FRAN - TITULOS DE CREDITO, VOL I, P 384, 6 ED , FORENSE, 1989 . JURISPRUDENCIA: 1 TACIVSP - RT 693/151. 1 TACIVSP - RT 675/119.

Encontrado em: ), AUSENCIA, CPC - ART 514, I, BENEFICIARIO, IDENTIFICACAO, NECESSIDADE, CARENCIA DA AÇÃO. Apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200133000202403 BA 2001.33.00.020240-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADI 2736/DF. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº. 2736/DF, bem assim do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, o qual afastou a imposição de condenação em verba honorária nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida. III - Apelação da CEF parcialmente provida, em menor extensão. Acórdão reformado em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28921 MG 2003.38.00.028921-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, reconheceu repercussão geral ao tema, bem assim na ADIN nº. 2736 , declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução corrigida. III - Apelação do embargado provida, em juízo de retratação. Acórdão reformado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200534000158587 DF 2005.34.00.015858-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN nº 2736, bem assim em sede de Repercussão Geral (RE nº 581.160/MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso, pelo que merece reforma o julgado recorrido que deixou de arbitrar a verba honorária em desfavor da CEF. II - Assim, afigura-se adequada a condenação da CEF no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos da regra do § 3º , do art. 20 , do CPC , com vistas nos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c daquele mesmo dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade, bem como para a natureza da causa, o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido pelos ilustres procuradores da parte autora, na espécie. III - Apelação provida, em juízo de retratação. Acórdão reformado.

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