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17 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63524 AP 2000.01.00.063524-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. ATENTADO ( CPC , ART. 879 ,III). ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO: INEXISTÊNCIA. 1. O atentado só se configura quando a inovação no estado de fato da lide traga prejuízos à apuração da verdade ou quando a conduta da parte torne inexeqüível ou dificilmente exeqüível a sentença que venha a ser proferida na ação principal. 2. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado que os apelados praticaram inovação ilegal no estado de fato da lide possessória, ou que causaram algum prejuízo capaz de afetar, de forma lesiva, o interesse da apelante a ser eventualmente tutelado na providência final do mérito. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: /3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00879 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1999

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6603 MG 2000.01.00.006603-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ATENTADO. CPC : ART. 879, III. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO: INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sito extinta a execução porque reconhecida a inexeqüibilidade do título, não há espaço para que falar em inovação da situação de fato. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: :FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 PROCESSUAL CIVIL. ATENTADO. CPC : ART. 879, III....131 - 12/5/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00879 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17221 DF 90.01.17221-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL. AÇÃO DE ATENTADO. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO. CPC , ART. 879 , III . 1. Inova ilegalmente no estado de fato a parte que, no curso de ação de reconhecimento de vínculo funcional, devolve servidor ao órgão contratante, que lhe entrega aviso prévio ( CPC , art. 879 , inciso III ). 2. Sentença concessiva que se mantém. 3. Apelação e Remessa improvidas.

Encontrado em: .43 - 14/8/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00879 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-PR - Apelação Cível AC 3802726 PR 0380272-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA: A AÇÃO DEVE SE DIRECIONAR A QUEM CONCRETAMENTE INOVA O ESTADO DE FATO. CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL: INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - CPC , ART. 879 , III . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104977 SP 2007.03.00.104977-3 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATOS URGENTES. 1. A declaração do interesse social para fins de reforma agrária pressupõe que o imóvel não cumpra sua função social (Lei n. 8.629 /93, art. 9º ), a qual somente se configura se desatendido pelo menos um dos requisitos do art. 9º da Lei n. 8.629 /93, sendo, portanto, juridicamente definido. É possível, hipoteticamente, que o proprietário do imóvel intente demanda acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para a declaração do interesse social, dado que este não se resolve em discricionariedade política. 2. O art. 9º da Lei Complementar n. 76 /93, limitando as matérias passíveis de serem argüidas em contestação na desapropriação, impede que a pretensão do proprietário concernente ao preenchimento dos pressupostos legais para a declaração de interesse social seja apreciada na própria demanda expropriatória. Contudo, tal pretensão guarda relação de prejudicialidade com a desapropriação, sendo evidente a improcedência desta caso a propriedade atenda sua função social como estabelecido em lei. 3. A prejudicialidade entre a ação autônoma do proprietário e a desapropriação para fins de reforma agrária enseja a suspensão desta pelo prazo máximo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 265, IV, a, e § 5º, do Código de Processo, cuja aplicação subsidiária é deferida pelo art. 22 da Lei Complementar n. 76 /93. 4. Durante o prazo de suspensão da desapropriação, é defesa a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável ( CPC , art. 266 ), especialmente para que não ocorra nenhuma inovação ilegal no estado de fato ( CPC , art. 879 , III ). 5. Pendendo demanda acerca do cumprimento da função social da propriedade, a imissão na posse não pode ser determinada como mera conseqüência natural da propositura da desapropriação (LC n. 76 /93, art. 6º , I ). Cabe ao juiz, segundo seu prudente critério, apreciar o contexto do conflito, determinando as providências urgentes que forem demonstradas como pertinentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido....

Encontrado em: - 8629 ANO-1993 ART-9 LEG-FED LCP -76 ANO-1993 ART-6 INC-1 ART-9 ART-22 ***** CPC -73 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-265 INC-4 LET-A PAR-5 ART-266 ART-879 INC-3 LEG...-FED LEI- 8629 ANO-1993 ART-9 LEG-FED LCP -76 ANO-1993 ART-6 INC-1 ART-9 ART-22 ***** CPC -73 CÓDIGO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 189105083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/1990

