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21 de outubro de 2014

Página 1 de 45.726 31 13 12.263 33.417 3 resultados para "Cpp, Art. 271" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 73390 RS (STF)

Data de publicação: 17/05/1996

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO NOVA. DENUNCIA. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SENTENÇA: OMISSAO. CPP , ART. 271 . I. - Por conter questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal de Justiça, o "habeas corpus" não pode ser conhecido, no ponto, sob pena de supressão de instância. II. - Denuncia que descreve o crime de concussão e que atende aos requisitos do art. 41 do CPP . III. - Sentença condenatória e acórdão fundamentados, que levaram em conta não só as declarações da vítima, mas também o conjunto probatório. IV. - O exame do conjunto probatório não se compatibiliza com a natureza sumarissima do "habeas corpus". Precedentes do STF. V. - Pode o assistente de acusação arrolar testemunhas, desde que obedecido o limite previsto no art. 381 do CPP . A nomeação do assistente, ainda que irregular, não acarreta a nulidade do processo. VI. - A vítima, que se habilitou como assistente, foi inquirida pelo seu procurador: se irregular o fato, deveria ter sido alegado no momento processual oportuno, o que não ocorreu. VII. - Não pode ser considerada omissa a sentença que rebate as questões postas pela parte, deixando de relaciona-las, uma a uma. Precedentes do STF. VIII. - H.C. conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.

Encontrado em: -01828-04 PP-00704 - 17/5/1996 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00316 ART- 00317 CÓDIGO PENAL CPP...-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 ART- 00268 ART- 00271 ART- 00381 ART- 00398 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - HABEAS CORPUS HC 73390 RS (STF)

Data de publicação: 17/05/1996

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO NOVA. DENUNCIA. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SENTENÇA: OMISSAO. CPP , ART. 271 . I. - Por conter questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal de Justiça, o "habeas corpus" não pode ser conhecido, no ponto, sob pena de supressão de instância. II. - Denuncia que descreve o crime de concussão e que atende aos requisitos do art. 41 do CPP . III. - Sentença condenatória e acórdão fundamentados, que levaram em conta não só as declarações da vítima, mas também o conjunto probatório. IV. - O exame do conjunto probatório não se compatibiliza com a natureza sumarissima do "habeas corpus". Precedentes do STF. V. - Pode o assistente de acusação arrolar testemunhas, desde que obedecido o limite previsto no art. 381 do CPP . A nomeação do assistente, ainda que irregular, não acarreta a nulidade do processo. VI. - A vítima, que se habilitou como assistente, foi inquirida pelo seu procurador: se irregular o fato, deveria ter sido alegado no momento processual oportuno, o que não ocorreu. VII. - Não pode ser considerada omissa a sentença que rebate as questões postas pela parte, deixando de relaciona-las, uma a uma. Precedentes do STF. VIII. - H.C. conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.

