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22 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044974525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 879 , III , DO CPC . ATENTADO. No presente caso, não há que falar em ação cautelar de atentado, uma vez que não comprovados os requisitos do art. 879 , III , do CPC . A expectativa do direito alicerçada no feito de usucapião traz a interpretação de que o demandado exerce a posse sobre o imóvel, de forma mansa e pacífica a mais de sessenta anos, com o que a colocação de uma antena ou a modificação da linha de aramado não implica em alteração da área pretendida. Não configurada a alteração do objeto da causa e prejuízo à apuração da verdade no curso da instrução da ação de usucapião. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044974525, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/11/2013)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 79566 PE 00795660 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ART. 879 , III , DO CPC ANTERIORMENTE PREQUESTIONADO. REJEIÇÃO. Inexistência de contradição entre o julgado e a causa de pedir, pois na cautelar de atentado a Embargante intentava demonstrar a tentativa da Embargada em inovar ilegalmente no estado de fato da ação originária, nos termos do art. 879 , III , do CPC . O entendimento esposado na decisão embargada, por outro lado, foi o de que não cabe a cautelar de atentado se tal alegada inovação não tem o condão de obstar ou dificultar a apuração da verdade no processo principal. Não configurada a hipótese prevista no inciso I do artigo 535, visando a parte rediscutir matéria já apreciada, e sendo desnecessário o prequestionamento de questão já decidida (art. 879 , III , do CPC ), os embargos devem ser rejeitados

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110842055 SC 2011.084205-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE PELOS AUTORES DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL, OS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, ESTAVAM REALIZANDO OBRAS CONTÍGUAS À SUA PROPRIEDADE. CONDUTAS DO ART. 879 , I , II E III , DO CPC QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR QUALQUER DOS AGENTES DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFIGURADA. Não há como reconhecer a legitimidade do Município quando verifica-se que o suposto esbulho e as mencionadas obras não estavam sendo praticadas por qualquer de seus agentes, sobremaneira quando há provas de que o ente municipal lavrou diversos embargos aos imóveis lindeiros aos dos autores, conduta que não se coaduna com aquelas descritas nos incisos do art. 879 , do CPC : "I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato". ALEGADA INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, ALTERANDO O OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES NÃO SE COADUNAM COM AQUELA AMPARADA PELO ATENTADO. MERA CONTINUAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES APRESENTADA. POSSIBILIDADE DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO DESCARTADA, UMA VEZ QUE CONHECEDOR DOS FATOS HOSTILIZADOS PELOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. Não há como reconhecer a pretensão dos autores na ação de atentado quando constata-se que as obras que pretendiam ver paralisadas, e depois demolidas, não era situação nova, que teria surgido no decorrer da ação demarcatória, mas sim, de mera continuação da situação antes apresentada, descartando-se, por conseguinte, a possibilidade de induzir o juízo em erro, uma vez que conhecedor dos fatos hostilizados pelos autores já na ação principal. Assim, percebe-se que houve claro equívoco no direcionamento da lide, visto que, a pretensão dos autores esbarra na ausência de interesse processual, tendo em vista que o provimento jurisdicional que pretendem obter não há como ser [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110842055 SC 2011.084205-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE PELOS AUTORES DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL, OS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, ESTAVAM REALIZANDO OBRAS CONTÍGUAS À SUA PROPRIEDADE. CONDUTAS DO ART. 879 , I , II E III , DO CPC QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR QUALQUER DOS AGENTES DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFIGURADA. Não há como reconhecer a legitimidade do Município quando verifica-se que o suposto esbulho e as mencionadas obras não estavam sendo praticadas por qualquer de seus agentes, sobremaneira quando há provas de que o ente municipal lavrou diversos embargos aos imóveis lindeiros aos dos autores, conduta que não se coaduna com aquelas descritas nos incisos do art. 879 , do CPC : "I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato". ALEGADA INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, ALTERANDO O OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES NÃO SE COADUNAM COM AQUELA AMPARADA PELO ATENTADO. MERA CONTINUAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES APRESENTADA. POSSIBILIDADE DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO DESCARTADA, UMA VEZ QUE CONHECEDOR DOS FATOS HOSTILIZADOS PELOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. Não há como reconhecer a pretensão dos autores na ação de atentado quando constata-se que as obras que pretendiam ver paralisadas, e depois demolidas, não era situação nova, que teria surgido no decorrer da ação demarcatória, mas sim, de mera continuação da situação antes apresentada, descartando-se, por conseguinte, a possibilidade de induzir o juízo em erro, uma vez que conhecedor dos fatos hostilizados pelos autores já na ação principal. Assim, percebe-se que houve claro equívoco no direcionamento da lide, visto que, a pretensão dos autores esbarra na ausência de interesse processual, tendo em vista que o provimento jurisdicional que pretendem obter não há como ser [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 179626 SC 2006.017962-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO. EXTRAÇÃO DE TORAS DE MADEIRA SEQUESTRADAS EM AÇÃO DE SEQUESTRO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. PRESSUPOSTO DO ART. 879 , III , DO CPC , CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESOLUÇÃO ATRAVÉS DE EQUIVALENTE EM DINHEIRO E PERDAS E DANOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 881 DO CPC . SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, está o julgador autorizado a decidir o mérito da quaestio em medida cautelar de atentado (art. 881 , parágrafo único do CPC ).