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO ( CPC , ART. 330 , I ). CABIMENTO. E PERFEITAMENTE ADMISSIVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO SE O ÚNICO FATO ALEGADO - EXISTENCIA DE CONSTRUÇÃO - RESTA INCONTROVERSO ( CPC , ART. 334 , III ), E AS PARTES DIVERGEM SOMENTE ACERCA DA SUA QUALIFICACAO JURIDICA. ATENTADO. CONSTRUÇÃO EM IMOVEL USUCAPIENDO. NAO CARACTERIZA INOVACAO ILEGAL DO ESTADO DE FATO ( CPC , ART. 879 , III ) A CONSTRUÇÃO, PELOS POSSUIDORES, DE UM PREDIO EM IMOVEL OBJETO DE USUCAPIAO, SEQUER PREJUDICANDO A LITISPENDENCIA, POIS DENOTA NORMAL EXERCICIO DOS PODERES INERENTES AO DIREITO MATERIAL. SENTENCA CONFIRMADA. APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 189105083, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 14/02/1990)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -130; CPC -330 INC-I; CPC -334 INC-III; CPC -879... INC-III 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. 2. USUCAPIAO. CONSTRUÇÃO. ATENTADO. INOVACAO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086120032478001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATENTADO. ART. 879 , INC. III DO CPC - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. A legitimidade ou não das obras realizadas pela parte apelada no imóvel objeto da lide pendente não implica na impossibilidade jurídica do pedido, mas, sim, na improcedência do pleito inicial. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido formulado na ação cautelar de atentado encontra-se expressamente previsto em nosso ordenamento. RECURSO PROVIDO. V.v.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -SENTENÇA QUE BEM EXTINGUIU O FEITO. Inexistindo comprovação de que a suposta inovação no estado de fato seja ilegal, não há como o julgador analisar a hipótese de atentado, tal qual prevê o artigo 879 do Código de Processo Civil . Se é assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044974525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 879 , III , DO CPC . ATENTADO. No presente caso, não há que falar em ação cautelar de atentado, uma vez que não comprovados os requisitos do art. 879 , III , do CPC . A expectativa do direito alicerçada no feito de usucapião traz a interpretação de que o demandado exerce a posse sobre o imóvel, de forma mansa e pacífica a mais de sessenta anos, com o que a colocação de uma antena ou a modificação da linha de aramado não implica em alteração da área pretendida. Não configurada a alteração do objeto da causa e prejuízo à apuração da verdade no curso da instrução da ação de usucapião. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044974525, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110842055 SC 2011.084205-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE PELOS AUTORES DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL, OS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, ESTAVAM REALIZANDO OBRAS CONTÍGUAS À SUA PROPRIEDADE. CONDUTAS DO ART. 879 , I , II E III , DO CPC QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR QUALQUER DOS AGENTES DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFIGURADA. Não há como reconhecer a legitimidade do Município quando verifica-se que o suposto esbulho e as mencionadas obras não estavam sendo praticadas por qualquer de seus agentes, sobremaneira quando há provas de que o ente municipal lavrou diversos embargos aos imóveis lindeiros aos dos autores, conduta que não se coaduna com aquelas descritas nos incisos do art. 879 , do CPC : "I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato". ALEGADA INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, ALTERANDO O OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES NÃO SE COADUNAM COM AQUELA AMPARADA PELO ATENTADO. MERA CONTINUAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES APRESENTADA. POSSIBILIDADE DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO DESCARTADA, UMA VEZ QUE CONHECEDOR DOS FATOS HOSTILIZADOS PELOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. Não há como reconhecer a pretensão dos autores na ação de atentado quando constata-se que as obras que pretendiam ver paralisadas, e depois demolidas, não era situação nova, que teria surgido no decorrer da ação demarcatória, mas sim, de mera continuação da situação antes apresentada, descartando-se, por conseguinte, a possibilidade de induzir o juízo em erro, uma vez que conhecedor dos fatos hostilizados pelos autores já na ação principal. Assim, percebe-se que houve claro equívoco no direcionamento da lide, visto que, a pretensão dos autores esbarra na ausência de interesse processual, tendo em vista que o provimento jurisdicional que pretendem obter não há como ser [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110842055 SC 2011.084205-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE PELOS AUTORES DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL, OS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, ESTAVAM REALIZANDO OBRAS CONTÍGUAS À SUA PROPRIEDADE. CONDUTAS DO ART. 879 , I , II E III , DO CPC QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR QUALQUER DOS AGENTES DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFIGURADA. Não há como reconhecer a legitimidade do Município quando verifica-se que o suposto esbulho e as mencionadas obras não estavam sendo praticadas por qualquer de seus agentes, sobremaneira quando há provas de que o ente municipal lavrou diversos embargos aos imóveis lindeiros aos dos autores, conduta que não se coaduna com aquelas descritas nos incisos do art. 879 , do CPC : "I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato". ALEGADA INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, ALTERANDO O OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES NÃO SE COADUNAM COM AQUELA AMPARADA PELO ATENTADO. MERA CONTINUAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES APRESENTADA. POSSIBILIDADE DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO DESCARTADA, UMA VEZ QUE CONHECEDOR DOS FATOS HOSTILIZADOS PELOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. Não há como reconhecer a pretensão dos autores na ação de atentado quando constata-se que as obras que pretendiam ver paralisadas, e depois demolidas, não era situação nova, que teria surgido no decorrer da ação demarcatória, mas sim, de mera continuação da situação antes apresentada, descartando-se, por conseguinte, a possibilidade de induzir o juízo em erro, uma vez que conhecedor dos fatos hostilizados pelos autores já na ação principal. Assim, percebe-se que houve claro equívoco no direcionamento da lide, visto que, a pretensão dos autores esbarra na ausência de interesse processual, tendo em vista que o provimento jurisdicional que pretendem obter não há como ser [...]...

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