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28 de julho de 2014

Página 1 de 43.239 29 3 11.744 31.458 4 1 resultados para "Cpp, Art. 271" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105730 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL. DELITO DO ART. 19 DA LEI 7.492 /1986. CONDENAÇÃO EMBASADA POR PROVA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 9.271 /1996. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo “(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. 2. As instâncias ordinárias concluíram que as provas documentais e testemunhais colhidas na instrução criminal apontaram suficientemente para a responsabilização penal do recorrente, não tendo a defesa conseguido infirmá-las. 3. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória (RHC 50.548/SP, Relator (a): Min. ANTONIO NEDER - RTJ 64/344). Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do art. 366 a fatos praticados antes da Lei 9.271 /1996, por se tratar de norma de conteúdo misto (= de direito material penal e processual penal), mais gravosa ao acusado, pois impede o curso da prescrição. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ANO-1996 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00366 REDAÇÃO ORIGINÁRIA... DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014 - 7/5/2014 LEI- 007492 ANO-1986 ART- 00019 LEI ORDINÁRIA LEI- 009271... ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9271 /1996 ART-00621 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO OSWALDO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1236707 RS 2011/0031242-9 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HOMICÍDIO. FATO OCORRIDO EM 1988. CITAÇÃO FICTA. RÉU DECLARADO REVEL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP , NA REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 9.271 /96. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP , NA REDAÇÃO DA LEI 11.689 /2008. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. I. O art. 420 , parágrafo único , do CPP , na redação atribuída pela Lei 11.689 , de 09/06/2008, estabeleceu a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, que não for encontrado. II. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência, em face da regra tempus regit actum. III. No entanto, no presente caso, o réu - que responde por fato ocorrido em 1988 - foi inicialmente citado por edital, nos termos do art. 366 do CPP , na redação anterior à Lei 9.271 /96, e, não comparecendo em Juízo, foi declarada a sua revelia, sendo-lhe nomeado defensor dativo, prosseguindo-se no feito, até que, proferida sentença de pronúncia, em 30/11/1995, o processo não pôde avançar, pela necessidade de intimação pessoal da pronúncia ao acusado, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP , então vigentes, na redação anterior à Lei 11.689/2008. IV. Inexistindo, pois, notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, é imperiosa sua intimação pessoal acerca do conteúdo da sentença de pronúncia, de acordo com os arts. 413 e 414 do CPP , na redação anterior à Lei 11.689/2008, não sendo possível a aplicação retroativa das novas disposições dos arts. 420 , parágrafo único , e 457 do CPP (redação da Lei 11.689 /2008), sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. V. Consoante a jurisprudência do STF, "o artigo 420 do Código de Processo Penal ,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1156187 RJ 2009/0108381-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 271 DO CPP . ROLEXAUSTIVO. ATUAÇÃO RESTRITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. 1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipótesestaxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172382 RJ 2010/0086357-1 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DEPRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIADA LEI N.º 9.271 /96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420 , PARÁGRAFOÚNICO, E ART. 457 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIOE À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689 /08, a sentença de pronúnciaque determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunaldo Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoaldesse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nossoordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornandopossível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento noTribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado dadecisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindívelem Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal emcurso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídicotempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dosatos processuais já constituídos. IV. A nova redação conferida aos arts. 420 , parágrafo único , e 457 ,ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao ritoescalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu nãocompareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatosapurados ocorreram antes da Lei n.º 9.271 /96 e ocorreu a paralisaçãodo feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP . V. Os princípios constitucionais do devido processo legal - em seusconsectários do contraditório e da ampla defesa - impossibilitam queum acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca tertomado conhecimento da acusação. VI. Hipótese dos autos em que a conduta delituosa imputada aopaciente ocorreu em 06.01.1992. Não tendo ele sido citadopessoalmente da acusação, por consequência também não poderia serintimado da pronúncia por edital. VII. Ordem concedida....

