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27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 981915 PR Apelação Cível 0098191-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA - CONTESTACAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A TESE PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA PATRIA, "CONTESTACAO SEM IMPUGNACAO DESOBRIGA O AUTOR DA PRODUCAO DE PROVAS TENDENTES A DEMONSTRACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL", EIS QUE NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , "CABE TAMBEM AO REU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETICAO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NAO IMPUGNADOS". LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CC - ART 1092 . CC - ART 118 . CPC - ART 806 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, P 516 . MACHADO, ANTONIO C. DA COSTA - CPC ANOTADO JURISPRUDENCIALMENTE, 1996, ED SARAIVA, P 408 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 981977 PR Apelação Cível 0098197-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA - CONTESTACAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A TESE PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDENCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA PATRIA, "CONTESTACAO SEM IMPUGNACAO DESOBRIGA O AUTOR DA PRODUCAO DE PROVAS TENDENTES A DEMONSTRACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL", EIS QUE NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , "CABE TAMBEM AO REU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETICAO INICIAL. PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NAO IMPUGNADOS". LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CC - ART 1092 . CC - ART 118 . CPC - ART 806 . DOUTRINA: FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, P 516 . MACHADO, ANTONIO C. DA COSTA - CPC ANOTADO JURISPRUDENCIALMENTE, 1996, ED SARAIVA, P 408 .

DJGO 04/07/2014 - Pág. 19 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NERY JúNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 11ª ED , RT, P ) ALé... DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 11ª ED , RT, P 1136 ) NO MESMO SENTIDO.../1916 516 A 519) (CC 242 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/01/2016 - Pág. 1417 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA P RESENTE DEMANDA IMPLICA PREJUIZO INDEVIDO AO ERARIO, RAZAO PELA Q UAL DEVE O PROCESSO SER... 2 7/529 SEJA RECEBIDA COMO RECURSO DE APELACAO POIS BEM A TEOR D O QUE DISPOE O ARTIGO 244, DO CPC.../529, O PARQUET SEQUER COMPROVO U O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/08/2014 - Pág. 516 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE TESTEMUNHAS (ART. 1.0 50 CPC). TAIS PRESSUPOSTOS SãO ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR... A DEFESA DA POSSE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE POSSE COMUM. NO CASO EM COMENTO , EXISTE NOS AUTOS....046 DO CPC , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 13216425 PR 1321642-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: por força do efeito translativo autorizado pelo CPC 515" (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade.Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 972). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1321642-5 - Piraquara - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 23.09.2015)

Encontrado em: º). A translação dessas questões ao juízo `ad quem' está autorizada pelo CPC 515 §§ 1º a 3º e 516... comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 155). Nesse norte: [...] 1. Os artigos 2... Civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120508888 SC 2012.050888-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 257 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação ( CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial ( CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 516).

Encontrado em: . Advogadas:  Ionéia Ilda Veroneze (14692/SC) e outros. Apelada: M. P. B. Apelação Cível AC 20120508888 SC

DJGO 11/08/2014 - Pág. 1052 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. JUIZ CAMBREA FILHO; JULG. 10/02/2004) ESTE é O CASO EM COMENTO . ASSIM, COMO O PERITO TAMBéM NãO é... OBRIGADO A PERCEBER SUA REMUN ERAçãO EM VALOR AQUéM DAQUELE DE SUA PROPOSTA, NEM ASSIM EXISTE P... REVISãO LEGAL PARA COMPELí-LO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 920074 PR Apelação Cível 0092007-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE. MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170. DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE.- MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091710 PR 2008/0211983-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ....(...) observe-se que a possibilidade de intervir como assistentereclama do terceiro"interesse jurídico"(não simples interesse defato!) na vitória de uma das partes (art. 50). Apesar, pois daobscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemosque a legitimação do terceiro para recorrer postula a titularidadede direito (rectius: de suposto direito) em cuja defesa ele acorra.Não será necessário, entretanto, que tal direito haja de serdefendido de maneira direta pelo terceiro recorrente: basta que asua esfera jurídica seja atingida pela decisão, embora por viareflexa."(in Comentários ao Código de Processo Civil , vol. V, 15ªed., Ed. Forense, p. 295/296) 11. A interposição do recurso especial pela alínea c exige dorecorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendoindispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisumrecorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticase jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.12. In casu, a violação do princípio do juiz natural, mercê de othema judicandum ser de índole constitucional, veiculada pelaalínea c, não merece acolhida, porquanto inexistente asimilaridade, indispensável à configuração do dissídiojurisprudencial, entre os acórdãos paradigmas - que versam sobre anulidade de julgamento de recurso em sentido estrito, em sede dehabeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é compostamajoritariamente por juízes de primeiro grau convocados - e oacórdão recorrido que, em sede de execução fiscal (jurisdiçãocivil), decidiu pela validade do julgamento de agravo regimentalproferido por juízes federais convocados, em consonância com ajurisprudência desta Corte Superior. (Precedentes : REsp 1003371/MS ,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em19/08/2010, DJe 10/09/2010; AgRg no Ag 1178207/SC, Rel. MinistroPAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009; REsp 389.516/PR, Rel.Ministro JOSÉ ARNALDO...

Encontrado em: /3/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00048 ART : 00499 PAR: 00001 ART : 00525 INC:00001...:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00048 ART : 00499 PAR: 00001 ART : 00525 INC...

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