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31 de julho de 2015

Página 1 de 5.373 16 19 4.755 580 1 3 resultados para "Cpp , Art. 564 , Iii , C. Nulidade Absoluta" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77976 GB (STF)

Data de publicação: 17/10/1974

Ementa: PROCESSO CRIMINAL EM QUE NÃO SE OBSERVOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE A INSTRUÇÃO DEVE SER CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARÁGRAFOS 16. CPP , ART. 564 , III , C. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: -00179 - 17/10/1974 PROCESSO CRIMINAL, INOBSERVANCIA DA INSTRUÇÃO CONTRADITORIA, NULIDADE ABSOLUTA, RE.... PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PRPN , NULIDADE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INTIMAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77976 GB (STF)

Data de publicação: 17/10/1974

Ementa: PROCESSO CRIMINAL EM QUE NÃO SE OBSERVOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE A INSTRUÇÃO DEVE SER CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARÁGRAFOS 16. CPP , ART. 564 , III , C. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: -00179 - 17/10/1974 PROCESSO CRIMINAL, INOBSERVANCIA DA INSTRUÇÃO CONTRADITORIA, NULIDADE ABSOLUTA, RE.... PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PRPN , NULIDADE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INTIMAÇÃO

TJ-SC - Habeas Corpus HC 711849 SC 2009.071184-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 11.343/2008 - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - REVIGORAMENTO DOS EFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). II - A propósito, já decidiu o Pretório Excelso: "Defesa - Entorpecentes - Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409 /02: demonstração de prejuízo: prova impossível [...]. Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida". (HC 84.835, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9-8-2005). III - Se o paciente é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, haja vista que a manutenção da prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 703887 SC 2008.070388-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 11.343/2008 - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA ( CPP , ART. 564 , III , C)- ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO IMPLÍCITO À DEFESA - REVIGORAMENTO DOS EFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL ( CF/88 , ART. 5º , LXXVIII )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A defesa preliminar encerra uma fase decisiva para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LIV e LV )- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não observância do procedimento previsto no art. 55, § 3º, da nova Lei de Tóxicos , importa em manifesto cerceamento de defesa, haja vista a nítida quebra de paridade processual e afronta às garantias e interesses constitucionais em questão ( CF/88 , art. 5º , LV e LVI ), a ponto de repercutir drasticamente na sorte do processo, de ordem a implicar em nulidade absoluta ( CPP , art. 564 , III , c ). II - A propósito, já decidiu o Pretório Excelso: "Defesa - Entorpecentes - Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409 /02: demonstração de prejuízo: prova impossível [...]. Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida". (HC 84.835, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9-8-2005). III - Se o paciente é detido em flagrante, a anulação da ação penal, desde seu início, deve, excepcionalmente, ensejar a restituição da liberdade, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, haja vista que a manutenção da prisão carateriza excesso de prazo, por violação reflexa do disposto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 12030005321 ES 012030005321 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - 1) RECURSO DO MP - 1.1 ) PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO ART. 564 , III , `D¿, DO CPP : REJEITADA - 1.2) MÉRITO: A) INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE DELITOS: IMPOSSIBILIDADE - B) CONDENAÇAO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: POSSIBILIDADE - C) CONDENAÇAO PELO CRIME DE ROUBO: POSSIBILIDADE - D) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE: POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2) RECURSO DA DEFESA - 2.1) PRELIMINAR: A) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO: NAO CONHECIDA - B) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELOS VÍCIOS EMANADOS DAS CÓPIAS TRANSLADADAS DE OUTROS AUTOS AO PRESENTE FEITO: REJEITADA - 2.2) MÉRITO: A) ABSOLVIÇAO DO CRIME DE ESTUPRO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO E INSUFICIÊNCIA DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE - B) EXCLUSAO DA MULTA APLICADA AO CRIME DE ESTUPRO: POSSIBILIDADE - C) ISENÇAO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do MP. 1.1 ) Preliminar.A irresignação do Apelante não trata da ausência de intervenção ministerial nas fases do processo, que aliás figurou em todas as etapas do mesmo, mas sim da presença da condição de procedibilidade em relação ao crime de atentado violento ao pudor. Rejeitada.1.2. Mérito.A) Não procede a alegação do apelante de que somente um único crime de estupro foi praticado, uma vez evidenciada a prática do crime de estupro pelos três agentes, razão pela qual deve a sentença ser mantida, porém, aplicando-se a regra do crime continuado.B) Manifestou a vítima inequívoca vontade de representar, ao comparecer perante a autoridade policial e relatar minuciosamente as condutas tipificadas nos arts. 213 e 214 , ambos do CP , e, por conseguinte, presente a condição de procedibilidade do crime em apreço.Restou sobejadamente demonstrada nos autos a prova da autoria e da materialidade do crime de atentado violento ao pudor.Todavia, em respeito ao princípio dotantum...