Encontrado em: - 17/5/1996 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00316 ART- 00317 CÓDIGO PENAL PP2810, "HABEAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1236707 RS 2011/0031242-9 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HOMICÍDIO. FATO OCORRIDO EM 1988. CITAÇÃO FICTA. RÉU DECLARADO REVEL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP , NA REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 9.271 /96. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP , NA REDAÇÃO DA LEI 11.689 /2008. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. I. O art. 420 , parágrafo único , do CPP , na redação atribuída pela Lei 11.689 , de 09/06/2008, estabeleceu a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, que não for encontrado. II. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência, em face da regra tempus regit actum. III. No entanto, no presente caso, o réu - que responde por fato ocorrido em 1988 - foi inicialmente citado por edital, nos termos do art. 366 do CPP , na redação anterior à Lei 9.271 /96, e, não comparecendo em Juízo, foi declarada a sua revelia, sendo-lhe nomeado defensor dativo, prosseguindo-se no feito, até que, proferida sentença de pronúncia, em 30/11/1995, o processo não pôde avançar, pela necessidade de intimação pessoal da pronúncia ao acusado, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP , então vigentes, na redação anterior à Lei 11.689/2008. IV. Inexistindo, pois, notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, é imperiosa sua intimação pessoal acerca do conteúdo da sentença de pronúncia, de acordo com os arts. 413 e 414 do CPP , na redação anterior à Lei 11.689/2008, não sendo possível a aplicação retroativa das novas disposições dos arts. 420 , parágrafo único , e 457 do CPP (redação da Lei 11.689 /2008), sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. V. Consoante a jurisprudência do STF, "o artigo 420 do Código de Processo Penal...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1156187 RJ 2009/0108381-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 271 DO CPP . ROLEXAUSTIVO. ATUAÇÃO RESTRITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. 1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipótesestaxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105730 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL. DELITO DO ART. 19 DA LEI 7.492 /1986. CONDENAÇÃO EMBASADA POR PROVA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 9.271 /1996. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo “(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. 2. As instâncias ordinárias concluíram que as provas documentais e testemunhais colhidas na instrução criminal apontaram suficientemente para a responsabilização penal do recorrente, não tendo a defesa conseguido infirmá-las. 3. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória (RHC 50.548/SP, Relator (a): Min. ANTONIO NEDER - RTJ 64/344). Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do art. 366 a fatos praticados antes da Lei 9.271 /1996, por se tratar de norma de conteúdo misto (= de direito material penal e processual penal), mais gravosa ao acusado, pois impede o curso da prescrição. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ANO-1996 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00366 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART... DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014 - 7/5/2014 LEI- 007492 ANO-1986 ART- 00019 LEI ORDINÁRIA LEI- 009271...-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9271 /1996 ART-00621 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO OSWALDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 168043 RJ 2010/0060124-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃOABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CITAÇÃO POREDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.271 /96, QUEDEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 366 DO CPP . 1. A pretensão absolutória, calcada na fragilidade de provas, não secompatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada anecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do SupremoTribunal, as alterações produzidas pela Lei nº 9.271 /96 ao art. 366do CPP não se aplicam aos fatos ocorridos antes de sua vigência. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: /06/2011 - 15/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00351 ART : 00366 (ARTIGO 366 COM REDAÇÃO... DADA PELA LEI 9.271 /1996) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00351 ART : 00366 (ARTIGO 366 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271 /1996) CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 880818 RJ 2006/0125552-8 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DEESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA. ART. 271 DO CPP . ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o rol doart. 271 do Código de Processo Penal é taxativo, não podendo oassistente da acusação recorrer contra ato privativo do MinistérioPúblico. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 15/03/2010 - 15/3/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00271 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - HABEAS CORPUS HC 172382 RJ 2010/0086357-1 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DEPRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIADA LEI N.º 9.271 /96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420 , PARÁGRAFOÚNICO, E ART. 457 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIOE À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689 /08, a sentença de pronúnciaque determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunaldo Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoaldesse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nossoordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornandopossível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento noTribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado dadecisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindívelem Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal emcurso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídicotempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dosatos processuais já constituídos. IV. A nova redação conferida aos arts. 420 , parágrafo único , e 457 ,ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao ritoescalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu nãocompareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatosapurados ocorreram antes da Lei n.º 9.271 /96 e ocorreu a paralisaçãodo feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP . V. Os princípios constitucionais do devido processo legal - em seusconsectários do contraditório e da ampla defesa - impossibilitam queum acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca tertomado conhecimento da acusação. VI. Hipótese dos autos em que a conduta delituosa imputada aopaciente ocorreu em 06.01.1992. Não tendo ele sido citadopessoalmente da acusação, por consequência também não poderia serintimado da pronúncia por edital. VII. Ordem concedida....

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 15/06/2011 - 15/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 ART...) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011689 ANO:2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00414 ART : 00420 PAR: ÚNICO ART : 00457 (ARTIGO 420 E 457 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689 /2008...

STJ - HABEAS CORPUS HC 174025 SP 2010/0094980-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVOPOR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.271 /96, QUE ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOSPROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370 , § 4º , DO CPP .APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITOIMEDIATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do direito processual penal a aplicação da lei penal dotempo é regrada pelo princípio do efeito imediato, representado pelobrocardo tempus regit actum, conforme estabelece o artigo 2º doCódigo de Processo Penal. 2. A Lei nº 9.271 , de 18 de abril de 1996, incluiu o § 4º no art. 370 do Código de Processo Penal , estendendo, a partir de então, aprerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais também aodefensor dativo, sob pena de nulidade do ato. 3. Na hipótese dos autos, realizada a intimação da defensora dativapor meio de publicação na Imprensa Oficial, ou seja, nos moldes dalegislação vigente à época do julgamento do inconformismo, isto é,em 13-5-1994, em que ainda não havia a previsão legal daprerrogativa de intimação pessoal conferida aos defensores dativospela Lei nº 9.271 /96 -, não se vislumbra qualquer constrangimentoilegal suportado pelo paciente a ser sanado por esta via. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 288990 SP 2014/0037531-5 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPROS EM CONCURSO DE PESSOAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, CONSISTENTES NA VIOLÊNCIA E CRUELDADE COM QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS. VÍTIMA POSSUIDORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ESTUPROS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELOS TRÊS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO MATERIAL DE CADA UM TAMBÉM NO HOMICÍDIO, PRATICADO COM A INTENÇÃO DE ASSEGURAR O SILÊNCIO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DO TIPO PENAL E EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ACUSADO QUE PARTICIPOU DO INQUÉRITO POLICIAL, TENDO INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL, COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONFIGURADA. PRISÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. FATOS COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.271/1996. NULIDADE CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO APENAS PARA ANULAR A AÇÃO PENAL DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM RAZÃO DO CONSEQUENTE EXCESSO DE PRAZO. MANDADO DE PRISÃO NUNCA CUMPRIDO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à...

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