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21 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28921 MG 2003.38.00.028921-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, reconheceu repercussão geral ao tema, bem assim na ADIN nº. 2736 , declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução corrigida. III - Apelação do embargado provida, em juízo de retratação. Acórdão reformado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200133000202403 BA 2001.33.00.020240-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADI 2736/DF. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº. 2736/DF, bem assim do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, o qual afastou a imposição de condenação em verba honorária nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida. III - Apelação da CEF parcialmente provida, em menor extensão. Acórdão reformado em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200534000158587 DF 2005.34.00.015858-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN nº 2736, bem assim em sede de Repercussão Geral (RE nº 581.160/MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso, pelo que merece reforma o julgado recorrido que deixou de arbitrar a verba honorária em desfavor da CEF. II - Assim, afigura-se adequada a condenação da CEF no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos da regra do § 3º , do art. 20 , do CPC , com vistas nos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c daquele mesmo dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade, bem como para a natureza da causa, o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido pelos ilustres procuradores da parte autora, na espécie. III - Apelação provida, em juízo de retratação. Acórdão reformado.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 208275720064010000 DF 0020827-57.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JULGADO DO C. STF. NOVO EXAME DA MATÉRIA. ART. 543-B DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2736/DF). RE 581.160. REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA. MESMA ORIENTAÇÃO DA ADI. DECISÃO REFORMADA. I - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. III - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão do regime de representatividade de controvérsia, nos termos do art. 543-B do CPC , em 20/06/2012, publicado em 23.08.2012, consolidou-se a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036 /1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036 /1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 208275720064010000 DF 0020827-57.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JULGADO DO C. STF. NOVO EXAME DA MATÉRIA. ART. 543-B DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2736/DF). RE 581.160. REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA. MESMA ORIENTAÇÃO DA ADI. DECISÃO REFORMADA. I - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. III - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão do regime de representatividade de controvérsia, nos termos do art. 543-B do CPC , em 20/06/2012, publicado em 23.08.2012, consolidou-se a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036 /1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036 /1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 427932220104013400 DF 0042793-22.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. ART. 48 DO CPC . CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. CUSTAS PROCESSUAIS EM REEMBOLSO. I - Não obstante a ausência de apreciação pelo juízo monocrático dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal nestes autos, dada a sua manifesta intempestividade, não deve ser admitido tal recurso. II - Consoante o artigo 48 do CPC , os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. Assim, "se alguns dos litisconsortes foram derrotados, somente estes devem pagar honorários por sucumbência. Os litisconsortes vitoriosos devem receber integralmente tais honorários. Não é licito a sentença ou ao acórdão, impor a estes, condenação por sucumbência dos derrotados". III - O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº 2736, bem assim em sede de Repercussão Geral (RE nº 581.160/MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso, pelo que merece reforma o julgado recorrido que deixou de arbitrar a verba honorária em desfavor da CEF. IV - Assim, afigura-se adequada a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos da regra do § 3º , do art. 20 , do CPC , com vistas nos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c daquele mesmo dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade, bem como para a natureza da causa, o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido pelos ilustres procuradores da parte autora, na espécie. V - Ademais, nos termos do entendimento já consolidado por esta Corte Regional, "a CEF está isenta do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028 /95, incluído pela Medida Provisória nº 1.984-18, de 1º de junho de 2000, ressalvado, todavia, o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora" (AC 2010.33.00.001032-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.30 de 18/04/2012). VI - Embargos de declaração não admitido. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000364667 DF 2003.34.00.036466-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JULGADO DO C. STF. NOVO EXAME DA MATÉRIA. ART. 543-B DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2736/DF). RE 581.160. REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA. MESMA ORIENTAÇÃO DA ADI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. III - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão do regime de representatividade de controvérsia, nos termos do art. 543-B do CPC , em 20/06/2012, publicado em 23.08.2012, consolidou-se a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036 /1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036 /1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, em novo exame da questão, autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC , deu

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 197661 PR 1998/0090376-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP . HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º , 581 , X , DO CPP , ALÉM DOS ARTS. 522 E 162 , § 2º , DO CPC . PRERROGATIVAS DE DEFESA DO ADVOGADO. ART. 7º , INCISO X , DA LEI N.º 8.906 /94. No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado não argüiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o início do julgamento. Pela melhor orientação, o cabimento do recurso em sentido estrito não corresponde a "numerus clausus" se submetendo, por isso, à interpretação extensiva e à integração por analogia, desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do art. 581 do CPP . Na espécie, a ampliação do referido rol não guarda semelhança com os casos nele previstos, o que não se mostra possível, sob pena de quebrar a harmonia do sistema de impugnação recursal adotado pelo Código de Processo Penal . O julgamento em mesa de recurso, por si só, não pode ser causa de violação à ampla defesa e ao contraditório. Recurso conhecido pela divergência, quanto às hipóteses do art. 581 do CPP , e negado provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2064 BA 2004.33.00.002064-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, reconheceu repercussão geral ao tema, bem assim na ADIN nº. 2736 , declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações relativas ao FGTS, como no caso. II - A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios em sede de execução por título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não, por força do que dispõe o art. 20 , § 4º , do CPC . III - Apelação dos autores provida, em parte, em juízo de retratação. Acórdão reformado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30574 DF 2004.34.00.030574-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ADIN 2736. RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( CPC , ART. 543-B, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.160/MG, reconheceu repercussão geral ao tema, bem assim na ADIN nº. 2736 , declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº. 8.036 /90, afastando a imposição de condenação em verba honorária, nas ações em que se discute a correção monetária do saldo do FGTS, como no caso. II - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida. III - Apelação dos autores provida, em juízo de retratação. Acórdão reformado, em parte.

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