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 564 , III , 'd... do direito de representação, e rejeitar a preliminar de nulidade absoluta do processo pelo vícios...', do CPP , arguida pelo Ministério Público de 1º grau e no mérito, por igual votação, dar parcial...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00577645620128190021 RJ 0057764-56.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ART. 157, § C/C ART.14, II do CP. Recurso defensivo. Arguição de nulidade do feito a partir na realização da AIJ. Reconhecimento de estar o réu indefeso pelo magistrado. Nulidade absoluta. Aplicação do art.564, III, ¿c¿ do CPP. Nulidade da AIJ que se mostra consectário lógico da reconhecida ausência de defesa, já que patente o prejuízo sofrido pelo réu em todos os atos realizados na citada Audiência. Súmula nº 523 do STF. Recurso do Ministério Público. Pleito de fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo que ora se julga prejudicado. Acolhimento da preliminar argüida pela defesa para anular o presente feito a partir da Audiência de Instrução e julgamento, inclusive, expedindo-se o alvará de soltura ao réu preso, pelo excesso de prazo configurado, prejudicado o recurso do Ministério Público. Unanime.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21618504420148260000 SP 2161850-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes Preliminarmente: 1) Aponta nulidade do auto de prisão em flagrante, pois, tratando-se de paciente relativamente menor, não lhe foi nomeado curador pela autoridade policial NÃO VERIFICADO - Com o advento da Lei 10.792/03 que expressamente revogou o artigo 194 do CPP, perdeu sentido a discussão sobre a nomeação de curador a réu menor de 21 anos. Em consequência, tacitamente revogou-se o art. 564, III, "c", in fine, do CPP. 2) De outro lado, alega que o paciente encontra-se indefeso, pleiteando a anulação do feito a partir da defesa preliminar NÃO VERIFICADO - Não Verificado - Súmula nº 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" - Não há nulidade a ser reconhecida, vez que não houve qualquer prejuízo ao paciente, pois respeitado o devido processo legal - O princípio insculpido no artigo 563 do CPP, em respeito à máxima jurídica do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Quanto ao mérito, insurge-se contra o indeferimento da liberdade provisória, embora ausentes os requisitos da prisão preventiva. Alega, ainda, excesso de prazo na formação da culpa, vez que se encontra preso desde 18/12/2013 e a audiência de instrução e julgamento está designada somente para 13/01/2015 - ADMISSIBILIDADE O princípio da razoabilidade não pode ser invocado para justificar a evidente ineficiência do Estado. Assim, de rigor a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. Afastadas as preliminares arguidas, ordem concedida.

TJ-PR - Apelação APL 10603073 PR 1060307-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DECLARAR A NULIDADE DO FEITO E DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA, restando prejudicada a análise dos recursos de apelação, nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - FURTO PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA IRMÃ E SEU MARIDO - RES FURTIVA QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ARTIGO 182, INCISO II, DO CP - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ARTIGO 564, INCISO III, "A", DO CPP - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PREJUDICADA.Em sede de crime contra o patrimônio, se o delito é cometido em prejuízo do cunhado do réu, casado com a irmã deste, em virtude da res subtraída ser de propriedade comum do casal, é imprescindível a representação para instauração do processo, sob pena de nulidade, ex vi do disposto no art. 182, inciso II, do CP.Superado o prazo decadencial para o oferecimento de representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1060307-3 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 30.10.2014)

Encontrado em: DE "A", PROCEDIBILIDADE ­ ARTIGO 564, INCISO III, "A", DO CPP ­ DECADÊNCIA CONFIGURADA ­ DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO... a nulidade processual ab initio, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea "a", do Código de Processo... ­ ARTIGO 182, INCISO II, DO CP ­ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ­ NULIDADE ABSOLUTA ­ CONDIÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 98623 BA 2008/0008152-6 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CURADOR. INQUÉRITO POLICIAL. LEI 10.792 /03. PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. SENTENÇA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade ante a falta de nomeação de curador no inquérito policial ao réu menor de 21 e maior de 18 anos de idade, uma vez que a Lei 10.792 /03 extinguiu a figura do curador com a revogação do art. 194 do CPP , derrogando-se, tacitamente, os arts. 15 , 262 e 564 , III , c , parte final, todos do CPP . 2. Havendo fundamentação idônea na sentença para condenar o paciente, não há como se utilizar do habeas corpus para análise detalhada do conjunto fático probatório, de modo a concluir que a condenação pautou-se somente nas provas produzidas no inquérito policial. 3. Não se reconhece a deficiência de defesa técnica, porquanto, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP ), o que não restou demonstrado na hipótese. Incidência da Súmula 523/STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 4. Ordem denegada

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00631134020118190000 RJ 0063113-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Art. 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal . Requerente condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, além de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Sentença mantida na íntegra pela Egrégia Oitava Câmara Criminal. A Defesa obsecra: a) Nulidade da sentença que condenou o Requerente, nos termos dos arts. 626 , 564 , inciso IV , ambos do CPP , por violação ao art. 158 do CPP (ausência dos laudos referentes a vestígio de pólvora, exame de balística e confronto datiloscópico); b) Nulidade absoluta da Audiência de Instrução e Julgamento, realizada sem a juntada do exame de corpo de delito nos termos do art. 564 , III , b e art. 626 , ambos do CPP . Alternativamente, nulidade da AIJ por violação aos arts. 400 e 402 do CPP e por ter violado o sistema acusatório; c) Desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso material com o crime previsto no artigo 129 , § 1º , I , do CP ; d) Desclassificação para o crime de furto tentado em concurso material com lesão corporal grave; e) Desclassificação para o crime previsto no artigo 157 , § 3º , 1ª parte, do CP ; f) Aplicação da fração máxima de redução (2/3) pelo crime de latrocínio tentado. Nulidades rejeitadas. Incabível a alegação de nulidade por ausência de exames periciais referentes a vestígio de pólvora nas mãos do réu, exame de balística e confronto datiloscópico. Ainda que todos os disparos fossem atribuídos ao corréu, o Requerente responderia pelo crime mais grave, qual seja tentativa de latrocínio, sendo certa sua anuência e contribuição para a prática delitiva. Inteligência do art. 167 do CPP , que autoriza a produção de prova testemunhal, à falta de um exame de corpo de delito direto. Ausência de juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima antes audiência de instrução e julgamento. Não configura vício insanável, porquanto o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, na medida em que as partes puderam se manifestar...

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