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 15/06/2011 - 15/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 ART... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011689 ANO:2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :... : 00414 ART : 00420 PAR: ÚNICO ART : 00457 (ARTIGO 420 E 457 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689 /2008)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 168043 RJ 2010/0060124-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃOABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CITAÇÃO POREDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.271 /96, QUEDEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 366 DO CPP . 1. A pretensão absolutória, calcada na fragilidade de provas, não secompatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada anecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do SupremoTribunal, as alterações produzidas pela Lei nº 9.271 /96 ao art. 366do CPP não se aplicam aos fatos ocorridos antes de sua vigência. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: 15/06/2011 - 15/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00351 ART : 00366 (ARTIGO 366 COM REDAÇÃO... DADA PELA LEI 9.271 /1996) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 CPP-41 LEG:FED... DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00351 ART : 00366 (ARTIGO 366 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271 /1996) CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 880818 RJ 2006/0125552-8 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DEESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA. ART. 271 DO CPP . ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o rol doart. 271 do Código de Processo Penal é taxativo, não podendo oassistente da acusação recorrer contra ato privativo do MinistérioPúblico. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 15/03/2010 - 15/3/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00271 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - HABEAS CORPUS HC 174025 SP 2010/0094980-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVOPOR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.271 /96, QUE ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOSPROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370 , § 4º , DO CPP .APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITOIMEDIATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do direito processual penal a aplicação da lei penal dotempo é regrada pelo princípio do efeito imediato, representado pelobrocardo tempus regit actum, conforme estabelece o artigo 2º doCódigo de Processo Penal. 2. A Lei nº 9.271 , de 18 de abril de 1996, incluiu o § 4º no art. 370 do Código de Processo Penal , estendendo, a partir de então, aprerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais também aodefensor dativo, sob pena de nulidade do ato. 3. Na hipótese dos autos, realizada a intimação da defensora dativapor meio de publicação na Imprensa Oficial, ou seja, nos moldes dalegislação vigente à época do julgamento do inconformismo, isto é,em 13-5-1994, em que ainda não havia a previsão legal daprerrogativa de intimação pessoal conferida aos defensores dativospela Lei nº 9.271 /96 -, não se vislumbra qualquer constrangimentoilegal suportado pelo paciente a ser sanado por esta via. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 83243 PB 2007/0114237-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADES NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE NA HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO ASSISTENTE. ART. 271 DO CPP . EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O REGRAMENTO DO ART. 413 , § 1º , DO CPP E DO ART. 93 , IX , DA CF . DESPACHO QUE CONFIRMA A PRONÚNCIA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As irregularidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado do júri devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, nos termos do que dispõe o artigo 571 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2. As nulidades da decisão de pronúncia devem ser questionadas por meio de recurso próprio, qual seja, recurso em sentido estrito. 3. Eventual eiva no processo de habilitação do assistente de acusação não passa de mera irregularidade. 4. Conforme disciplina do artigo 271 , caput, do Código de Processo Penal , ao assistente é permitido propor meios de prova. 5. Não há se falar em excesso de linguagem ou em falta de fundamentação, quando a decisão de pronúncia encontra-se motivada dentro dos estreitos limites o artigo 413 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal . 6. O despacho proferido em sede de juízo de retratação, por ocasião da interposição do recurso em sentido estrito, dispensa maiores fundamentos, porquanto já motivada a decisão de pronúncia, mostrando-se despicienda nova fundamentação, pelo próprio órgão prolator, apenas para mantê-la. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00271 ART : 00413 PAR: 00001... ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :... - SEXTA TURMA DJe 23/08/2010 - 23/8/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13705 SP 2002/0155493-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP . CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.271 /96. 1. A citação por edital é válida quando o réu se encontra recolhido em estabelecimento prisional localizado em outra unidade da federação, se não demonstrado que o magistrado tinha conhecimento da prisão, não havendo razão, portanto, para se declarar a nulidade do ato. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.271 /96 por dispor acerca da suspensão do prazo prescricional, afetando diretamente a ocorrência da extinção da punibilidade, somente pode ser aplicada aos crimes cometidos depois da sua entrada em vigor, porque a redação anterior do artigo 366 do Código de Processo Penal continha norma mais benéfica, qual seja, a que previa a fluência do prazo prescricional. 3. Recurso improvido

STJ - HABEAS CORPUS HC 131009 MT 2009/0044254-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271 /96. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a Lei nº 9.271 , de 17/04/1996, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, por ser mais gravosa para o réu, na parte em que introduziu a suspensão do curso prescricional, em face do sobrestamento da ação penal. 2. Diante disso, impõe-se o exame da alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, apesar de o tema não ter sido enfrentado no acórdão impugnado. Isto porque, tratando-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, mostrando-se o habeas corpus instrumento adequado para seu exame. 3. Tendo o paciente sido condenado a 6 anos de reclusão, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de 12 anos entre o recebimento da denúncia (22/08/1988) e a publicação da decisão de pronúncia (05/09/2001), nos termos dos artigos 109 , III , c/c os artigos 110 , § 1º , ambos do Código Penal . 4. Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade na ação penal de que aqui se cuida, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

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