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 76290420114058200 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO. ART. 879 , III , DO CPC . AÇÃO PRINCIPAL ATINENTE À DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. IMINÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ÉTNICO-ANTROPOLÓGICA. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO PREJUDICIAL AO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de ação cautelar incidental de atentado, vinculada à ação principal em que discutida a demarcação de terras indígenas. 2. A tese nuclear da requerente-apelante é que, nos autos principais, foi determinada a realização de perícia étnico-antropológica, cujas conclusões poderiam ser distorcidas, em razão das invasões perpetradas pelos supostos índios nas fazendas de alegada titularidade da requerente, o que configuraria inovação ilegal no estado de fato. 3. Segundo o art. 879 do CPC , comete atentado quem, no curso do processo, viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse, prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Da doutrina, extrai-se: "Constitui atentado toda inovação ilegal no estado anterior da lide, cometido pela parte e lesiva ao interesse da parte que o sofre" (Lacerda), sendo dele requisitos a pendência de uma lide, o cometimento de ato que importe inovação no estado anterior da lide, a ilegalidade do inovar e o caráter danoso ao direito litigioso do requerente. "A doutrina costuma exigir, como pressuposto para a concessão da pretensão no atentado, que o ato de alteração na situação de fato possa trazer algum prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução. Sem o prejuízo, não teria sentido falar-se em atentado" (Nery Júnior e Nery). 4. In casu, não é possível o acolhimento da pretensão da requerente, porque não comprovada a inovação ilegal prejudicial do seu interesse veiculado no processo principal, não estando materializada, destarte, a fumaça do bom...

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 879 INC-3 AC Apelação Civel AC 76290420114058200 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti...UNÂNIME Primeira Turma 04/09/2013 - 4/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 804005720085050001 BA 0080400-57.2008.5.05.0001 (TRT-5)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: ATENTADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA. ART. 879 , III , CPC . Cabível o deferimento da cautelar perseguida, com o fito de sustar a aplicação de norma regulamentar interna, quando comprovado que esta modifica o estado de fato de coisa litigiosa em reclamação trabalhista cuja decisão ainda não transitou em julgado. "In casu", a determinação da redução da carga horária do obreiro de oito para seis horas diárias, com consequente redução salarial, modifica o estado de fato do contrato de trabalho, se constituindo em atentado à reclamação trabalhista no qual se discute a possibilidade de, em trabalhando o obreiro oito horas, ter remuneradas como extras a 7ª e 8ª horas diárias. Por via indireta, o que discute a demanda é se o salário pago remunera uma jornada de 6h. ou de 8h. Logo, se tal discussão pende de trânsito em julgado, não pode o empregador ao reduzir a jornada de 8h. para 6h. reduzir o salário, porquanto o judiciário ainda não decidiu qual a jornada por ele remunerada.

STJ 14/04/2014 - Pág. 1762 - Superior Tribunal de Justiça

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 18/6/2008.) III - Art. 879 do CPC O art. 879 do CPC prevê... do STJ. IV- Art. 520, I, do CPC O art. 520, I, do CPC, tido por ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63524 AP 2000.01.00.063524-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. ATENTADO ( CPC , ART. 879 ,III). ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO: INEXISTÊNCIA. 1. O atentado só se configura quando a inovação no estado de fato da lide traga prejuízos à apuração da verdade ou quando a conduta da parte torne inexeqüível ou dificilmente exeqüível a sentença que venha a ser proferida na ação principal. 2. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado que os apelados praticaram inovação ilegal no estado de fato da lide possessória, ou que causaram algum prejuízo capaz de afetar, de forma lesiva, o interesse da apelante a ser eventualmente tutelado na providência final do mérito. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00879 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC

TRT-9 - 16032009661905 PR 1603-2009-661-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: consignado na fundamentação da sentença que "A importância devida pelo empregado será deduzida de seu crédito e a de responsabilidade do empregador será executada juntamente com o principal (o 1º-A, art. 879 , CLT )- devendo os valores das contribuições previdenciárias ser apurados mês a mês (o 4º, art. 276 , Dec. 3048 -1999)- observado o limite máximo do salário de contribuição (o 5º, art. 28 , Lei 8212 -1991) e as parcelas não sujeitas à incidência." E, no tocante ao imposto de renda, consta que "deverá ser calculado mês a mês, para que não venha a ser o trabalhador prejudicado por situação a que não deu causa. Deve-se respeitar a capacidade contributiva do obreiro, nos moldes do que disciplina o art. 145 , o 1º, da Constituição da Republica. Observem-se as parcelas tributáveis, calculando-se o imposto ao final e inclusive sobre os juros moratórios (art. 46 , Lei 8541 -1992)- excluindo-se as parcelas indenizatórias, bem como as devidas à Previdência Social e ao FGTS"(fl. 72-verso). A recorrente requer "que seja aplicado o Enunciado 368 do TST,não somente no que se refere aos descontos previdenciários, mas também no que se refere aos descontos fiscais"(fl. 86). Quanto ao critério de apuração das contribuições previdenciárias, a parcela de competência do empregado será feito mensalmente, como determina o artigo 276 , parágrafo 4º , do Decreto nº 3.048 -1999, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição, tal como prescreve o item III da Súmula n.º 368 do colendo TST. Segundo o disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541 -1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Tendo em vista o disposto no artigo 145 , parágrafo 1.º , da CF-1988 , que, em razão da condenação judicial envolvendo parcelas de natureza salarial, a apuração do imposto far-se-á pelo critério...

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